Boletim de Serviço Eletrônico em 14/01/2026

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

 

 

Processo 18600.112274/2025-11

Processo na primeira instância BCB 296237

 

 

 

RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S)

RECORRENTES:

José Lourenço de Oliveira Neto

RECORRIDO:

BANCO CENTRAL DO BRASIL

 

 

RELATOR:

Alexandre Evaristo Pinto

 

 

 

RELATÓRIO

 

1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por JOSÉ LOURENÇO DE OLIVEIRA NETO e dirigido ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (“CRSFN”), contra decisão proferida pelo Banco Central do Brasil (BACEN) em 18/11/2025 que decidiu no uso das atribuições conferidas pelo art. 2º, inciso IV, da Portaria nº 105.297, de 5 de novembro de 2019, aplicar a pena de MULTA de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ao recorrente, com fundamento no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 2017.

 

2. Na origem, o presente Processo Administrativo Sancionador foi instaurado para apurar eventual irregularidade de fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2021.

 

3. Conforme consta no extrato da declaração, o acusado apresentou a declaração de capitais no exterior, referente a 31.12.2021, em 20/07/2022.

 

4. A Circular BCB nº 3.624, de 2013, estabeleceu que as declarações de capitais brasileiros no exterior, na data base de 31.12.2021, deveriam ser efetuadas até às 18 horas do dia 05.04.2022. Ficou assim caracterizado o fornecimento de informações fora do prazo regulamentar, o que enseja a aplicação das sanções previstas na legislação.

 

5. Regularmente citado, o acusado apresentou defesa em que alegou:

 

– que por erro involuntário, sem intenção de omitir informações ou causar prejuízo à fiscalização, a declaração, ainda que tardiamente, foi entregue espontaneamente, antes de qualquer procedimento sancionador por parte desta Autarquia;

- a conduta é estritamente formal, não tendo ocasionado prejuízo ao Sistema Financeiro Nacional – SFN, ou envolvido ocultação. Não houve reincidência, tratando-se de falta isolada, prontamente corrigida;

- a penalidade deve observar razoabilidade, necessidade e adequação (art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Eventual multa acima do mínimo seria desproporcional diante da baixa ofensividade, ausência de dolo e entrega espontânea;

- o art. 66 da Resolução BCB nº 131, 20 de agosto de 2021, prevê graduação da multa. No presente caso, estão presentes todas as atenuantes que justificam a aplicação de multa pelo valor mínimo legal ou, subsidiariamente, de pena de advertência.

 

6. Em sua análise, de acordo com o voto do gerente-técnico Elidecir Rodrigues Jacques , o Banco Central do Brasil proferiu decisão pela manutenção da acusação, com base nos seguintes fundamentos:

 

5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos acima mencionados tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras.

6. É de se consignar, ainda, que a irregularidade sob apuração no âmbito do presente processo é de mera conduta; circunstâncias como intenção do agente, eventuais resultados decorrentes da conduta faltosa, regularização voluntária posterior e ausência de reincidência não afastam sua caracterização, que se consuma objetivamente com o descumprimento do prazo fixado para a prestação de informações a esta Autarquia sobre bens e valores mantidos no exterior. Desse modo, desservem para afastar a irregularidade as alegações da espécie apresentadas pelo acusado.

7. Quanto a eventual flexibilização ou mesmo comutação da multa pecuniária em pena de advertência, esclareça-se que a regulamentação é clara ao determinar a aplicação de pena pecuniária no caso de infrações às normas que regulam a declaração de capitais brasileiros no exterior, devidamente contempladas a razoabilidade e proporcionalidade no dispositivo que prevê redução de seu montante quando de atrasos de até sessenta dias na prestação das informações ao BCB. Estando esta Autarquia adstrita ao princípio da legalidade, não pode deixar de aplicar a sanção nos estritos termos previstos na legislação de regência uma vez confirmada a irregularidade, daí não prosperando a pretensão de eventual redução da multa fora desses limites, tão menos sua conversão em pena de advertência.

8. Conforme consta no extrato da declaração, o acusado apresentou a declaração de capitais no exterior, referente a 31.12.2021, em 20.7.2022. A Circular nº 3.624, de 2013, no entanto, estabeleceu o prazo limite para entrega da declaração até as 18 horas de 5.4.2022.

9. Sendo incontroversa a data da entrega, fica caracterizado que o acusado apresentou a declaração fora do prazo regulamentar, com atraso de 106 dias.

10. À época dos fatos, a multa para a prestação de declaração fora do prazo relativamente a capitais brasileiros no exterior era calculada nos termos do art. 66 da Resolução BCB nº 131, de 2021, sendo fixada em R$25.000,00 (10% do valor de R$250.000,00, previsto no art. 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001) ou em 1% do valor sujeito à declaração, o que for menor.

11. No mesmo dispositivo, estão previstos os critérios, limites e redutores do valor da multa. Conforme esses critérios, tendo em conta que a aplicação de 1% sobre o valor declarado supera o valor de R$25.000,00 e, considerando que o atraso na entrega da declaração foi de 106 dias, a multa aplicada deverá corresponder a R$25.000,00.

12. Diante do exposto e caracterizado o fornecimento intempestivo de informações sobre bens e valores possuídos fora do território nacional, DECIDO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 2º, inciso IV, da Portaria nº 105.297, de 5 de novembro de 2019, aplicar a pena de MULTA de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a JOSÉ LOURENÇO DE OLIVEIRA NETO, com fundamento no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 2017.

 

7. Em Recurso Voluntário, o ora Recorrente sustenta inicialmente se tratar de infração exclusivamente formal, uma vez que não houve omissão de patrimônio, divergência de informações ou qualquer prejuízo ao Sistema Financeiro Nacional. a inexistência de dolo ou Má-Fé e sua Boa-Fé Objetiva, o que estaria evidenciado a partir da regularização espontânea de sua pendência.

 

8. Alega ainda que o valor da penalidade deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e finalidade pedagógica. Aduz ainda que a dosimetria da pena não considerou a existência de diversas atenuantes:

 

- o erro foi técnico;

- entrega espontânea, ainda que tardia;

- não houve intenção de ocultar nada;

- ausência de dolo;

- ausência de prejuízo ao BACEN ou ao SFN;

- ausência de reincidência;

- informações completas e verdadeiras.

 

9. Pugna ao fim, pelo conhecimento e provimento do Recurso para reduzir a multa ao patamar de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fulcro no inciso I do art. 66 da Resolução BCB nº 131/2021.

 

10. É o relatório.

 

Alexandre Evaristo Pinto – Conselheiro Relator.

 


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Documento assinado eletronicamente por Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro(a), em 14/01/2026, às 15:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 18600.112274/2025-11 SEI nº 56967470