MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
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Processo 18600.112289/2025-71 |
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Processo na primeira instância BCB 296251 |
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RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S) |
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RECORRENTES: |
TD Synnex Brasil Ltda. |
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RECORRIDO: |
BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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RELATOR: |
Luiz Fernando Rolla |
RELATÓRIO
I. Objeto do recurso
1. Trata-se de recurso interposto perante o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por TD SYNNEX BRASIL LTDA. (“Recorrente”), com o objetivo de reformar a decisão que o responsabilizou pelo envio intempestivo de informações sobre capital em empresas, bens e valores de sua titularidade (“DCBE”), existentes fora do território nacional, na data-base de 31/12/2021, em pena pecuniária no Processo Administrativo Sancionador 296251, oriundo do Banco Central do Brasil (“BCB”).
II. Evolução Temporal
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DATA |
EVENTO |
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05/04/2022 (18 horas) |
Prazo para o envio das informações sobre bens e valores possuídos fora do território nacional, na data-base de 31/12/2021 (Doc. Sei 58062420). |
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11/11/2022 |
Envio, intempestivo, das informações sobre bens e valores de sua titularidade existentes fora do território nacional na data-base de 31/12/2021 (Doc. Sei 58062455). |
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20/10/2025 |
PARECER-DSTAT/DICIN (Doc. Sei 58062420). |
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20/10/2025 |
Citação para apresentação de defesa no Processo Administrativo Sancionador 296251 (Doc. Sei 58062464). |
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Regularmente citado, o acusado não apresentou defesa em primeira instância (Doc. Sei 58062474 e Doc. Sei 58062487). |
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16/01/2026 |
DECISÃO 181/2026-DERAD/GEPAG/GTSUL (Doc. Sei 58062487). |
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16/01/2026 |
INTIMAÇÃO 180/2026-BCB/DERAD/GEPAG/GTSUL (Doc. Sei 58062492). |
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18/02/2026 |
Recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Doc. Sei 58062555). |
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19/03/2026 |
Distribuição do processo para Relatoria (Certidão 59121798). |
III. Acusação em primeira instância administrativa
2. Constatou-se que o Recorrente enviou, intempestivamente, ao Banco Central do Brasil, em 11/11/2022, declaração contendo as informações sobre capital em empresas, bens e valores de sua titularidade existentes fora do território nacional na data-base de 31/12/2021, no valor total constante dos autos (Doc. Sei 58062455). Segundo a Circular BCB nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, as declarações de capitais brasileiros no exterior, na data-base de 31/12/2021, deveriam ser efetuadas até às 18 horas do dia 05/04/2022.
3. Assim, instaurou-se o Processo Administrativo Sancionador em desfavor do Recorrente, tendo como documentação comprobatória o extrato de declaração (Doc. Sei 58062455), por fornecer fora do prazo regulamentar as informações sobre capital em empresas, bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31/12/2021, em desrespeito ao art. 1º do Decreto-Lei 1.060, de 21 de outubro de 1969, como também ao art. 1º da Medida Provisória 2.224, de 4 de setembro de 2001, c/c artigos 1º e 2º, caput, da Resolução 3.854 do Conselho Monetário Nacional (“CMN”), de 27 de maio de 2010, no art. 1º da Circular BCB nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, com penalidade prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.
IV. Defesa em primeira instância
4. Para apresentação de defesa, foi expedida citação (Doc. Sei 58062464), em 20/10/2025, e, o acusado não apresentou defesa, tendo sido considerado revel.
5. Não houve apresentação de alegações de defesa na fase de instrução do processo administrativo sancionador.
V. Decisão em primeira instância
6. Proferida em 26/12/2025, a Decisão e respectiva Intimação (Doc. Sei 58062492) apontou a responsabilidade administrativa do Recorrente, pelo atraso de 220 (duzentos e vinte) dias na apresentação da declaração de Capitais no exterior.
7. Em síntese, a DECISÃO 181/2026-DERAD/GEPAG/GTSUL (Doc. Sei 58062487) (“Decisão”) assim dispôs:
(a) preliminarmente que, embora os normativos mencionados na defesa tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras;
(b) a extensão de prazo concedida pela Circular nº 3.995, de 24 de março de 2020, limitou-se às declarações relativas à data-base de 31/12/2019, não se aplicando à data-base de 31/12/2021;
(c) restou incontroverso que a declaração foi entregue em 11/11/2022, caracterizando atraso de 220 (duzentos e vinte) dias; e
(d) ressaltou a Decisão que, embora a Circular nº 3.857, de 14 de novembro de 2017, tenha sido revogada, os critérios, limites e redutores do valor da multa nela previstos foram mantidos na Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de 2021. Conforme esses critérios, tendo em conta que a aplicação de 1% (um por cento) sobre o valor declarado supera o valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e, considerando que o atraso na entrega da declaração foi de 220 (duzentos e vinte) dias, a multa a ser aplicada correspondeu a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
8. O Recorrente foi intimado em 19/01/2026, por meio da INTIMAÇÃO 180/2026-BCB/DERAD/GEPAG/GTSUL (Doc. Sei 58062492), acerca da Decisão de piso que aplicou a penalidade de multa pecuniária de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pelo fornecimento intempestivo de informações sobre bens e valores possuídos fora do território nacional, o que constitui infração ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os artigos 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita o responsável à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.
9. No tocante à penalidade, à época dos fatos, a multa para a prestação de declaração fora do prazo relativamente a capitais brasileiros no exterior era calculada nos termos do art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 2017 e com base nos parâmetros fixados de R$25.000,00 (10% do valor de R$ 250.000,00, previsto no art. 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001), ou em 1% (um por cento) do valor sujeito à declaração, o que for menor, sendo certo que, conforme os critérios estabelecidos pela Resolução BCB nº 131, de 2021, tendo em conta que a aplicação de 1% (um por cento) sobre o valor declarado supera o valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e, considerando que o atraso na entrega da declaração foi de 220 (duzentos e vinte) dias, a multa aplicada correspondeu a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
VI. Recurso
10. Intimado em em 19/01/2026, por meio da INTIMAÇÃO 180/2026-BCB/DERAD/GEPAG/GTSUL (Doc. Sei 58062492), o Recorrente apresentou recurso em 18/02/2026 (Doc. Sei 58062555).
11. A peça recursal apresentada sustenta, preliminarmente, a tempestividade do recurso e requer a concessão de efeito suspensivo à penalidade aplicada. No mérito, alega, em síntese: (a) tratar-se de infração de natureza meramente formal, consistente apenas no envio intempestivo da declaração, sem ocorrência de fraude, omissão ou dano ao sistema; (b) ausência de prejuízo ao Sistema Financeiro Nacional e inexistência de vantagem econômica; (c) desproporcionalidade da multa aplicada, diante da natureza da infração e do atraso verificado; (d) necessidade de observância dos critérios de dosimetria previstos na Lei nº 13.506/2017; e (e) possibilidade de substituição da multa por advertência, ou, subsidiariamente, de redução do valor da penalidade. Aduz, ainda, que a decisão recorrida não teria apresentado fundamentação individualizada quanto à dosimetria da penalidade, limitando-se à aplicação automática de parâmetros normativos, o que comprometeria a legalidade do ato sancionador. Ao final, requer a anulação da decisão administrativa ou, subsidiariamente, a substituição da multa por advertência ou sua redução a patamar proporcional ao caso concreto.
VII. Encaminhamento ao CRSFN
12. Sob o número 18600.112289/2025-71, o recurso voluntário em cotejo foi autuado e, em 19/03/2026 (Certidão 59121798), sorteado para relatoria.
É o relatório.
LUIZ FERNANDO ROLLA – CONSELHEIRO RELATOR.
| | Documento assinado eletronicamente por Luiz Fernando Rolla, Conselheiro(a), em 17/04/2026, às 11:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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| Referência: Processo nº 18600.112289/2025-71 | SEI nº 60523755 |