Boletim de Serviço Eletrônico em 14/04/2026

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

 

 

Processo 18600.114002/2024-67

Processo na primeira instância BCB 18600.114002/2024-67

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO

RECORRENTES:

Berthold Franz Kriegshauser

RECORRIDO:

BANCO CENTRAL DO BRASIL

 

 

RELATOR:

Paula Christine Schlee

 

 

 

RELATÓRIO COMPLEMENTAR

 

1. Trata-se de recurso interposto por Berthold Franz Kriegshauser ("Recorrente") contra decisão do Banco Central do Brasil ("BCB) - Decisão 926/2025-DERAD/GECON/GTRJA - de 4 de junho de 2025, que o condenou ao pagamento de multa no valor de R$25.000,00 em razão do envio intempestivo de informações sobre bens e direitos havidos no exterior, na data-base 31 de dezembro de 2020, em infração a infração ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/69, c/c arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854/10, e com o art. 1º da Circular nº 3.624/13.

2. Depois de solicitar a retirada de pauta do presente processo, em 2 de dezembro de 2025 solicitei diligência junto à Polícia Federal, a fim de obter certidão de movimentos migratórios em nome do Recorrente (doc SEI 55993903).

3. A Polícia Federal respondeu nos termos do OFÍCIO Nº 80/2026/DCIM/CGMIG/DPA/PF (doc SEI 59263873), ao qual foi anexada a certidão solicitada (doc SEI 59263934).

4. O Recorrente foi intimado para se manifestar sobre o resultado da diligência (doc SEI 59277002), não o tendo feito até o presente momento.

É o relatório complementar.

Paula Christine Schlee – Conselheira Relatora.


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Documento assinado eletronicamente por Paula Christine Schlee, Conselheiro(a), em 14/04/2026, às 14:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 18600.114002/2024-67 SEI nº 60343857