MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
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Processo 10372.000113/2024-16 |
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Processo na primeira instância MF-CRSFN-CVM 19957.009288/2019-25 |
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RECURSOS ADMINISTRATIVOS |
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RECORRENTES: |
Antonio Marcos Samad Junior |
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RECORRIDA: |
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS |
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RELATORA: |
Paula Christine Schlee |
RELATÓRIO COMPLEMENTAR
1. Depois da inclusão do presente processo na pauta da 491a Sessão de Julgamento (doc SEI 48711163), solicitei que fosse retirado (Certidão 49264212) e enviado à PGFN com pedido de parecer por escrito.
2. O pedido de parecer, feito em 28 de fevereiro de 2025, teve por objeto a possível ocorrência de prescrição ordinária, nos termos do voto divergente do Diretor João Accioly e conforme arguido em recurso (doc SEI 48947049).
3. O Parecer PGFN/CAF/NUCAF/CRSFN N. 237/2025 data de 5 de setembro de 2025 e opina pela inocorrência de prescrição ordinária no caso concreto (doc SEI 53641329).
É o relatório complementar.
Paula Christine Schlee – Conselheira Relatora.
| | Documento assinado eletronicamente por Paula Christine Schlee, Conselheiro(a), em 19/02/2026, às 10:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 57993483 e o código CRC A023668A. |
| Referência: Processo nº 10372.000113/2024-16 | SEI nº 57993483 |