MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
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Processo 18600.111924/2025-01 |
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Processo na primeira instância BCB 296073 |
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RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S) |
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RECORRENTES: |
Tobias Martini Chanan |
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RECORRIDO: |
BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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RELATOR: |
Luiz Fernando Rolla |
RELATÓRIO
I. Objeto do recurso
1. Trata-se de recurso interposto perante o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por Tobias Martini Chanan (“Recorrente”), com o objetivo de reformar a decisão que o responsabilizou pelo envio intempestivo de informações sobre capital em empresas, bens e valores de sua titularidade (“DCBE”), existentes fora do território nacional, na data-base de 31/12/2021, em pena pecuniária no Processo Administrativo Sancionador 296073, oriundo do Banco Central do Brasil (“BCB”).
II. Evolução Temporal
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DATA |
EVENTO |
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05/04/2022 (18 horas) |
Prazo para o envio das informações sobre bens e valores possuídos fora do território nacional, na data-base de 31/12/2021 (Doc. Sei 55982009). |
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30/05/2022 |
Envio, intempestivo, das informações sobre bens e valores de sua titularidade existentes fora do território nacional na data-base de 31/12/2021 (Doc. Sei 55982054). |
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20/10/2025 |
PARECER-DSTAT/DICIN (Doc. Sei 55982009). |
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20/10/2025 |
Citação para apresentação de defesa no Processo Administrativo Sancionador 296073 (Doc. Sei 55982070). |
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18/11/2025 |
Defesa em primeira instância (Doc. Sei 55982080). |
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21/11/2025 |
DECISÃO 1458/2025-DERAD/GEPAG/GTSUL (Doc. Sei 55982093). |
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21/11/2025 |
INTIMAÇÃO nº 1683/2025-BCB/DERAD/GEPAG/GTSUL (Doc. Sei 55982105). |
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25/11/2025 |
Recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Doc. Sei 55982141). |
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29/12/2025 |
Distribuição do processo para Relatoria (Certidão 56645803). |
III. Acusação em primeira instância administrativa
2. Constatou-se que o Recorrente enviou, intempestivamente, ao Banco Central do Brasil, em 30/05/2022, declaração contendo as informações sobre capital em empresas, bens e valores de sua titularidade existentes fora do território nacional na data-base de 31/12/2021, no valor total constante dos autos (Doc. SEI 55982054). Segundo a Circular BCB nº 3.624, de as declarações de capitais brasileiros no exterior, na data-base de 31/12/2021, deveriam ser efetuadas até às 18 horas do dia 05/04/2022.
3. Assim, instaurou-se o Processo Administrativo Sancionador em desfavor do Recorrente, tendo como documentação comprobatória o extrato de declaração (Doc. SEI 55982054), por fornecer fora do prazo regulamentar as informações sobre capital em empresas, bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31/12/2021, em desrespeito ao art. 1º do Decreto-Lei 1.060, de 21 de outubro de 1969, como também ao art. 1º da Medida Provisória 2.224, de 4 de setembro de 2001, c/c artigos 1º e 2º, caput, da Resolução 3.854 do Conselho Monetário Nacional (“CMN”), de 27 de maio de 2010, no art. 1º da Circular BCB nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, com penalidade prevista no o art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.
IV. Defesa em primeira instância
4. Para apresentação de defesa, foi expedida citação (Doc. SEI 55982070), em 20/10/2025, e, apresentou, tempestivamente, após ter vistas dos autos em cotejo (Doc. Sei 55982080), razões de defesa administrativa, acostando documentos, no dia 18/11/2025.
5. Em síntese, alegou-se:
(a) Alega caso fortuito ou força maior em razão da Pandemia do COVID 19 que o impossibilitou de cumprir a obrigação assessória.
V. Decisão em primeira instância
6. Proferida em 21/11/2025, a DECISÃO 1458/2025-DERAD/GEPAG/GTSUL e respectiva intimação (Doc. Sei 55982093) apontou a responsabilidade administrativa do Recorrente, pelo atraso de 55 (cinquenta e cinco) dias na apresentação da declaração de Capitais no exterior.
7. Em síntese, a DECISÃO 1458/2025-DERAD/GEPAG/GTSUL (“Decisão”) assim dispôs:
(a) preliminarmente que, embora os normativos mencionados na defesa tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras;
(b) a extensão de prazo concedida pela Circular nº 3.995, de 24 de março de 2020, limitou-se às declarações relativas à data-base de 31/12/2019, não se aplicando à data-base de 31/12/2021;
(c) restou incontroverso que a declaração foi entregue em 30/05/2022, caracterizando atraso de 55 (cinquenta e cinco) dias; e
(d) ressaltou a Decisão que, embora a Circular nº 3.857, de 14 de novembro de 2017, tenha sido revogada, os critérios, limites e redutores do valor da multa nela previstos foram mantidos na Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de 2021. Conforme esses critérios, tendo em conta que a aplicação de 1% (um por cento) sobre o valor declarado supera o valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e, considerando que o atraso na entrega da declaração foi de 55 (cinquenta e cinco) dias, a multa a ser aplicada correspondeu a 50% (cinquenta por cento) de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), resultando no valor de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).
8. O Recorrente foi intimado em 21/11/2025, por meio da INTIMAÇÃO 1683/2025-BCB/DERAD/GEPAG/GTSUL (Doc. Sei 55982105), acerca da Decisão de piso que aplicou a penalidade de multa pecuniária de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), pelo fornecimento intempestivo de informações sobre bens e valores possuídos fora do território nacional, o que constitui infração ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os artigos 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita o responsável à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.
9. No tocante à penalidade, à época dos fatos, a multa para a prestação de declaração fora do prazo relativamente a capitais brasileiros no exterior era calculada nos termos do art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 2017 e com base nos parâmetros fixados de R$25.000,00 (10% do valor de R$ 250.000,00, previsto no art. 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001), ou em 1% (um por cento) do valor sujeito à declaração, o que for menor, sendo certo que, conforme os critérios estabelecidos pela Resolução BCB nº 131, de 2021, tendo em conta que a aplicação de 1% (um por cento) sobre o valor declarado supera o valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e, considerando que o atraso na entrega da declaração foi de 55 (cinquenta e cinco) dias, a multa aplicada correspondeu a R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).
VI. Recurso
10. Intimado em 21/11/2025, por meio da INTIMAÇÃO nº 1683/2025-BCB/DERAD/GEPAG/GTSUL (Doc. Sei 55982105), o Recorrente apresentou recurso em 25/11/2025 (Doc. Sei 55982141).
11. A peça recursal apresentada é dotada de similaridade, tanto em relação à forma quanto ao conteúdo, com a peça de defesa apresentada em primeira instância. Dessa forma, os argumentos são os mesmos apresentados no 5º parágrafo do presente relatório. Em acréscimo, foram inserido novos pedidos, a saber: “a) O conhecimento e provimento do presente recurso, para anular a multa aplicada; b) Subsidiariamente, a redução do valor da multa, aplicando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; c) A concessão de efeito suspensivo até julgamento.”.
VII. Encaminhamento ao CRSFN
12. Sob o número 18600.111924/2025-01, o recurso voluntário em cotejo foi autuado e, em 29/12/2025 (Certidão 56645803), sorteado para relatoria.
É o relatório.
Luiz Fernando Rolla – Conselheiro Relator.
| | Documento assinado eletronicamente por Luiz Fernando Rolla, Conselheiro(a), em 19/02/2026, às 13:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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| Referência: Processo nº 18600.111924/2025-01 | SEI nº 58003361 |