Boletim de Serviço Eletrônico em 14/04/2026

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

 

 

Processo 11893.100305/2023-24

Processo na primeira instância COAF 11893.100305/2023-24

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO

RECORRENTES:

Factorsul – Factoring e Fomento Mercantil Ltda.
Ferlange Rosa Machado

RECORRIDO:

CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS

 

 

RELATOR:

Paula Christine Schlee

 

 

RELATÓRIO

 

1. Trata-se de recurso interposto por Factorsul - Factoring e Fomento Mercantil Ltda. ("Factorsul") e Ferlange Rosa Machado ("Ferlange" e, em conjunto com Factorsul, os "Recorrentes") contra decisão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ("COAF") - Decisão n. 44/2025, de 9 de dezembro de 2025, que os condenou a penalidades de multa, conforme abaixo:

1.1 para Factorsul: multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 53.400,00 (cinquenta e três mil e quatrocentos reais), pelo não envio de declaração de inexistência, referentes aos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, de operações ou propostas de operações passíveis de serem comunicadas ao Coaf, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, combinado com os arts. 14 e 15 da Resolução COAF nº 21, de 20 de dezembro de 2012, sucedidos pelos arts. 26 e 29 da Resolução COAF nº 41, de 8 de agosto de 2022;

1.2 para Ferlange: multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 13.350,00 (treze mil e trezentos e cinquenta reais), equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica, pelo não envio de declaração de inexistência, referentes aos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, de operações ou propostas de operações passíveis de serem comunicadas ao Coaf, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, combinado com os arts. 14 e 15 da Resolução COAF nº 21, de 2012, sucedidos pelos arts. 26 e 29 da Resolução COAF nº 41, de 2022.

2. O Termo de Instauração de Processo Administrativo Sancionador ("TIPA") data de 1 de junho de 2023 (doc SEI 34053598). Citados, os ora Recorrentes apresentaram defesa administrativa em 14 de setembro de 2023 (docs SEI 37313785, 37313822, 37314841, 37314899, 37314957, 37315018, 37315054, 37315098, 37315156, 37315259, 37315307, 37315346, 37315417).

3. O voto condutor da decisão de primeira instância (doc SEI 55713129), em resumo:

3.1 reconheceu a incidência da prescrição ordinária em relação à imputação referente aos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016, em atenção a entendimento fixado pelo Plenário do Coaf por ocasião do julgamento do Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100695/2022-5, realizado em 13 de dezembro de 2023, quando se fixou o entendimento de que a referida infração possui natureza jurídica instantânea, afastando-se, portanto, a classificação anteriormente adotada de infração de caráter permanente;

3.2 afastou a alegação de defesa, no sentido de que a empresa teria encerrado suas atividades há quase uma década e não possuía, desde então, qualquer movimentação financeira. Quanto a isso, o voto diz:

18. Quanto a tal alegação, cumpre ressaltar que o dever de comunicar a inocorrência de operações passíveis de comunicação possui natureza objetiva, não dependendo da celebração de quaisquer operações nem da efetiva exploração do objeto social. Em outras palavras, não é necessário que a sociedade empresária apresente desempenho comercial, esteja operante ou realize atividades concretas. Ao contrário: basta que esteja regularmente constituída e que seu objeto social compreenda a atividade de fomento mercantil.

 

19. Registre-se, ainda, que, embora a defesa afirme que a empresa se encontra inativa e atribua a ausência do efetivo recebimento das notificações e ofícios a essa suposta inatividade, o comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal do Brasil no dia 19/11/2025 (doc. SEI nº 55717500) indica que o status da empresa imputada é "ativa", o que evidencia que ela permanece apta a operar normalmente no mercado e a realizar transações comerciais.

 

3.3 afastou, ainda, a alegação de que as comunicações devidas ao Coaf não foram realizadas, tampouco lida a notificação enviada via Siscoaf, por presumir a empresa que as DCTFs prestadas à Receita Federal seriam suficientes. Quanto a isso, o voto assevera que "a defesa acaba por reconhecer o desconhecimento das obrigações expressamente previstas na Lei de Lavagem de Dinheiro (LLD) e tal circunstância evidencia o risco de a empresa ser utilizada como instrumento para a prática de lavagem de dinheiro, ao deixar de adotar os procedimentos necessários ao fiel cumprimento das normas de PLD/FT";

3.4 finalmente, afastou a alegação de que a empresa teria regularizado as comunicações pendentes uma vez que "em razão da natureza objetiva da infração, consistente no descumprimento do dever de comunicar a não ocorrência de propostas, transações ou operações sujeitas à comunicação ao Coaf, o posterior saneamento não tem o condão de afastar a ilicitude do fato, sendo possível considerá-lo apenas na fase de dosimetria da penalidade a ser aplicada".

4. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União em 5 de janeiro de 2026 (doc SEI 56721346) e dela foi intimado o procurador constituído pelas partes, por meio do OFÍCIO SEI Nº 1707/2025/COAF (doc SEI 56426250), entregue em 23 de janeiro de 2025 (doc SEI 58151059).

5. O recurso administrativo foi enviado por e-mail em 2 de fevereiro de 2026 (doc SEI 57499423) e suas razões (doc SEI 57499482) podem ser assim resumidas:

5.1 a empresa permaneceu inativa entre 2013 e 2022, com paralisação material e absoluta das atividades empresariais, não tendo realizado operações de factoring, celebrado contratos, auferido receitas, suportado despesas operacionais e nem mantido movimentação bancária; 

5.2 que a conduta da empresa estaria pautada na boa-fé objetiva, uma vez que as recorrentes compreendiam que a declaração de inatividade perante a Receita Federal do Brasil era suficiente para evidenciar a ausência de operações relevantes também sob a ótica da prevenção à lavagem de dinheiro;

5.3 ausência de lesão ao bem jurídico, uma vez que "uma empresa absolutamente inativa não possui capacidade fática de comprometer o sistema de prevenção à lavagem de dinheiro";

5.4 não houve desídia: as notificações enviadas via SISCOAF não foram lidas em razão da inatividade da empresa e os ofícios físicos foram recebidos por terceiros em portarias de prédios comerciais, sem que tenham chegado ao conhecimento dos administradores da empresa; assim que as Recorrentes ficaram sabendo do presente PAS tomaram todas as providências para regularizar sua situação cadastral e informacional, efetuando o saneamento de todas as comunicações pendentes;

5.5 as multas aplicadas são desproporcionais e irrazoáveis.

6. Em 5 de fevereiro de 2026 dos autos foram remetidos a este Conselho e, em 19 de março de 2026, distribuídos a esta Relatora.

7. Não houve pedido de parecer por escrito da PGFN neste caso. 

 

É o relatório.

Paula Christine Schlee – Conselheira Relatora.


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Documento assinado eletronicamente por Paula Christine Schlee, Conselheiro(a), em 14/04/2026, às 13:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 11893.100305/2023-24 SEI nº 60328816