MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
|
Processo 18600.113451/2024-98 |
|
|
Processo na primeira instância BCB 279379 |
|
|
|
|
|
|
RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S) |
|
RECORRENTE: |
ROSA MARIA GUILGER GRUPPO |
|
RECORRIDO: |
BANCO CENTRAL DO BRASIL |
|
|
|
|
RELATOR: |
EMMANUEL SOUSA DE ABREU |
RELATÓRIO
Trata-se de processo administrativo sancionador instaurado pelo Banco Central do Brasil (BCB) com o objetivo de apurar a responsabilidade administrativa de Rosa Maria Guilger Gruppo (Recorrente) pelo fornecimento intempestivo de informações regulamentares relativas à Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE).
O processo teve origem na declaração protocolada em 27/05/2021 (51505917), referente à data-base de 31/12/2020, cujo prazo regulamentar de entrega expirara em 05/04/2021, às 18 horas[1] .
A declaração apresentada informava a existência de bens e valores no exterior em valor superior ao limite de dispensa definido em regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN)[2], evidenciando, assim, o descumprimento do prazo fixado para o cumprimento da obrigação.
Diante da irregularidade, o BCB, por meio do DSTAT/DICIN, propôs a instauração de processo administrativo sancionador com fundamento nas normas disciplinadoras dos fluxos, estoques e prestação de informações de capitais brasileiros no exterior vigentes à época dos fatos[3] .
A Recorrente foi citado por edital em 20/01/2025 (51505920), contudo não apresentou defesa, não constando dos autos instrumento ou protocolo da defesa pela Declarante.
Em decisão proferida em 15/05/2025 (51505921), o BCB concluiu pela autoria e materialidade da infração, impondo a Declarante a penalidade de multa no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais)[4] .
A Declarante foi intimada da decisão em 16/05/2025 (51505925) e apresentou recurso datado de 06/06/2025 ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, argumentando que realizou saída definitiva do território nacional em 29/12/2023, tendo protocolado a Declaração de Saída Definitiva do País junto à Receita Federal do Brasil. Requer a correção da multa, além de cancelamento de "eventuais pendências ou multas".
O recurso foi recebido pelo BCB e encaminhado a este Conselho, sendo distribuído à minha relatoria, conforme Certidão 52919485.
É o relatório.
Emmanuel Sousa de Abreu
Conselheiro
____________________________
Cf. art. 1°, inciso I, da Circular BCB nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013.
Cf. art. 2º da Resolução CMN nº 3.854/2010
Cf. art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/1969; art. 1º da Medida Provisória nº 2.224/2001; arts. 1º e 2º da Resolução CMN nº 3.854/2010; art. 1º da Circular BCB nº 3.624/2013.
Cf. art. 5º, II, c/c art. 38 da Lei nº 13.506/2017; penalidade regulamentada à época na Circular BCB nº 3.857/2017.
| | Documento assinado eletronicamente por Emmanuel Sousa de Abreu, Conselheiro(a), em 02/02/2026, às 12:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 57387844 e o código CRC 395BB0FF. |
| Referência: Processo nº 18600.114159/2024-92 | SEI nº 50144775 |