Boletim de Serviço Eletrônico em 13/02/2026

MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
|
Processo 11893.100665/2023-26
|
|
Processo na primeira instância COAF 11893.100665/2023-26
|
|
|
RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S)
|
|
RECORRENTES:
|
HVM Comércio e Locação de Veículos S/A
Hugo Veras Mendes
Thiago Galvão Barcelos
|
|
RECORRIDO:
|
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
|
|
RELATOR:
|
Gryecos Valente Loureiro
|
RELATÓRIO
- Tratam os autos de Recurso Voluntário1 interposto conjuntamente por: (i) HVM Comércio de Veículos (“HVM Veículos”); (ii) Thiago Galvão Barcelos (“Thiago Barcelos”); e (iii) Hugo Veras Mendes (“Hugo Mendes” e, em conjunto com HVM Veículos e Thiago, “Recorrentes”), dirigido a este Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (“CRSFN”), contra a Decisão nº 37/2024 (“Decisão Recorrida”)2 proferida pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“COAF”) em 07/08/2024, que condenou os Recorrentes às seguintes penalidades:
- multa, nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/98, por descumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro atualizado de clientes, com infração ao art. 10, inciso I e §1º da Lei 9.613/98, e ao art. 2º, inciso I, alíneas "c" e "d", e inciso II, alíneas "c" e "d", da Resolução COAF nº 25/2013, bem como aos arts. 1º e 2º da Resolução COAF nº 29/2017, sucedidos pelos arts. 1º e 2º da Resolução COAF nº 40/2021:
- para a HVM Veículos no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), correspondente a 2,96% (dois vírgula noventa e seis por cento) do montante de R$ 43.939.108,54 (quarenta e três milhões, novecentos e trinta e nove mil, cento e oito reais e cinquenta e quatro centavos), somatório dos valores das 71 operações realizadas entre 21/06/2017 e 29/11/2021;
- para Hugo Mendes no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada à empresa, considerando que participava de sua administração durante o período em que ocorreram todas as operações relativamente às 71 operações realizadas entre 21/06/2017 e 29/11/2021; e
- para Thiago Barcelos no valor de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), correspondente a 14% (quatorze por cento) da multa aplicada à empresa, considerando que participava de sua administração durante o período em que ocorreram 40 operações realizadas entre 04/01/2021 e 29/11/2021.
- multa, nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/98, por descumprimento do dever de manutenção do registro de transações, com infração ao art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613/98, e ao art. 3º, incisos I e VI, da Resolução COAF nº 25/2013:
- para a HVM Veículos no valor de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), correspondente a 3,49% (três vírgula quarenta e nove por cento) do montante de R$ 22.054.216,35 (vinte e dois milhões, cinquenta e quatro mil, duzentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), somatório dos valores das 38 operações realizadas entre 04/08/2017 e 30/07/2021;
- para Hugo Mendes no valor de R$ 192.500,00 (cento e noventa e dois mil e quinhentos reais), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada à empresa, considerando que participava de sua administração durante o período em que ocorreram todas as operações relativamente às 38 operações realizadas entre 04/08/2017 e 30/07/2021, e;
- para Thiago Barcelos no valor de R$ 96.250,00 (noventa e seis mil, duzentos e cinquenta reais), correspondente a 12,5% (doze vírgula cinco por cento) da multa aplicada à empresa, considerando que participava de sua administração durante o período em que ocorreram 19 operações realizadas entre 04/01/2021 e 30/07/2021.
- multa, nos termos do art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613/98, por não comunicação de operações que, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes, podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98, ou com eles relacionar-se, com infração ao art. 11, inciso II, da Lei 9.613/98, e aos arts. 5º e 6º da Resolução COAF nº 25/2013:
- para HVM Veículos no valor de R$ 449.859,50 (quatrocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do montante de R$ 4.498.595,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, quinhentos e noventa e cinco reais), somatório dos valores das 7 operações realizadas entre 28/11/2018 e 29/11/2021;
- para Hugo Mendes no valor de R$ 112.464,87 (cento e doze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada à empresa, considerando que participava de sua administração durante o período em que ocorreram todas às 7 operações realizadas entre 28/11/2018 e 29/11/2021, e;
- para Thiago Barcelos no valor de R$ 80.299,92 (oitenta mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), correspondente a 17,85% (dezessete vírgula oitenta e cinco por cento) da multa aplicada à empresa, considerando que participava de sua administração durante o período em que ocorreram 5 operações realizadas entre 05/01/2021 e 29/11/2021.
- multa, nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/98, por deficiência na adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o porte e o volume de operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613/98, com infração ao art. 10, inciso III, da Lei 9.613/98, e aos arts. 1º a 6º, da Resolução COAF nº 25/2013, bem como, mais recentemente, à Resolução COAF nº 36/2021:
- para HVM Veiculos no valor absoluto de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão da infração caracterizada no período de 01/05/2017 a 19/04/2022;
- para Hugo Mendes no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada à empresa, considerando que participava de sua administração durante todo o período fiscalizado (de maio de 2017 a abril de 2022), e;
- para Thiago Barcelos no valor de R$ 6.550,00 (seis mil, quinhentos e cinquenta reais), correspondente a 6,55% (seis vírgula cinquenta e cinco por cento) da multa aplicada à empresa, considerando que participava de sua administração em 16 dos 61 meses de ocorrência da infração identificada no período fiscalizado (de janeiro de 2021 a abril de 2022).
- Tramitação no COAF
- Acusação
- Em 19/04/2022, o COAF deu início ao Procedimento Averiguação Preliminar (“PAP”) por intermédio do Ofício nº 350/2022/COAF3, tendo como objetivo a verificação do cumprimento, pela HVM Veículos, das obrigações impostas pela Lei n° 9.613/1998 e pela Resolução COAF n° 25/2013 em operações por ela realizadas no período de maio/2017 a abril/2022, na medida em que a HVM Veículos se enquadrava no segmento de bens de alto valor.
- Em 30/05/20224, a HVM Veículos enviou respostas ao COAF listando 71 (setenta e uma) operações de comércio de veículos realizadas pela HVM Veículo entre jun/2017 e nov/2021.
- Após solicitação do COAF de esclarecimentos, a HVM Veículos enviou resposta complementar em 01/09/20235.
- Em 13/11/2023, após análise das respostas enviadas pela HVM Veículos, o COAF instaurou este Processo (“Acusação”)6 contra os Recorrentes, imputando-lhes 4 (quatro) infrações:
- Falhas na identificação e na manutenção de informações cadastrais de clientes, conforme instruções da autoridade competente, com infração ao art. 10, inciso I e §1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, ao art. 2º, inciso I, alíneas "b", "c" e "d", e inciso II, alíneas "c" e "d", da Resolução COAF nº 25, de 2013, bem como aos arts. 1º e 2º da Resolução COAF nº 29, de 7 de dezembro de 2017, sucedidos pelos arts. 1º e 2º da Resolução COAF nº 40, de 22 de novembro de 2021.
- Segundo a Acusação, as informações cadastrais exigidas pelo inciso I do art. 2º da Resolução COAF nº 25/13 não estavam presentes de forma completa na totalidade das operações da amostra da averiguação (71 operações de comércio de veículos). Asseverou a Acusação que “verificou-se, no tocante às informações cadastrais das pessoas físicas com as quais foram realizadas as 44 operações da amostra ocorridas com clientes do gênero, inconformidades caracterizadas pela ausência do nome, do CPF e do número do documento de identidade e órgão expedidor ou de dados do passaporte ou carteira civil, incompletude do endereço de alguns clientes (...) não houve a verificação da condição de pessoa exposta politicamente (PEP), o que se confirma pela constatação de que pelo menos dois clientes com os quais foram realizadas operações da amostra examinada deveriam ter sido qualificados para fins de adoção dos controles reforçados (...) No tocante, por seu turno, às informações cadastrais das pessoas jurídicas com as quais foram realizadas, com clientes do gênero, as outras 27 operações da amostra, detectou-se incompletude do endereço, bem como ausência de avaliação da qualificação de PEP de indivíduos associados a essas pessoas jurídica” (g.n.). Essas falhas ocorreram entre 21/06/2017 e 29/11/2021.
- Falhas na manutenção do registro de operações, com infração ao art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 3º, incisos I, III e VI, da Resolução COAF nº 25, de 2013.
- Segundo A Acusação, “dentre as 71 operações que compuseram a amostra examinada, 38 delas continham inconformidades no tocante ao correspondente registro, decorrentes de falhas na identificação dos clientes e de ausências ou inconsistências de informações sobre os meios de pagamento empregados (...) remanesceram, mesmo após a complementação das informações apresentadas pela averiguada, ausências e inconsistências no tocante aos meios de pagamento empregados em nove operações, com prejuízo à compreensão de como foram efetivamente realizadas e liquidadas”. Essas falhas ocorreram entre 04/08/2017 e 30/07/2021.
- Ausências de comunicações de operações que deviam ter sido remetidas ao COAF conforme instruções por ele emanadas na condição de autoridade competente, pelo fato de que podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles relacionar-se, com infração ao art. 11, inciso II, da mesma Lei nº 9.613, de 1998, e aos arts. 4º, inciso I, 5º e 6º da Resolução COAF nº 25, de 2013, bem como, em alguns casos, também ao art. 2º, inciso I, alínea "b", da Instrução Normativa (IN) COAF nº 7, de 9 de abril de 2021.
- Segundo a Acusação, a HVM Veículos deixou de comunicar ao COAF 7 (sete) operações que envolviam pagamento ou recebimento de valor em espécie igual ou superior a R$ 30.000,00, e que, juntos, alcançaram R$ 4.367.275,00. Essas operações ocorreram entre 28/11/2018 e 29/11/2021.
- Deficiência no estabelecimento e na implementação de política, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), com infração ao art. 10, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, e aos arts. 1º a 6º da Resolução COAF nº 25, de 2013, bem como, mais recentemente, à Resolução COAF nº 36, de 10 de março de 2021.
- Segundo, a Acusação, apesar de a HVM Veículos ter apresentado (i) Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa - PLD/FTP; (ii) Manual de Monitoramento e Análise de Operações Suspeitas; e (iii) Política de Know Your Client (KYC), Política de Know Your Employee (KYE), Política de Know Your Partner (KYP); as diversas irregularidades constatadas nos itens anteriores são “evidência de que não houve a efetiva aplicação da política de PLD/FTP e dos correlatos procedimentos e controles internos compatíveis com o porte e o volume de transações, considerando inclusive o âmbito da empresa imputada, capazes de assegurar o cumprimento dos deveres estabelecidos nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 1998”. O descumprimento das políticas, segundo a Acusação, ocorreu por, pelo menos entre 01/05/2017 e 19/04/2022.
- Defesa dos Acusados
- Os Acusados foram citados entre 26/01/2024 e 29/01/20247. Em 09/02/20248, os Recorrentes apresentaram Defesa conjunta9.
- Decisão do COAF
- Em 07/08/2024, o Colegiado do COAF, por unanimidade, proferiu a Decisão Recorrida pela qual rejeitou os argumentos da Defesa e concluiu que terem restada caracterizadas as infrações de:
- falta de manutenção de cadastro de clientes em 71 (setenta e uma) operações com clientes (ocorridas entre 21/06/2017 e 29/11/2021), pelas quais respondem a (i) HVM Veículo (pelas 71 operações); (ii) Hugo Veras (pelas 71 operações) e (iii) Thiago Barcelos (por 40 operações realizadas entre 04/01/2021 e 29/11/2021);
- falta de manutenção de registro de operações relativas a 38 (trinta e oito) operações (inconsistências de informações sobre os meios de pagamento empregados);
- ausência de comunicação ao COAF de operações sujeitas a comunicação com relação a 7 (sete) operações, e;
- deficiência no estabelecimento e na implementação de política, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP).
- Assim, a Decisão Recorrida aplicou as penalidades já indicadas no início deste Relatório.
- Recurso
- A Decisão Recorrida foi publicada no Diário Oficial no dia 22/08/202410. Os Recorrentes foram intimados pessoalmente da Decisão Recorrida entre 20/09/2024 e 24/09/202411.
- Em 04/10/202412, os Recorrentes interpuseram o Recurso Voluntário conjunto, sustentando:
- cerceamento de defesa e violação dos princípios de contraditório e ampla defesa em razão de:
- indeferimento do pedido de prova pericial;
- ausência de intimação para apresentação de alegações finais, e;
- ausência de motivação para fixação das penas.
- ausência de demonstração, pelo COAF, das alegadas falhas: (i) de cadastro, (ii) de registro de operações, e; (iii) de comunicação de operações suspeitas; bem como de ausência de deficiência de políticas de PLD-FT.
- Em 07/02/2025, o COAF determinou13 a remessa dos autos a este CRSFN.
- Tramitação neste CRSFN
- Em 28/02/2025, a D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) indicou14 estes autos para elaboração de parecer prévio escrito, nos termos do art. 18, §1º do Anexo I da Portaria MF nº 1387/2024 (“RI-CRSFN”).
- Em 25/04/2025, a Coordenação Técnica deste CRSFN, por intermédio da Nota Técnica SEI nº 977/2025/MF15, aprovada pelo Conselheiro da Renato Câmara Pinheiro, concluiu pela ausência de conexão destes autos com outros 3 (três) recursos: (i) Recurso 11893.100640/2022-41 (Auto Fort Veículos Ltda. e Ataciso Gomes da Silva); (ii) Recurso 11893.100651/2023-11 (4 Boss Gestão e Comércio de Veículos S.A., Hugo Veras Mendes e Thiago Galvão Barcelos); e (iii) Recurso 11893.000007/2024-16 (Auto Blue Serviços de Intermediação em Veículos S/A (atual 4 Boss Gestão e Comércio De Veículos S/A), Hugo Veras Mendes, Thiago Galvão Barcelos e Otávio Ângelo da Veiga Neto), recomendou a distribuição individual de cada um dos recursos por sorteio.
- Em 29/04/202516, estes autos foram distribuídos para nossa relatoria.
- Em 04/07/2025, a HVM Veículos apresentou petição17 propondo o início de negociação de Termo de Ajustamento de Conduta (“TAC”) requerendo: (i) a suspensão do julgamento do recurso “até que haja deliberação conclusiva sobre a viabilidade, os termos e a eventual formalização do acordo, assegurando-se à parte interessada oportunidade de audiência para apresentação de cláusulas e cronograma de cumprimento”
- Em 05/09/2025, a D. PGFN juntou aos autos o Parecer/PGFN/CAF/NUCAF/CRSFN nº 229/202518 opinando:
- pela reconsideração parcial do conteúdo da Nota nº 977/2025/MF, uma vez que a D. PGFN vislumbra conexão entre estes autos (HVM Veículos) e outros 2 (dois) recursos: (i) Recurso 11893.100651/2023-11 (4 Boss); e (iii) Recurso 11893.000007/2024-16 (Auto Blue), pois:
- os três processos: (i) tramitaram perante o COAF em conexão, uma vez que estes (HVM Veículos) e o do Processo 11893.000007/2024-16 (Auto Blue) foram distribuídos por prevenção ao Processo 11893.100651/2023-11 (4Boss); (ii) “claramente se referem a um mesmo grupo econômico de fato, havendo inclusive coincidência parcial de acusados pessoas naturais (Hugo Veras Mendes e Thiago Barcelos) em todos eles” (grifos no original); (iii) possuem “identidade entre os quatro tipos de acusações formuladas em todos os referidos processos sancionadores” (grifos no original); e (iv) há “potencial influência da apuração das condutas entre esses processos sancionadores”, uma vez que as decisões dos processos possuem referências cruzadas de condutas.
- a D. PGFN não vislumbrou conexão dos três recursos com os autos do recurso 11893.100640/2022-41 (também objeto da análise pela Nota nº 977/2025/MF).
- pelo não conhecimento do pedido de início de negociação de TAC, ante a ausência de previsão legal de competência deste CRSFN para negociar um acordo.
- pelo conhecimento do Recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento.
- Em 11/09/2025, a Presidência deste CRSFN proferiu despacho19 no qual não reconsiderou a determinação da Nota Técnica MF 977/2025, mantendo, portanto, a distribuição individual de cada um dos recursos provenientes do COAF.
- Contudo, a Presidência deste colegiado determinou que: (i) o Recurso 11893.100651/2023-11 (4 Boss), distribuído para o Cons. Alexandre Evaristo Pinto; (ii) o Recurso nº 11893.100665/2023-26 (estes autos), sob minha relatoria; e (iii) o Recurso 11893.000007/2024-16 (Auto Blue), distribuído para o Cons. Emmanuel Sousa de Abreu; sejam “apreciados em conjunto, na mesma sessão de julgamento, de modo a otimizar a análise pelo Colegiado do CRSFN e evitar risco de decisões contraditórias”.
É o relatório.
Gryecos Attom Valente Loureiro
Conselheiro Relator
_____________________________________________________
1 SEI 45503375.
2 SEI 44216311, em conjunto com SEI 42016926 (Relatório) e SEI 42053679 (Voto do Conselheiro Sérgio Luiz Messias de Lima).
3 SEI 23582719.
4 SEI 25411834.
5 SEI 37341045.
6 SEI 38459726.
7 SEI 42372418 (AR’s de citação dirigida à HVM Veículos e entregue em 26/01/2024), 40101481 (AR’s de citação dirigido a Hugo Mendes e entregue em 26/01/2024), 42372452 (AR’s de citação dirigido a Thiago Barcelos e entregue em 29/01/2024).
8 SEI 40118780.
9 SEI 40102020.
10 SEI 44593140.
11 SEI 45659501 (intimação HVM Veículos em 20/09/2024), SEI 45556141 (intimação Thiago Barcelos em 24/09/2024) e SEI 45659538 (intimação Defesa dos Recorrentes em 20/09/2024).
12 SEI 45603817.
13 SEI 48011461.
14 SEI 48959403.
15 SEI 49241493.
16 SEI 50325458.
17 SEI 52020923.
18 SEI 53270533.
19 SEI 53790028.
| Documento assinado eletronicamente por Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro(a), em 13/02/2026, às 09:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Referência: Processo nº 11893.100665/2023-26 |
SEI nº 57880399 |