Boletim de Serviço Eletrônico em 14/01/2026

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

 

 

Processo 19957.002306/2023-24

Processo na primeira instância MF-CRSFN-CVM 19957.002306/2023-24

 

 

 

RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S)

RECORRENTES:

Silvio Tini de Araújo

RECORRIDO:

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

 

 

RELATOR:

Alexandre Evaristo Pinto

 

 

 

RELATÓRIO

 

1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Silvio Tini de Araújo. (“Recorrente”) e dirigido ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (“CRSFN”), contra decisão proferida pelo da Comissão de Valores Mobiliários - CVM em 26/11/2024 que decidiu por maioria, nos termos do voto do Relator, pela condenação de Silvio Tini de Araújo à multa de R$ 500.000,00 pela acusação formulada.

 

2. Conforme bem aposto na decisão recorrida, na origem, trata-se de processo instaurado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (“SMI”, “Área Técnica”, ou “Acusação”) para apurar eventual responsabilidade de Silvio Tini de Araújo (“Silvio” ou “Acusado”), na qualidade de investidor, em razão da suposta prática de manipulação de preços de ações preferenciais de emissão da Azevedo e Travassos S.A. (AZEV4) no período de 23.02.2018 a 25.05.2018, em infração ao inciso I c/c inciso II, alínea “b” da Instrução CVM n° 08/1979, vigente à época dos fatos.

 

3. Conforme se extrai do Termo de Acusação, após analisar os documentos e esclarecimentos prestados, o Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários entendeu que restou comprovada a prática de manipulação de preços, nos termos descritos no inciso II, "b", da Instrução CVM nº 08/79:

 

42. O inciso I da Instrução CVM n° 08/79, estabelece que é vedada aos participantes do mercado de valores mobiliários a prática de manipulação de preço, cabendo destacar que a letra “b” do inciso II dessa Instrução define como manipulação de preços no mercado de valores mobiliários a utilização de qualquer processo ou artifício destinado, direta ou indiretamente, a elevar, manter ou baixar a cotação de um valor mobiliário, induzindo, terceiros à sua compra e venda.

43. Neste contexto, vale transcrever trecho do voto condutor do julgamento do PAS CVM n° RJ-2013-5194, proferido em sessão de julgamento realizada em 19.12.2014 e acompanhado por unanimidade:

Nos casos de manipulação de preços são utilizadas manobras artificiais para elevar, manter ou baixar a cotação de um valor mobiliário com a finalidade de induzir terceiros a adquirir papéis sobrevalorizados ou alienar papéis subvalorizados. Caracteriza-se a manipulação de preços se restar comprovado que a elevação dos preços de determinada ação não resultou das forças normais de mercado, mas da atuação de certos investidores.

O tipo não exige a comprovação de um resultado material efetivo. Trata-se de ilícito administrativo formal ou de perigo abstrato. Contudo, para que seja aplicada a penalidade é necessário demonstrar o nexo causal entre o artifício e o resultado, a efetiva produção de cotações enganosas.

Para a caracterização da manipulação de preços devem ser observados os seguintes elementos:

i) Utilização de processo ou artifício;

ii) Destinados a promover cotações enganosas, artificiais;

iii) Induzindo terceiros a negociar valores mobiliários cujas cotações foram artificialmente produzidas; e

iv) Presença do dolo, ainda que eventual, de alterar as cotações e induzir terceiros a negociar com base nessas cotações falsas.

(sem grifos no original)

Nota-se que a conduta descrita no caso concreto preenche todos os requisitos citados para a configuração da prática de manipulação de preços, a saber:

(i) Utilização de processo ou artifício: negócios realizados com análise do livro de ofertas a fim de que a cotação do ativo não ficasse abaixo de R$1,00 e coordenados entre o operador Caio e o investidor Silvio;

(ii) Destinados a promover cotações enganosas, artificiais: como demonstrado, os negócios realizados por Silvio tinham a finalidade declarada de fazer com que o ativo apresentasse cotação igual ou superior a R$1,00;

(iii) Induzindo terceiros a negociar valores mobiliários cujas cotações foram artificialmente produzidas: o artifício utilizado induziu terceiros a negociar valores mobiliários com base nos preços artificiais criados, vez que os participantes do mercado tomaram suas decisões de investimento com base nas cotações produzidas artificialmente e realizaram seus negócios com base nessas cotações; e

(iv) Presença do dolo, ainda que eventual, de alterar as cotações e induzir terceiros a negociarem com base nessas cotações falsas: os diálogos gravados deixam clara a intenção de Silvio de manipular o preço do ativo, de modo que a cotação de AZEV4 ficasse acima de R$1,00.

 

4. A Procuradoria Federal Especializada junto à Comissão de Valores Mobiliários (“PFE CVM”), ao examinar o Termo de Acusação, por meio do Parecer nº 00061/2023/GJU - 4/PFE-CVM/PGF/AGU, entendeu estarem atendidos os requisitos previstos no art. 5º, caput, c/c art. 6º da Resolução CVM nº 45/2021 desde que realizada comunicação dos fatos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 13 da Resolução CVM nº 45/2021, que foi realizada em 15.05.2023.

 

5. Devidamente intimado, o ora interessa apresentou defesa em que alegou: preliminarmente (i) a prescrição da pretensão punitiva da CVM; (ii) que o Ofício nº 248/2022/CVM/SMI/GMA-1, que em cumprimento ao art. 5º da Resolução CVM nº 45/21 solicitou a manifestação do Defendente acerca do caso, era extremamente lacunoso e vazio, prejudicando o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório; no mérito, (iii) que as ordens abertas em 04/05/2016, com a suposta “combinação” de atuação no mercado naquele mesmo dia por ligação telefônica, jamais teria o condão de manipular os preços do ativo AZEV4 dois anos depois; (iv) não haveria ilegalidade na defesa do valor da ação pelo minoritário; (v) impossibilidade da conduta adotada alcançar o objetivo imputado, pois é preciso atuar tanto na ponta compradora quanto na vendedora, sem o que, por óbvio, não há manipulação. Manipulação implica, sempre e necessariamente, criar oscilação de preços com o objetivo de obter benefício. Sem o desejo de criar uma oscilação artificialmente, é impossível dizer que alguém está manipulando preços; (vi) não foi obtido nenhum benefício; (vii) A possibilidade de interferência de qualquer participante do mercado nas compras de Silvio é outro elemento que descaracteriza o ilícito imputado. Como o Defendente sempre atuou apenas na ponta compradora, qualquer participante poderia interferir e colocar ordem de venda dos papeis abaixo de R$1,00, hipótese em que a compra seria por valor inferior; (viii) O defendente é acionista de longa data da companhia e a tese de investimento era, sim, fundamentada; (iv) ausência dos elementos caracterizadores da manipulação de preços - i) utilização de processo ou artifício; ii) destinado a promover cotações enganosas, artificiais; iii) induzindo terceiros a negociar valores mobiliários cujas cotações foram artificialmente produzidas; e iv) presença do dolo, ainda que eventual, de alterar as cotações e induzir terceiros a negociar com base nessas cotações falsas”; (x) irrisoriedade dos valores envolvidos.

 

6. Em seu voto, o Diretor e relator Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo consignou não prosperar a alegação de prescrição, haja vista o ilícito de manipulação objeto dos autos ter supostamente se concretizado em 2018, termo inicial da prescrição, bem como afasta a nulidade em decorrência de suposta incompletude do ofício de intimação alegada.

 

7. No mérito, entendeu estarem presentes os requisitos para configuração da manipulação de preços, especificamente: (i) utilização de um processo ou artifício; (ii) intenção de, direta ou indiretamente, elevar, manter ou baixar a cotação de um valor mobiliário; (iii) indução de terceiros a negociar os ativos cujas cotações foram afetadas; e (iv) conduta dolosa, conforme entendimento formado pelo Colegiado da CVM para ilícitos da Instrução CVM nº 08/1979 ter nulidade por ausência de competência da COAF, dada sua competência residual prescrita no art. 14, §1º da Lei n. 9.613/98:

 

Utilização de processo ou artifício

38. No que diz respeito à utilização de processo ou artifício, a Defesa alega, em suma, que uma ordem executada dois anos antes dos fatos abordados pela Acusação e em valores tão diminutos (volume total de desembolso em torno de R$ 58 mil) não poderia ser considerada um artifício suficiente para a realização de manipulação de mercado.

39. Por outro lado, me parece claro que o “processo” adotado consistiu na combinação de pelo menos dois fatores: a preferência explícita pela negociação de pequenos lotes de ações em diversos pregões consecutivos, com recusa da possibilidade de buscar liquidez fora do mercado de bolsa, e a responsabilidade por mais de 50% do volume total de negociações realizadas com o ativo AZEV4 no período de 23.02.2018 a 25.05.2018.

40. Esses procedimentos não têm nada de errado em si, mas a questão aqui é perceber que eles têm o potencial – e, como se verá mais adiante, tinham o claro intuito – de influenciar na cotação de um ativo. A opção consciente e expressa de Silvio por esses meios deixa claro que este buscava formas de influenciar de maneira decisiva a manutenção da cotação de AZEV4 em patamar igual ou superior ao preço de R$ 1,00. Se de um lado é verdade que o volume absoluto de negociações foi baixo, como alega a Defesa, por outro lado é preciso levar em consideração que AZEV4 tinha baixíssima liquidez em bolsa, de modo que bastava a negociação de pequeno volume de ações para impactar diretamente na precificação.

(...)

Intenção de elevar ou manter ou baixar a cotação de AZEV4

43. A intenção de manter AZEV4 em patamar igual ou superior a R$ 1,00 é fartamente demonstrada no presente PAS, ao ponto de não ser negada pela Defesa, que apenas discute se tal expediente é ilegal quando empregado para “defender” um ativo.

44. Como já exposto acima, em 04.05.2016, Silvio revelou a C.G.C. que a ordem de compra dos ativos a R$ 1,01 era ensejada pela suspeita de que “alguém quer deixar abaixo de R$ 1,00, só pra tirá-la da Bolsa ou qualquer coisa”. Em 08.09.2017, depois que a primeira ordem foi cancelada, o operador interrogou Silvio se ele gostaria de repeti-la para “ancorar” o papel, ao que a resposta foi positiva. Silvio repetiu que gostaria de “defender” o preço em R$ 1,00 em 23.02.2018. No diálogo de 11.04.2018 ficou claro que Silvio não tinha estratégia de montar uma posição específica, como alegou tanto na Defesa quanto na Manifestação Prévia, mas participar de pregões seguidos de forma a interferir na percepção do preço dos ativos. Por fim, em 11.05.2018, Silvio foi questionado se gostaria de atacar uma oferta de venda de 6.400 ações AZEV4 a R$ 0,99, ao que ele consente, dizendo que deveria ser feita uma oferta de compra a R$ 1,00 logo após – o que garantiu a precificação do ativo no patamar pretendido.

45. Assim, considero o segundo requisito preenchido, sendo que considerações adicionais sobre os elementos trazidos pela defesa quanto a esse ponto serão mais bem avaliadas no quarto requisito, sobre o dolo.

Indução de terceiros a negociar os ativos cujas cotações foram afetadas

46. Sobre esse ponto, a Defesa alega que, em razão de as operações terem sido realizadas no mercado, estavam sujeitas a interferência e, por isso, não podiam determinar os preços praticados. Se é assim, o artifício empregado não seria idôneo a induzir terceiros a negociar os ativos com preço determinado artificialmente.

47. Também aqui não merece prosperar a argumentação da Defesa.

48. O que ocorreu é o exato oposto. Explico: o sistema de livro funciona de modo a privilegiar a compatibilização da melhor oferta de compra com a melhor oferta de venda, observada a priorização pela variável do momento de cada oferta. A melhor oferta de compra, como se deve esperar, é a que oferece o maior preço por um determinado ativo. De igual modo, a melhor oferta de venda é a que disponibiliza um determinado ativo pelo menor preço possível.

49. Dessa maneira, se as ordens de compra de Silvio fossem as maiores disponíveis, elas sempre seriam contempladas pelo menor preço de venda disponível, desde que houvesse uma sobreposição entre os interesses dos agentes de ambos os lados do livro. Por outro lado, agentes que incluíssem ordens inferiores às de Silvio seriam sempre, e por definição, preteridos. Isso era garantido pelo acompanhamento do ativo realizado pelo operador, que avisava Silvio sobre as ordens disponíveis no livro, como fica claro nos diálogos transcritos acima e no Relatório.

50. Nesse sentido, é importante notar que ao menos por duas ocasiões as melhores ordens de venda disponíveis estavam abaixo de R$ 1,00. Nesses casos, a providência de Silvio foi atacar as ofertas e inserir novas ordens de compra a R$ 1,00 logo em seguida, voltando a balizar o valor do ativo no patamar pretendido – sendo que em uma delas a ordem nesse sentido foi expressa, conforme narrado nos itens 4(iv) e 5, acima.

51. Assim, o acusado induzia os demais investidores a crer que o valor da ação, naquele momento, era outro, superior àquele em que estava sendo efetivamente ofertado. Resta, portanto, configurado o terceiro elemento do tipo.

Conduta dolosa

52. Em relação a esse ponto, sobressaem dois argumentos trazidos pela Defesa. Em primeiro lugar, alega-se que, mesmo que Silvio tivesse o desejo de defender o preço de pelo menos R$ 1,00, isso não seria ilegal, uma vez que a Instrução CVM nº 08/1979 impede a “manipulação” e não a “defesa” de um investidor minoritário que deseja impedir a catástrofe de ver a companhia investida deslistada. Depois, também é dito que Silvio era acionista de longa data da companhia investida, demonstrando que havia uma tese de investimento robusta.

(...)

57. Além disso, a argumentação do Acusado quer fazer crível a versão de que ele era um pobre minoritário, sem auspícios de grandes lucros e negociando pequenos montantes financeiros, que desejava apenas evitar o cenário onde se veria acionista de uma companhia fechada, sob a ameaça do acionista controlador. Embora ainda nesse caso não pudesse ser afastada a proibição de manipulação de preço, fato que é que esse não é o caso do presente PAS, seja porque o declínio do preço dos ativos enseja o grupamento das ações, não o fechamento da companhia, seja porque Silvio era acionista relevante com mais de 40% do capital social total, conforme citado no item 7, acima.

58. Aqui, passo ao segundo argumento da Defesa, de que Silvio detinha posição histórica na companhia investida, o que demonstraria uma tese de investimentos robusta e afastaria qualquer tipo de suspeita sobre ele ter interesse de, dolosamente, manipular o ativo.

59. Novamente, é preciso rememorar que a gravação de 11.04.2018 deixa claro o intento de Silvio de negociar o ativo em vários pregões seguidos, comprando 1.000 ações por dia, em lotes de 100 ações por vez, não em chegar a uma posição específica, conforme demonstrado no item 4(iii) acima e no item 14 do Termo de Acusação. Ainda, é preciso rememorar que, desde o primeiro momento, em 04.05.2016, Silvio recusou a ideia de buscar liquidez fora do mercado de bolsa para a sua intenção de compra.

 

8. Após analisar a materialidade das imputações, decidiu fixar a pena-base em R$ 500.000,00, sem qualquer aplicação de circunstâncias agravantes ou atenuantes previstas nos arts. 65 e 66, da Resolução CVM nº 45/21.

 

9. A Diretora Marina Copola apresentou manifestação de voto em que acompanha o relator, mas consigna ainda que é irrelevante se, por trás da manipulação de preços houve uma fundamentação econômica, se havia uma lógica empresarial ou outra motivação de segunda ordem. Não há que se admitir como fundamento econômico legítimo para as operações a própria geração de efeitos expressamente vedados pela regulamentação.

 

10. O Diretor João Accioly apresentou voto divergente, absolvendo o acusado da manipulação de preços, pois entendeu pela ausência de elementos que configurem manipulação de preços no sentido de indução de terceiros a erro por meio de cotações enganosas

 

11. Intimado em 24/02/2025, por decurso do prazo tácito, o acusado apresentou Recurso Voluntário, em 26/03/2025, em que questiona inicialmente a motivação da investigação, pois as investigações tanto da BSM, quanto da SMI, não são oriundas de reclamações de investidores, tampouco estão relacionadas a operações atípicas de valores mobiliários realizadas pelo Recorrente. A SMI, de ofício, e sem qualquer explicação aparente, solicitou à BSM a investigação detalhada das operações realizadas pelo Sr. Silvio, sem qualquer embasamento econômico ou jurídico.

 

12. No mérito, sustenta que , nos termos da Instrução CVM 08, de 08 de outubro de 1979 (“ICVM 08”), atualmente revogada pela Resolução CVM n. 62/2022, a manipulação de preço só é configurada quando há a presença, cumulativa, dos seguintes elementos no caso concreto: (i) utilização de processo ou artifício; (ii) destinado, direta ou indiretamente, a elevar, manter ou baixar a cotação de um valor mobiliário; (iii) induzindo terceiros à sua compra e venda; e (iv) de forma dolosa.

 

13. Quanto à utilização de processo ou artifício, defende que que as operações realizadas pelo Recorrente não se encaixam em nenhuma das modalidades mais comuns de manipulação de preços - (i) spoofing; (ii) layering; (iii) operações de mesmo comitente (popularmente conhecidas como “Zé com Zé); e (iv) operações realizadas em conluio por duas ou mais pessoas visando a formação de um preço artificial, o qual atenda o objetivo dos agentes manipuladores:

 

· não seria possível caracterizar as operações como prática de spoofing, na medida em que as aquisições de AZEV4 foram realizadas em lotes pequenos. Tal fato foi, inclusive, reconhecido no voto do Diretor Relator Otto Lobo, que indicou que a “preferência explícita pela negociação de pequenos lotes de ações em diversos pregões consecutivos”13 faria parte da estratégia adotada pelo Sr. Silvio.

· Também não há o que se falar em prática de layering, pois, em momento algum, o Recorrente realizou o cancelamento das ofertas inseridas em livro.

· No mesmo sentido, não há o que se falar em atuação de um mesmo comitente, na medida em que o Sr. Silvio atuou exclusivamente na ponta compradora das operações objeto deste Processo.

· Tampouco é possível dizer que a modalidade de atuação em conluio entre duas pessoas seria aplicável ao caso concreto, uma vez que o Recorrente atuou sozinho, de maneira independente, sem a coordenação com qualquer outro participante do mercado.

 

14. Sustenta que a Decisão Recorrida (i) inaugurou alguma modalidade nova de ilícito de manipulação de preços, jamais caracterizada em precedentes anteriores da Autarquia; ou (ii) não analisou corretamente os elementos do tipo de manipulação de preços para sustentar uma condenação por esse tipo administrativo. Defende ainda que atualmente, a jurisprudência da CVM entende que o processo ardiloso é caracterizado quando: (i) não existe fundamento econômico nas operações investigadas; e (ii) há o emprego de condutas que gerem qualquer artificialidade na cotação dos valores mobiliários.

 

15. Acresce que, no presente Processo, o procedimento lícito utilizado pelo Recorrente foi a mera inserção de ofertas de compras, as quais configuraram demandas reais e que foram efetivamente executadas por contrapartes independentes. As operações tinham um fundamento lícito e legítimo, foram executadas de forma transparente no livro de ofertas e destinaram-se à efetiva aquisição de ações por aquele valor. Colocaram-se ordens autênticas, reais, válidas, que foram efetivamente executadas quando atingida determinada cotação. No momento em que foram executadas, o Sr. Silvio acreditava, de maneira legítima, que o valor justo daquelas ações era superior a R$1,00 (um real), enquanto os vendedores acreditavam que aquele era um preço suficiente para se desfazer do papel.

 

16. Sustenta que a mera inserção de ordens em livro aberto não pode ser entendida como um mecanismo doloso ou capaz de influenciar terceiros a negociarem com um ativo. A inserção de ordens de compra ou venda é, por essência, a atividade natural do mercado de capitais. Sem ela, os ativos não conseguiriam ser corretamente precificados, tampouco seriam realizadas operações com valores mobiliários.

 

17. Defende ainda que muitas vezes, as ofertas do Recorrente sequer foram executadas, na medida em que a cotação da AZEV4 não atingia os patamares indicados pelo ofertante. Chega a ser contraditório indicar que a atuação do Sr. Silvio visava induzir terceiros a negociar com AZEV4, na medida em que na maior parte do período em que as ofertas estavam disponíveis, elas sequer foram executadas. Mais contraditório ainda é cogitar que a intenção do Sr. Silvio era induzir terceiros a negociar com AZEV4 dois anos após a inserção das ordens, sobretudo no contexto em que a Companhia estava inserida.

 

18. Acresce que tal oferta está alinhada a seu perfil de investimento. Afirma que que o montante irrisório envolvido no conjunto de operações realizadas pelo Recorrente e o benefício econômico auferido por ele afastam, de maneira inequívoca, qualquer verossimilhança na acusação de que o Sr. Silvio teria buscado, de modo doloso, manipular a cotação de AZEV4.

 

19. Defende a inaplicabilidade de precedente – caso Mangels – ao caso.

 

20. Acresce que a manutenção da Decisão Recorrida geraria consequências nefastas para o mercado de capitais brasileiro, indo em sentido oposto à finalidade do órgão regulador, qual seja, garantir a segurança aos investidores brasileiros e incentivá-los a aderir o mercado financeiro e de capitais no Brasil, possibilitando, assim, maiores chances de ganhos financeiros e maior desenvolvimento da economia brasileira.

 

21. Isto porque, gera considerável insegurança jurídica para os investidores brasileiros, na medida em que terão que passar a se preocupar com o impacto que as operações por eles realizadas poderiam acarretar ao papel negociado, de tal forma que deveriam reavaliar suas estratégias de investimento e exercer certa “futurologia”, a fim de não serem acusados e, eventualmente, condenados pelo ilícito de manipulação de preço.

 

22. Em 03/11/2025, a Procuradora da Fazenda Nacional apresentou parecer escrito em que manifesta seu entendimento de que o processo teve trâmite regular e hígido. Sustenta que a instauração de um processo administrativo sancionador pode ocorrer sem a provocação de outros participantes do mercado acionário porque decorre do amplo poder de polícia conferido por lei à CVM.

 

23. Defende não ter se caracterizado prescrição no caso concreto. No mérito, defende que a confessada intenção de evitar o grupamento de ações, fato bastante comum no mercado acionário, ou o fechamento do capital da companhia, outra faculdade conferida ao Emissor, é causa bastante para já se afastar a pleiteada lisura da conduta do Recorrente.

 

24. Não é permitido a qualquer Investidor fazer uso do seu poder econômico para sustentar o valor de um ativo, transmitindo aos demais participantes do mercado a ilusória percepção de que o papel tem um piso de sustentação. Por muitos pregões, as ofertas de compra lançadas pelo Recorrente não buscavam o melhor preço, quer dizer, aquele que lhe daria o maior lucro em venda futura, mas intentava manter uma artificial aparência de preço justo do ativo em determinado valor, com declarado intuito de interferir nas consequências derivadas das regras da BSM.

 

25. Evitar o grupamento ou a deslistagem de um ativo não é, nem nunca poderá ser, um verdadeiro “fundamento econômico” de uma operação em bolsa. É, sim, uma confessada interferência na cotação real da ação, que seria aquela resultante das forças naturais do mercado. A eventual deslistagem de um ativo não é fundamento econômico de operação bursátil, mas uma consequência do livre mercado de oferta, procura e valor.

 

26. Acresce a PGFN que o desejo do Recorrente de não ficar, conforme suas próprias palavras, “à mercê das consequências de ser acionista de uma companhia fechada” não lhe autorizava atuar permanentemente pela artificialidade da manutenção do valor do ativo AZEV4 em R$ 1,00 (um real). O dolo da conduta está plenamente admitido.

 

27. O “processo” de manipulação de mercado não precisa ser fraudulento ou ardiloso para ser reprimido. A infração administrativa de manipulação do preço de um ativo, distorcendo a natureza livre da oferta e da procura, com clara alteração do valor real do ativo, caracteriza-se mesmo em operações aparentemente legais, decorrendo a falta administrativa da combinação daqueles fatores postos na norma.

 

28. Defende que a alusão do Recorrente a outras formas de manipulação do mercado é descabida e aleatória porque a decisão não se valeu de modo comparativo para apenar a conduta do Recorrente. Ademais, a IN nº 8/79 não veicula lista exaustiva de tipos, muito menos lhe dá nomes; a norma é um tipo aberto que deve ser aplicado conforme as circunstâncias específicas de cada caso concreto.

 

29. Para finalizar, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional comunga inteiramente da conclusão do ilustre Diretor Relator quanto ao prejuízo a terceiros: “o acusado induzia os demais investidores a crer que o valor da ação, naquele momento, era outro, superior àquele em que estava sendo efetivamente ofertado. Resta, portanto, configurado o terceiro elemento do tipo.”

 

30. A potencialidade lesiva da conduta não pode ser aquilatada exclusivamente pelos valores transacionados, uma vez que as operações irregulares poderiam ser bastante significativas para os outros investidores que tiveram suas decisões negociais ofuscada pela “estratégia” do Recorrente.

 

31. Sustenta que o Colegiado da CVM cumpriu todas as parametrizações e expressou a dosimetria da pena de forma didática. Externa seu posicionamento pela plena adequação da pena aplicada, especialmente pela natureza grave das infrações previstas na Instrução CVM n° 08/1979, o que tornou obrigatória a comunicação às autoridades criminais para investigação.

 

32. O Recorrente apresentou petição intermediária em que reforça a tempestividade do seu recurso.

 

É o relatório.

Alexandre Evaristo Pinto – Conselheiro Relator.

 


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Documento assinado eletronicamente por Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro(a), em 14/01/2026, às 16:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 19957.002306/2023-24 SEI nº 56969359