Boletim de Serviço Eletrônico em 19/02/2026

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

 

 

Processo 10372.000153/2024-68

Processo na primeira instância BCB 196983

 

 

 

embargos de declaração

EMBARGANTE:

Banco Andbank (Brasil) S.A.

EMBARGADO:

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

 

 

RELATORA:

Paula Christine Schlee

 

 

 

RELATÓRIO

 

1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Banco Andbank (Brasil) S.A. ("Embargante") em face de decisão do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional ("CSRFN") consubstanciada no Acórdão CRSFN 121/2025, publicado em 3 de setembro de 2025, que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Embargante para reduzir a multa aplicada pelo Banco Central do Brasil ("BCB"), com a aplicação de uma atenuante (colaboração do infrator com a apuração dos fatos apurados no PAS).  

2. Os Embargos de Declaração foram interpostos em 11 de setembro de 2025 (doc SEI 53786094) e apontam suposto erro material da decisão do CRSFN com relação aos critérios aplicáveis à dosimetria da pena, por não ter reconhecido como atenuante também os bons antecedentes do Embargante, com reflexos no cálculo da multa aplicada.

3. Não houve pedido de parecer por escrito da PGFN.

É o relatório.

Paula Christine Schlee – Conselheira Relatora.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Paula Christine Schlee, Conselheiro(a), em 19/02/2026, às 10:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 57991122 e o código CRC BAC5210B.




Referência: Processo nº 10372.000153/2024-68 SEI nº 57991122