Boletim de Serviço Eletrônico em 15/01/2026

MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
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Processo 19957.016074/2024-72
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Processo na primeira instância MF-CRSFN-CVM 19957.016074/2024-72
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RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S)
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RECORRENTES:
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Edson Jacintho Borges
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RECORRIDO:
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COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
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RELATOR:
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Gryecos Valente Loureiro
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RELATÓRIO
- Tratam os autos do Recurso Voluntário interposto por Edson Jacintho Borges (“Edson Borges” ou “Recorrente”)1 e dirigido ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (“CRSFN”), contra a decisão (“Decisão Recorrida”)2 proferida pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) em 21/10/2025 e que condenou o Recorrente, na qualidade de liquidante da CCX Carvão da Colômbia S.A. - Em Liquidação (“CCX” ou “Companhia”), à multa pecuniária no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) pela não apresentação dos formulários cadastrais (“Formulários Cadastrais” ou “FCA”) de 2022 e 2023 da Companhia, em violação do disposto no parágrafo único do art. 243 e ao art. 444, ambos da Resolução CVM nº 80/2022, n/f do disposto no § 3º do art. 485 da mesma Resolução.
- Tramitação na origem
- Em 15/09/2023, a Superintendência de Relações com Empresas (“SEP”) iniciou o processo 19957.012206/2023-14 (autos em apenso) para suspensão de registro de companhia aberta da CCX pelo descumprimento, por período superior a 12 (doze) meses, de suas obrigações periódicas, mais especificamente o envio do Formulário Cadastral do exercício de 2022, que deveria ter sido submetido até 31/05/2022.
- Após a conclusão do referido processo de suspensão de registro de companhia aberta, a SEP constatou que o Recorrente, liquidante da Companhia, deixou de enviar à CVM os Formulários Cadastrais referentes aos exercícios de 2022, cujo prazo expirara em 31/05/2022 e de 2023, cujo prazo expirara em 31/05/2023. Registre-se que se tratavam de documentos de envio periódico exigido pela CVM, mesmo para Companhia em situação especial, como a liquidação. A responsabilidade pelo envio do Formulário, in casu, era do liquidante.
- Desta forma, a SEP propôs a instauração deste processo contra o primeiro Recorrente, Liquidante da CCX, o que ocorreu em 25/09/2024, com a lavratura do Termo de Acusação6.
- Devidamente citado, o Recorrente protocolou: (i) em 26/11/20247, procuração para fins de obter acesso aos autos deste Processo, e; (ii) em 03/12/20248, a sua Defesa9, na qual sustentou que, em razão do cenário de insolvência, a Companhia não teve recursos para “arcar com a contratação de um profissional, seja ele interno ou externo, para cuidar de tais obrigações regulamentares, não foi possível cumprir a entrega dos formulários cadastrais mencionados no presente PAS”; (ii) não houve dolo por parte do Recorrente, e; (iii) tem interesse em celebrar Termo de Compromisso.
- Em 03/01/202510, o recorrente apresentou sua Proposta de Termo de Compromisso11 no qual se comprometia a: (i) não mais deixar de apresentar os formulários cadastrais anuais da CCX, inclusive indicando já ter apresentado o formulário quanto ao exercício de 2024 e (ii) realizar pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
- Em 27/02/2025, a PFE-CVM apresentou o Parecer nº 00028/2025/GJU-1/PFE-CVM/PGF/AGU12, no qual se manifestou “[…] pela possibilidade de celebração do Termo de Compromisso, no que toca aos requisitos legais pertinentes, cabendo ao Comitê de Termo de Compromisso a análise acerca da conveniência e oportunidade do exercício da atividade consensual no caso concreto, de sorte a que haja a verificação, em especial: (i) do efetivo cumprimento do requisito legal previsto no art. 11, § 5º, II, da Lei 6.385/76, no que toca à correção de irregularidades; e (ii) da adequação da proposta no que concerne à suficiência da indenização”.
- Em 25/03/2025, o Comitê de Termo de Compromisso(“CTC”)13 sugeriu “o aprimoramento da proposta apresentada com a assunção de obrigação pecuniária, em parcela única, no valor total de R$ 235.200,00 (duzentos e trinta e cinco mil e duzentos reais), que, no caso concreto, entende que seria a contrapartida adequada e suficiente para desestimular práticas semelhantes, em atendimento à finalidade preventiva do instituto de que se cuida, inclusive por ter a CVM, entre os seus objetivos legais, a promoção da expansão e do funcionamento eficiente do mercado de capitais (art. 4º da Lei n.º 6.385/76), que está entre os interesses difusos e coletivos no âmbito de tal mercado”.
- Em 09/04/202514, o Recorrente contrapropôs o pagamento do valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
- O CTC rejeitou a contraproposta apresentada pelo Recorrente15 e, ante a ausência de nova contraproposta, o Colegiado da CVM, em 12/08/2025, rejeitou a proposta de celebração de TAC16.
- Decisão Recorrida
- Retomado o andamento ante a rejeição do TAC, os autos foram incluídos em pauta de sessão de julgamento do Colegiado da CVM designada para o dia 21/10/2025.
- A Decisão Recorrida afirmou que: (i) é fato incontroverso que a Companhia não enviou à CVM os FCA’s 2022 e 2023; (ii) o FCA é documento exigido mesmo de emissores em liquidação, como era o caso da CCX; (iii) a obrigação de envio do FCA é do Diretor de Relações Institucionais, obrigações que a regulamentação atribui ao liquidante quando a emissora está em situação especial de liquidação e; (iv) a inobservância reiterada dos prazos fixados para a apresentação de informações periódicas é considerada infração grave.
- Assim, uma vez caracterizada a infração e sua autoria, a Decisão Recorrida fixou a pena base em R$ 100.000,00 pela não entrega dos Formulários Cadastrais de 2022 e 2023. Além disso, considerou como atenuantes “(i) os bons antecedentes do acusado; (ii) a situação financeira da Companhia; e (iii) a confissão do ilícito. Cada agravante e atenuante incidirá sobre a pena-base no percentual de 15%”, aplicando, ao final, multa pecuniária de R$ 70.000,00.
- Recurso
- A Decisão Recorrida foi proferida em 21/10/2025. O Recorrente foi intimado em 29/10/202517.
- O Recorrente interpôs Recurso Voluntário18 em 17/11/202519. Em síntese, o Recorrente sustenta que:
- a Companhia não teve recursos para “arcar com a contratação de um profissional, seja ele interno ou externo, para cuidar de tais obrigações regulamentares, não foi possível cumprir a entrega dos formulários cadastrais mencionados no presente PAS”;
- o Recorrente “não praticou qualquer conduta desidiosa contrária aos interesses do mercado, deixando de cumprir obrigação regulamentar por absoluta impossibilidade material resultante da situação financeira que se encontra a companhia em liquidação”;
- “a CCX, em virtude de sua própria condição falimentar, teve seu registro de companhia aberta cancelado” desta forma “a ausência de apresentação dos formulários cadastrais referentes aos exercícios de 2022 e 2023, de fato, não causou dano ou prejuízo efetivo a qualquer investidor, tampouco ao mercado de capitais em geral” e;
- “o Recorrente é pessoa de ilibada reputação e idoneidade, sem qualquer condenação prévia no âmbito do mercado financeiro e de valores mobiliários, e não responde a qualquer outro Processo Administrativo Sancionador perante essa Autarquia. Tais elementos reforçam o caráter excepcional da presente situação e a inexistência de habitualidade em condutas irregulares”;
- “que sua atual situação financeira e patrimonial não permite a assunção de obrigação pecuniária superior” ao valor de R$ 35.000,00 proposto pelo Recorrente quando da apresentação da proposta de TAC.
- Assim, o Recorrente pleiteou (i) a conversão da penalidade de multa em advertência ou (ii) a diminuição do valor da multa para R$ 35.000,00.
- Em 24/11/2025, a CVM remeteu estes autos ao CRSFN20.
- Tramitação neste CRSFN.
- Em 01/10/2024, os autos foram distribuídos a este Relator21.
- A D. Procuradoria da Fazenda Nacional (“PGFN”) não indicou estes autos para elaboração de parecer prévio escrito, nos termos do art. 18, §1º do Anexo I da Portaria MF nº 1387/2024 (Regimento Interno deste CRSFN – “RI-CRSFN”), nem tampouco houve a solicitação formal de parecer por este Relator.
É o relatório.
Gryecos Attom Valente Loureiro
Conselheiro Relator
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1 SEI 56031104.
2 SEI 56031083 (Parecer Técnico nº 103/2025-CVM/SEP/GEA-4, de 28/08/2025, adotado como Relatório); SEI 56031098 (Voto da relatora, Diretora Marina Copola); SEI 56031099 (Extrato de julgamento).
3 Resolução CVM nº 80/2022: “Art. 24. O emissor deve atualizar o formulário cadastral sempre que qualquer dos dados nele contidos for alterado, em até 7 (sete) dias úteis contados do fato que deu causa à alteração. Parágrafo único. Sem prejuízo da atualização a que se refere o caput, o emissor deve anualmente confirmar que as informações contidas no formulário cadastral continuam válidas, até 31 de maio de cada ano”.
4 Resolução CVM nº 80/2022: “Art. 44. O emissor em liquidação é dispensado de prestar informações periódicas, exceto quanto ao formulário cadastral nos termos do art. 24 e seu parágrafo único.”
5 Resolução CVM nº 80/2022: “Art. 48. O emissor deve atribuir a um diretor estatutário a função de relações com investidores. (...) §3º Sempre que um emissor em situação especial tiver seus administradores substituídos por um liquidante, administrador judicial, gestor judicial, interventor ou figura semelhante, essa pessoa será equiparada ao diretor de relações com investidores para todos os fins previstos na legislação e regulamentação do mercado de valores mobiliários”.
6 SEI 56031046.
7 SEI 56031054.
8 SEI 56031060.
9 SEI 56031061.
10 SEI 56031065.
11 SEI 56031066.
12 SEI 56031069.
13 “considerando, em especial, (a) o disposto no art. 86, caput, da RCVM 45; (b) o fato de a conduta ter sido praticada após a entrada em vigor da Lei nº 13.506, de 13.11.2017, e existirem novos parâmetros balizadores para negociação de solução consensual desse tipo de conduta; (c) a fase em que se encontra o processo (sancionadora); (d) o histórico do PROPONENTE2 ; (e) os precedentes balizadores, como por exemplo, o referido PAS CVM 19957.006903/2020-85; (f) a classificação da CCX CARVÃO DA COLÔMBIA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO nos grupos de risco do Plano de Supervisão Baseada em Risco da Superintendência de Relações com Empresas (SEP) à época dos fatos; (g) o número de formulários cadastrais envolvidos na suposta irregularidade; e (h) que a irregularidade, em tese, enquadra-se no Grupo I do Anexo A da RCVM 45”.
14 SEI 56031073.
15 SEI 56031077.
16 SEI 56031095.
17 SEI 56031101 e 56031102.
18 SEI 56031104.
19 SEI 56031103.
20 SEI 56031109.
21 SEI 56645806.
| Documento assinado eletronicamente por Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro(a), em 15/01/2026, às 07:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Referência: Processo nº 19957.016074/2024-72 |
SEI nº 56981344 |