MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
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Processo 10372.000160/2024-60 |
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Processo na primeira instância MF-CRSFN-CVM 10372.000160/2024-60 |
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RECURSOS VOLUNTÁRIOS |
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RECORRENTES: |
BKR – Lopes, Machado Auditores Mário Vieira Lopes |
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RECORRIDO: |
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS |
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RELATOR: |
PEDRO VINICIUS GIORDANO EROLES |
Modalidade(s) de Julgamento: ( )Virtual ( x )Videoconferência ( )Presencial
RELATÓRIO
Trata-se de recurso voluntário interposto por BKR – Lopes, Machado Auditores (CNPJ 40.262.602/0001-31) e Mário Vieira Lopes contra a decisão proferida pelo Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários no âmbito do Processo Administrativo Sancionador CVM nº 19957.011109/2019-10, julgado em 04/06/2024, que condenou os recorrentes ao pagamento de multas pecuniárias por inobservância de normas emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, em infração ao art. 20 da Instrução CVM nº 308/99.
O processo originário foi instaurado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tendo por objeto a apuração de responsabilidade da sociedade de auditoria BKR – Lopes, Machado Auditores, na qualidade de auditor independente registrado na CVM, e de Mário Vieira Lopes, na qualidade de sócio e responsável técnico pelos trabalhos de auditoria, por suposta inobservância de normas profissionais de auditoria emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
A acusação formulada pela área técnica da CVM imputou aos acusados o descumprimento das seguintes normas profissionais de auditoria: (i) item 11, alínea (a), da NBC TA 200 (R1) – Objetivos Gerais do Auditor Independente e a Condução da Auditoria em Conformidade com Normas de Auditoria, que estabelece que o auditor independente deve obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis como um todo estão livres de distorção relevante, mediante o planejamento e a execução da auditoria com ceticismo profissional e a obtenção de evidência de auditoria apropriada e suficiente; e (ii) itens 10, 11 e 12 da NBC TA 700 – Formação da Opinião e Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre as Demonstrações Contábeis, que disciplinam os requisitos para que o auditor forme sua opinião com base em evidência suficiente e apropriada, avalie as distorções não corrigidas e emita relatório fundamentado.
A infração às referidas normas técnicas de auditoria configurou, consequentemente, violação ao art. 20 da Instrução CVM nº 308/1999, que impõe ao auditor independente a obrigação de observar, no exercício de sua atividade, as normas emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e os pronunciamentos técnicos do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), bem como as normas próprias expedidas pela CVM.
A decisão recorrida, proferida pelo Colegiado da CVM em 04/06/2024, relatada pelo Diretor Daniel Maeda, decidiu, por unanimidade, com fundamento no art. 11, inciso II, da Lei nº 6.385/76: (i) pela condenação de BKR – Lopes, Machado Auditores, na qualidade de auditor independente, à penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); e (ii) pela condenação de Mário Vieira Lopes, na qualidade de sócio e responsável técnico, à penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Segundo a acusação, a BKR, ao conduzir trabalho de auditoria independente, teria deixado de obter evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar adequadamente sua opinião sobre as demonstrações contábeis auditadas, em desconformidade com os objetivos gerais do auditor independente previstos na NBC TA 200 e com os requisitos de formação e emissão da opinião de auditoria disciplinados na NBC TA 700. A responsabilidade de Mário Vieira Lopes decorreria de sua condição de sócio e responsável técnico pelos trabalhos, respondendo pessoalmente pela qualidade dos serviços de auditoria prestados, nos termos da regulamentação aplicável.
O julgamento foi realizado em sessão do Colegiado da CVM em 04/06/2024, com a participação dos Diretores João Accioly, Otto Lobo, Daniel Maeda (Relator) e do Presidente da CVM, João Pedro Nascimento, que presidiu a sessão. A Diretora Marina Copola não participou do julgamento em razão de agenda institucional. Esteve presente o advogado Klermann Pennafort Neto, representando ambos os acusados, bem como a Procuradora Danielle Barbosa, representante da Procuradoria Federal Especializada da CVM.
No âmbito da decisão recorrida, a CVM entendeu que a evidência de auditoria obtida pela BKR não foi suficiente nem apropriada para sustentar a opinião emitida no relatório de auditoria, configurando descumprimento do dever de diligência profissional e de observância das normas técnicas de auditoria. A decisão fundamentou-se na análise dos papéis de trabalho e da documentação de auditoria, concluindo que os procedimentos adotados foram insuficientes para embasar a opinião emitida, em violação às exigências da NBC TA 200 e da NBC TA 700.
Especificamente, a decisão apontou que: (i) o auditor independente não cumpriu adequadamente o requisito do item 11, alínea (a), da NBC TA 200, que exige a obtenção de segurança razoável de que as demonstrações contábeis estão livres de distorção relevante, mediante o planejamento e a execução da auditoria com ceticismo profissional e julgamento adequado; e (ii) o relatório de auditoria emitido não atendeu aos requisitos dos itens 10, 11 e 12 da NBC TA 700, que exigem que a opinião do auditor seja formada com base em evidência suficiente e apropriada, com avaliação crítica das distorções não corrigidas e fundamentação adequada no relatório.
Os recorrentes suscitaram, entre outros pontos em sua defesa: (i) a adequação dos procedimentos de auditoria adotados, sustentando que os trabalhos foram conduzidos em conformidade com as normas aplicáveis e com o grau de diligência exigido; (ii) a suficiência da evidência de auditoria obtida para fundamentar a opinião emitida no relatório; (iii) a ausência de dolo ou culpa na conduta dos auditores; (iv) a desproporcionalidade das penalidades aplicadas em relação à natureza e gravidade das supostas irregularidades; e (v) eventuais questões processuais relacionadas à condução do processo administrativo sancionador.
No mérito, os recorrentes contestam a caracterização da infração, alegando, em síntese: (i) que os papéis de trabalho e a documentação de auditoria demonstrariam a adoção de procedimentos compatíveis com as exigências normativas; (ii) que o julgamento profissional exercido na condução dos trabalhos foi adequado e razoável diante das circunstâncias; (iii) que a opinião emitida no relatório de auditoria encontra amparo na evidência obtida durante os trabalhos; e (iv) que eventual divergência de entendimento sobre a suficiência dos procedimentos não configuraria infração administrativa, mas sim legítimo exercício de julgamento profissional, inerente à atividade de auditoria.
Quanto à dosimetria das penalidades, os recorrentes argumentam que as multas aplicadas – R$ 200.000,00 à pessoa jurídica e R$ 100.000,00 à pessoa física – seriam desproporcionais, considerando: (i) a natureza e a gravidade da infração imputada; (ii) a ausência de prejuízo efetivo ao mercado de valores mobiliários ou a investidores; (iii) os antecedentes dos acusados; e (iv) a situação econômica dos recorrentes.
O extrato da sessão de julgamento foi publicado no Diário Eletrônico da CVM em 09/09/2024, tendo sido conferido aos acusados o prazo de 30 dias, a contar da comunicação da decisão, para interposição de recurso voluntário ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do art. 70 da Resolução CVM nº 45/2021.
Consta dos autos que, após a interposição do recurso voluntário, o CRSFN expediu despacho datado de 26/11/2024, assinado eletronicamente por Sarah Tavares Corrêa Cunha, Chefe de Serviço de recepção, triagem, classificação e distribuição, solicitando a juntada de procuração ou subestabelecimento conferindo poderes ao signatário do recurso administrativo, Sr. Pedro Marques de Paula (OAB/RJ 245.066). A diligência foi cumprida em 27/11/2024, mediante a apresentação de substabelecimento, sem reservas, outorgado por Klermann Pennafort de Caldas Neto (OAB/RJ 196.165), integrante do escritório Pennafort Advogados.
Consta dos autos a seguinte sequência processual relevante: (i) instauração do Processo Administrativo Sancionador pela CVM (PAS nº 19957.011109/2019-10); (ii) apuração das supostas irregularidades na condução dos trabalhos de auditoria independente; (iii) apresentação de defesa pelos acusados, com a presença do advogado Klermann Pennafort Neto na sessão de julgamento; (iv) julgamento pelo Colegiado da CVM em 04/06/2024, com condenação por unanimidade; (v) assinatura eletrônica do extrato pelos membros do Colegiado entre 08/08/2024 e 08/09/2024; (vi) publicação do extrato de julgamento no Diário Eletrônico da CVM em 09/09/2024; (vii) interposição de recurso voluntário pelos condenados; (viii) solicitação de juntada de procuração pelo CRSFN em 26/11/2024; (ix) cumprimento da diligência com apresentação de substabelecimento em 27/11/2024; e (x) inclusão do processo na pauta da 502ª Sessão de Julgamento do CRSFN, designada para 17/03/2026, com eventual continuação em 18/03/2026.
Os recorrentes são representados nos autos perante o CRSFN pelos advogados Victor Montalvão Moreira Corrêa (OAB/RJ 181.323) e Pedro Marques de Paula (OAB/RJ 245.066), este último substabelecido por Klermann Pennafort de Caldas Neto (OAB/RJ 196.165).
Em síntese, a controvérsia recursal submetida ao CRSFN envolve: (i) a verificação da adequação da conduta dos recorrentes às normas profissionais de auditoria emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, especificamente a NBC TA 200 e a NBC TA 700; (ii) a análise da suficiência e da propriedade da evidência de auditoria obtida para fundamentar a opinião emitida; (iii) a caracterização da infração ao art. 20 da Instrução CVM nº 308/1999; (iv) a delimitação entre o exercício legítimo do julgamento profissional do auditor e a infração administrativa passível de sanção; (v) a proporcionalidade e adequação das penalidades de multa aplicadas; e (vi) eventuais questões processuais suscitadas pelos recorrentes.
É o relatório.
Pedro Vinicius Giordano Eroles – Conselheiro Relator.
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Vinicius Giordano Eroles, Conselheiro(a), em 03/03/2026, às 16:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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| Referência: Processo nº 10372.000160/2024-60 | SEI nº 58456131 |