Boletim de Serviço Eletrônico em 23/04/2026

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

 

 

Processo 11893.100863/2021-28

Processo na primeira instância COAF 11893.100863/2021-28

 

RECURSO ADMINISTRATIVO

RECORRENTES:

Amanda Benedet Joias Eireli
Amanda Thomaz Benedet Nandi

RECORRIDO:

CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS

RELATORA:

Ilene Patricia de Noronha Najjarian

 

 

 

RELATÓRIO

I. Objeto do recurso conjunto

1. Trata-se de processo administrativo sancionador instaurado em face da empresa Amanda Benedet Joias Eireli e sua representante legal, Amanda Thomaz Benedet Nandi, ora "Recorrentes", consoante as informações contidas no TIPA - Termo de Instauração de Processo Administrativo Sancionador (Doc. SEI 21428884).

2. O Diretor de Supervisão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, nos termos dos artigos 12 e 14, § 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e no exercício da competência prevista no inciso IV do art. 12 do Estatuto do Coaf, aprovado pelo Decreto nº 9.663, de 1º de janeiro de 2019, cuja vigência mantém-se, no que compatível com a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, na forma do art. 9º da Lei nº 13.901, de 11 de novembro de 2019, instaurou o presente Processo Administrativo Sancionador (PAS) contra as Recorrentes.

3. A instauração do Processo administrativo sancionador, após o devido processo de averiguação preliminar, resultou na responsabilização da recorrente pessoa física e da recorrente pessoa jurídica, conforme se depreende da leitura da Decisão (Doc. SEI 54580828), ensejando a interposição do Recurso conjunto em cotejo (Doc. SEI 56056364). 

II. Cronologia com descrição dos atos processuais - calendarização:

Data

Evento - atos processuais

Localização nos autos

12/07/2021

OFÍCIO Nº 673/2021/COAF

- Abertura do PAP - Processo de Averiguação Preliminar  Intimação

Doc. SEI 16549689

03/11/2021

2º OFÍCIO Nº 1330/2021/COAF

- Abertura do PAP - Processo de Averiguação Preliminar Intimação

Doc. SEI 20445948

28/12/2021

Solicitação de abertura de PROCESSO - e-mail

Doc. SEI 21367819

18/01/2022

TIPA - Termo de Instauração de Processo Administrativo Sancionador

Doc. SEI 21428884

 

01/05/2022

OFÍCIOS 187 e 189/2022/COAF - INTIMAÇÃO

Doc. SEI 22425166

Doc. SEI 22425293

02/06/2022

Ofício 187 devolvido -  AR RECEBIDO  Ofício 189

Doc. SEI 25467008

01/05/2022

EDITAL de intimação

Doc. SEI 22431691

06/05/2022

Publicação de Edital de Intimação 

Doc. SEI 24576796

 

06/07/2022

Ofício 705 - Devolvido

Doc. SEI 25657181

Doc. SEI 27324172

14/10/2022

Envio de CNO - Comunicação de Não Ocorrência - exercícios 2016 a 2020

Doc. SEI 28975609

26/08/2022

08/10/2024

27/08/2025

Distribuição e redistribuições para Relatoria  

Doc. SEI 27582786

Doc. SEI 45568393

Doc. SEI 53370727

05/09/2025

Consulta ao SISCOAF e certidão de juntada - Cadastro e CNO

Doc. SEI 53647715

Doc. SEI 53647718

17/09/2025

24/10/2025

Relatório e voto prolatados em primeira instância

Doc. SEI 53647767

Doc. SEI 53929458

22/09/2025

Recebimento da intimação pelas Recorrentes da pauta de julgamento através dos Ofícios 1097, 1098-COAF registrados com AR recebido

 

Doc. SEI 54479222

Doc. SEI 54479355

29/10/2025

Publicação da Decisão nº 35/2025 no Diário Oficial da União - “DOU”

Doc. SEI 55095897

19/11/2025

Recebimento da intimação pelas Recorrentes sobre a Decisão de piso através dos Ofícios 1284, 1285,-COAF registrados com AR - 1284 entregue

Doc. SEI 54774263

Doc. SEI 54774765

Doc. SEI 56551586

28/11/2025

Apresentação de Recurso conjunto ao CRSFN (Processo nº 11893.100863/2021-28)

Doc. SEI 56056364

19/02/2026

Recurso distribuído para relatoria no CRSFN

Doc. SEI 58016962

 

III. Acusação em primeira instância

4. Verificou-se, como justa causa para a acusação, o não cumprimento de deveres legais, o que levou à caracterização das seguintes infrações, conforme a motivação, fundamentação, a seguir descortinada:

4.1 Ausência de cadastro no Coaf, com infração ao art. 10, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, ao art. 16 da Resolução Coaf nº 23, de 2012, e ao art. 4º, inciso I, da Carta - Circular Coaf nº 1, de 2014.

4.1.2. Nos estreitos limites do que se mostrou viável, no contexto do aludido trabalho de averiguação, avaliou-se o efetivo cumprimento do art. 16 da Resolução Coaf nº 23, de 2012, relativamente à empresa imputada, no que diz respeito ao cumprimento do dever das imputadas de providenciar seu cadastro no Coaf, tendo em vista a informação constante nos registros oficiais mantidos pela empresa sobre a atividade que se tem assumido como apta a desempenhar, enquadrada sob código da CNAE indicador da incidência da regulamentação de PLDFT deste Coaf aplicável a pessoas obrigadas integrantes do segmento do comércio de "joias, pedras e metais preciosos".

4.1.3. Com efeito, conforme o disposto nos artigos 9º, parágrafo único, inciso XI, e 10, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, combinados com o disposto na Resolução Coaf nº 23, de 2012, notadamente no seu referido art. 16, bem como no art. 4º, inciso I, da então vigente Carta - Circular Coaf nº 1, de 2014, empresas que comercializem joias, pedras e metais preciosos, de acordo com os parâmetros estabelecidos no caput do art. 1º daquela mesma Resolução, devem cadastrar-se no Coaf, em até 90 dias corridos contados "da data de obtenção do número de inscrição no [...] CNPJ", a teor daquele dispositivo da mencionada Carta - Circular, e manter seu cadastro atualizado nesta Unidade de Inteligência Financeira do País.

4.1.4. Apesar disso, não constava registro de cadastro no Coaf para a empresa ora imputada, pelo que se pôde verificar no Sistema de Controle de Atividades Financeiras (SISCOAF), conforme print de tela que consta dos autos o que evidenciou, infração aos citados artigos 10, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, 16 da Resolução Coaf nº 23, de 2012, e 4º, inciso I, da então vigente Carta - Circular Coaf nº 1, de 2014.

4.2. Ausência de comunicação da não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas ao Coaf, para um ou mais dos cinco anos anteriores à data de abertura da referida averiguação, com infração ao art. 11, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, e aos art. 11 e 12 da Resolução Coaf nº 23, de 2012.

4.2.1. Os artigos 9º, inciso I, e 10 da Resolução Coaf nº 23, de 2012, determinam em última análise, com base no inciso II do art. 11 da Lei nº 9.613, de 1998, que sejam comunicadas ao Coaf, via SISCOAF, quaisquer operações que envolvam pagamento ou recebimento de valor em espécie igual ou superior a R$ 30.000,00 (mediante o que se denomina, no jargão da área de PLDFT, comunicação de operação em espécie – COE, na forma do referido inciso I do art. 9º) e/ou que possam configurar sérios indícios da ocorrência de crime previsto na Lei nº 9.613, de 1998, ou de delito correlacionado, considerando eventual(is) característica(s) atípica(s) ou suspeita(s) dessas operações no tocante a suas partes ou demais envolvidos, valores, modo de realização, meio de pagamento, forma de pagamento ou falta de fundamento econômico ou legal (mediante o que se denomina, no jargão da área de PLDFT, comunicação de operação suspeita – COS, na forma do citado art. 10).

4.2.2. Some-se a isso, o art. 11 da mesma Resolução Coaf nº 23, de 2012, que determina, com base no inciso III do art. 11 da Lei nº 9.613, de 1998, que: caso não sejam identificadas, durante o ano civil, operações ou propostas a que se referem os referidos artigos 9º e 10 da Resolução em apreço, as pessoas de que trata o seu art. 1º devem declarar tal fato ao Coaf, via Siscoaf, até o dia 31 de janeiro do ano seguinte.

4.2.3. Diante desse quadro normativo, portanto, o que se conclui, a teor dos artigos 9º, parágrafo único, inciso XI, 11, inciso III, e 14, § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, é que se impunha a uma empresa como a imputada ter observado o comando do art. 11 da Resolução Coaf nº 23, de 2012, no sentido de que, em suma, caso não identificasse, "durante o ano civil, operações ou propostas a que se referem os arts. 9º e 10" da mesma Resolução e que, portanto, tivesse de ter comunicado na forma do inciso II do art. 11 da Lei nº 9.613, de 1998, devia ter declarado "tal fato ao COAF até o dia 31 de janeiro do ano seguinte", fazendo-o via SISCOAF, em linha com o indicado no art. 12 dessa Resolução Coaf nº 23, de 2012.

4.2.4. Apesar disso, até a conclusão do trabalho de averiguação, não havia registro de nenhuma comunicação ao Coaf realizada em nome da empresa imputada, conforme o verificado no SISCOAF, o que evidencia, ante o considerado acima, infrações pelo menos ao citado art. 11, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, bem como aos igualmente citados arts. 11 e 12 da Resolução Coaf nº 23, de 2012.

5. As infrações permanentes imputadas caracterizaram-se, à vista do descrito pela acusação, desde 01/02/2017, 01/02/2018, 01/02/2019, 01/02/2020 e 01/02/2021 no tocante, respectivamente, aos exercícios de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020.

6. Considerando desde quando tem estado caracterizada a infração permanente em foco, desde quando a empresa imputada tem estado em atividade e desde quando sua administradora tem figurado como tal, a imputação recai, a teor do disposto no caput do art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998, sobre todas as partes interessadas, em conformidade com o disposto no artigo 11, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, e artigos 11 e 12 da Resolução Coaf nº 23, de 2012.

7. A acusação consubstanciada no TIPA, teve como documentação probatória das infrações o quanto segue:

7.1. Ofício SEI Nº 673/2021/COAF, de 12/07/2021, acompanhado de anexo (docs. SEI nº 16549689 e nº 16549736).

7.2. Registro de devolução do Ofício SEI Nº 673/2021/COAF pelo serviço postal datado de 26/08/2021 (doc. SEI nº 19068993).

7.3. Ofício SEI Nº 1330/2021/COAF, de 03/11/2021 (doc. SEI nº 20445948).

7.4. Registro de rastreamento do Ofício SEI Nº 1330/2021/COAF pelo serviço postal (doc. SEI nº 20462594).

7.5. Registros de consulta a dados cadastrais da empresa e da sua administradora perante o Poder Público (docs. SEI nº 21397924 e nº 16523530).

IV. Defesa em primeira instância

8. Não houve interposição de defesa em primeira instância administrativa.

V. Decisão em primeira instância

9. Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do Coaf nesse sentido, foram considerados o porte da empresa, a dosimetria aplicada pelo Colegiado e os aspectos específicos contidos no supracitado Processo Administrativo Sancionador.

10. O Conselheiro Relator de primeira instância (COAF) proferiu voto pela responsabilidade administrativa das interessadas, aplicando-lhes as penalidades individualizadas, considerando o porte da empresa imputada, a dosimetria em precedentes do COAF e, os aspectos específicos deste processo.

11. O Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, pela responsabilidade administrativa e, destacou-se que:

"Com efeito, sabe-se que o contexto no qual a Lei nº 9.613, de 1998, foi editada era o da assunção de um compromisso pelo Brasil em função da Convenção de Viena de 1988, tendo em vista os grandes problemas existentes com a lavagem de capitais no país. Assim, o normativo estabelece um sistema de prevenção com fulcro no controle de operações financeiras e qualquer movimentação de capitais. A Lei prevê, também, determinados procedimentos administrativos tendentes a aumentar o controle e a fiscalização sobre a movimentação de capitais. Assim, estipula, para determinadas empresas, obrigações como a de cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no Conselho de Controle de Atividades Financeiras, bem como a obrigação de apresentar ao Coaf, até 31 de janeiro do ano seguinte, comunicação de não ocorrência quando não identificarem ao longo de um ano civil operação, proposta de operação ou situação passível de comunicação. Nesse sentido, aos interessados foram imputadas infrações relacionadas ao (i) descumprimento do dever de manter cadastro no Coaf; e (ii) ausência de comunicação de não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas ao Coaf, relativas aos anos de 2016 a 2020".

12. A Decisão de piso, também estampou, conforme o voto condutor do julgado, termos, como os seguintes: "[...] indispensável consignar que as infrações indicadas no TIPA [...] têm natureza objetiva, de forma que não praticado o ato previsto, dá-se causa à ocorrência punida pela Lei. O saneamento posterior, apesar de louvável, não tem aptidão para afastar a ilicitude do fato, sendo, entretanto, possível considerar tal elemento como fator atenuante na dosimetria da pena a ser aplicada".

13. Foi fixada na decisão de primeira instância administrativa a atribuição de efeito suspensivo a recurso que eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado:

"a importância de que as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de novas infrações, como as examinadas [...], bem como sanear as situações que as tenham caracterizado, quando cabível, notadamente na hipótese de infrações de caráter permanente, sob pena de darem ensejo a futuras sanções administrativas por novas infrações do gênero ou pela permanência que se possa vir a constatar quanto às situações que, apuradas [...] até a presente data, motivaram as sanções aplicadas até este momento".

14. Nesse sentido, foram atribuídas às Recorrentes as seguintes penalidades:

para AMANDA BENEDET JOIAS EIRELI:

  1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), por por não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador, com infração ao art. 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o art. 16 da Resolução COAF nº 23, de 20 de dezembro de 2012, e ao art. 4º, inciso I, da Carta-Circular Coaf nº 1, de 1º de dezembro 2014; e

  2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), pelo não envio de declaração de inexistência de operações ou propostas de operações a serem comunicadas ao Coaf, referentes aos anos de 2016 a 2020, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, combinado com os arts. 11 e 12 da Resolução Coaf nº 23, de 2012.

para pessoa física - representante legal:

  1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais), equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica, por por não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador, com infração ao art. 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o art. 16 da Resolução COAF nº 23, de 2012, e ao art. 4º, inciso I, da Carta - Circular Coaf nº 1, de 2014; e

  2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 14.250,00 (quatorze mil, duzentos e cinquenta reais), equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica, pelo não envio de declaração de inexistência de operações ou propostas de operações a serem comunicadas ao Coaf, referentes aos anos de 2016 a 2020, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, combinado com os artigos 11 e 12 da Resolução Coaf nº 23, de 2012.

V. Recurso

15. É defendido, em sede recursal, em Preliminar de Mérito, a PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA e INTERCORRENTE. A peça recursal aponta que deve ser levado em consideração, de acordo com o artigo 12, parágrafo segundo, inciso IV da Lei 9.613 de 1998 que, pelo não envio de declaração de inexistência de operações ou propostas de operações a serem comunicadas ao Coaf, referentes aos anos de 2016 a 2020, não devem prosperar visto que o ofício de averiguação preliminar nº 673/2021/COAF data de 12/07/2021 e, após receberam o ofício nº 189/2022/COAF em 10/2022.

16. Nesse passo, o recurso pede o arquivamento do processo em cotejo por força de incidência de prescrição intercorrente em face de "inercia administrativa" por ter ficado o processo sem movimentação processual efetiva por mais de 3 (três) anos. Com relação a  DNO - Declaração de Não Ocorrência de 2016 a 2020, conforme a Lei 9.873/1999 o prazo de prescrição para a ação punitiva da administração pública (incluindo o COAF) é de cinco anos e se inicia em 31/01/2017 ano base 2016 e, considerando a data da notificação da decisão de piso, em 08/10/2025, pede: "a anulação da cobrança dos créditos não tributários, que inclui multas do COAF, por não ser passivo de cobrança". 

17. Também é consignado na peça recursal, em resumo, que: a empresa foi constituída em 10/11/2016, que desde então sempre trabalhou dentro da legalidade, honrando seus compromissos fiscais e trabalhistas em dia, gerando emprego e renda e participando do crescimento da cidade, estado e país. Mas, a peça de recurso apresentado conjuntamente, elaborada pela própria Recorrente, assevera ter tido vários percalços no seu caminho por ter sido assaltada por pelo menos 3 vezes, e em uma delas em 2021, assaltantes roubaram joias e outras mercadorias, traumatizando uma das funcionárias que esteve sob a mira de um revólver.

18. Consta da peça recursal que as Recorrentes formalizaram as declarações ao COAF de 2016 a 2020 e que a partir de 2021 as declarações têm sido elaboradas anualmente (anexou-se documentos aos autos). Portanto, assevera o recurso que não há motivos para aplicação de multas pecuniárias, pois já foram cumpridos todos os requisitos do ofício COAF.

19. Esclareceu que somente após o recebimento da intimação é que tomou conhecimento das responsabilidades de prestar contas das comunicações de não ocorrência de operações suspeitas e que desde então foram tomadas todas as providências, colocando em dia os compromissos e com certeza de cumprimento em comunicações futuras.

20. Declarou, por fim que tanto a pessoa física quanto a jurídica nunca estiveram envolvidas em atividades ilícitas, movimentações atípicas em espécie, crime de lavagem de dinheiro, nem financiamento ao terrorismo, ou outros crimes que a lei 9.613/98 estabelece, sempre trabalhando com honestidade e reponsabilidade.

21. Diante do exposto, com medida de justiça, requer-se: "(i) Seja recebido, conhecido e provido o presente Recurso, para reformar integralmente a r. decisão do Plenário do COAF, cancelando-se todas as multas e penalidade nele aplicadas; (ii) Nulidade e o arquivamento do processo em exame, diante da prescrição intercorrente conforme Lei 9.873/1999; (iii) Cancelamento das multas pecuniárias, a anulação e o arquivamento do presente processo, cuja intimação e decisão se deu em 08/10/2025, sendo que as declarações de Não Ocorrência (DNO) intercorrente são de 2016 a 2020, prazo de prescrição para aplicação de sanções administrativas pelo COAF é geralmente de cinco anos, conforme a Lei nº 9873/99; (iv) cancelamento das multas pecuniárias e da intimação; (v) considerar também um dos motivos para o cancelamento das multas pecuniárias e da intimação, o episódio pelo que passou a Sra. Amanda, funcionárias e a Empresa na época em que se deu o assalto causando prejuízos incalculáveis psicologicamente nas pessoas, e, financeiro no caixa da empresa; (vi) considerar que foi cumprido todas as exigências para elaboração das declarações exigidas a partir do momento do ciente, fato que podem considerar para anulação das multas e do processo administrativo/notificação". 

22. Subsidiariamente: (viii) caso não se entenda pelo cancelamento total das multas, o que se admitiu apenas pela eventualidade, solicitou-se que sejam reduzidas as multas, penalidades impostas as Recorrentes, em 5 % (cinco) por cento.

VI. Encaminhamento ao CRSFN

23. Não tendo havido reconsideração da decisão do Plenário do Coaf no prazo de 5 (cinco) dias da interposição do recurso, encaminhou-se os presentes autos ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, na qualidade de instância recursal em processos administrativos sancionadores julgados pelo COAF, (Doc. SEI 56081076) e, em 28 de fevereiro de 2025, foi distribuído para relatoria, conforme Certidão, (Doc. SEI 58016962), amealhada aos autos do processo administrativo sancionador em tela.

É o relatório.

Ilene Patrícia de Noronha Najjarian – Conselheira Relatora.

 

 

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro(a), em 23/04/2026, às 20:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 59485406 e o código CRC A7534828.




Referência: Processo nº 11893.100863/2021-28 SEI nº 59485406