Boletim de Serviço Eletrônico em 19/02/2026

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

 

 

Processo 10372.000113/2024-16

Processo na primeira instância MF-CRSFN-CVM 19957.009288/2019-25

 

 

 

RECURSOS ADMINISTRATIVOS

RECORRENTES:

Antonio Marcos Samad Junior
Guilherme Ribeiro do Val

RECORRIDA:

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

 

 

RELATORA:

Paula Christine Schlee

 

 

 

RELATÓRIO COMPLEMENTAR

 

1. Depois da inclusão do presente processo na pauta da 491a Sessão de Julgamento (doc SEI 48711163), solicitei que fosse retirado (Certidão 49264212) e enviado à PGFN com pedido de parecer por escrito. 

2. O pedido de parecer, feito em 28 de fevereiro de 2025, teve por objeto a possível ocorrência de prescrição ordinária, nos termos do voto divergente do Diretor João Accioly e conforme arguido em recurso (doc SEI 48947049).

3. O Parecer PGFN/CAF/NUCAF/CRSFN N. 237/2025 data de 5 de setembro de 2025 e opina pela inocorrência de prescrição ordinária no caso concreto (doc SEI 53641329).

É o relatório complementar.

Paula Christine Schlee – Conselheira Relatora.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Paula Christine Schlee, Conselheiro(a), em 19/02/2026, às 10:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 57993483 e o código CRC A023668A.




Referência: Processo nº 10372.000113/2024-16 SEI nº 57993483