Boletim de Serviço Eletrônico em 31/03/2026

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO

 

 

ATA DA 335ª SESSÃO DE JULGAMENTO

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO (CRSNSP)

 

Presidente: Conselheira Adriana Teixeira de Toledo

Secretário-Geral: André Wilson Martins de Lima

A 335ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 25 e 26 de fevereiro de 2026, conforme pauta publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 09/02/2026, seção 1, página 35 e 36, e no Boletim de Serviço Eletrônico em 13 de fevereiro de 2026.

A sessão ocorreu na modalidade de videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, em conformidade com os termos do art. 3º, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF Nº 1.387, de 30 de agosto de 2024. Foi facultado aos legitimados a realização de sustentações orais por meio da plataforma Microsoft Teams. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Fazenda no YouTube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP na internet, permitindo o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.

A sessão foi iniciada às 09h47 e encerrada às 17h26 no dia 25 de fevereiro de 2026 e iniciada às 09h37 e encerrada às 16h27 no dia 26 de fevereiro de 2026. O quórum foi verificado no início dos trabalhos e após cada intervalo, com os presentes manifestando-se por vídeo e voz.

Presentes: Presidente Conselheira Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu, Conselheiro José Carlos Gomes Mota e Conselheira Simone Ayub Moregola Bona fonte. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato da Câmara Pinheiro e José Antônio Maia Piñero.

 

00001 - Processo: 15414.613356/2025-80 - Recurso SUSEP 

 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Darwin Seguros S.A (44.187.990/0001-94) (Recorrente) e Daniele Dabus (OAB/SP 337.770) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 3º, parágrafo único, RICRSNSP), negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), por insuficiência de cobertura das reservas técnicas, em infração ao disposto no art. 58 da Resolução CNSP nº 432/2021 c/c o art. 1º do Regulamento anexo à Resolução CMN n.º 4.993/2022, e c/c os artigos 28 e 84 do Decreto-Lei n.º 73/1966, nos termos do voto do Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu.

Acompanham: Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Carmen Diva Beltrão Monteiro (Relatora), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato e Conselheira Ana Paula de Almeida Santos.

Sustentação oral: Aluizio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/SP 117.613).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 5º, §2º, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato da Câmara Pinheiro e José Antônio Maia Piñero.

 

00002 - Processo: 15414.616452/2018-51 - Recurso SUSEP 

 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Massa Falida de Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil (APLUB) - Administrador Judicial: Dani Leonardo Giacomini, OAB/RS nº 53.956 (92.672.070/0001-04) (Recorrente), Via Capitalização S.A (88.076.302/0001-94) (Interessado), Luiz Osório da Luz Silveira (Recorrente), Rafaella Peuker Fagundes (OAB/RS 114.945) (Advogada), Francisco Prehn Zavascki (OAB/RS 58.888) (Advogado), Dani Leonardo Giacomini (OAB/RS 53.956) (Advogado), Lucas Sivelli Silva (OAB/RS 97.879) (Advogado) e Manuela Mottin Borges (OAB/RS 72.424) (Advogada).

Decisão: Após o voto dos Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro (Relatora), Ana Paula de Almeida Santos e Greicilane Ruas Martins de Queiroz, pediu vista a Conselheira Luciana Gonçalez. Aguardam os demais Conselheiros.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 5º, §2º, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheiro Cássio Cabral Kelly. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato da Câmara Pinheiro e José Antônio Maia Piñero.

 

00003 - Processo: 15414.600429/2016-82 - Recurso SUSEP 

 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Massa Falida de Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil (APLUB) - Administrador Judicial: Dani Leonardo Giacomini, OAB/RS nº 53.956 (92.672.070/0001-04) (Recorrente), Via Capitalização S.A (88.076.302/0001-94) (Interessado), Leonardo Bica de Freitas Rezende (OAB/RS 47.165) (Advogado), Manuela Mottin Borges (OAB/RS 72.424) (Advogada) e Dani Leonardo Giacomini (OAB/RS 53.956) (Advogado).

Decisão: Prosseguindo no julgamento, o CRSNSP decidiu:

1. por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 3º, parágrafo único, RICRSNSP), rejeitar a preliminar de nulidade do Processo Administrativo Sancionador (PAS), nos termos do voto da Conselheira Luciana Gonçalez.

Acompanham: Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro (Relatora), Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato e Conselheira Gianni Moreira Leitão.

2. no mérito, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora:

2.1 determinar a alteração da capitulação jurídica da conduta, sem modificação da descrição fática, ao amparo na hipótese de emendatio libelli, nos termos do art. 383 do CPC, aplicável analogicamente ao processo administrativo sancionador (art. 17, Portaria MF nº 1.387/2024), sendo que as condutas descritas subsumem-se às infrações previstas no art. 24 da Resolução CNSP nº 15/1991, c/c os arts. 4º do Anexo IV e 27 da Circular SUSEP nº 365/2008; e

2.2 dar parcial provimento ao recurso da Massa Falida de Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - APLUB (Administrador Judicial: Dani Leonardo Giacomini, OAB/RS nº 53.956), para reduzir o valor da pena de multa de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais) para R$ 21.750,00 (vinte e um mil setecentos e cinquenta reais), por infração ao disposto no art. 24 da Resolução CNSP nº 15/1991.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 5º, §2º, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheiro Cássio Cabral Kelly. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato da Câmara Pinheiro e José Antônio Maia Piñero.

 

00004 - Processo: 15414.602808/2017-98 - Recurso SUSEP

 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Massa Falida de Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil (APLUB) - Administrador Judicial: Dani Leonardo Giacomini, OAB/RS nº 53.956 (92.672.070/0001-04) (Recorrente), Via Capitalização S.A (88.076.302/0001-94) (Interessado), Leonardo Bica de Freitas Rezende (OAB/RS 47.165) (Advogado), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Dani Leonardo Giacomini (OAB/RS 53.956) (Advogado).

Decisão: Prosseguindo no julgamento, o CRSNSP decidiu:

1. por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 3º, parágrafo único, RICRSNSP), rejeitar a preliminar de nulidade do Processo Administrativo Sancionador (PAS), nos termos do voto da Conselheira Luciana Gonçalez.

Acompanham: Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro (Relatora), Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato e Conselheira Gianni Moreira Leitão.

2. no mérito, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora:

2.1 determinar a alteração da capitulação jurídica da conduta, sem modificação da descrição fática, ao amparo na hipótese de emendatio libelli, nos termos do art. 383 do CPC, aplicável analogicamente ao processo administrativo sancionador (art. 17, Portaria MF nº 1.387/2024), sendo que as condutas descritas subsumem-se às infrações previstas no art. 24 da Resolução CNSP nº 15/1991, c/c os arts. 4º do Anexo IV e 27 da Circular SUSEP nº 365/2008; e

2.2 dar parcial provimento ao recurso da Massa Falida de Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - APLUB (Administrador Judicial: Dani Leonardo Giacomini, OAB/RS nº 53.956), para reduzir o valor da pena de multa de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais) para R$ 21.750,00 (vinte e um mil setecentos e cinquenta reais), por infração ao disposto no art. 24 da Resolução CNSP nº 15/1991.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 5º, §2º, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheiro Cássio Cabral Kelly. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato da Câmara Pinheiro e José Antônio Maia Piñero.

 

00005 - Processo: 15414.616129/2025-14 - Recurso SUSEP 

 

Relator: Cássio Cabral Kelly

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), CNP Capitalização S.A. (01.599.296/0001-71) (Recorrente), Laura Pelegrini (OAB/SP 300.387) (Advogada) e Hélida Oucharski Rodrigues (OAB/SP 301.100) (Advogada).

Retirado de pauta a pedido do Relator.

 

00006 - Processo: 15414.639609/2025-45 - Recurso SUSEP 

 

Relator: Cássio Cabral Kelly

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) e ApliCap Capitalização S.A. (13.122.801/0001-71) (Recorrente).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa de R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais) para R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), por insuficiência de cobertura das reservas técnicas, em infração ao disposto no art. 58 da Resolução CNSP nº 432/2021 c/c o artigo 1º do regulamento anexo à Resolução CMN nº 4.993/2022 c/c os artigos 28 e 84 do Decreto-Lei nº 73/1966, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato da Câmara Pinheiro e José Antônio Maia Piñero.

 

00007 - Processo: 15414.630753/2024-35 - Recurso SUSEP

 

Relatora: Simone Ayub Moregola Bonafonte

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), 180 Seguros S.A. (39.999.619/0001-97) (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/SP 324.514) (Advogada) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade do processo administrativo sancionador, dando provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Escarlath Quelly Xavier Bernardes (OAB/SP 462.909).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Relatora, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Suspeição: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro.

 

00008 - Processo: 15414.630750/2024-00 - Recurso SUSEP 

 

Relatora: Simone Ayub Moregola Bonafonte

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), 180 Seguros S.A. (39.999.619/0001-97) (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/SP 324.514) (Advogada) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade do Processo Administrativo Sancionador, dando provimento ao recurso, para afastar a pena de Advertência, aplicada pela Autarquia, por suposta infração ao disposto no artigo 4º, inciso I, da Resolução CNSP nº 422/2021, nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Escarlath Quelly Xavier Bernardes (OAB/SP 462.909).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Relatora, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Suspeição: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro.

 

00009 - Processo: 15414.601431/2018-31 -  Recurso SUSEP

 

Relatora: Luciana Gonçalez

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética - ANADEM (03.432.472/0001-01) (Recorrente) e Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB/MS 6.337) (Advogado).

Decisão: Prosseguindo no julgamento, o CRSNSP decidiu, por maioria, dar provimento ao recurso, para afastar a pena de multa, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), aplicada pela Autarquia por suposta infração ao disposto no disposto no art. 757, parágrafo único, Código Civil c/c os artigos 24 e 113 do Decreto -Lei nº 73/1966, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencido: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Conforme art. 34, V, RICRSNSP foi preservado o voto do Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, proferido na 334ª Sessão.

Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Relatora, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 5º, §2º, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheiro Cássio Cabral Kelly. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

 

00010 - Processo: 15414.636193/2025-11 - Recurso SUSEP 

 

Relatora: Luciana Gonçalez

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sombrero Seguros S.A. (37.960.905/0001-13) (Recorrente), Renata Beiriz Furtado (OAB/RJ 94.251) (Advogada) e Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para afastar a pena de multa no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), aplicada pela Autarquia por suposta infração ao disposto no artigo 95, inciso III, alínea "b" da Resolução CNSP nº 432/2021, nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Leonardo André Paixão (OAB/SP 114.662).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Relatora, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 5º, §2º, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato da Câmara Pinheiro, José Antônio Maia Piñero e Emmanuel Sousa de Abreu.

 

00011 - Processo: 15414.616964/2018-17 -  Recurso SUSEP

 

Relatora: Greicilane Ruas Martins de Queiroz

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Flávio Urubatã Peraes da Silva (Recorrente) e Rita de Cassia Peraes da Silva (OAB/RJ 123.436) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria:

1. de ofício, afastar a responsabilidade solidária da Confiança Companhia de Seguros – Em Liquidação Extrajudicial, pelo pagamento da multa aplicada à pessoa física, nos termos do voto da Conselheira Luciana Gonçalez.

Acompanham: Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Gianni Moreira Leitão.

Vencidos: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz (Relatora), Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

2. dar parcial provimento ao recurso de Flávio Urubatã Peraes da Silva, para: (i) reduzir o valor da pena de multa de R$ 192.500,00 (cento e noventa e dois mil e quinhentos reais) para R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais); e (ii) reduzir o prazo da pena de inabilitação prevista no artigo 6º da Resolução CNSP nº 243/2011 de 3,2 anos (1.168 dias) para 2,8 anos (1.022 dias), aplicadas por infração ao disposto no Parágrafo único do artigo 4º da Lei 7.492/1986, combinado com o inciso IX, artigo 3º da Lei 1.521/1951, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte.

Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Sustentação oral: Daniela Câmara Ferreira - OAB 174731/SP (Procuradora Federal), pela SUSEP

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Relatora, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato da Câmara Pinheiro, Emmanuel Sousa de Abreu e José Antônio Maia Piñero.

 

00012 - Processo: 15414.613960/2022-63 - Recurso SUSEP

 

Relatora: Greicilane Ruas Martins de Queiroz

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Carlos Augusto Velloso da Silveira (Recorrente), Fernando Passos (Recorrente), José Farias de Souza (Recorrente), Paulo Daniel Araújo da Rocha (Recorrente), Rodrigo de Valnisio Pires Azevedo (Recorrente), Letícia Braz Mendonça (OAB/SP 417.145) (Advogada), Lucas Akel Filgueiras (OAB/SP 345.281) (Advogado), Giovana Bosso (OAB/SP 490.624) (Advogada), Caroline Carvalho Cidri (OAB/SP 511.499) (Advogada), Geraldo Pedroso Filho (OAB/SP 86.068) (Advogado), Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP 292.160) (Advogada), Rafael Paixão da Silva Lima (OAB/RJ 164.062) (Advogado) e Luiz Rodolpho Carneiro de Castro (OAB/RJ 96.128) (Advogado).

Decisão: Após o voto dos Conselheiros Greicilane Ruas Martins de Queiroz (Relatora), Thompson da Gama Moret Santos, Eduardo D´Amato e Gianni Moreira Leitão, pediu vista o Conselheiro Cássio Cabral Kelly. Aguardam os demais Conselheiros.

Sustentação oral: Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP 292.160), pelo Recorrente Rodrigo de Valnisio Pires Azevedo; Lucas Akel Filgueiras (OAB/SP 345.281), pelo Recorrente José Farias de Souza e Daniela Câmara Ferreira (Procuradora da SUSEP)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Relatora, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheira Luciana Gonçalez, uma vez que atua como liquidante extrajudicial da AVS Seguradora S/A Em Liquidação Extrajudicial, conforme Portaria de Nomeação SUSEP nº 6.610/2016, entidade que detém participação acionária na resseguradora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato da Câmara Pinheiro, Emmanuel Sousa de Abreu e José Antônio Maia Piñero.

 

00013 - Processo: 15414.640977/2024-55 - Recurso SUSEP

 

Relator: Eduardo D´Amato

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sombrero Seguros S.A. (37.960.905/0001-13) (Recorrente), Renata Beiriz Furtado (OAB/RJ 94.251) (Advogada), Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613) (Advogado) e Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para: (I) quanto ao item 1 da Representação, manter a pena de multa no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por não ofertar ou contratar no país, nos termos da legislação, percentual das operações de resseguro, em infração ao disposto no art. 14, caput e §1º, da Resolução CNSP nº 451/2022, art. 6º, caput e art. 8º, §1º, da Circular SUSEP nº 683/2022; e (II) quanto ao item 2 da Representação, afastar a pena de multa no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) aplicada pela Autarquia, por, supostamente, ceder resseguro em desacordo com as normas, em infração ao disposto no art. 14, caput e §2º, da Resolução CNSP nº 451/2022, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz.

Sustentação oral: Leonardo André Paixão (OAB/SP 114.662).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Eduardo D´Amato, Relator, Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato da Câmara Pinheiro, Emmanuel Sousa de Abreu e José Antônio Maia Piñero.

 

00014 - Processo: 15414.662454/2024-60 - Recurso SUSEP 

 

Relator: Eduardo D´Amato

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) e AA Hero MGA Serviços S/A (45.385.865/0001-51) (Recorrente).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), por operar em desacordo com as normas legais ou de regulação que disciplinam a atuação dos representantes de seguros, em infração ao disposto no art. 11 da Resolução CNSP nº 431/2021, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Daniela Câmara Ferreira - Procuradora Federal (OAB 174731/SP), pela SUSEP.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Eduardo D´Amato, Relator, Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato da Câmara Pinheiro, Emmanuel Sousa de Abreu e José Antônio Maia Piñero.

 

00015 - Processo: 15414.635445/2023-15 - Recurso SUSEP

 

Relatora: Ana Paula de Almeida Santos

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre RE do Brasil Companhia de Resseguros S.A. (01.396.770/0001-68) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter as penas de: (i) quanto ao item 1 da Representação, multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e (ii) quanto ao item 2 da Representação, multa no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), ambas por infração ao disposto no art. 16, Caput, da Resolução CNSP nº 168/2007, nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454), pela Recorrente Mapfre RE do Brasil Companhia de Resseguros S.A.; e Daniela Câmara Ferreira - OAB 174731/SP (Procuradora Federal), pela SUSEP.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Relatora, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato da Câmara Pinheiro, Emmanuel Sousa de Abreu e José Antônio Maia Piñero.

 

00016 - Processo: 15414.627660/2022-61 - Recurso SUSEP 

 

Relatora: Ana Paula de Almeida Santos

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Pricewaterhousecoopers Auditores Independentes Ltda. (61.562.112/0001-20) (Recorrente), Carlos Eduardo Sá da Matta (Recorrente), Gabriel Gramoso Moreira Fernandes (Recorrente), Julia Moura Faria (Recorrente), Luiza Gonçalves Macedo (Recorrente), Patrício Marques Roche (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Gustavo Alarcon Rodrigues (OAB/SP 424.486) (Advogado), Marco Aurélio Faria Arcoverde (OAB/SP 492.643) (Advogado), Rafael Santiago Salles (OAB/RJ 106.925) (Advogado) e Marcelo Fernandez Trindade (OAB/RJ 67.729) (Advogado).

Processo retirado de pauta a pedido do Recorrente.

 

00017 - Processo: 15414.626816/2024-59 - Recurso SUSEP

 

Relatora: Ana Paula de Almeida Santos

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Carlos André Guerra Barreiros (Recorrente), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), Cássio Monteiro Rodrigues (OAB/RJ 180.066) (Advogado), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033) (Advogada) e Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada).

Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Conselheira Luciana Gonçalez, o CRSNSP decidiu, por maioria, nos termos do voto da Conselheira Luciana Gonçalez:

1. negar provimento ao recurso da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento da multa aplicada à pessoa física.

Acompanham: Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Conselheiro Eduardo D´Amato.

Vencidos: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos (Relatora), Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

2. dar parcial provimento ao recurso de Carlos André Guerra Barreiros, para, reconhecendo a continuidade infracional das condutas dos itens 1 e 2 deste PAS e dos processos 15414.624757/2024-84, 15414.627045/2024-17 e 15414.621134/2024-50, aplicar pena de multa única no valor de R$ 44.339,17 (quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e trinta e nove reais e dezessete centavos), por infração ao disposto no artigo 7º da Resolução CNSP nº 273/2012.

Acompanham: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos (Relatora), Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Decisão tomada após votação sucessiva entre múltiplas propostas, com base no art. 37, RICRSNSP, registrando-se:

a) votaram originalmente para: (i) dar provimento ao recurso os Conselheiros Ana Paula de Almeida Santos (Relatora), Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Eduardo D´Amato, Gianni Moreira Leitão e Simone Ayub Moregola Bonafonte; (ii) dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo a continuidade infracional das condutas os Conselheiros Luciana Gonçalez, Emmanuel Sousa de Abreu, Cássio Cabral Kelly e a Presidente Adriana Teixeira de Toledo; e (iii) negar provimento ao recurso a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro;

b) confrontando-se as propostas de (i) dar provimento ao recurso e (iii) negar provimento ao recurso, votaram pela primeira os Conselheiros Ana Paula de Almeida Santos (Relatora), Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Eduardo D´Amato, Gianni Moreira Leitão e Simone Ayub Moregola Bonafonte; e, pela segunda os Conselheiros Luciana Gonçalez, Emmanuel Sousa de Abreu, Cássio Cabral Kelly, Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo; e

c) confrontando-se as propostas de (ii) dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo a continuidade infracional das condutas e (iii) negar provimento ao recurso, votaram pela primeira os Conselheiros Ana Paula de Almeida Santos (Relatora), Luciana Gonçalez, Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Eduardo D´Amato, Emmanuel Sousa de Abreu, Cássio Cabral Kelly, Gianni Moreira Leitão, Simone Ayub Moregola Bonafonte e Presidente Adriana Teixeira de Toledo; e, pela segunda, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Relatora, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato da Câmara Pinheiro e José Antônio Maia Piñero.

 

00018 - Processo: 15414.624757/2024-84 - Recurso SUSEP 

 

Relatora: Ana Paula de Almeida Santos

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marcelo Davoli Lopes (Recorrente), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033) (Advogada) e Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada).

Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Conselheira Luciana Gonçalez, o CRSNSP decidiu, por maioria, nos termos do voto da Conselheira Luciana Gonçalez:

1. negar provimento ao recurso da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento da multa aplicada à pessoa física.

Acompanham: Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Conselheiro Eduardo D´Amato.

Vencidos: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos (Relatora), Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

2. dar parcial provimento ao recurso de Marcelo Davoli Lopes, para, reconhecendo a continuidade infracional das condutas dos itens 1, 2, 3 a 6, 7 a14, 15 a 20, 21 a 24, 25 e 26 a 29 deste PAS e dos processos 15414.626816/2024-59, 15414.627045/2024-17 e 15414.621134/2024-50, aplicar pena de multa única no valor de R$ 93.341,67 (noventa e três mil, trezentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos), por infração ao disposto no art. 7º da Resolução CNSP nº 273/2012.

Acompanham: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos (Relatora), Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Conselheiro Eduardo D´Amato.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Decisão tomada após votação sucessiva entre múltiplas propostas, com base no art. 37, RICRSNSP, registrando-se:

a) votaram originalmente para: (i) dar provimento ao recurso os Conselheiros Ana Paula de Almeida Santos (Relatora), Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Eduardo D´Amato, Gianni Moreira Leitão e Simone Ayub Moregola Bonafonte; (ii) dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo a continuidade infracional das condutas os Conselheiros Luciana Gonçalez, Emmanuel Sousa de Abreu, Cássio Cabral Kelly e a Presidente Adriana Teixeira de Toledo; e (iii) negar provimento ao recurso a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro;

b) confrontando-se as propostas de (i) dar provimento ao recurso e (iii) negar provimento ao recurso, votaram pela primeira os Conselheiros Ana Paula de Almeida Santos (Relatora), Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Eduardo D´Amato, Gianni Moreira Leitão e Simone Ayub Moregola Bonafonte; e, pela segunda os Conselheiros Luciana Gonçalez, Emmanuel Sousa de Abreu, Cássio Cabral Kelly, Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo; e

c) confrontando-se as propostas de (ii) dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo a continuidade infracional das condutas e (iii) negar provimento ao recurso, votaram pela primeira os Conselheiros Ana Paula de Almeida Santos (Relatora), Luciana Gonçalez, Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Eduardo D´Amato, Emmanuel Sousa de Abreu, Cássio Cabral Kelly, Gianni Moreira Leitão, Simone Ayub Moregola Bonafonte e Presidente Adriana Teixeira de Toledo; e, pela segunda, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Relatora, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato da Câmara Pinheiro e José Antônio Maia Piñero.

 

00019 - Processo: 15414.627045/2024-17 - Recurso SUSEP

 

Relatora: Ana Paula de Almeida Santos

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro de DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Hélio Bitton Rodrigues (Recorrente), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), Cássio Monteiro Rodrigues (OAB/RJ 180.066) (Advogado) e Suellen Santos Oliveira ( OAB/ RJ 165.266) (Advogada).

Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Conselheira Luciana Gonçalez, o CRSNSP decidiu, por maioria, nos termos do voto da Conselheira Luciana Gonçalez:

1. negar provimento ao recurso da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento da multa aplicada à pessoa física.

Acompanham: Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Conselheiro Eduardo D´Amato.

Vencidos: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos (Relatora), Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

2. dar parcial provimento ao recurso de Hélio Bitton Rodrigues, para, reconhecendo a continuidade infracional das condutas dos itens 1 a 3, e 4 a 6 deste PAS e dos processos 15414.626816/2024-59, 15414.624757/2024-84 e 15414.621134/2024-50, aplicar pena de multa única no valor de R$ 84.007,50 (oitenta e quatro mil, sete reais e cinquenta centavos), por infração ao disposto no art. 43, caput, da Resolução CNSP nº 332/2015.

Acompanham: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos (Relatora), Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Decisão tomada após votação sucessiva entre múltiplas propostas, com base no art. 37, RICRSNSP, registrando-se:

a) votaram originalmente para: (i) dar provimento ao recurso os Conselheiros Ana Paula de Almeida Santos (Relatora), Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Eduardo D´Amato, Gianni Moreira Leitão e Simone Ayub Moregola Bonafonte; (ii) dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo a continuidade infracional das condutas os Conselheiros Luciana Gonçalez, Emmanuel Sousa de Abreu, Cássio Cabral Kelly e a Presidente Adriana Teixeira de Toledo; e (iii) negar provimento ao recurso a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro;

b) confrontando-se as propostas de (i) dar provimento ao recurso e (iii) negar provimento ao recurso, votaram pela primeira os Conselheiros Ana Paula de Almeida Santos (Relatora), Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Eduardo D´Amato, Gianni Moreira Leitão e Simone Ayub Moregola Bonafonte; e, pela segunda os Conselheiros Luciana Gonçalez, Emmanuel Sousa de Abreu, Cássio Cabral Kelly, Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo; e

c) confrontando-se as propostas de (ii) dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo a continuidade infracional das condutas e (iii) negar provimento ao recurso, votaram pela primeira os Conselheiros Ana Paula de Almeida Santos (Relatora), Luciana Gonçalez, Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Eduardo D´Amato, Emmanuel Sousa de Abreu, Cássio Cabral Kelly, Gianni Moreira Leitão, Simone Ayub Moregola Bonafonte e Presidente Adriana Teixeira de Toledo; e, pela segunda, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Relatora, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato da Câmara Pinheiro e José Antônio Maia Piñero.

 

00020 - Processo: 15414.621134/2024-50 - Recurso SUSEP 

 

Relatora: Ana Paula de Almeida Santos

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marcelo Davoli Lopes (Recorrente), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada), Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033) (Advogada) e Suellen Santos Oliveira (OAB/RJ 165.266) (Advogada).

Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Conselheira Luciana Gonçalez, o CRSNSP decidiu, por maioria, nos termos do voto da Relatora:

1. negar provimento ao recurso da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento da multa aplicada à pessoa física; e

Acompanham: Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Conselheiro Eduardo D´Amato.

Vencidos: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

2. negar provimento ao recurso de Marcelo Davoli Lopes, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), por infração ao disposto no art. 7º da Resolução CNSP nº 273/2012.

Acompanham: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Conselheiro Eduardo D´Amato.

Vencidos: Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Presidente Adriana Teixeira de Toledo, que votaram para, reconhecendo a continuidade delitiva das condutas apuradas neste PAS e nos processos 15414.626816/2024-59, 15414.624757/2024-84, 15414.627045/2024-17, dar parcial provimento ao recurso, para aplicar pena de multa única no valor de R$ 93.341,67 (noventa e três mil, trezentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Relatora, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato da Câmara Pinheiro e José Antônio Maia Piñero.

 

00021 - Processo: 15414.619835/2024-29 - Recurso SUSEP

 

Relatora: Ana Paula de Almeida Santos

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marcelo Davoli Lopes (Recorrente), Ricardo de Sá Acatauassú Xavier (Recorrente), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OA B / S P 260.454) (Advogado), Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada) e Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033) (Advogada).

Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Conselheira Luciana Gonçalez, o CRSNSP decidiu, nos termos do voto da Conselheira Luciana Gonçalez:

1. por maioria, negar provimento ao recurso da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento das multas aplicadas às pessoas físicas.

Acompanham: Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Conselheiro Eduardo D´Amato.

Vencidas: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos (Relatora), Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

2. por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 3º, parágrafo único, RICRSNSP), negar provimento ao recurso de Marcelo Davoli Lopes, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), por infração ao disposto no art. 7º da Resolução CNSP nº 273/2012.

Acompanham: Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos (Relatora), Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Conselheiro Eduardo D´Amato.

3. por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 3º, parágrafo único, RICRSNSP), negar provimento ao recurso de Ricardo de Sá Acatauassú Xavier, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), por infração ao disposto no art. 7º da Resolução CNSP nº 273/2012.

Acompanham: Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos (Relatora), Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Conselheiro Eduardo D´Amato.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Relatora, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato da Câmara Pinheiro e José Antônio Maia Piñero.

 

00022 - Processo: 15414.618351/2024-62 - Recurso SUSEP 

 

Relatora: Ana Paula de Almeida Santos

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), José Márcio Barbosa Norton (Recorrente), Ricardo de Sá Acatauassú Xavier (Recorrente), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada) e Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033) (Advogada).

Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Conselheira Luciana Gonçalez, o CRSNSP decidiu, nos termos do voto da Relatora:

1. por maioria, negar provimento ao recurso da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento das multas aplicadas às pessoas físicas, nos termos do voto da Relatora;

Acompanham: Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Conselheiro Eduardo D´Amato.

Vencidos: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

2. por unanimidade, negar provimento ao recurso de José Márcio Barbosa Norton, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), por infração ao disposto no art. 7º da Resolução CNSP nº 273/2012; e

3. por unanimidade, negar provimento ao recurso de Ricardo de Sá Acatauassú Xavier, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), por infração ao disposto no art. 7º da Resolução CNSP nº 273/2012.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Relatora, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato da Câmara Pinheiro e José Antônio Maia Piñero.

 

00023 - Processo: 15414.617219/2024-33 - Recurso SUSEP

 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Hero Corretora de Seguros Ltda. (41.992.309/0001-92) (Recorrente), Guilherme Langer Wroclawski (Recorrente) e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva (OAB/SP 195.142) (Advogada).

Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Eduardo D´Amato, o CRSNSP decidiu:

1. por maioria, dar provimento ao recurso de Hero Corretora de Seguros Ltda., para afastar a pena de multa no valor de R$ 100.750,00 (cem mil setecentos e cinquenta reais), aplicada pela Autarquia por suposta infração ao disposto no art. 2º da Resolução CNSP 431/2021, nos termos do voto do Conselheiro Eduardo D´Amato.

Acompanham: Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro (Relatora), Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu.

2. por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Guilherme Langer Wroclawski, para reduzir o valor da pena de multa de R$ 100.750,00 (cem mil setecentos e cinquenta reais) para R$ 88.125,00 (oitenta e oito mil cento e vinte e cinco reais), por infração ao disposto no art. 2º da Resolução CNSP 431/2021, nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 5º, §2º, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato da Câmara Pinheiro e José Antônio Maia Piñero.

 

 

DISPONIBILIZAÇÃO DA ATA AO COLEGIADO: 18/03/2026

APROVAÇÃO DA ATA (ART. 39, §§ 1º E 2º DO RICRSNSP): 26/03/2026

 

335ª SESSÃO EM NÚMEROS

 

 

Recursos SUSEP

Embargos de Declaração

Pedidos de Revisão

Total

Processos pautados

23

0

0

23

Retirados de pauta

2

0

0

2

Pedido de vistas

2

0

0

2

Julgamento Adiado

0

0

0

0

Convertido em diligência

0

0

0

0

Julgamento finalizado

19

0

0

19

 

 

 

Relator

Pautados

Pedido de vista

(por Relator)

Convertido em diligência

Julgamento adiado

Retirados

de pauta

Julgamento

Finalizado

(por Relator)

Carmen Diva Beltrão Monteiro

5

1

0

0

0

4

Cássio Cabral Kelly

2

0

0

0

1

1

Luciana Gonçalez

2

0

0

0

0

2

Simone Ayub Moregola Bonafonte

2

0

0

0

0

2

Greicilane Ruas Martins de Queiroz

2

1

0

0

0

1

Eduardo D´Amato

2

0

0

0

0

2

Ana Paula de Almeida Santos

8

0

0

0

1

7

Total

23

2

0

0

2

19


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Natalia Gimenez Soares, Secretário(a)-Geral, em 31/03/2026, às 13:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10132.000001/2026-50

SEI nº 58501690