Boletim de Serviço Eletrônico em 19/02/2026

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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

 

 

Processo 11893.100651/2023-11

Processo na primeira instância COAF 11893.100651/2023-11

 

 

 

RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S)

RECORRENTES:

4 Boss Brasil Comércio e Locação de Veículos S.A.
Hugo Veras Mendes
Thiago Galvão Barcelos

RECORRIDO:

CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS

 

 

RELATOR:

Alexandre Evaristo Pinto

 

 

 

RELATÓRIO

 

1. Trata-se de recurso voluntário interposto por 4Boss Brasil Comércio e Locação de Veículos S.A., Hugo Veras Mendes e Thiago Galvão Barcelos contra a Decisão COAF nº 36/2024, proferida em 07/08/2024, que reconheceu a prática de infrações administrativas no âmbito da prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FTP) e aplicou penalidades de multa aos recorrentes.

 

2. O processo originário foi instaurado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) no âmbito do Processo nº 11893.100651/2023-11, tendo por objeto supostas irregularidades praticadas por empresa atuante no comércio de bens de luxo ou de alto valor (concessionária de veículos), bem como por seus administradores.

 

3. A decisão recorrida concluiu pela responsabilização administrativa dos recorrentes em razão das seguintes infrações, no período compreendido entre 2017 e 2022: (i) Falhas na identificação e na manutenção de cadastro atualizado de clientes; (ii) Falhas na manutenção do registro de operações; (iii) Deficiências na implementação de políticas, procedimentos e controles internos de PLD/FTP; e (iv) Não comunicação ao COAF de operações potencialmente suspeitas.

 

4. Com fundamento no art. 12 da Lei nº 9.613/1998 e na regulamentação do COAF, foram aplicadas multas à pessoa jurídica e, em menor proporção, aos administradores, em razão de sua participação na condução das operações durante o período fiscalizado.

 

5. Em síntese, as penalidades impostas foram: (i) à empresa: multas por falhas cadastrais, falhas no registro de operações, deficiência de controles internos e ausência de comunicação de operações suspeitas; e (ii) aos administradores: multas proporcionais à participação e ao período de atuação na administração.

 

6. Consta dos autos que o processo em exame tramita em paralelo com outros feitos sancionadores envolvendo empresas do mesmo grupo econômico e alguns dos mesmos administradores, notadamente os processos nº 11893.100665/2023-26 e nº 11893.000007/2024-16.

 

7. Tais processos foram julgados na mesma sessão do COAF e apresentam identidade parcial de partes, de fatos e de imputações, circunstância que ensejou discussão acerca de eventual conexão processual e risco de decisões contraditórias.

 

8. Segundo a acusação, as irregularidades ocorreram entre 2017 e 2022, abrangendo: (i) falhas na identificação e atualização cadastral de clientes; (ii) inconsistências e ausência de registros completos de operações financeiras; (iii) ausência de comunicação de operações potencialmente suspeitas; e (iv) deficiências na estrutura de controles internos de PLD/FTP.

 

9. O procedimento administrativo teve início com diligências e requisições de informações pelo COAF em 2022, seguidas da instauração do processo sancionador em 2023, apresentação de defesa, produção de relatórios, julgamento pelo COAF e interposição de recurso voluntário em outubro de 2024.

 

10. Consta dos autos a seguinte sequência processual relevante: (i) requisição de informações pelo COAF; (ii) instauração do processo sancionador; (iii) apresentação de defesa escrita conjunta pelos acusados; (iv) elaboração de relatório e voto no COAF; (v) julgamento em agosto de 2024;

intimação dos recorrentes; (vi) interposição de recurso voluntário; e (vii) encaminhamento à PGFN e posterior remessa ao CRSFN.

 

11. Os recorrentes suscitaram, entre outros pontos: (i) nulidade por ausência de prazo para razões finais; (ii) nulidade pelo indeferimento de prova pericial; (iii) questões relacionadas à conexão processual com outros feitos; e (iv) alegações de prescrição.

 

12. A decisão recorrida afastou tais preliminares, entendendo que: (i) o procedimento do COAF possui disciplina própria, não sendo obrigatória a abertura de prazo formal para razões finais; (ii) o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, diante da suficiência do conjunto probatório; e (iii) não houve prescrição, tendo havido causas interruptivas ao longo do procedimento.

 

13. No mérito, os recorrentes contestam a caracterização das infrações e a dosimetria das penalidades, alegando, em síntese: (i) inexistência ou insuficiência de materialidade; (ii) regularidade dos registros e comunicações; (iii) ausência de dolo ou culpa; (iv) erro na quantificação das multas; e (v) duplicidade de consideração de determinadas operações.

 

14. No parecer técnico juntado aos autos, entendeu-se pelo conhecimento do recurso e parcial provimento, exclusivamente para ajuste na base de cálculo de uma das irregularidades, sem afastar a responsabilidade administrativa.

 

15. Em síntese, a controvérsia recursal submetida ao CRSFN envolve: (i) validade do procedimento administrativo e alegações de nulidade; (ii) caracterização das infrações de PLD/FTP; (iii) eventual conexão com processos correlatos; (iv) adequação da dosimetria das penalidades; e (v) eventual necessidade de ajuste na base de cálculo de multa específica.

 

É o relatório.

Alexandre Evaristo Pinto – Conselheiro Relator.

 


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Documento assinado eletronicamente por Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro(a), em 19/02/2026, às 17:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 11893.100651/2023-11 SEI nº 58022468