MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
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Processo 10372.000118/2024-49 |
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Processo na primeira instância MF-CRSFN-CVM 19957.004715/2020-12 |
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RECURSOS VOLUNTÁRIOS |
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RECORRENTES: |
Crowe Macro Auditores Independentes Sociedade Simples Crowe Macro Auditores e Consultores Ltda. (atual denominação social de Bexcell Auditores Independentes Ltda.) Luciana Toniolo Meira Octavio Zampirollo Neto Sérgio Ricardo de Oliveira |
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RECORRIDO: |
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS |
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RELATOR: |
PEDRO VINICIUS GIORDANO EROLES |
Modalidade(s) de Julgamento: ( )Virtual ( x )Videoconferência ( )Presencial
RELATÓRIO
Trata-se de recurso voluntário interposto por Crowe Macro Auditores Independentes Sociedade Simples, Crowe Macro Auditores e Consultores Ltda. (atual denominação social de Bexcell Auditores Independentes Ltda.), Luciana Toniolo Meira, Octavio Zampirollo Neto e Sérgio Ricardo de Oliveira contra decisão proferida pelo Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários no âmbito do Processo Administrativo Sancionador CVM nº 19957.004715/2020-12 (Reg. Col. nº 2849/23), julgado na Sessão de Julgamento nº 581, realizada em 26/03/2024, que condenou os recorrentes à penalidade de multa por irregularidades nos trabalhos de auditoria independente realizados sobre as demonstrações financeiras do Eletronic Trading Brazil Fundo de Investimento em Participações (FIP ETB), da Xnice Participações S/A e da Xmasseto Participações S/A.
O processo originário foi instaurado pela Superintendência de Processos Sancionadores da CVM (SPS), por meio do Relatório nº 1/2022-CVM/SPS/GPS-1 (Relatório de Inquérito), em face de Luciana Toniolo Meira, Bexcell Auditores Independentes Ltda. (Bexcell Ltda.), Luiz Carlos Sales, Beaudit International Auditores Independentes, Crowe Macro Auditores Independentes S/S, Sérgio Ricardo de Oliveira e Octavio Zampirollo Neto, tendo por objeto apurar eventuais irregularidades e infrações às normas da CVM nos trabalhos de auditoria independente realizados sobre as demonstrações financeiras do FIP ETB, da Xnice e da Xmasseto, entre os anos de 2014 e 2020.
O presente PAS teve origem a partir do resultado do trabalho realizado pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) envolvendo fundos de investimentos de entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) e de regimes próprios de previdência social (RPPS). Em 27/07/2017, a SIN requereu a realização de inspeção para aprofundar as investigações sobre os investimentos realizados pelo Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos (Postalis) e pelo Serpros Fundo Multipatrocinado no FIP ETB.
Em paralelo, o Ministério Público Federal instaurou procedimentos de investigação no âmbito das operações denominadas Pausare, Rizoma e Encilhamento. Segundo a investigação criminal, debêntures sem lastro teriam sido emitidas por sociedades vinculadas a pessoas ligadas aos administradores e gestores do Postalis e do Serpros, com o intuito de desviar recursos das entidades de previdência por intermédio do FIP ETB. A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) apurou que Postalis e Serpros aportaram recursos no Fundo sem respaldo de análise dos fundamentos e riscos do negócio, em desacordo com suas respectivas políticas de investimentos.
O FIP ETB foi constituído como condomínio fechado em 31/08/2010, com a finalidade de valorizar o capital investido por meio da aquisição de ações e valores mobiliários emitidos pela ATG Americas Trading Group S/A (ATG). Os laudos de avaliação elaborados pela Baker Tilly Brasil Gestão Empresarial Ltda. teriam servido de fundamento para a determinação do valor justo da ATG e, por consequência, dos sucessivos acréscimos no patrimônio líquido do Fundo. Após determinação da SIN para reclassificação do Fundo de "entidade de investimento" para "não entidade de investimento", o FIP ETB foi obrigado a reconhecer ajuste negativo de R$ 1,1 bilhão no valor das ações da ATG, reduzindo seu patrimônio líquido de R$ 1,3 bilhão para R$ 126 milhões.
O Relatório de Inspeção CVM/SFI/GFE-2/Nº 05/2018, de 25/07/2018, identificou falhas na qualidade e no conteúdo dos trabalhos de auditoria sobre as demonstrações financeiras do FIP ETB nos anos de 2015, 2016 e 2017. A Gerência de Normas Contábeis (GNA), comunicada dos fatos em 25/09/2018, iniciou análise da atuação dos auditores independentes, que deu origem ao presente PAS. A Área Técnica reuniu neste procedimento as condutas investigadas nos Inquéritos Administrativos nºs 19957.007904/2019-11 (Xnice) e 19957.006702/2019-44 (Xmasseto), por estarem ligadas por circunstâncias fáticas.
Quanto à auditoria do FIP ETB: Luiz Sales (auditor pessoa física registrado na CVM desde 09/02/1998) emitiu, em 23/09/2015, relatório sobre as demonstrações financeiras do Fundo. A Área Técnica identificou que não havia evidência da realização de testes de auditoria para confirmar as projeções e premissas contidas nos laudos de avaliação elaborados pela Baker Tilly. Quando questionada, Luciana Meira apresentou, apenas em 03/08/2021, memorando de revisão das premissas, o qual não constava dos papéis de trabalho entregues anteriormente e não possuía data de conclusão ou revisão.
Com relação aos relatórios de auditoria do FIP ETB de 29/02/2016 e 28/02/2017, estes foram emitidos pela Bexcell International e Beaudit International, respectivamente, e assinados por Luciana Meira, contadora que não estava cadastrada como responsável técnica na CVM. O sócio e responsável técnico à época (M.S.A.C.) declarou que a Bexcell/Beaudit realizava trabalhos de auditoria em empresas reguladas pela CVM sem sua autorização. Além disso, Luciana Meira retirou, no parecer de 2017, o parágrafo de ênfase sobre incertezas quanto à realização dos investimentos na ATG, embora a reclassificação do Fundo só tenha ocorrido em 2018 por determinação expressa da CVM.
Quanto à auditoria da Xnice e Xmasseto: verificou-se que Luciana Meira assinou relatórios de auditoria externa sobre as demonstrações financeiras da Xnice de 31/12/2013 a 31/12/2019 e da Xmasseto de 31/12/2016 a 31/12/2018, sem registro na CVM. Os relatórios de 2013 e 2014 da Xnice exibiam a logomarca da TWS (atual PGBR), e o relatório de 10/04/2014 foi subscrito também por Octavio Zampirollo Neto. A SPS destacou que a emissão das debêntures pela Xnice ocorreu em 28/02/2014, anteriormente ao relatório de 10/04/2014, razão pela qual as demonstrações financeiras já estavam sujeitas à regulamentação da CVM.
A Área Técnica propôs a responsabilização de: (i) Luciana Toniolo Meira, por atuar sem registro na CVM na revisão das demonstrações financeiras do FIP ETB (29/08/2016 e 28/02/2017), da Xnice (2013 a 2019) e da Xmasseto (2016 a 2018), em infração ao art. 1º da ICVM 308/99; (ii) Bexcell Auditores Independentes Ltda., pela revisão sem registro das demonstrações financeiras da Xnice de 31/12/2015, em infração ao art. 1º da ICVM 308/99; (iii) Crowe Macro Auditores Independentes S/S, por permitir atuação de Luciana Meira sem registro na CVM na revisão das demonstrações financeiras da Xnice (2017 a 2019) e Xmasseto (2017 e 2018), em infração ao art. 2º, §3º, da ICVM 308/99; (iv) Sérgio Ricardo de Oliveira, como responsável técnico da Crowe, por permitir tal atuação irregular, em inobservância ao item 7 da NBC TA 220 (R1) e itens 39 a 41 da NBC PA 01, em infração ao art. 20 da ICVM 308/99; e (v) Octavio Zampirollo Neto, por ter revisado, sem registro na CVM, as demonstrações financeiras da Xnice de 31/12/2013, em infração ao art. 1º da ICVM 308/99. A Área Técnica também propôs a comunicação dos fatos ao MPF e ao CFC, por se tratar de atuação sem registro que configura infração penal nos termos do art. 27-E da Lei nº 6.385/1976.
Em sua defesa, os acusados apresentaram, em síntese, os seguintes argumentos:
Luciana Toniolo Meira alegou que: (i) à época dos fatos (relatório de 10/04/2014), quando participou dos trabalhos referentes à Xnice, a sociedade ainda não havia emitido debêntures e não era obrigada a apresentar demonstrações financeiras à CVM, de modo que não haveria exigência de registro; (ii) no tocante ao relatório da Xnice de 31/12/2015, reconheceu ter assinado o documento em conjunto com Luiz Sales, porém afirmou que a responsabilidade técnica perante a CVM cabia ao auditor pessoa física devidamente registrado; (iii) quanto à assinatura dos relatórios da Xnice de 2016 e da Xmasseto de 2016 pela Bexcell/Beaudit, alegou que acreditava que a habilitação da pessoa jurídica junto à CVM era suficiente, dispensando o registro individual; (iv) em relação à ausência do parágrafo de ênfase no parecer do FIP ETB de 28/02/2017, justificou que a retirada decorreu do entendimento de que, em razão da futura reclassificação do Fundo como 'não entidade de investimento', o risco de não realização das ações ao valor justo deixaria de existir; e (v) com relação aos memorandos de revisão das premissas dos laudos de avaliação da Baker Tilly, argumentou que os papéis de trabalho existiam e eram contemporâneos, embora entregues à CVM somente em 03/08/2021 quando questionada especificamente.
Octavio Zampirollo Neto alegou que: (i) confirmou ter participado da elaboração do relatório de auditoria emitido em 10/04/2014 sobre as demonstrações financeiras da Xnice de 31/12/2013; (ii) afirmou que nunca fez parte do quadro societário da TWS (atual PGBR), tendo integrado apenas as empresas do Grupo Bexcell até 05/10/2014; (iii) sustentou que não havia sido contratado para elaborar demonstrações contábeis ou participar de auditoria de empresas registradas ou supervisionadas pela CVM; (iv) argumentou que, quando participou do trabalho, a Xnice não possuía registro na Autarquia e não havia emitido debêntures sujeitas à ICVM 476/09; e (v) suscitou a prescrição dos fatos, considerando que o relatório de auditoria data de 10/04/2014 e o PAS somente foi instaurado em 2022.
Sérgio Ricardo de Oliveira alegou que: (i) na qualidade de responsável técnico da Crowe Auditores Independentes S/S, declarou que a Xnice integrava a carteira de clientes do Grupo Crowe; (ii) afirmou que, após arranjo societário que resultou na alienação da Beaudit International ao Grupo Crowe, todas as contratações foram transferidas, sendo ele o sócio técnico responsável; (iii) sustentou que Luciana Meira atuava como sócia de relacionamento comercial e 'segunda revisora' dos trabalhos, e não como responsável técnica pela emissão dos pareceres; (iv) contestou a caracterização de infração ao item 7 da NBC TA 220 (R1), argumentando que a atuação de Luciana Meira não se confundia com a função de sócia encarregada do trabalho; e (v) questionou a dosimetria da multa aplicada, alegando desproporcionalidade.
Crowe Macro Auditores Independentes S/S e Crowe Macro Auditores e Consultores Ltda. (Bexcell Ltda.) alegaram que: (i) a Bexcell Ltda. argumentou que, quanto ao relatório da Xnice de 31/12/2015, os trabalhos foram conduzidos sob a supervisão de Luiz Sales, auditor pessoa física registrado na CVM, e que a responsabilidade técnica era dele, não da pessoa jurídica; (ii) a Crowe Auditores Independentes S/S sustentou que possuía registro regular na CVM e que Sérgio Oliveira era o responsável técnico devidamente cadastrado, sendo a participação de Luciana Meira limitada ao relacionamento comercial; (iii) previamente ao julgamento, a Crowe Auditores e Consultores Ltda. (nova denominação social de Bexcell Ltda.) apresentou proposta de termo de compromisso com obrigação pecuniária de R$ 70.000,00, e Luciana Meira apresentou proposta de R$ 150.000,00; (iv) as propostas de termo de compromisso não foram aceitas pelo Colegiado da CVM; e (v) impugnaram a dosimetria das multas aplicadas, argumentando que os valores seriam excessivos e desproporcionais à gravidade das condutas.
A decisão recorrida, proferida pelo Colegiado da CVM em 26/03/2024, sob relatoria do Presidente João Pedro Nascimento, enfrentou as questões preliminares e de mérito nos seguintes termos:
Quanto às preliminares, o Colegiado reconheceu, por unanimidade: (i) a extinção da punibilidade de Beaudit International Auditores Independentes, em razão da extinção de sua personalidade jurídica em 31/08/2017; e (ii) a extinção da punibilidade de Luiz Carlos Sales, em razão de seu falecimento em 21/10/2021. No tocante à prescrição suscitada por Octavio Zampirollo Neto, o Relator afastou a alegação, entendendo que houve causas interruptivas e suspensivas ao longo do procedimento, embora o Diretor João Accioly tenha divergido neste ponto, votando pela ocorrência da prescrição dos fatos ocorridos até julho de 2014.
No mérito, quanto à exigência de registro na CVM, o Colegiado entendeu que o art. 1º da ICVM 308/99 impõe registro obrigatório para o exercício de atividade de auditoria no âmbito do mercado de valores mobiliários, e que a emissão de debêntures pela Xnice, nos termos da ICVM 476/09, sujeitava a emissora às obrigações de submeter suas demonstrações financeiras a auditor registrado na CVM (art. 17 da ICVM 476/09). A decisão afastou o argumento de Luciana Meira e Octavio Neto de que, à época de seus trabalhos, a Xnice não estaria sujeita à supervisão da CVM, destacando que a emissão das debêntures em 28/02/2014 precedeu a emissão do relatório de auditoria de 10/04/2014.
Quanto à responsabilidade de Sérgio Oliveira e da Crowe Auditores Independentes S/S, o Colegiado entendeu que a NBC TA 220 (R1) e a NBC PA 01 impõem ao sócio encarregado e à firma o dever de assegurar que os profissionais que participam dos trabalhos de auditoria possuam as qualificações e autorizações necessárias, incluindo o registro na CVM. A participação de Luciana Meira como revisora, sem estar cadastrada como responsável técnica da Crowe nem possuir registro individual na CVM, configuraria violação dos controles de qualidade. O Colegiado rejeitou o argumento de que a atuação de Luciana Meira se limitava a funções comerciais, considerando que os relatórios de auditoria traziam sua assinatura na condição de revisora técnica.
O julgamento não foi unânime em todos os pontos. A Diretora Marina Copola acompanhou as conclusões do Relator, exceto quanto à condenação decorrente da atuação de Luciana Meira como revisora de demonstrações financeiras, votando pela absolvição de Luciana Meira nesse aspecto, bem como pela absolvição de Sérgio Ricardo de Oliveira e Crowe Macro Auditores Independentes S/S por permitirem tal atuação. O Diretor João Accioly divergiu parcialmente, votando pela prescrição dos fatos ocorridos até julho de 2014 e pela absolvição quanto à atuação como revisora. Os Diretores Daniel Maeda e Otto Lobo acompanharam integralmente o voto do Relator, tendo o Diretor Otto Lobo apresentado manifestação com considerações adicionais sobre o instituto da prescrição.
As penalidades fixadas pelo Colegiado, com fundamento no art. 11, inciso II, da Lei nº 6.385/76, foram: (i) Luciana Toniolo Meira: multa de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), por assinar, sem registro na CVM, demonstrações financeiras do FIP ETB de 29/08/2016 e 28/02/2017, da Xnice de 31/12/2013, 31/12/2014, 31/12/2015, 31/12/2016, 31/12/2017, 31/12/2018 e 31/12/2019, e da Xmasseto de 31/12/2016, 31/12/2017 e 31/12/2018 (infração ao art. 1º da ICVM 308); (ii) Bexcell Auditores Independentes Ltda. (atual Crowe Macro Auditores e Consultores Ltda.): multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por assinar, sem registro na CVM, demonstrações financeiras da Xnice de 31/12/2015 (infração ao art. 1º da ICVM 308); (iii) Crowe Macro Auditores Independentes S/S: multa de R$ 172.500,00 (cento e setenta e dois mil e quinhentos reais), por permitir atuação de Luciana Meira sem registro na CVM na revisão de demonstrações financeiras da Xnice (2017 a 2019) e Xmasseto (2017 e 2018) (infração ao art. 2º, §3º, da ICVM 308); (iv) Sérgio Ricardo de Oliveira: multa de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), por permitir tal atuação sem registro, em inobservância ao item 7 da NBC TA 220 (R1) e itens 39 a 41 da NBC PA 01 (infração ao art. 20 da ICVM 308); e (v) Octavio Zampirollo Neto: multa de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), por assinar, sem registro na CVM, demonstrações financeiras da Xnice de 31/12/2013 (infração ao art. 1º da ICVM 308).
O Colegiado determinou a comunicação do resultado do julgamento ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC), nos termos do art. 38 da Resolução CVM nº 23/2021, e ao Ministério Público Federal (MPF), nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 105/2001 e do art. 12 da Lei nº 6.385/1976, tendo em vista que a atuação sem registro na CVM configura infração penal prevista no art. 27-E da Lei nº 6.385/1976. A Área Técnica também propôs avaliação de eventual comunicação ao MPF sobre indícios da prática de falsificação de documento relativamente a laudos de avaliação encaminhados por Luciana Meira.
Consta dos autos a seguinte sequência processual relevante: (i) inspeção realizada pela SIN a partir de 2017; (ii) elaboração do Relatório de Inspeção em 25/07/2018; (iii) comunicação à GNA em 25/09/2018 e abertura de inquéritos administrativos; (iv) instauração do PAS por meio do Relatório de Inquérito em 2022; (v) apresentação de defesas pelos acusados; (vi) apresentação de propostas de termo de compromisso, não aceitas pelo Colegiado; (vii) julgamento pelo Colegiado da CVM em 26/03/2024; e (viii) interposição de recurso voluntário ao CRSFN.
Em síntese, a controvérsia recursal submetida ao CRSFN envolve: (i) eventual prescrição dos fatos ocorridos até julho de 2014, especialmente quanto a Octavio Zampirollo Neto; (ii) caracterização da infração de exercício de atividade de auditoria sem registro na CVM, à luz do art. 1º da ICVM 308/99, e se a obrigação de registro era exigível para os trabalhos realizados antes e após a emissão de debêntures pela Xnice; (iii) se a atuação de Luciana Meira como "segunda revisora" dos relatórios de auditoria da Xnice e Xmasseto, quando os relatórios eram assinados conjuntamente com Sérgio Oliveira (responsável técnico registrado na Crowe), configura exercício irregular de atividade; (iv) responsabilidade de Sérgio Oliveira e da Crowe Auditores Independentes S/S por falhas no controle de qualidade e supervisão, nos termos da NBC TA 220 (R1) e NBC PA 01; (v) adequação da dosimetria das multas aplicadas, totalizando R$ 537.500,00 para os cinco condenados; e (vi) possibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade por outros fundamentos além daqueles já acolhidos pelo Colegiado.
É o relatório.
Pedro Vinicius Giordano Eroles – Conselheiro Relator.
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Vinicius Giordano Eroles, Conselheiro(a), em 03/03/2026, às 16:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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| Referência: Processo nº 10372.000118/2024-49 | SEI nº 58457380 |