Boletim de Serviço Eletrônico em 25/02/2026

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

 

 

Processo 18600.114223/2024-35

Processo na primeira instância BCB 279738

 

 

 

RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S)

RECORRENTES:

Simone Keim

RECORRIDO:

BANCO CENTRAL DO BRASIL

 

 

RELATOR:

Vicente Piccoli Medeiros Braga

 

 

 

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso interposto por Simone Keim contra decisão do Banco Central do Brasil (“BCB”), Decisão nº 1094/2025-DERAD/GECON/GTSPA, de 21/07/2025 (doc. SEI nº 53294752), que lhe aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em razão do fornecimento intempestivo de informações ao BCB acerca de bens e valores que possuía fora do território nacional, referentes à data-base de 31/12/2020.

2. Segundo a decisão recorrida, a irregularidade na prestação da declaração configura infração ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/1969, c/c os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854/2010, e ao art. 1º da Circular nº 3.624/2013, sujeitando a responsável à multa prevista no art. 5º, inciso II, c/c o art. 38 da Lei nº 13.506/2017.

3. Consta que a declaração foi enviada apenas em 13/06/2023, sendo que o prazo-limite para entrega era até 18h00 do dia 05/04/2021.

4. Regularmente citada (doc. SEI nº 53294630) por despacho datado de 30/11/2024, a acusada apresentou defesa em 16/01/2025 (doc. SEI nº 53294672), alegando, em síntese que:

(i) a declaração foi entregue, embora intempestivamente, sem prejuízo à Administração Pública;

(ii) informou a existência de seus bens no exterior à Receita Federal do Brasil, demonstrando inexistência de dolo;

(iii) deveriam ser aplicados os princípios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade; e

(iv) diante dos bons antecedentes e da entrega anterior à detecção pelo BCB, seria cabível a conversão da multa em advertência.

5. No julgamento realizado em 21/07/2025, a autoridade administrativa afastou os argumentos trazidos pela defesa e concluiu estar caracterizada a entrega fora do prazo, com atraso de 799 (setecentos e noventa e nove) dias, aplicando a multa no teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por entender que 1% (um por cento) do valor declarado superaria esse limite e que não se aplicariam redutores em razão do atraso.

6. A decisão de primeiro grau rebateu os argumentos defensivos ao afirmar que a obrigação de declarar capital no exterior ao BCB é autônoma e distinta da obrigação de declarar imposto de renda, possuindo finalidade própria ligada à produção de estatísticas macroeconômicas e à formulação de políticas cambiais e monetárias, razão pela qual o cumprimento da obrigação fiscal não supre o dever regulatório.

7. Rejeitou, ainda, a invocação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e dos “bons antecedentes”, destacando que a aplicação da multa por atraso constitui ato vinculado, regido por critérios objetivos previamente fixados na regulamentação (art. 66 da Resolução BCB nº 131/2021), sem margem para discricionariedade ou consideração de circunstâncias subjetivas.

8. No mesmo sentido, afastou a possibilidade de conversão da multa em advertência, por inexistir previsão normativa para tal substituição, à luz do princípio da legalidade.

9. Quanto à dosimetria, registrou que a multa corresponde a 1% (um por cento) do valor sujeito à declaração, limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e que, diante do atraso superior a 60 (sessenta) dias e do fato de 1% (um por cento) ultrapassar o teto, foi corretamente fixada no valor máximo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme os critérios objetivos previstos na legislação.

10. A Recorrente foi regularmente intimada da decisão de primeiro grau (doc. SEI nº 53294760) em 25/07/2025, apresentando recurso voluntário a este Conselho (doc. SEI nº 53294772) em 21/08/2025 (doc. SEI nº 53294803).

11. Em síntese, a Recorrente reiterou os argumentos já apresentados em sede de defesa administrativa, reforçando que a declaração foi entregue, ainda que fora do prazo, sem geração de prejuízo à Administração. Sustenta que o único ativo no exterior corresponde a participação societária cuja substância econômica reflete patrimônio de empresa brasileira, inexistindo remessa de recursos ou intenção evasiva.

12. Defende, ainda, a inaplicabilidade automática da multa sob o argumento de que a redação vigente da Medida Provisória nº 2.224/2001, após a Lei nº 13.506/2017, não imporia obrigatoriamente a penalidade pecuniária, invocando os princípios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 2º da Lei nº 9.784/1999 e art. 36 da Lei nº 13.506/2017). Alega desvio de finalidade na aplicação da multa diante da entrega espontânea da declaração e da ausência de lesão ao Sistema Financeiro Nacional.

13. Reforça, ademais, que não houve vantagem econômica, que não é reincidente e que a declaração foi prestada antes de qualquer medida coercitiva do BCB, requerendo, ao final, o afastamento integral da penalidade ou, subsidiariamente, sua conversão em advertência ou a redução do valor para montante não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

14. Em 28 /08/2025, os autos foram remetidos a este Conselho e, em 18/09/2025, distribuídos à minha Relatoria (doc. SEI nº 54003067).

15. Não houve pedido de parecer por escrito da PGFN neste caso.

16. É o relatório.

Vicente Piccoli Medeiros Braga – Conselheiro Relator.


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Documento assinado eletronicamente por Vicente Piccoli Medeiros Braga, Conselheiro(a), em 23/02/2026, às 14:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 18600.114223/2024-35 SEI nº 58025185