MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
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Processo 11893.100011/2023-01 |
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Processo na primeira instância COAF 11893.100011/2023-01 |
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RECURSO ADMINISTRATIVO |
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RECORRENTES: |
God's Plan Veículos e Serviços Eireli |
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RECORRIDO: |
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS |
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RELATOR: |
Valdir Carlos Pereira Filho |
RELATÓRIO
1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por God’s Plan Veículos e Serviços EIRELI, CNPJ nº 19.037.762/0001-90 e por seu administrador Emerson dos Santos Vieira, CPF nº 324.661.178-51 contra a Decisão nº 13/2025 (“Decisão”), proferida pelo Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“COAF”), no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100011/2023-01(“PAS”) que concluiu pela ocorrência de infrações administrativas relacionadas ao descumprimento de deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
2. Conforme descrito no Termo elaborado pela Coordenadoria Geral de Fiscalização e Regulação e acolhido pela Diretoria de Supervisão do COAF, foram identificadas as seguintes infrações administrativas cometidas pela empresa God’s Plan Veículos e Serviços EIRELI e ao seu administrador, para fins de aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei nº 9.613/1998:
(A) Falha na identificação e na manutenção de informações cadastrais de clientes:
Apuração de possíveis falhas na identificação e na manutenção de informações cadastrais de clientes, em desacordo com as instruções da autoridade competente, relativamente a operações realizadas no período sob fiscalização.
- Tal conduta foi enquadrada como infração ao art. 10, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.613/1998, bem como ao art. 2º, inciso I, alíneas “c” e “d”, e inciso II, alínea “c”, da Resolução COAF nº 25/2013, e aos arts. 1º e 2º da Resolução COAF nº 29/2017, vigentes à época dos fatos e posteriormente sucedidos pelos arts. 1º e 2º da Resolução COAF nº 40/2021.
(B) Inconsistências na manutenção do registro de operações:
Foi identificada a existência de falhas na manutenção do registro de operações realizadas pela empresa, em desacordo com os deveres legais e regulamentares de conservação e organização das informações relativas às operações efetuadas.
- A conduta foi enquadrada como infração ao art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, e ao art. 3º, incisos I e VI, da Resolução COAF nº 25/2013.
(C) Ausência de comunicação ao COAF de operações sujeitas à obrigatoriedade legal
Constatou-se a ausência de comunicação ao COAF, por meio do Sistema de Controle de Atividades Financeiras – SISCOAF, de operações que deveriam ter sido comunicadas, seja por envolverem pagamentos em espécie em valor superior ao limite legal, seja por apresentarem características que, nos termos das instruções emanadas pela autoridade competente, poderiam constituir sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 ou com eles se relacionar.
- A conduta foi enquadrada como infração ao art. 11, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, aos arts. 4º, 5º e 6º da Resolução Coaf nº 25/2013, bem como aos arts. 2º, inciso IV, e 3º da Instrução Normativa COAF nº 4/2015, sucedida pela Instrução Normativa COAF nº 7/2021.
(D) Ausência de cadastro no COAF
Foi imputada à empresa a ausência de cadastro junto ao COAF, em desacordo com a obrigação prevista para pessoas sujeitas à supervisão do órgão.
- Tal conduta foi enquadrada como infração ao art. 10, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998, e ao art. 8º da Resolução COAF nº 25/2013.
3. Os autos registram a seguinte sequência fática:
· Em 19/04/2022, o COAF expediu o Ofício SEI nº 400/2022/COAF, comunicando à empresa a abertura de Averiguação Preliminar, destinada a avaliar a observância, no âmbito de suas atividades, dos deveres previstos na Lei nº 9.613/1998 e na Resolução COAF nº 25/2013, com requisição de documentos e informações relativos à identificação de clientes, registro de operações, comunicações ao COAF e existência de política de PLD/FTP.
· Em 19/05/2022, o administrador da empresa solicitou prorrogação de prazo para atendimento às requisições formuladas, alegando dificuldades operacionais para levantamento das informações, pedido que foi deferido.
· Em 24/06/2022, a empresa apresentou resposta ao Ofício SEI nº 400/2022/COAF, encaminhando planilha de operações e clientes, bem como informações adicionais acerca de suas atividades, estrutura administrativa e procedimentos então adotados.
· Em 31/03/2023, conforme consignado no Termo de Instauração do Processo Administrativo Sancionador, a autoridade competente do COAF, entendeu presentes elementos suficientes para a instauração do Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100011/2023-01, com imputação de infrações administrativas à empresa e ao seu administrador.
· Em 16/06/2023 os interessados apresentaram defesa administrativa sustentando, entre outros pontos, a condição de microempresa de caráter familiar, a inexistência de estrutura técnica especializada à época dos fatos, a atuação em contexto de início de atividade e pandemia, a cooperação com a fiscalização e a adoção de providências corretivas após a ciência das exigências regulatórias.
· Em 25/06/2025, o feito foi submetido a julgamento pelo Plenário do COAF, que, em sessão realizada, proferiu a Decisão nº 13/2025, posteriormente publicada em 28 de junho de 2025, aplicando as penalidades objeto do presente recurso.
4. A empresa atua, ao menos à época das infrações, no comércio de veículos de luxo de marcas variadas. Consta, ainda, dos autos matéria jornalística veiculada na imprensa, noticiando a apreensão de veículos de alto valor em operação policial realizada no Distrito Federal, mencionada no contexto da atuação de lojas de veículos em São Paulo. Referido material foi juntado ao processo como documento informativo, sem prejuízo da apuração administrativa conduzida pelo COAF com base nos elementos próprios da fiscalização.
5. No Recurso Voluntário, os recorrentes reiteram argumentos relativos à proporcionalidade das penalidades, à capacidade econômica da empresa, à boa-fé, à inexistência de reincidência, à condição de microempresa, à colaboração com a fiscalização e à regularização posterior das obrigações, requerendo a revisão da decisão sancionadora, especialmente quanto à dosimetria das penalidades aplicadas.
6. Os autos foram regularmente remetidos ao CRSFN, tendo o Recurso sido distribuído à minha relatoria, por sorteio, nos termos do Regimento Interno do Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 1.387/2024.
É o relatório.
Valdir Carlos Pereira Filho - Conselheiro Relator
| | Documento assinado eletronicamente por Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro(a) Relator(a), em 16/01/2026, às 15:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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| Referência: Processo nº 11893.100011/2023-01 | SEI nº 57028116 |