Boletim de Serviço Eletrônico em 20/02/2026

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

 

 

Processo 18600.114261/2021-45

Processo na primeira instância BCB 18600.114261/2021-45

 

 

 

RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S)

RECORRENTES:

Amazônia Corretora de Câmbio Ltda.
Domingos Sávio Nogueira Cortez
Leila Marialva Cortez

RECORRIDO:

BANCO CENTRAL DO BRASIL

 

 

RELATOR:

Lademir Gomes da Rocha

 

 

 

RELATÓRIO

1. Trata de processo administrativo sancionador (PAS) instaurado contra Amazônia Corretora de Câmbio Ltda. e seus administradores, Domingos Sávio Nogueira Cortez e
Leila Marialva Cortez, pela prática dos seguintes ilícitos administrativos, descritos de maneira pormenorizada no PARECER 3797/2023-BCB/DECON, de 22/11/2023 (SEI 51501645)

A) Realizar operações de venda de moeda estrangeira em espécie sem observar as regras para a perfeita identificação de seus clientes, infringindo o disposto no art. 3º, inciso XVII a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017; no art. 18 da Resolução CMN nº 3.568, de 29 de maio de 2008; e nos artigos 18 e 137, parágrafo único, da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013. De modo mais específico, foram identificadas as seguintes atividades caracterizadoras e infrações administrativas: a) Operações de câmbio registradas com o número do CPF de pessoas falecidas à época da data da operação; b) Operações de câmbio registradas em datas distintas, atribuídas a um mesmo conjunto de clientes que retornam “em bloco” à instituição; c) Operações realizadas com nomes dos clientes PF em ordem alfabética crescente, após feito o ordenamento dos números dos contratos das operações de câmbio; d) Operações realizadas com CPF dos clientes PF em ordem crescente ou decrescente, após feito o ordenamento dos números dos contratos das operações de câmbio; e) Operações de câmbio celebradas com clientes PF com residência declarada à Receita Federal em Unidades da Federação (UFs) sem dependências da corretora ou de seus correspondentes cambiais; f) Operações câmbio em espécie com valores “quebrados” em unidades de dólar ou centavos; e g) Operações em espécie com comprometimento de mais de 100% da renda anual do cliente. (Observo que as infrações “f” e “g” viriam a ser afastadas por decisão administrativa ulterior, que descaracterizou as condutas como infrações a normas administrativas sancionadoras).

B) deixar de adotar as medidas para garantir a integridade e a confiabilidade das transações realizadas por meio de seus correspondentes, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativas a essas transações;

C) deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos, de forma compatível com seu porte e volume de operações, destinados a prevenir sua utilização na prática dos crimes de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; e

D) deixar de comunicar ao Coaf, nos termos das instruções emanadas pelo BCB, movimentações anormais/atípicas de recursos que se constituem em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, sendo de se observar que a Corretora não efetuou qualquer comunicação ao Coaf de dezesseis correspondentes cambiais a ela conveniados, responsáveis pelo registro de US$ 16.194.388,21, equivalente a 44,5% do total de operações registradas com atipicidades (US$ 36.383.089,36), conforme relatado na irregularidade “a”, no período de julho de 2017 a setembro de 2019).

2. Após defesa feita pelos acusados, sobreveio decisão do Banco Central do Brasil – BCB (SEI 51502229), que, alicerçada no Voto do Sr. Chefe do Derad (SEI 51502224), entendeu materializadas as infrações “A”, “C” e “D”. Quanto à infração “B”, prevaleceu o entendimento de que, pelo princípio da consunção, ela teria sido absorvida pela infração “C”, não se justificando penalização autônoma.

3. Com isso, foram fixadas as seguintes penalidades:

I) para Amazônia Corretora de Câmbio Ltda.: MULTA de R$ 1.593.000,00, sendo R$78.000,00 pela irregularidade "a", com fulcro no art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017; R$ 1.320.000,00 pela irregularidade “c” e R$ 195.000,00 pela irregularidade "d", todas com fulcro no art. 12, inciso II e § 2º, incisos II e IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Todavia, em virtude do limitador estabelecido no art. 54, inciso I, alínea "c", da Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de 2021, o valor total das multas foi limitado a R$ 439.683,90.

 

II) para Domingos Sávio Nogueira Cortez: INABILITAÇÃO para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro pelo prazo de 7 (sete) anos com fulcro no art. 12, inciso III e § 3º, da Lei nº 9.613, de 1998, pela irregularidade “c”; além de MULTA de R$ 349.000,00 (trezentos e quarenta e nove mil reais), sendo R$ 20.000,00 pela irregularidade “a”, com fulcro no art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.506, de 2017, R$ 280.000,00 pela irregularidade “c” e R$ 49.000,00 pela irregularidade “d”, ambas com fulcro no art. 12, inciso Il e § 2º, incisos Il e IV, da Lei nº 9.613, de 1998;

 

III) para Leila Marialva Cortez: INABILITAÇÃO para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro pelo prazo de 6 (seis) anos, pela irregularidade “c”, com fulcro no art. 12, inciso III e § 3º, da Lei nº 9.613, de 1998; além de MULTA de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pela irregularidade “c”, com fulcro no art. 12, inciso Il e § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998.

4. Os acusados interpuseram, em conjunto, recurso voluntário contra a referida decisão (SEI 51502283), por meio do qual pediram, primeiramente, a concessão de efeito suspensivo da decisão punitiva no tocante às penas de inabilitação aplicadas aos administradores, com fundamento no art. 29, § 5º, da Lei nº 13.506/2017 c/c art. 35 da Resolução BCB nº 131 de 20.08.2021.

5. Quanto ao juízo de reconhecimento das infrações e às penas aplicadas, os acusados, doravante recorrentes, invocaram:

i) A aplicação da prescrição quinquenal, excluindo do escopo punitivo as infrações anteriores da 27/11/2023;

ii) A nulidade da acusação e da pena por: a) descrição insuficiente dos fatos e falta de individualização da conduta e b) inaplicabilidade da responsabilidade objetiva como fundamento para o exercício do poder administrativo sancionador.

iii) Extinção da punibilidade em virtude do saneamento das irregularidades, resultando em: a) insignificância das infrações cometidas e aplicação da boa-fé objetiva, e b) aplicação do princípio da eficiência.

(iv) A não aplicação das penas, sustentando, em síntese, que colaboraram com a fiscalização, não obtiveram vantagens com as infrações cometidas e, sobretudo, regularizaram as infrações, ajustando sua conduta, seus procedimentos e controles internos à natureza e aos riscos das operações que realizam, inclusive no tocante a seus correspondentes e prepostos.

6. Por fim, no tocante às penas aplicadas, invocaram (v) a aplicação do princípio da consunção (vedação ao bis in idem), a inaplicabilidade, ao caso, das penas de inabilitação, e (vi) a revisão da dosimetria das sanções, revogando-se as penas de inabilitação e reduzindo os valores das multas aplicadas.

7. Por meio do PARECER/PGFN/CAF/NUCAF/CRSFN Nº 241/202, o Exmo. Procurador da Fazenda Nacional. Sr. André Alvim de Paula Rizzo, que oficia no feito como custus legis, opinou pelo provimento parcial do recurso, unicamente para afastar a Inabilitação da Recorrente Leila Marialva Cortez.

É o Relatório.

Lademir Gomes da Rocha, Conselheiro Relator


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Documento assinado eletronicamente por Lademir Gomes da Rocha, Conselheiro(a) Suplente, em 20/02/2026, às 17:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 18600.114261/2021-45 SEI nº 58081532