MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
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Processo 18600.114002/2024-67 |
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Processo na primeira instância BCB 18600.114002/2024-67 |
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RECURSO ADMINISTRATIVO |
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RECORRENTES: |
Berthold Franz Kriegshauser |
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RECORRIDO: |
BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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RELATOR: |
Paula Christine Schlee |
RELATÓRIO COMPLEMENTAR
1. Trata-se de recurso interposto por Berthold Franz Kriegshauser ("Recorrente") contra decisão do Banco Central do Brasil ("BCB) - Decisão 926/2025-DERAD/GECON/GTRJA - de 4 de junho de 2025, que o condenou ao pagamento de multa no valor de R$25.000,00 em razão do envio intempestivo de informações sobre bens e direitos havidos no exterior, na data-base 31 de dezembro de 2020, em infração a infração ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/69, c/c arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854/10, e com o art. 1º da Circular nº 3.624/13.
2. Depois de solicitar a retirada de pauta do presente processo, em 2 de dezembro de 2025 solicitei diligência junto à Polícia Federal, a fim de obter certidão de movimentos migratórios em nome do Recorrente (doc SEI 55993903).
3. A Polícia Federal respondeu nos termos do OFÍCIO Nº 80/2026/DCIM/CGMIG/DPA/PF (doc SEI 59263873), ao qual foi anexada a certidão solicitada (doc SEI 59263934).
4. O Recorrente foi intimado para se manifestar sobre o resultado da diligência (doc SEI 59277002), não o tendo feito até o presente momento.
É o relatório complementar.
Paula Christine Schlee – Conselheira Relatora.
| | Documento assinado eletronicamente por Paula Christine Schlee, Conselheiro(a), em 14/04/2026, às 14:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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| Referência: Processo nº 18600.114002/2024-67 | SEI nº 60343857 |