MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
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Processo 10372.000153/2024-68 |
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Processo na primeira instância BCB 196983 |
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embargos de declaração |
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EMBARGANTE: |
Banco Andbank (Brasil) S.A. |
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EMBARGADO: |
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL |
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RELATORA: |
Paula Christine Schlee |
RELATÓRIO
1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Banco Andbank (Brasil) S.A. ("Embargante") em face de decisão do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional ("CSRFN") consubstanciada no Acórdão CRSFN 121/2025, publicado em 3 de setembro de 2025, que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Embargante para reduzir a multa aplicada pelo Banco Central do Brasil ("BCB"), com a aplicação de uma atenuante (colaboração do infrator com a apuração dos fatos apurados no PAS).
2. Os Embargos de Declaração foram interpostos em 11 de setembro de 2025 (doc SEI 53786094) e apontam suposto erro material da decisão do CRSFN com relação aos critérios aplicáveis à dosimetria da pena, por não ter reconhecido como atenuante também os bons antecedentes do Embargante, com reflexos no cálculo da multa aplicada.
3. Não houve pedido de parecer por escrito da PGFN.
É o relatório.
Paula Christine Schlee – Conselheira Relatora.
| | Documento assinado eletronicamente por Paula Christine Schlee, Conselheiro(a), em 19/02/2026, às 10:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 57991122 e o código CRC BAC5210B. |
| Referência: Processo nº 10372.000153/2024-68 | SEI nº 57991122 |