MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
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Processo 10372.100118/2023-67 |
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Processo na primeira instância MF-CRSFN-CVM 19957.004416/2016-00 |
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RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S) |
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RECORRENTES: |
Renato Torres de Faria |
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RECORRIDO: |
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS |
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RELATOR: |
Renato da Câmara Pinheiro |
RELATÓRIO
Trata-se de processo administrativo sancionador instaurado pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM com o objetivo de apurar supostas infrações às disposições da Lei nº 6.404, de 1976, praticadas por administradores e membros do Conselho Fiscal da Companhia Oi S.A. cometidas em meio ao processo de reestruturação societária divulgada por meio de Fato Relevante em 02.10.2013 e, subsequente, Oferta Pública de Ações registrada na CVM em 19.02.2014 e encerrada em 05.05.2014.
No caso específico dos autos, investigava-se possível descumprimento de deveres fiduciários relacionadas à negociação, autorização, pagamento e recebimento de bônus em razão do sucesso da Oferta Pública e repactuações decorrentes da exclusão de ativos de risco que foram integralizados pela Portugal Telecom no âmbito da referida Oferta. A principal suspeita é que a negociação e pagamento dos bônus teria sido realizado em desacordo com as regras da Companhia e legislação societária, além de falhas nos processos de governança a referentes à aprovação da oferta.
As apurações no âmbito da CVM foram conduzidas pela Superintendência de Relações com Empresas - SEP e pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE e deram origem, respectivamente, aos processos administrativos RJ2013/10549 e RJ2014/6996, que concluíram ao final das investigações pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, recomendando a instauração de processo administrativo sancionador para apuração de responsabilidade administrativa.
O processo administrativo sancionador foi instaurado pela Superintendência de Processos Sancionadores, em conjunto com a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM, que apresentaram Termo de Acusação contendo a descrição pormenorizada dos fatos e sua qualificação jurídica.
De acordo com o termo de acusação, o diretor presidente da Companhia teria negociado com conselheiros de administração a concessão de prêmios de sucesso para si e outros executivos e, com a anuência de membros do Conselho de Administração, determinado a efetivação desses pagamentos sem prévia aprovação da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração e acima dos limites impostos pela Cia.
Os administradores também foram acusados de falhas de governança por não convocarem o Conselho Fiscal para deliberações da diretoria e do Conselho de Administração relacionadas à Oferta Pública e por irregularidades nas demonstrações financeiras de 2014 por tentarem ocultar a natureza remuneratória dos bônus, classificando-os incorretamente ou omitindo-os da nota explicativa sobre remuneração.
Os membros do Conselho Fiscal, por sua vez, são acusados de omissão em seu dever de fiscalização na medida em que tomaram ciência de que foram excluídos de reuniões onde sua presença era obrigatória (13.11.2013 e 19.02.2014), não terem denunciado essa irregularidade à assembleia geral ou aos órgãos de administração.
As condutas foram enquadradas como (i) desvio de poder, em infração ao art. 154, caput e §2°, c/c o art. 152 da Lei n° 6.404/1976; (ii) violação ao dever de lealdade, em descumprimento do art. 155, caput, art. 142, inciso III, e art. 176 da Lei nº 6.404/1976; e arts. 14 e 17 da Instrução CVM nº 480/2009; e (iii) inobservância do dever de diligência, em infração ao art. 153 da Lei n° 6.404/1976.
A responsabilidade administrativa pelas irregularidades foi imputada aos diretores, membros do conselho de administração e do conselho fiscal da companhia conforme participação
Regularmente intimados, os acusados apresentaram suas respectivas defesas, nas quais expuseram argumentos e fundamentos jurídicos destinados a contrapor a tese acusatória formulada nos autos.
Em linhas gerais, as defesas sustentaram, em preliminar, a nulidade parcial da acusação por suposto cerceamento de defesa, sob o argumento de ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado, bem como pleitearam o reconhecimento da unicidade da infração, afirmando que o recebimento dos bônus e a determinação de seu pagamento decorreriam de um mesmo contexto fático, não podendo ser tratados como condutas autônomas.
No tocante aos bônus, argumentou-se que os valores pagos corresponderiam a prêmios por serviços extraordinários e não a remuneração estatutária, tendo sido aprovados, na prática, pelos acionistas controladores. Diretores alegaram subordinação hierárquica, boa-fé e condição de empregados, enquanto conselheiros afirmaram ter delegado a obtenção das aprovações formais, atribuindo a terceiros eventual falha. Também se sustentou que os pagamentos estariam dentro dos limites globais de remuneração ou que parcelas posteriores não deveriam ser computadas no exercício de referência.
Quanto à ausência de manifestação do Conselho Fiscal, os acusados alegaram que as reuniões questionadas tiveram natureza meramente preparatória, sem deliberação efetiva de aumento de capital, razão pela qual não seria exigível a convocação do órgão fiscalizador naquele momento. Invocaram, ainda, precedente específico do Colegiado da CVM que teria validado tal procedimento e defenderam a inaplicabilidade retroativa de entendimento técnico consolidado apenas em 2015.
Por fim, quanto à contabilização, as defesas afirmaram inexistir dolo ou responsabilidade direta dos acusados pelos lançamentos, alegando confiança nas áreas técnicas internas e nos auditores independentes. Sustentaram que a classificação contábil adotada decorreu de interpretação técnica possível das normas aplicáveis e que não houve ocultação de informações, mas apenas divergência quanto ao enquadramento contábil dos valores.
Encerrada a fase instrutória, com a plena observância do contraditório e da ampla defesa, os autos foram encaminhados à Diretoria Colegiada da Comissão de Valores Mobiliários, sendo distribuídos à relatoria do Diretor Alexandre Costa Rangel.
Em decisão devidamente fundamentada, o Relator concluiu pela caracterização da materialidade e da autoria das infrações imputadas, em relação aos seguintes acusados:
(i) Zeinal Abedin Mahomed Bava, na qualidade de diretor presidente da Companhia à época dos fatos, (a) por infração ao art. 154, caput e §2°, c/c o art. 152, da Lei no 6.404/1976, em virtude do recebimento do Bônus, sem aprovação da assembleia geral ou do conselho de administração, penalidade de R$ 169.448.080,00 (cento e sessenta e nove milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil e oitenta reais), equivalente a 2,5x (duas vezes e meia) a vantagem econômica recebida, atualizada pelo IPCA153; (b) por infração ao art. 154, caput e §2°, c/c o art. 152, da Lei no 6.404/1976, em virtude da determinação de pagamento de bonificações a Bayard Gontijo, José Mauro Cunha e José Augusto Figueira, sem aprovação da assembleia geral ou do conselho de administração, penalidade de inabilitação temporária de 120 (cento e vinte) meses para o exercício de cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na CVM;
(ii) Bayard de Paoli Gontijo, (a) na qualidade de diretor financeiro da Companhia à época dos fatos, por infração ao art. 154, caput e §2°, c/c o art. 152, da Lei no 6.404/1976, em virtude do recebimento de parte dos Bônus Oferta Pública Global, sem aprovação da assembleia geral ou do conselho de administração, penalidade de R$ 13.555.846,40 (treze milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), equivalente a 1x (uma vez) a vantagem econômica recebida, atualizada pelo IPCA; (b) na qualidade de diretor presidente e diretor financeiro da Companhia à época dos fatos, por infração ao art. 154, caput e §2°, c/c o art. 152, da Lei no 6.404/1976, em virtude do recebimento de parte dos Bônus Investimento Rio Forte, sem aprovação da assembleia geral ou do conselho de administração, penalidade de R$ 10.341.606,41 (dez milhões, trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e seis reais e quarenta e um centavos), equivalente a 1x (uma vez) a vantagem econômica recebida, atualizada pelo IPCA; e (c) na qualidade de diretor presidente e diretor financeiro da Companhia à época dos fatos, por infração ao art. 176 da Lei no 6.404/1976; c/c os arts. 14 e 17 da Instrução CVM no 480/2009, em virtude de ter feito elaborar as demonstrações financeiras de 31.12.2014 com informações incorretas relativas à remuneração dos administradores, penalidade de multa pecuniária no montante fixo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
(iii) José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha, na qualidade de conselheiro de administração da Companhia à época dos fatos, (a) por infração ao art. 154, caput e §2°, c/c o art. 152, da Lei no 6.404/1976, em virtude do recebimento de parte dos Bônus Oferta Pública Global, sem aprovação da assembleia geral ou do conselho de administração, penalidade de R$ 3.373.443,60 (três milhões, trezentos e setenta e três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), equivalente a 1x (uma vez) a vantagem econômica recebida, atualizada pelo IPCA; (b) por infração ao art. 154, caput e §2°, c/c o art. 152 da Lei no 6.404/1976, por autorizar o pagamento de bonificação a Zeinal Bava, por meio de aditivo a seu contrato de prestação de serviços, e a Bayard Gontijo, em seu contrato de prestação de serviços, sem aprovação da assembleia geral ou do conselho de administração, penalidade de multa pecuniária no montante fixo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e (c) por infração ao art. 142, inciso III, da Lei no 6.404/1976; c/c os arts. 14 e 17 da Instrução CVM no 480/2009, em virtude de ter aprovado as demonstrações financeiras de 31.12.2014, com informações incorretas relativas à remuneração dos administradores, penalidade de multa pecuniária no montante fixo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
(iv) José Augusto da Gama Figueira, na qualidade de conselheiro de administração suplente da Companhia à época dos fatos, por infração ao art. 154, caput e §2°, c/c o art. 152, da Lei no 6.404/1976, em virtude do recebimento de parte dos Bônus Oferta Pública Global, sem aprovação da assembleia geral ou do conselho de administração, penalidade de R$ 1.686.721,80 (um milhão, seiscentos e oitenta e seis mil, setecentos e vinte e um reais e oitenta centavos), equivalente a 1x (uma vez) a vantagem econômica recebida, atualizada pelo IPCA;
(v) Renato Torres de Faria, na qualidade de conselheiro de administração da Companhia à época dos fatos, (a) por infração ao art. 154, caput e §2°, c/c o art. 152, da Lei no 6.404/1976, por autorizar o pagamento de bonificação a Zeinal Bava, por meio de aditivo a seu contrato de prestação de serviços, e a Bayard Gontijo, em seu contrato de prestação de serviços, sem aprovação da assembleia geral ou do conselho de administração, penalidade de multa pecuniária no montante fixo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e (b) por infração ao art. 142, inciso III, da Lei no 6.404/1976; c/c os arts. 14 e 17 da Instrução CVM no 480/2009, em virtude de ter aprovado as demonstrações financeiras de 31.12.2014, com informações incorretas relativas à remuneração dos administradores, penalidade de multa pecuniária no montante fixo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
(vi) Fernando Magalhães Portella, na qualidade de conselheiro de administração da Companhia à época dos fatos, (a) por infração ao art. 154, caput e §2°, c/c o art. 152, da Lei no 6.404/1976, por autorizar o pagamento de bonificação a Zeinal Bava, por meio de aditivo a seu contrato de prestação de serviços, e a Bayard Gontijo, em seu contrato de prestação de serviços, sem aprovação da assembleia geral ou do conselho de administração, penalidade de multa pecuniária no montante fixo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e (b) por infração ao art. 142, inciso III, da Lei no 6.404/1976; c/c os arts. 14 e 17 da Instrução CVM no 480/2009, em virtude de ter aprovado as demonstrações financeiras de 31.12.2014, com informações incorretas relativas à remuneração dos administradores, penalidade de multa pecuniária no montante fixo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Na ocasião, o Relator votou também pela absolvição parcial ou integral de alguns acusados. Transcrevemos trecho pertinente do dispositivo da decisão:
(i) Da acusação de infração ao art. 153 da Lei no 6.404/1976: Zeinal Abedin Mahomed Bava, Bayard de Paoli Gontijo, Eurico de Jesus Teles Neto, José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha, Renato Torres Faria, Fernando Magalhães Portella, Armando Galhardo Nunes Guerra Jr., Fernando Marques dos Santos, José Valdir Ribeiro dos Reis, Carlos Augusto Borges, Rafael Cardoso Cordeiro, Sergio Franklin Quintella, Alexandre Jereissati Legey, Shakhaf Wine, Cristiano Yazbek Pereira, Carlos Fernando Costa, Sidnei Nunes, Allan Kardec de Melo Ferreira e Umberto Conti;
(ii) Da acusação de infração ao art. 154, caput e §2°, c/c o art. 152, da Lei no 6.404/1976, e do art. 176 da Lei no 6.404/1976; c/c os arts. 14 e 17 da Instrução CVM no 480/2009: Eurico de Jesus Teles Neto; e
(iii) Da acusação de infração ao art. 155, caput, da Lei n° 6.404/1976: José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha, Renato Torres Faria, Fernando Magalhães Portella, Bayard de Paoli Gontijo, e Eurico de Jesus Teles Neto.
Em conclusão, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, por unanimidade, decidiu pela cominação das penalidades nos termos propostos pelo relator.
Irresignados, os acusados Renato Torres de Faria, Bayard de Paoli Gontijo, Fernando Magalhães Portella, José Augusto da Gama Figueira, José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha e Zeinal Abedin Mahomed Bava apresentaram recursos.
Em seu recurso, Zeinal Bava alega, em sede preliminar, nulidades processuais, notadamente a suposta deficiência da acusação por não indicar de forma precisa a alínea do § 2º do art. 154 da Lei das S.A. violada, o que teria comprometido o exercício da ampla defesa. Alega, ainda, ocorrência de bis in idem, ao afirmar que o recebimento do bônus próprio e a indicação do pagamento a terceiros integrariam um único contexto negocial e decisório, não justificando dupla imputação sancionatória.
No mérito, o recorrente afirma não ter exercido poder decisório unilateral sobre os pagamentos, limitando-se a sugerir a bonificação aos acionistas controladores e conselheiros. Sustenta que a definição dos valores, dos beneficiários e a aprovação final decorreram de deliberação dos representantes dos controladores e do Presidente do Conselho de Administração, a quem competiria, inclusive, a adoção das formalidades societárias. Alega ter agido de boa-fé, confiando que tais formalidades seriam dispensadas ou regularizadas pelos órgãos competentes, conforme manifestações expressas dos próprios conselheiros.
Argumenta também que a remuneração possuía caráter extraordinário, vinculada ao sucesso de operação de aumento de capital de elevada complexidade e relevância, não abrangida pela remuneração ordinária aprovada em assembleia. Destaca que o bônus do recorrente estava previsto em aditivo contratual regularmente firmado, condicionado ao êxito da operação. Aponta, ainda, violação ao princípio da isonomia, ao comparar sua penalização com a aplicada a Bayard Gontijo, em situação fática considerada semelhante, mas sancionada de forma significativamente mais branda.
Por fim, impugna o cálculo da multa, alegando ilegalidade na aplicação de correção monetária, extrapolação do limite legal de três vezes a vantagem econômica e adoção de base de cálculo incorreta, ao considerar valor bruto em vez do montante líquido efetivamente recebido. Com base nesses fundamentos, requer a anulação da decisão ou a absolvição; subsidiariamente, o reconhecimento de ato único, a redução da multa aos limites legais e a mitigação da pena de inabilitação.
No recurso, Bayard De Paoli Gontijo sustenta que os bônus recebidos eram remuneração legítima por serviços extraordinários, vinculados ao sucesso da Oferta Pública Global de 2014 e à gestão da crise da Rio Forte, tendo sido propostos pela presidência e aprovados pelos acionistas controladores. Alega ter recebido os valores de boa-fé, sem conhecimento do estouro do limite global de remuneração, pois sabia apenas do bônus que lhe foi destinado, o qual, isoladamente, se enquadraria no teto aprovado. Afirma que não tinha competência para convocar assembleia ou controlar o limite global, atribuições do Conselho de Administração e da área de Recursos Humanos. Sustenta ainda a inexistência de desvio de poder ou infração ao art. 154 da Lei das S.A., por ausência de dolo e presença de racionalidade econômica.
Subsidiariamente, questiona a dosimetria, apontando desproporcionalidade das multas, uso de valores brutos como base de cálculo e defende a regularidade da classificação contábil adotada nas demonstrações financeiras.
Fernando Magalhães Portella e Renato Torres de Faria alegam que não autorizaram os pagamentos dos bônus, tendo apenas assinado documentos como testemunhas, sem poderes para vincular a companhia, atribuindo a Zeinal Bava a condução das formalidades e a determinação dos pagamentos. Também negam a ocorrência de desvio de poder (art. 154 da Lei das S.A.), afirmando que os bônus tinham fundamento econômico legítimo, valores compatíveis com o mercado e alinhamento com a vontade dos acionistas controladores. Defendem, ainda, que não houve violação ao limite global de remuneração (art. 152), pois, à época, bônus extraordinários não eram considerados no teto aprovado em assembleia. Rejeitam a acusação de falha na fiscalização das demonstrações financeiras, destacando a confiança legítima nos técnicos e nos auditores independentes e a inexistência de sinais de alerta. Por fim, afirmam que não houve prejuízo à companhia, tratando-se, quando muito, de falha formal, o que justificaria a aplicação do princípio da insignificância e o afastamento das sanções.
No recurso apresentado, José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha aduz que não houve desvio de poder (art. 154 da Lei das S.A.), afirmando que o bônus recebido remunerou atuação extraordinária no Steering Committee, vinculada à fusão Oi–Portugal Telecom e ao aumento de capital, prática compatível com o mercado. Quanto aos bônus de executivos, alega não possuir poderes executivos ou de representação para autorizar pagamentos, limitando-se a atuação institucional como Presidente do Conselho, sem dolo ou finalidade estranha ao interesse social. A defesa também afasta a violação ao limite global de remuneração (art. 152), argumentando que, à época, bônus extraordinários não eram considerados no teto anual, além de haver ciência e concordância dos controladores. Sustenta, ainda, que não participou da operacionalização nem do controle temporal dos pagamentos, não podendo responder por eventual extrapolação anual.
No tocante às demonstrações financeiras (art. 142), afirma inexistir responsabilidade do Conselho pela elaboração contábil, bem como a legitimidade da confiança nos pareceres técnicos e dos auditores independentes, inexistindo red flags. A classificação contábil adotada teria respaldo técnico. Por fim, impugna a dosimetria, apontando cálculo indevido da multa sobre valor bruto e atualização sem previsão legal, e invoca o princípio da insignificância diante da ausência de prejuízo à companhia, requerendo a absolvição ou a redução das penalidades impostas pela Comissão de Valores Mobiliários.
José Augusto da Gama Figueira sustenta que o bônus recebido possuía natureza extraordinária e não se relacionava às suas funções ordinárias como conselheiro suplente, mas à atuação específica na coordenação da Oferta Pública Global da Oi S.A., atividade que teria sido essencial para o sucesso da operação. Afirma tratar-se de prática legítima de mercado, equivalente a success fee, cuja ausência configuraria enriquecimento sem causa da companhia.
A defesa afasta a caracterização de desvio de poder (art. 154 da Lei das S.A.), alegando inexistência de dolo ou finalidade ilícita, uma vez que a atuação visou exclusivamente ao interesse social, sendo a eventual irregularidade meramente formal, relacionada à falta de provação prévia. Também nega violação ao limite global de remuneração (art. 152), argumentando que o próprio reconhecimento de que o bônus não se enquadrava como remuneração ordinária afasta sua inclusão no teto aprovado em assembleia, o qual, desconsiderados os valores extraordinários, teria sido respeitado.
O recorrente afirma, ainda, que não participou da negociação, definição ou autorização do pagamento, limitando-se a receber o valor após a conclusão da operação. Subsidiariamente, impugna a dosimetria, apontando erro no cálculo da multa com base em valor bruto e atualização indevida, defendendo que a sanção deveria considerar apenas a vantagem econômica líquida efetivamente auferida. Conclui afirmando a ausência de prejuízo à companhia e invoca o princípio da insignificância para afastar ou reduzir a penalidade.
Os recursos foram autuados e distribuídos originalmente à relatoria da então Conselheira Márcia Lencastre, que se declarou impedida, sendo o processo redistribuído a minha relatoria.
É o relatório.
Renato da Câmara Pinheiro
Conselheiro Relator
| | Documento assinado eletronicamente por Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro(a), em 23/01/2026, às 16:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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| Referência: Processo nº 10372.100118/2023-67 | SEI nº 57154189 |