MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
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Processo 19957.003714/2023-01 |
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Processo na primeira instância MF-CRSFN-CVM 19957.003714/2023-01 |
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RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S) |
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RECORRENTES: |
Jorge Saraiva Neto |
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RECORRIDO: |
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS |
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RELATOR: |
Ary Alves da Costa Neto |
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso voluntário (“Recurso”) interposto por Jorge Saraiva Neto (“Recorrente”), na qualidade de Diretor de Relações com Investidores (“DRI”) da Saraiva Livreiros S.A. – em Recuperação Judicial (“Saraiva” ou “Companhia”), contra decisão proferida pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), que lhe aplicou multas pecuniárias no valor total de R$340.000,00, por infração ao art. 157 da Lei nº 6.404/1976 e aos arts. 3º, 6º, parágrafo único, e 4º, parágrafo único, da Resolução CVM nº 44/2021 (“RCVM 44”).
2. Em 12/06/2023, a Superintendência de Relações com Empresas (“SEP”) imputou responsabilidade ao Recorrente por não ter adotado tempestivamente as providências necessárias e por não ter divulgado fato relevante relacionado a decisão judicial proferida no âmbito do processo de recuperação judicial da Companhia. A seguir, são apresentados os principais fatos apurados pela área técnica (Doc. SEI nº 50664056):
28.09.2022 – No âmbito do Plano de Recuperação Judicial da Saraiva, a Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) aprovou aumento de capital mediante capitalização de créditos, com emissão de ações preferenciais, resultando em desproporção entre ações ordinárias e preferenciais, em desacordo com o limite legal. Fixou-se prazo de 120 dias (até 26.01.2023) para rebalanceamento, sem definição do critério.
20.12.2022 – Convocada AGE para 10.01.2023, com o objetivo de deliberar novo aumento de capital e prorrogar o prazo de manutenção da desproporção entre ON e PN até a Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) de 2023.
04.01.2023 – O Colegiado da CVM determinou o adiamento da AGE para 31.01.2023.
01.02.2023 – Decisão judicial no processo de recuperação judicial suspendeu a AGE de 31.01.2023. A Companhia divulgou fato relevante sobre essa decisão.
28.03.2023 – A Saraiva convocou AGO/E para 28.04.2023, sem incluir na ordem do dia matéria relativa ao rebalanceamento das ações ou ao aumento de capital, apesar da controvérsia judicial existente.
10.04.2023 (11h30) – O Juízo da Recuperação Judicial disponibilizou decisão determinando que o rebalanceamento entre ações ordinárias e preferenciais ocorresse antes de novo aumento de capital, devendo o tema constar da ordem do dia da AGO/E de 28.04.2023.
10.04.2023 (ao longo do pregão) – Após a disponibilização da decisão judicial, as ações ON e PN da Saraiva apresentaram oscilação atípica, com altas próximas de 20% (ON) e 24% (PN).
10.04.2023 (13h48) – A B3 encaminhou ofício à Saraiva questionando a oscilação atípica das ações.
10.04.2023 (19h50) – A acionista A.N.B.C. apresentou reclamação à B3 e à CVM, relatando a decisão judicial e a oscilação das ações.
11.04.2023 (19h46) – A Saraiva respondeu à B3 por meio de Comunicado ao Mercado, informando ter tomado conhecimento da decisão judicial e afirmando não identificar fato não divulgado que justificasse a oscilação.
14.04.2023 – A SEP oficiou a Saraiva para que se manifestasse formalmente sobre a reclamação apresentada pela acionista.
26.04.2023 – O DRI, ora Recorrente, apresentou resposta sustentando, entre outros pontos, que a decisão judicial não configuraria fato relevante, por se tratar de informação pública e não definitiva.
3. A área técnica apurou que, após a disponibilização da decisão judicial às 11h30 de 10.04.2023, houve oscilação atípica na cotação, no volume e na quantidade negociada das ações da Companhia, circunstância que ensejou questionamento formal da B3 às 13h48 do mesmo dia. Ainda assim, a Companhia somente divulgou a existência da decisão judicial ao mercado em 11.04.2023, às 19h46, por meio de Comunicado ao Mercado, e não mediante a divulgação de fato relevante.
4. Diante desse contexto, a SEP entendeu que: (i) a decisão judicial configurava fato relevante, nos termos do art. 2º da Resolução CVM nº 44/2021; (ii) a verificação de oscilação atípica impunha a divulgação imediata da informação, independentemente de juízo sobre a causa da oscilação; (iii) o fato de a decisão ser informação pública ou passível de recurso não afastaria o dever de divulgação por fato relevante; (iv) o DRI dispunha de plenas condições de diligenciar para obter conhecimento tempestivo da decisão, especialmente em razão de departamento jurídico próprio e assessoria externa; e (v) em caso de oscilação atípica, o ônus de demonstrar, com base em elementos concretos, a inexistência de nexo entre a informação não divulgada e a oscilação recai sobre o DRI.
5. Citado em 21/06/2023 (Doc. SEI nº 50664112, 50664381, 50665034), o Recorrente apresentou defesa na qual sustentou, em síntese, que: (i) decisões proferidas no âmbito da recuperação judicial não se enquadrariam, por tipicidade, como fato relevante, sendo potencialmente relevante, quando muito, o próprio pedido de recuperação judicial ou matérias diretamente relacionadas ao Plano; (ii) a caracterização de relevância dependeria do contexto e do juízo técnico do DRI, à luz da business judgment rule, não sendo punível a opção adotada; (iii) a decisão judicial seria informação pública, conhecida do mercado, não inovadora quanto ao desbalanceamento das ações e desprovida de parâmetros concretos, o que afastaria a alegada assimetria informacional; (iv) a decisão judicial não teria caráter definitivo ou material, por ter sido objeto de recurso, de modo que sua divulgação imediata como fato relevante seria prematura; (v) não teria sido comprovada a existência de oscilação atípica, tampouco nexo causal entre a decisão judicial e as variações observadas, consideradas ainda o reduzido volume negociado e curto intervalo de análise (Doc. SEI nº 50667434).
6. Em 25/03/2025, o Colegiado da CVM, por unanimidade, concluiu que a decisão judicial configurou fato relevante, por alterar de modo substancial a ordem e os efeitos do rebalanceamento entre ações ordinárias e preferenciais em relação ao aumento de capital, com impacto direto nos direitos dos acionistas. Registrou, ainda, que a oscilação atípica expressiva verificada nas ações da Companhia acionou o dever do DRI de investigar e divulgar imediatamente a informação, deveres que não teriam sido cumpridos de forma comprovada. Em razão disso, deliberou pela condenação do Recorrente às seguintes penalidades (“Decisão”): (i) multa de R$170.000 pela não divulgação tempestiva de fato relevante, em infração ao art. 157, §4º, da Lei 6.404 c/c art. 3º c/c art. 6º, parágrafo único, da RCVM 44; e (ii) multa de R$170.00 pela não adoção das providências obrigatórias diante de oscilação atípica, em infração ao art. 4º, parágrafo único, da RCVM 44 (Doc. SEI nº 50669133).
7. Intimado da Decisão em 14/04/2025 (Doc. SEI nº 50669152), o Recorrente interpôs recurso administrativo (“Recurso”), em 05/05/2025,reiterando, em linhas gerais, os principais argumentos de sua defesa. Sustentou, ainda, que teria agido prontamente, apurando os fatos e divulgando Comunicado ao Mercado dentro do prazo concedido e na mesma data da disponibilização da decisão, em observância aos princípios da razoabilidade e da boa-fé. Acrescentou a desproporcionalidade da penalidade aplicada, uma vez que, mesmo na hipótese de se admitir eventual equívoco de julgamento, a conduta imputada seria de baixa lesividade, sem demonstração do dano efetivo ao mercado, o que justificaria, no máximo, a aplicação de advertência e não a expressiva multa imposta pela CVM (Doc. SEI nº 50669193).
8. Em 11/07/2025, o processo foi distribuído para a minha relatoria (Doc. SEI nº 52203249).
É o relatório.
Ary Alves da Costa Neto – Conselheiro Relator.
| | Documento assinado eletronicamente por Ary Alves da Costa Neto, Conselheiro(a), em 09/01/2026, às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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| Referência: Processo nº 19957.003714/2023-01 | SEI nº 56860106 |