Boletim de Serviço Eletrônico em 13/01/2026

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

 

 

Processo 11893.100533/2022-13

Processo na primeira instância COAF 11893.100533/2022-13

 

RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S)

RECORRENTES:

Cobre Fomento Mercantil Ltda
Paulo Aires Galvão de França

RECORRIDO:

CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS

RELATOR:

Gryecos ATTOM Valente Loureiro

 

 

RELATÓRIO

  1. Tratam os autos de Recurso Voluntário1 interposto por Cobre Fomento Mercantil Ltda. (“Cobre Fomento”), também em benefício de Paulo Aires Galvão Franca (“Paulo Franca” e, em conjunto com Cobre Fomento, “Recorrentes”), dirigido a esse Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (“CRSFN”) contra a Decisão COAF nº 4/2025, de 01/04/20252, publicada em 02/04/20253 (“Decisão Recorrida”) proferida pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“COAF”), que “por unanimidade, nos termos do voto do Relator, pela responsabilidade administrativa de Cobre Fomento Mercantil Ltda. e de Paulo Aires Galvão Franca” (...) e aplicou as seguinte penalidades: pela “não comunicação de ausência de operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf, referente aos exercícios de 2018 a 2022”. As penalidades aplicadas pela Decisão Recorrida foram as seguintes:
    1. Para Cobre Fomento:
      1. multa pecuniária no valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), por não comunicação de ausência de operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf, referente aos exercícios de 2018 a 2022, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e arts. 14 e 15 da Resolução Coaf nº 21/2012, sucedidos pelos arts. 26 e 29 da Resolução Coaf nº 41/2022;
      2. multa pecuniária no valor de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais), pelo descumprimento do dever de manter o cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador, com infração ao art. 10, inciso IV, da mesma Lei, e ao art. 19 da Resolução COAF nº 21/2012, sucedido pelo art. 33 da Resolução COAF nº 41/2022, e art. 3º da IN COAF nº 5/2020;
    2. Para Paulo Franca:
      1. multa pecuniária no valor de R$ 22.250,00 (vinte e dois mil, duzentos e cinquenta reais), equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica, por não comunicação de ausência de operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf, referente aos exercícios de 2018 a 2022, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e arts. 14 e 15 da Resolução COAF nº 21/2012, sucedidos pelos arts. 26 e 29 da Resolução COAF nº 41/2022;
      2. multa pecuniária no valor de R$ 8.875,00 (oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais), equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica, pelo descumprimento do dever de manter o cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador, com infração ao art. 10, inciso IV, da mesma Lei, e ao art. 19 da Resolução COAF nº 21/2012, sucedido pelo art. 33 da Resolução COAF nº 41/2022, e art. 3º da IN COAF nº 5/2020;
  1. Tramitação na primeira instância
  1. Em 19/08/2021, o COAF4 expediu Ofício 42442-COAF acerca da ausência de identificação no SISCOAF das comunicações da Cobre Fomento sobre a não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas ao COAF (“CNO”), solicitando a regularização, sob pena de instauração de processo administrativo sancionador.
  2. Em 06/06/2023, ante a ausência de qualquer resposta da Cobre Fomento e após diversas diligências, o COAF instaurou5 o presente processo imputando aos Recorrentes as seguintes infrações de: (i) ausência de envio do CNO para os exercícios de 2018 a 2022, não obstante a Cobre Fomento estar cadastrada desde 21/02/2017 no COAF (tendo enviado a CNO de 2017), no segmento de fomento comercial (factoring), e que, com situação cadastral ativa na base de dados da RFB; e (ii) descumprimento da obrigação de manutenção de cadastro atualizado no SISCOAF, antes as diversas tentativas frustradas de comunicação do COAF com a Cobre Fomento.
  3. Em 28/08/2023, os Recorrentes foram devidamente citados6, mas deixaram de apresentar qualquer defesa.
  4. Em 13/12/2024, em razão da revelia, foi proferida a Decisão Recorrida aplicando as penalidades já citadas, tendo sua publicação no Diário Oficial da União ocorrida em 02/04/20257.
  5. Entre 108 e 11/04/2025, os Recorrentes foram intimados pessoalmente da Decisão Recorrida.
  6. Em 27/07/20259, o COAF recebeu e-mail enviado por juridico.apoio@plconsultores.net.br com o Recurso ora em análise, desacompanhado de procuração e documentos pessoais para comprovar os poderes do subscritor do Recurso.
  7. No Recurso Voluntário, os Recorrentes requereram a reforma da Decisão Recorrida sob os seguintes argumentos:
    1. A Decisão Recorrida “carece da necessária clareza e precisão ao individualizar as infrações supostamente cometidas”, deixando de demonstrar o nexo causal entre a conduta da Cobre Fomento e o suposto dano potencial ao sistema de prevenção à lavagem de dinheiro, cerceado o direito de defesa;
    2. As multas aplicadas são desproporcionais, pois a Decisão Recorrida não demonstrou o prejuízo concreto ao sistema financeiro e desconsiderou o porte da Cobre Fomento e de sua capacidade econômica;
    3. Ilegalidade da multa imposta, dada a ausência de prévia “notificação específica ao Requerido sobre quais operações deveriam ter sido comunicadas e, porventura, não o foram”;
    4. Impossibilidade de aplicação de multa contra o sócio-administrador, por ausência de descrição da conduta por ele cometida, ausência de demonstração de nexo causal e ausência de demonstração de sua culpa ou dolo; e
    5. Violação ao princípio do devido processo legal por não ter sido oportunizado o direito de apresentação de Defesa Prévia antes de ser proferida a Decisão Recorrida.
  8. Em 29/08/2025, o COAF determinou a remessas dos autos a este CRSFN10 para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
  9. Em 21/10/2025, os autos foram distribuídos a este Relator11.
  10. Não foi solicitada manifestação escrita da D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”).

É o relatório.

Gryecos Attom Valente Loureiro

Conselheiro Relator

 

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1 SEI 52586278.

2 (i) SEI 48422338 (Relatório); (ii) SEI 48951599 (Voto Relator); e (iii) SEI 49277335 (Decisão).

3 SEI 49710971.

4 SEI 28814439.

5 SEI 28812475.

6 SEI 37807487 e SEI 37807502.

7 SEI 49710971.

8 SEI 50407952 – AR de intimação enviada para Cobre Fomento; e SEI 50867989 – AR de intimação enviada para Paulo Franca.

9 SEI 52586388.

10 SEI 52588009.

11 SEI 54897434.

 


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Documento assinado eletronicamente por Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro(a), em 13/01/2026, às 11:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 11893.100533/2022-13 SEI nº 56923648