Boletim de Serviço Eletrônico em 16/01/2026

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

 

 

Processo 18600.112666/2025-72

Processo na primeira instância BCB 296432

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO

RECORRENTES:

Fabrício Lages Encheverria

RECORRIDO:

BANCO CENTRAL DO BRASIL

 

 

RELATOR:

Valdir Carlos Pereira Filho

 

 

RELATÓRIO

 

 

1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Fabrício Lages Encheverria contra a Decisão nº 1470/2025-DERAD/GEPAG/GTSUL, de 26 de novembro de 2025, proferida pelo Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora do Banco Central do Brasil (DERAD/BCB), no âmbito do Processo Administrativo Sancionador BCB nº 296432, que resultou na aplicação de pena de multa no valor de R$ 12.500,00, com fundamento no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506/2017, em razão do descumprimento de obrigação regulamentar relativa à prestação da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), referente à data-base de 31 de dezembro de 2021, apresentada ao Banco Central do Brasil em 20 de maio de 2022, 45 (quarenta e cinco) dias após o prazo regulamentar final fixado para 5 de abril de 2022.

 

2. Os autos registram a seguinte sequência fática:

 

· 31.12.2021: data-base para a prestação da DCBE.

· 05.04.2022: termo final, às 18 horas, para a entrega da DCBE relativa à data-base de 31.12.2021, nos termos da Circular BCB nº 3.624/2013, então vigente.

· 20.05.2022: envio, pelo Recorrente, da DCBE ao Banco Central do Brasil, com atraso de 45 dias em relação ao prazo regulamentar.

· 21.10.2025: proposta de instauração do Processo Administrativo Sancionador, com capitulação da conduta no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/1969, no art. 1º da Medida Provisória nº 2.224/2001, combinados com a Resolução CMN nº 3.854/2010 e a Circular BCB nº 3.624/2013.

· 21.10.2025: expedição de citação ao Recorrente para apresentação de defesa no prazo legal.

· 14.11.2025: apresentação de defesa administrativa, na qual o Recorrente reconhece a intempestividade, arguindo, contudo, a inexistência de lesão aos bens jurídicos tutelados e pleiteando a aplicação de redutores e atenuantes previstos na Resolução BCB nº 131/2021.

· 26.11.2025: prolação da Decisão nº 1470/2025-DERAD/GEPAG/GTSUL, que reconheceu a infração e aplicou multa no valor de R$ 12.500,00, com aplicação do redutor previsto no art. 66, §1º, da Resolução BCB nº 131/2021.

· 26.11.2025: intimação do Recorrente quanto à decisão sancionadora.

· 28.11.2025: interposição de Recurso Voluntário ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).

 

3. Na Defesa Administrativa, o Recorrente sustenta, em síntese: (i) tratar-se de infração de natureza exclusivamente formal, sem lesão aos bens jurídicos tutelados; (ii) ausência de análise da baixa lesividade da conduta, nos termos do art. 3º da Resolução BCB nº 131/2021; (iii) que a declaração foi transmitida espontaneamente pelo então declarante, por iniciativa própria e antes de qualquer procedimento fiscalizatório, notificação ou ação de supervisão por parte deste Banco Central (iv) possibilidade da aplicação da atenuante prevista no art. 52, inciso II, da Resolução BCB nº 131/2021; e (v) subsidiariamente, manifesta interesse no parcelamento da multa aplicada.

 

4. A decisão recorrida consignou que a infração se consuma objetivamente com o descumprimento do prazo regulamentar, tratando-se de infração de mera conduta, prescindindo da análise de dolo ou de resultado. Registrou, ainda, que a regularização espontânea e a ausência de prejuízo não afastam a materialidade da infração, bem como que o disposto no art. 3º da Resolução BCB nº 131/2021 se aplica à fase de instauração do processo, não sendo passível de reapreciação pela instância julgadora, por se tratar de juízo discricionário próprio da fase de instauração. No tocante à dosimetria, aplicou o redutor de 50% previsto no art. 66, §1º, da referida Resolução, fixando a multa em R$ 12.500,00.

 

5. No Recurso Voluntário, o Recorrente reitera os argumentos apresentados na defesa administrativa, alegando vício de motivação da decisão recorrida pela ausência de análise da baixa lesividade da conduta, pela não aplicação dos critérios dos arts. 46 e 52, inciso II, da Resolução BCB nº 131/2021 além de destacar a inobservância dos critérios de dosimetria previstos no art. 46 da Resolução BCB nº 131/2021. Requer, assim, o afastamento integral da penalidade ou, subsidiariamente, a readequação da multa ao que entende ser o mínimo legal aplicável. De forma sucessiva, manifesta interesse no parcelamento do valor da multa.

 

6. Os autos foram encaminhados ao CRSFN, tendo o Recurso sido distribuído à minha relatoria, por sorteio, nos termos do Regimento Interno.

 

É o relatório.

 

Valdir Carlos Pereira Filho - Conselheiro Relator


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Documento assinado eletronicamente por Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro(a) Relator(a), em 16/01/2026, às 07:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 18600.112666/2025-72 SEI nº 57011966