Boletim de Serviço Eletrônico em 17/04/2026

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

 

 

ATA DA 502ª SESSÃO DE JULGAMENTO

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

 

Presidente: Adriana Teixeira de Toledo.

Secretária-Geral: Natalia Gimenez Soares 

A 502ª Sessão de Julgamento, cuja pauta foi publicada no DOU de 25.02.2026, Seção 1, páginas 43 e 44 e no Boletim de Serviço Eletrônico em 04 de março de 2026, foi realizada no dia 17 de março de 2026, por videoconferência, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, observando-se os termos do art. 40, do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto de 2024. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A transmissão pelo canal do Ministério da Fazenda no YouTube permitiu a participação dos interessados em acompanhar os trabalhos.

A sessão foi aberta às 10h01min e encerrada às 18h10min do dia 17 de março de 2026. O quórum foi verificado na abertura dos trabalhos e após cada um dos intervalos, realizados ao longo da sessão, tendo os presentes se manifestado por vídeo e voz.

Presentes: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Lademir Gomes da Rocha, Conselheira Lígia Ennes Jesi, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Conselheiro Pedro Vinicius Giordano Eroles, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Conselheiro Vicente Piccoli Medeiros Braga.

 

00001 - Processo: 10372.000153/2024-68 - Recurso BCB - Embargos de Declaração

 

Relatora: Paula Christine Schlee

Partes: Banco Central do Brasil (Interessado), Banco Andbank (Brasil) S.A. (48.795.256/0001-69) (Embargante), Marcelo Junqueira de Mello (OAB/SP 377.876) (Advogado), José Luiz Homem de Mello (OAB/SP 130.583) (Advogado) e Raphael Palmieri Salomão (OAB/SP 260.045) (Advogado).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, em razão da intempestividade, nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes Conselheira Paula Christine Schlee, Relatora, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro Luiz Fernando Rolla e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00002 - Processo: 10372.000113/2024-16 - Recurso - CVM

 

Relatora: Paula Christine Schlee

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida),​​​​​ Antonio Marcos Samad Junior (Recorrente), Guilherme Ribeiro do Val (Recorrente), Renato Mantoanelli Tescari (OAB/SP 344.847) (Advogado), Átila de Carvalho Beatrice Condini (OAB/SP 257.839) (Advogado), Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB/RS 14.877) (Advogado), Carlos Horácio Bonamigo Filho (OAB/RS 80.742) (Advogado), Mariana Fogaça Pereira (OAB/RS 114.590) (Advogada) e Emerson Faria Martins (OAB/SP 497.749) (Advogado).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora:

1. negar provimento ao recurso de Antonio Marcos Samad Junior, para manter as penas de:

1.1 multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por ter delegado a Guilherme Ribeiro do Val serviços de prospecção e captação de clientes, serviços estes privativos de agente autônomo de investimento, entre março e outubro de 2014, sem que Guilherme Ribeiro do Val possuísse registro como agente autônomo de investimento junto à CVM, em infração ao art. 13, inciso VI, da ICVM nº 497/2011; e

1.2 multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por ter delegado a Guilherme Ribeiro do Val serviços de prospecção e captação de clientes, entre outubro de 2014 e fevereiro de 2015, sem que Guilherme Ribeiro do Val, já registrado como agente autônomo de investimento junto à CVM, integrasse o quadro societário da Ideal Trade Agente Autônomo de Investimento Ltda., em infração ao art. 13, inciso VI, da ICVM nº 497/2011; e

1.3 multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por ter deixado de exercer sua atividade de agente autônomo de investimento com cuidado e diligência, em infração ao art. 10, caput, da ICVM nº 497/2011

2. dar parcial provimento ao recurso de Guilherme Ribeiro do Val, para:

2.1 manter a pena de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por ter atuado como agente autônomo de investimento, entre março e outubro de 2014, sem o devido registro como AAI junto à CVM, em infração ao art. 3º, caput, da ICVM nº 497/2011; e

2.2 reduzir o valor da pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por, mesmo estando registrado como agente autônomo de investimento junto à CVM, ter atuado junto à Ideal Trade Agente Autônomo de Investimento Ltda., entre outubro de 2014 e fevereiro de 2015, sem integrar o seu quadro societário, em infração ao art. 3º, inciso II, da ICVM nº 497/2011.

Sustentação oral: Maira Bianca Scavuzzi de Albuquerque Santos (OAB/SP 351.608), pelo Recorrente Antonio Marcos Samad Junior; e Mariana Fogaça Pereira (OAB/RS 114.590), pelo Recorrente Guilherme Ribeiro do Val.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheira Paula Christine Schlee, Relatora, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto (art. 5º, §2º, RICRSFN), Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro Luiz Fernando Rolla e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, por ter atuado na qualidade de Procuradora Federal no processo de origem: nº 19957.009288/2019-25.  

 

00003 - Processo: 11893.100665/2023-26 - Recurso - COAF

 

Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), HVM Comércio e Locação de Veículos S/A (17.855.231/0001-80) (Recorrente), Hugo Veras Mendes (Recorrente), Thiago Galvão Barcelos (Recorrente), Eduardo Cavalcante Gauche (OAB/DF 18.739) (Advogado) e Daniel Martins Ferreira (OAB/DF 69.300) (Advogado).

Processo retirado de pauta a pedido da Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00004 - Processo: 11893.100651/2023-11 - Recurso - COAF

 

Relator: Alexandre Evaristo Pinto

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), 4 Boss Brasil Comércio e Locação de Veículos S.A. (24.098.951/0001-03) (Recorrente), Hugo Veras Mendes (Recorrente), Thiago Galvão Barcelos (Recorrente), Eduardo Cavalcante Gauche (OAB/DF 18.739) (Advogado) e Daniel Martins Ferreira (OAB/DF 69.300) (Advogado).

Processo retirado de pauta a pedido da Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00005 - Processo: 18600.111924/2025-01 - Recurso - BCB

 

Relator: Luiz Fernando Rolla

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Tobias Martini Chanan (Recorrente).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), pelo fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2021, em infração ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/1969, c/c os arts. 1º e 2º, da Resolução CMN nº 3.854/2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624/2013, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Relator, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00006 - Processo: 11893.100834/2021-66 - Recurso - COAF

 

Relator: Lademir Gomes da Rocha

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Toyota do Brasil Ltda. (59.104.760/0001-91) (Recorrente), Celso Simomura (Recorrente), Evandro Luiz Maggio (Recorrente), Hiroyuki Hirakawa (Recorrente), Hiroyuki Hirosako (Recorrente), Masayuki Sawamura (Recorrente), Miguel Silva Ramalho da Fonseca (Recorrente), Percival Donato Maiante (Recorrente), Rafael Chang Miyasaki (Recorrente), Stephen St Angelo Jr (Recorrente), Yoshihisa Nagatani (Recorrente), Isabela Amorim Diniz Ferreira (OAB/SP 297.012) (Advogada) e Caio Guerra Nascimento (OAB/SP 463.406) (Advogado).

Processo retirado de pauta a pedido da Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00007 - Processo: 18600.114261/2021-45 - Recurso - BCB

 

Relator: Lademir Gomes da Rocha

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Amazônia Administração e Consultoria Empresarial Ltda. (Atual denominação social de Amazônia Corretora de Câmbio Ltda.) (16.927.221/0001-40) (Recorrente), Domingos Sávio Nogueira Cortez (Recorrente), Leila Marialva Cortez (Recorrente) e Adriano Augusto Correa Lisboa (OAB/SP 182.584) (Advogado).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator:

1. negar provimento ao recurso de Amazônia Administração e Consultoria Empresarial Ltda. (Atual denominação social de Amazônia Corretora de Câmbio Ltda.), para manter as penas de:

1.1 multa no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), por realizar operações de venda de moeda estrangeira em espécie sem observar as regras para a adequada identificação de seus clientes (irregularidade "a");

1.2 multa no valor de R$ 1.320.000,00 (um milhão trezentos e vinte mil reais), por deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos adequados, de forma compatível com seu porte e volume de operações, a fim de cumprir com as obrigações de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) de que trata a Lei nº 9.613/1998 (irregularidade "c"); e

1.3 multa no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), por deixar de comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), na forma determinada pelo Banco Central do Brasil (BCB), movimentações suspeitas de recursos com indícios de existência dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 (irregularidade "d"); observando-se que a multa deverá ser limitada ao valor total de R$ 439.683,90, nos termos do art. 54, inciso I, alínea "c", da Resolução BCB nº 131/2021.

2. negar provimento ao recurso de Domingos Sávio Nogueira Cortez, para manter as penas de:

2.1 inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro pelo prazo de 7 (sete) anos com fulcro no art. 12, inciso III e § 3º, da Lei nº 9.613, de 1998, por deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos adequados, de forma compatível com seu porte e volume de operações, a fim de cumprir com as obrigações de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) de que trata a Lei nº 9.613/1998 (irregularidade "c");

2.2 multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por realizar operações de venda de moeda estrangeira em espécie sem observar as regras para a adequada identificação de seus clientes (irregularidade "a");

2.3 multa no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), por deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos adequados, de forma compatível com seu porte e volume de operações, a fim de cumprir com as obrigações de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) de que trata a Lei nº 9.613/1998 (irregularidade "c"); e

2.4 multa no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), por deixar de comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), na forma determinada pelo Banco Central do Brasil (BCB), movimentações suspeitas de recursos com indícios de existência dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 (irregularidade "d").

3. dar parcial provimento ao recurso de Leila Marialva Cortez, para:

3.1 afastar a pena de inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro pelo prazo de 6 (seis) anos, aplicada pela Autarquia por supostamente deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos adequados, de forma compatível com seu porte e volume de operações, a fim de cumprir com as obrigações de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) de que trata a Lei nº 9.613/1998 (irregularidade "c"); e

3.2 manter a pena de multa no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos adequados, de forma compatível com seu porte e volume de operações, a fim de cumprir com as obrigações de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) de que trata a Lei nº 9.613/1998 (irregularidade "c").

Sustentação oral: Adriano Augusto Correa Lisboa (OAB/SP 182.584).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro Lademir Gomes da Rocha, Relator, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro Luiz Fernando Rolla e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00008 - Processo: 18600.114223/2024-35 - Recurso - BCB

 

Relator: Vicente Piccoli Medeiros Braga

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Simone Keim (Recorrente) e Daniel Clayton Moreti (OAB/SP 233.288) (Advogado).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pelo fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2020, em infração ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/1969, c/c os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854/2010, e c/c o art. 1º da Circular nº 3.624/2013, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro Vicente Piccoli Medeiros Braga, Relator, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro Luiz Fernando Rolla e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00009 - Processo: 11893.100857/2021-71 - Recurso - COAF

 

Relator: Vicente Piccoli Medeiros Braga

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Real Brasil Metais Ltda. (18.803.546/0001-46) (Recorrente), Almir Humberto Beranger (Recorrente), Elizeu Torrez Simon (Recorrente), Valdemir de Melo Júnior (Recorrente), Kelly Mar Luiza de Castro e Silva (OAB/DF 63.793) (Advogada) e Paula Monteiro Silva (OAB/DF 63.522) (Advogada).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, não conhecer dos recursos, em razão da intempestividade, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Vicente Piccoli Medeiros Braga, Relator, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro Luiz Fernando Rolla e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00010 - Processo: 10372.000118/2024-49 - Recurso - CVM

 

Relator: Pedro Vinicius Giordano Eroles

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida),​​​​​ Crowe Macro Auditores Independentes Sociedades Simples (22.985.155/0001-67) (Recorrente), Crowe Macro Auditores e Consultores Ltda. (Atual denominação social de Bexcell Auditores Independentes Ltda.) (16.454.568/0001-12) (Recorrente), Luciana Toniolo Meira (Recorrente), Octavio Zampirollo Neto (Recorrente), Sérgio Ricardo de Oliveira (Recorrente), Eli Loria (OAB/SP 316.727) (Advogado), Daniel Kalansky (OAB/SP 222.487) (Advogado), Ivan Iegoroff de Mattos (OAB/SP 316.184) (Advogado), Ricardo Hasson Sayeg (OAB/SP 3108.332) (Advogado), Beatriz Quintana Novaes (OAB/SP 192.051) (Advogada) e Rodrigo Campos Hasson Sayeg (OAB/SP 404.859) (Advogado).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator:

1. negar provimento ao recurso de Crowe Macro Auditores e Consultores Ltda. (Atual denominação social de Bexcell Auditores Independentes Ltda.), para manter a pena multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por assinar, sem registro na CVM, as demonstrações financeiras da Xnice Participações S/A de 31/12/2015, em violação ao art. 1º da ICVM 308/1999;

2. negar provimento ao recurso de Crowe Macro Auditores Independentes Sociedades Simples, para manter a pena de multa de R$ 172.500,00 (cento e setenta e dois mil e quinhentos reais) por permitir que Luciana Toniolo Meira realizasse, sem registro nesta Autarquia, a revisão das demonstrações financeiras da: (a) Xnice Participações S/A de 31/12/2017, 31/12/2018 e 31/12/2019; e (b) Xmasseto Participações S/A de 31/12/2017 e 31/12/2018; em violação ao art. 2º, §3º, da ICVM 308/1999;

3. dar parcial provimento ao recurso de Luciana Toniolo Meira, para reduzir o valor da pena de multa de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) para R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), por assinar e/ou revisar, sem registro na CVM, as demonstrações financeiras do(a) (i) Eletronic Trading Brazil Fundo de Investimento em Participações de 29/08/2016 e 28/02/2017; (ii) Xnice Participações S/A de 31/12/2013, 31/12/2014, 31/12/2015, 31/12/2016, 31/12/2017, 31/12/2018, 31/12/2019; e (iii) Xmasseto Participações S/A de 31/12/2016, 31/12/2017 e 31/12/2018, em violação ao art. 1° da ICVM 308/1999;

4. negar provimento ao recurso de Octavio Zampirollo Neto para manter a pena de multa no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), por ter assinado, sem registro nesta Autarquia, as demonstrações financeiras da Xnice Participações S/A de 31/12/2013, em violação ao art. 1º da ICVM 308/1999; e

5. negar provimento ao recurso de Sérgio Ricardo de Oliveira, para manter a pena de multa de R$ 90.000,00(noventa mil reais), por permitir que Luciana Toniolo Meira realizasse, sem registro nesta Autarquia, a revisão das demonstrações financeiras da: (i) Xnice Participações S/A de 31/12/2017, 31/12/2018 e 31/12/2019; e (ii) Xmasseto Participações S/A de 31/12/2017 e 31/12/2018; deixando de observar o que preconiza o item 7 da NBC TA 220 (R1) e os itens 39 a 41 da NBC PA 01, em violação ao art. 20 da ICVM 308/1999

Sustentação oral: Ivan Iegoroff de Mattos (OAB/SP 316.184), pelas Recorrentes Crowe Macro Auditores Independentes Sociedades Simples, Crowe Macro Auditores e Consultores Ltda. (Atual denominação social de Bexcell Auditores Independentes Ltda.), Luciana Toniolo Meira e Sérgio Ricardo de Oliveira; e Rodrigo Campos Hasson Sayeg (OAB/SP 404.859), pelo Recorrente Octavio Zampirollo Neto.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro Pedro Vinicius Giordano Eroles, Relator, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Lígia Ennes Jesi (art. 27, II, RICRSFN), Conselheiro Luiz Fernando Rolla e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimentos: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, por ter atuado na qualidade de Procuradora Federal lotada na CVM, nos autos de origem e Conselheiro Ary Alves da Costa Neto, em razão de atuação prévia nos autos do processo de origem.

 

00011 - Processo: 10372.000160/2024-60 - Recurso - CVM

 

Relator: Pedro Vinicius Giordano Eroles

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida),​​​​​ BKR Lopes Machado Auditores (40.262.602/0001-31) (Recorrente), Mario Vieira Lopes (Recorrente), Victor Montalvão Moreira Corrêa (OAB/RJ 181.323) (Advogado) e Pedro Marques de Paula (OAB/RJ 245.066) (Advogado).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator:

1. negar provimento ao recurso de BKR - Lopes, Machado Auditores, na qualidade de auditor independente, para manter a pena de multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pelo descumprimento do item 11, alínea (a) da NBC TA 200 e itens 10, 11 e 12 da NBC TA 700, e, consequentemente, do art. 20 da Instrução CVM nº 308/1999; e

2. negar provimento ao recurso de Mário Vieira Lopes, na qualidade de sócio e responsável técnico, à penalidade de multa pecuniária no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais), pelo descumprimento do item 11, alínea (a) da NBC TA 200 e itens 10, 11 e 12 da NBC TA 700, e, consequentemente, do art. 20 da Instrução CVM nº 308/1999.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro Pedro Vinicius Giordano Eroles, Relator, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. 

 

00012 - Processo: 18600.113451/2024-98 - Recurso - BCB

 

Relator: Emmanuel Sousa de Abreu

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Rosa Maria Guilger Gruppo (Recorrente).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), pelo fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2020, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto e Conselheiro Luiz Fernando Rolla.

 

00013 - Processo: 11893.000007/2024-16 - Recurso - COAF

 

Relator: Emmanuel Sousa de Abreu

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Auto Blue Serviços de Intermediação em Veículos S.A. (Atual denominação social de 4 Boss Gestão e Comércio de Veículos S.A.) (33.506.436/0001-06) (Recorrente), Hugo Veras Mendes (Recorrente), Otávio Ângelo da Veiga Neto (Recorrente), Thiago Galvão Barcelos (Recorrente) e Eduardo Cavalcante Gauche (OAB/DF 18.739) (Advogado).

Processo retirado de pauta a pedido da Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00014 - Processo: 10372.100091/2022-21 - Recurso - CVM

 

Relatora: Paula Christine Schlee

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Rodrigo Cunha da Silveira (Recorrente), Fabiano Trindade Vila (Recorrente), Francisco Caetano Garcia (Recorrente), Guilherme Bória de Oliveira (Recorrente), Juliano Bronzatti (Recorrente), Rodrigo de Paula Amado (Recorrente), Leandro Bohrer Scherer (Recorrente), Lucas Oliva Schietti (Recorrente), Marcello Giancoli (Recorrente), Marcos Azer Maluf (Recorrente), Rafael Damiati Ferreira Alves (Recorrente), Ricardo Didier (Recorrente), Thiago Audi (Recorrente), Tiago Oliva Schietti (Recorrente), Weber Guimarães Fogagnoli (Recorrente), Catarina Iazzetti Ferreira (OAB/SP 146.691) (Advogada), Leonardo Lobo de Almeida (OAB/RJ 72.923) (Advogado), Anna Carolina Penalber (OAB/RJ 114.095) (Advogada), Guilherme de Meira Coelho (OAB/SP 313.533) (Advogado), Eli Loria (OAB/SP 316.727) (Advogado), Daniel Kalansky (OAB/SP 222.487) (Advogado), Henrique de Rezende Vergara (OAB/RJ 89.606) (Advogado), Carolina Moreira Miranda (OAB/RJ 199.673) (Advogada), Antonio Jorge Ferreira de Souza (OAB/SP 371.173) (Advogado), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB/MG 90.457) (Advogado), Otavio Yazbek (OAB/SP 144.506) (Advogado), Marina Palma Copola (OAB/SP 274.358) (Advogada), Anna Carolina Penalber (OAB/RJ 114.095) (Advogada), Leandro Salztrager Benzecry (OAB/RJ 117.672) (Advogado), Andrea Lustosa Pitta (OAB/RJ 152.419) (Advogada), Cláudio Rogério Teodoro de Oliveira (OAB/PR 34.067) (Advogado), Tatiana Coutinho Pitta (OAB/PR 71.128) (Advogada), Caroline Marques Baratz (OAB/RS 62.425) (Advogada) e Cristina Kaiser dos Santos (OAB/RS 63.656) (Advogada).

Processo retirado de pauta a pedido do Conselheiro-vistor Gryecos Attom Valente Loureiro.

 

 

Disponibilização da Ata ao Colegiado (art. 39 §1º do RICRSFN): 06/04/2026

Aprovação da Ata (art. 39 §2º do RICRSFN): 14/04/2026

 

502ª SESSÃO EM NÚMEROS

 

 

BCB

COAF

CVM

SUSEP

Embargos de Declaração

Pedido de Revisão

Total

Processos Pautados

4

5

4

0

1

0

14

Retirados de Pauta

0

4

1

0

0

0

5

Pedidos de Vista

0

0

0

0

0

0

0

Convertido em Diligência

0

0

0

0

0

0

0

Julgamento Adiado

0

0

0

0

0

0

0

Julgamento Finalizado

4

1

3

0

1

0

9

 

 

Relator

Pautados

Pedidos de Vista

(por Relator)

Julgamento Adiado

Convertido em Diligência

Retirado de Pauta

Julgamento Finalizado

(por Relator)

Paula Christine Schlee

3

0

0

0

1

2

Gryecos Attom Valente Loureiro

1

0

0

0

1

0

Alexandre Evaristo Pinto

1

0

0

0

1

0

Luiz Fernando Rolla

1

0

0

0

0

1

Lademir Gomes da Rocha

2

0

0

0

1

1

Vicente Piccoli Medeiros Braga

2

0

0

0

0

2

Pedro Vinicius Giordano Eroles

2

0

0

0

0

2

Emmanuel Sousa de Abreu

2

0

0

0

1

1

Total

14

0

0

0

5

9


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Natalia Gimenez Soares, Secretário(a)-Geral, em 17/04/2026, às 10:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 59074280 e o código CRC 6AF29ADE.




Referência: Processo nº 10372.000006/2026-50

SEI nº 59074280