MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
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Processo 11893.100857/2021-71 |
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Processo na primeira instância COAF 11893.100857/2021-71 |
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RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S) |
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RECORRENTES: |
Real Brasil Metais Ltda. |
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RECORRIDO: |
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS |
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RELATOR: |
Vicente Piccoli Medeiros Braga |
RELATÓRIO
1. Trata-se de recursos voluntários interpostos por Real Brasil Metais Ltda. (“Real Brasil” ou “Empresa”), Almir Humberto Beranger, Elizeu Torrez Simon e Valdemir De Melo Júnior, contra decisão proferida pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“Coaf”), datada de 07/05/2025 (doc. SEI nº 50850554), que lhes condenou em razão do descumprimento de obrigações previstas na Lei nº 9.613/1998 e na Resolução Coaf nº 23/2012, relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (“PLD/FT”).
2. O Procedimento de Averiguação Preliminar (doc. SEI nº 13559447) teve início em 08/02/2021, com a análise das operações comerciais e financeiras da Recorrente, pertencente ao segmento de compra e venda de joias e ouro, entre os anos de 2016 e 2020.
3. Após análise das evidências encaminhadas pela Real Brasil, o órgão de origem instaurou Processo Administrativo Sancionador (“PAS”) através do Termo de Instauração, em 06/01/2022 (doc. SEI nº 21377070). Nessa oportunidade, o Coaf propôs a responsabilização da Real Brasil e seus administradores por violações às medidas de PLD/FT, previstas na Lei nº 9.613/1998 e na Resolução Coaf nº 23/2012. Segundo o Coaf, foram identificadas sete irregularidades distintas:
(i) Falha na identificação de clientes e na manutenção de seu cadastro conforme instruções da autoridade competente, com infração ao art. 10, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.613/1998, e ao art. 4º, incisos I, alínea "c", e II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 23/2012, no período compreendido entre 05/12/2016 e 01/10/2020, conforme discriminado na planilha em que se especificam tais operações (doc. SEI nº 16993138, aba "Clientes");
(ii) Falha na manutenção do devido registro de operações, com infração ao art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, e ao art. 8º, incisos I, II e VI, da Resolução Coaf nº 23/2012;
(iii) Não comunicação ao Coaf, via Sistema de Controle de Atividades Financeiras (SISCOAF), de operações que lhe deviam ter sido comunicadas por terem envolvido pagamento em espécie em valor que ultrapassou limite fixado na legislação, com infração ao art. 11, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.613/1998, e ao art. 9º, inciso I, da Resolução Coaf nº 23/2012, conforme discriminado na planilha em que se especificam tais operações (doc. SEI nº 16993138, aba "Espécie");
(iv) Não comunicação ao Coaf, via SISCOAF, de operações que lhe deviam ter sido comunicadas pelo fato de que podiam constituir sérios indícios de crimes previstos na Lei nº 9.613/1998, ou com eles se relacionar, com infração ao art. 11, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.613/1998, e aos arts. 3º, 10 e 12 da Resolução Coaf nº 23/2012, no total de 113 (cento e treze) operações, com valor somado de R$ 156.123.608,66 (cento e cinquenta e seis milhões, cento e vinte e três mil, seiscentos e oito reais e sessenta e seis centavos);
(v) Intempestividade na comunicação de 27 (vinte e sete) operações ao Coaf, com infração ao art. 11, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, no período de 12/07/2017 a 23/07/2020, conforme o descrito acima e o especificado na aba "Intempestividade" da planilha "Infrações caracterizadas" (doc. SEI nº 16993138);
(vi) Não atendimento a requisição do Coaf na forma e nas condições estabelecidas, com infração ao art. 10, inciso V, da Lei nº 9.613/1998, e ao art. 20 da Resolução Coaf nº 23/2012, em 16/03/2021, ao deixar de atender às requisições objeto do Ofício SEI nº 140/2021/COAF (docs. SEI nº 13559447 e nº 13559492); e
(vii) Deficiência na implementação de políticas, procedimentos e controles internos de PLD/FT, com infração ao art. 10, inciso III, da Lei nº 9.613/1998, e aos arts. 2º, 4º a 10 e 20 da Resolução Coaf nº 23/2012, no período compreendido entre 01/03/2016 e 08/02/2021.
4. Regularmente intimados (docs. SEI nº 22590458, 22591344, 22591517 e 28107758), os Recorrentes apresentaram sua Defesa (doc. SEI nº 28400835). Em síntese, sustentaram:
(i) Prescrição da pretensão punitiva (art. 21 do Decreto nº 9.663/2019), sob o argumento de que o processo teria sido instaurado após o prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do conhecimento das supostas infrações, requerendo o arquivamento integral do feito;
(ii) Prescrição quinquenal (art. 1º da Lei nº 9.873/1999), pleiteando o afastamento das operações realizadas anteriormente a 06/01/2017, por estarem alcançadas pelo prazo prescricional de cinco anos;
(iii) Inépcia do Termo de Acusação, por ausência de individualização das condutas atribuídas aos diretores, sustentando violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação, diante da imputação genérica de responsabilidade;
(iv) Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva aos administradores, defendendo que a responsabilização demandaria comprovação de culpa concreta e nexo causal individualizado, não sendo suficiente o mero exercício do cargo de diretor;
(v) Regularidade dos procedimentos internos de PLD/FT, com a alegação de que a empresa possuía manuais e políticas internas, adotava procedimentos de identificação e monitoramento de clientes e que eventuais falhas teriam sido pontuais e foram posteriormente sanadas;
(vi) Ausência de dolo e boa-fé dos defendentes, destacando a primariedade dos acusados, a inexistência de vantagem econômica e o caráter meramente interpretativo de parte das falhas apontadas;
(vii) Inexistência de descumprimento às requisições do Coaf, afirmando que a resposta ao Ofício SEI nº 140/2021/COAF (doc. SEI nº 13559447) teria sido tempestiva e que eventual incompletude documental não configuraria infração autônoma, sob pena de bis in idem; e
(viii) No mérito, pediram o arquivamento e absolvição integral, com fundamento na improcedência das imputações constantes do Termo de Acusação.
5. Encerrada a instrução, todos foram regularmente intimados para o julgamento (docs. SEI nº 50112915, 50257613, 50112921, 50112924 e 50112943).
6. Em decisão datada de 07/05/2025 (doc. SEI nº 50850554), o Plenário do Coaf reconheceu, por unanimidade, a procedência das imputações contra todos os Recorrentes, aplicando-lhes as penalidades de advertência, suspensão para o exercício da atividade de administração em entidade obrigada, além de multa pecuniária, fixadas de acordo com a gravidade e extensão das condutas de cada um, conforme será detalhado mais adiante.
7. O Voto do Relator (doc. SEI nº 50305493), adotou, resumidamente, os seguintes fundamentos:
i. Afastamento da prescrição
ii. Responsabilidade dos administradores
iii. Infrações identificadas
8. O Coaf destacou, também, a gravidade dos fatos imputados, considerando a sistematicidade das falhas de controle e o montante total das transações avaliadas como suspeitas, que ultrapassou R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões). Ressaltou-se, ainda, que tais condutas comprometem de forma significativa a efetividade do sistema de prevenção à lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo, expondo a atividade empresarial a riscos elevados de utilização indevida para a prática de crimes financeiros, o que justificou a aplicação de penalidades em patamares condizentes com a gravidade e reiteração das infrações constatadas.
9. Ao final, foram impostas as seguintes sanções:
a) a REAL BRASIL METAIS LTDA.:
i) advertência, de acordo com o art. 12, § 1º, da Lei nº 9.613/1998, pelas infrações ao disposto no art. 10, incisos I e II, e § 1º, da mesma Lei, combinado com os arts. 4º, inciso I, alínea “c”, e II, alínea “c”, e 8º, incisos I, II e VI, da Resolução Coaf nº 23/2012;
ii) multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, no valor absoluto de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pela infração ao disposto no art. 10, inciso I, e § 1º da mesma Lei, combinado com o art. 4º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 23/2012;
iii) multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, no valor absoluto de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pela infração ao disposto no art. 10, inciso II, da mesma Lei, combinado com o art. 8º, incisos I, II e VI, da Resolução Coaf nº 23/2012;
iv) multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, no valor de R$ 427.108,00 (quatrocentos e vinte e sete mil e cento e oito reais), equivalente a 10% do montante em espécie das operações não comunicadas, de R$ 4.271.079,99 (quatro milhões, duzentos e setenta e um mil, setenta e nove reais e noventa e nove centavos), pela infração ao disposto no art. 11, inciso II, alínea "a", da mesma Lei, combinado com os arts. 9º, inciso I, da Resolução Coaf nº 23/2012;
v) multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, no valor de R$ 15.600.653,53 (quinze milhões, seiscentos mil, seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), equivalente a 10% do montante das operações suspeitas não comunicadas, de R$ 156.006.535,27 (cento e cinquenta e seis milhões, seis mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e sete centavos), pela infração ao disposto no art. 11, inciso II, alínea "b", da mesma Lei, combinado com os arts. 3º, 10 e 12 da Resolução Coaf nº 23/2012;
vi) multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, no valor absoluto de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), pela infração ao disposto no art. 11, inciso II, da mesma Lei, com a comunicação intempestiva ao Coaf de 27 (vinte e sete) operações; e
vii) multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, no valor absoluto de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), pela infração ao disposto no art. 10, inciso III, da mesma Lei, combinado com os arts. 2º, 4º a 10 e 20 da Resolução Coaf nº 23/2012.
b) a ALMIR HUMBERTO BERANGER:
i) advertência, de acordo com o art. 12, § 1º, da Lei nº 9.613/1998, pelas infrações ao disposto no art. 10, incisos I e II, e § 1º, da mesma Lei, combinado com os arts. 4º, inciso I, alínea “c”, e II, alínea “c”, e 8º, incisos I, II e VI, da Resolução Coaf nº 23/2012;
i) multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, no valor de R$ 41.467,31 (quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) da pena aplicada à empresa, proporcional às operações realizadas na sua gestão, pela infração ao disposto no art. 10, inciso I, e § 1º da mesma Lei, combinado com o art. 4º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 23/2012;
ii) multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, no valor de R$ 41.467,31 (quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) da pena aplicada à empresa, proporcional às operações realizadas na sua gestão, pela infração ao disposto no art. 10, inciso II, da mesma Lei, combinado com o art. 8º, incisos I, II e VI, da Resolução Coaf nº 23/2012;
iii) multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, no valor de R$ 55.203,62 (cinquenta e cinco mil, duzentos e três reais e sessenta e dois centavos), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) da pena aplicada à empresa, proporcional às operações realizadas na sua gestão, pela infração ao disposto no art. 11, inciso II, alínea "a", da mesma Lei, combinado com os arts. 9º, inciso I, da Resolução Coaf nº 23/2012;
iv) multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, no valor de R$ 2.143.103,27 (dois milhões, cento e quarenta e três mil, cento e três reais e vinte e sete centavos), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) da pena aplicada à empresa, proporcional às operações realizadas na sua gestão, cumulada com a pena de inabilitação pelo prazo de 1 (um) ano para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da Lei nº 9.613/1998, nos termos do seu art. 12, inciso III e § 3º, pela infração ao disposto no art. 11, inciso II, alínea "b", da mesma Lei, combinado com os arts. 3º, 10 e 12 da Resolução Coaf nº 23/2012;
v) multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, no valor de R$ 500,85 (quinhentos reais e oitenta e cinco centavos), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) da pena aplicada à empresa e proporcional às 9 (nove) operações realizadas na sua gestão e comunicadas intempestivamente ao Coaf, com infração ao disposto no art. 11, inciso II, da mesma Lei; e
vi) multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), correspondendo a 25% da pena aplicada à empresa, pela infração ao disposto no art. 10, inciso III, da mesma Lei, combinado com os arts. 2º, 4º a 10 e 20 da Resolução Coaf nº 23/2012.
c) a ELIZEU TORREZ SIMON:
i) advertência, de acordo com o art. 12, § 1º, da Lei nº 9.613/1998, pelas infrações ao disposto no art. 10, incisos I e II, e § 1º, da mesma Lei, combinado com os arts. 4º, inciso I, alínea “c”, e II, alínea “c”, e 8º, incisos I, II e VI, da Resolução Coaf nº 23/2012;
ii) multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, no valor de R$ 41.467,31 (quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) da pena aplicada à empresa, proporcional às operações realizadas na sua gestão, pela infração ao disposto no art. 10, inciso I, e § 1º da mesma Lei, combinado com o art. 4º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 23/2012;
iii) multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, no valor de R$ 41.467,31 (quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) da pena aplicada à empresa, proporcional às operações realizadas na sua gestão, pela infração ao disposto no art. 10, inciso II, da mesma Lei, combinado com o art. 8º, incisos I, II e VI, da Resolução Coaf nº 23/2012;
iv) multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, no valor de R$ 55.203,62 (cinquenta e cinco mil, duzentos e três reais e sessenta e dois centavos), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) da pena aplicada à empresa, proporcional às operações realizadas na sua gestão, pela infração ao disposto no art. 11, inciso II, alínea "a", da mesma Lei, combinado com os arts. 9º, inciso I, da Resolução Coaf nº 23/2012;
v) multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, no valor de R$ 2.143.103,27 (dois milhões, cento e quarenta e três mil, cento e três reais e vinte e sete centavos), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) da pena aplicada à empresa, proporcional às operações realizadas na sua gestão, cumulada com inabilitação por 1 (um) ano para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da Lei nº 9.613/1998, nos termos do seu art. 12, inciso III e § 3º, pela infração ao disposto no art. 11, inciso II, alínea "b", da mesma Lei, combinado com os arts. 3º, 10 e 12 da Resolução Coaf nº 23/2012;
vi) multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, no valor de R$ 500,85 (quinhentos reais e oitenta e cinco centavos), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) da pena aplicada à empresa e proporcional às 9 (nove) operações realizadas na sua gestão e comunicadas intempestivamente ao Coaf, com infração ao disposto no art. 11, inciso II, da mesma Lei; e
vii) multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) da pena aplicada à empresa, pela infração ao disposto no art. 10, inciso III, da mesma Lei, combinado com os arts. 2º, 4º a 10 e 20 da Resolução Coaf nº 23/2012.
d) a VALDEMIR DE MELO JÚNIOR:
i) advertência, de acordo com o art. 12, § 1º, da Lei nº 9.613/1998, pelas infrações ao disposto no art. 10, incisos I e II, e § 1º, da mesma Lei, combinado com os arts. 4º, incisos I, alínea “c”, e II, alínea “c”, e 8º, incisos I, II e VI, da Resolução Coaf nº 23/2012;
ii) multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, no valor de R$ 57.351,30 (cinquenta e sete mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) da pena aplicada à empresa, proporcional às operações realizadas na sua gestão, pela infração ao disposto no art. 10, inciso I, e § 1º da mesma Lei, combinado com o art. 4º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 23/2012;
iii) multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, no valor de R$ 57.351,30 (cinquenta e sete mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) da pena aplicada à empresa, proporcional às operações realizadas na sua gestão, pela infração ao disposto no art. 10, inciso II, da mesma Lei, combinado com o art. 8º, incisos I, II e VI, da Resolução Coaf nº 23/2012;
iv) multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, no valor de R$ 104.604,70 (cento e quatro mil, seiscentos e quatro reais e setenta centavos), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) da pena aplicada à empresa, proporcional às operações realizadas na sua gestão, pela infração ao disposto no art. 11, inciso II, alínea "a", da mesma Lei, combinado com os arts. 9º, inciso I, da Resolução Coaf nº 23/2012;
v) multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, no valor de R$ 2.973.160,41 (dois milhões, novecentos e setenta e três mil, cento e sessenta reais e quarenta e um centavos), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) da pena aplicada à empresa, proporcional às operações realizadas na sua gestão, cumulada com inabilitação por 5 (cinco) anos para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da Lei nº 9.613/1998, nos termos do seu art. 12, inciso III e § 3º, pela infração ao disposto no art. 11, inciso II, alínea "b", da mesma Lei, combinado com os arts. 3º, 10 e 12 da Resolução Coaf nº 23/2012;
vi) multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, no valor de R$ 99.992,73 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) da pena aplicada à empresa e proporcional às 26 (vinte e seis) operações realizadas na sua gestão e comunicadas intempestivamente ao Coaf, com infração ao disposto no art. 11, inciso II, da mesma Lei; e
vii) multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) da pena aplicada à empresa, pela infração ao disposto no art. 10, inciso III, da mesma Lei, combinado com os arts. 2º, 4º a 10 e 20 da Resolução Coaf nº 23/2012.
10. Regularmente intimados da decisão (docs. SEI nº 51775957, 51775408, 51425269, 51775820 e 51775544), todos os ora Recorrentes apresentaram, em 26/06/2025, recursos voluntários a este Conselho (docs. SEI nº 51764845, 51764873, 51764870 e 51764850), sustentando, em síntese, que:
11. Os autos foram remetidos a este Conselho em 15/07/2025 (doc. SEI nº 52317720), a D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) manifestou seu interesse em elaborar parecer prévio em 22/07/2025 e os autos foram distribuídos a este Relator em 12/08/2025 (doc. SEI nº 52919474).
12. Em seu PARECER/PGFN/CAF/NUCAF/CRSFN Nº 243/2025 (doc. SEI nº 55112985), datado de 10/11/2025, a PGFN destacou, em sede de preliminar, a intempestividade dos recursos voluntários, sustentando seu não conhecimento. Conforme detalhado pela PGFN, as intimações da decisão do Coaf ocorreram em 04/06/2025, 05/06/2025 e 09/06/2025 (doc. SEI nº 51788196), de modo que o prazo recursal de 15 (quinze) dias teria se encerrado, respectivamente, em 19/06/2025, 20/06/2025 e 24/06/2025; não obstante, todos os recursos foram interpostos apenas em 26/06/2025, motivo pelo qual a PGFN se manifestou pela inadmissibilidade dos recursos.
13. Superada a preliminar, a PGFN opinou, em caráter subsidiário, pela inexistência de prescrição administrativa e pela manutenção integral da decisão recorrida, sob o fundamento de que a autoria e a materialidade das infrações restaram comprovadas, não tendo as razões recursais afastado as irregularidades apuradas (falhas cadastrais e de registro, omissões e intempestividade de comunicações ao Coaf e deficiência estrutural de PLD/FT), bem como defendendo a adequação do enquadramento normativo e dos critérios de dosimetria adotados, inclusive quanto à possibilidade de arbitramento da multa com base em subtetos alternativos do art. 12, II, da Lei nº 9.613/1998.
14. É o relatório.
Vicente Piccoli Medeiros Braga – Conselheiro Relator.
| | Documento assinado eletronicamente por Vicente Piccoli Medeiros Braga, Conselheiro(a), em 23/02/2026, às 14:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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| Referência: Processo nº 11893.100857/2021-71 | SEI nº 58023906 |