MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
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Processo 18600.117932/2025-53 |
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Processo na primeira instância BCB 297554 |
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RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S) |
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RECORRENTES: |
Sérgio da Costa Gomes |
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RECORRIDO: |
BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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RELATOR: |
Alexandre Evaristo Pinto |
RELATÓRIO
1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SERGIO DA COSTA GOMES e dirigido ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (“CRSFN”), contra decisão (Doc. 57398405) proferida pelo Banco Central do Brasil (BACEN) em 26/12/2025 que decidiu no uso das atribuições conferidas pelo art. 2º, inciso IV, da Portaria nº 105.297, de 5 de novembro de 2019, aplicar a pena de MULTA de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ao recorrente, com fundamento no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 2017.
2. Na origem, o presente Processo Administrativo Sancionador foi instaurado para apurar eventual irregularidade de fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2021.
3. Conforme consta no extrato da declaração (Doc. 57059062), o acusado apresentou a declaração de capitais no exterior, referente a 31.12.2021, em 27/03/2023.
4. A Circular BCB nº 3.624, de 2013, estabeleceu que as declarações de capitais brasileiros no exterior, na data base de 31.12.2021, deveriam ser efetuadas até às 18 horas do dia 05.04.2022. Ficou assim caracterizado o fornecimento de informações fora do prazo regulamentar, o que enseja a aplicação das sanções previstas na legislação.
5. Regularmente citado, o acusado não apresentou defesa
6. Em sua análise, de acordo com o voto do gerente-técnico Ricardo Vitor Santos, o Banco Central do Brasil proferiu decisão (Doc. 57398405) pela manutenção da acusação, com base nos seguintes fundamentos:
5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos acima mencionados tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras.
6. Conforme consta no extrato da declaração, o acusado apresentou a declaração de capitais no exterior, referente a 31.12.2021, em 27.3.2023. A Circular nº 3.624, de 2013, no entanto, estabeleceu o prazo limite para entrega da declaração até as 18 horas de 5.4.2022.
7. Sendo incontroversa a data da entrega, fica caracterizado que o acusado apresentou a declaração fora do prazo regulamentar, com atraso de 356 dias.
8. À época dos fatos, a multa para a prestação de declaração fora do prazo relativamente a capitais brasileiros no exterior era calculada nos termos do art. 66 da Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de 2021, sendo fixada em R$25.000,00 (10% do valor de R$250.000,00, previsto no art. 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001) ou em 1% do valor sujeito à declaração, o que for menor.
9. No mesmo dispositivo, estão previstos os critérios, limites e redutores do valor da multa. Conforme esses critérios, tendo em conta que a aplicação de 1% sobre o valor declarado supera o valor de R$25.000,00 e, considerando que o atraso na entrega da declaração foi de 356 dias, a multa a ser aplicada deverá corresponder a R$25.000,00.
10. Diante do exposto e caracterizado o fornecimento intempestivo de informações sobre bens e valores possuídos fora do território nacional, DECIDO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 2º, inciso IV, da Portaria nº 105.297, de 5 de novembro de 2019, aplicar a pena de MULTA de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a SERGIO DA COSTA GOMES, com fundamento no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 2017.
7. Em Recurso Voluntário, o ora Recorrente sustenta inicialmente que as informações foram prestada, embora não estivesse obrigado, haja vista que em em 31/12/2020 não possuía ativos no exterior em valor superior a U$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE DOLÁRES).
8. Alega ainda que não teria havido qualquer prejuízo, pois o Banco Central teria recebido informações da Receita Federal, haja vista ter sido tempestivamente entregue a DIRPF em 28 de março de 2022, portanto antes do prazo estabelecido na Circular BCB nº 3.624, de 2013.
9. Acresce que, пo dia 21/03/2022, às 10 horas e 14 minutos, ou seja, antes das 18 horas de 05/04/2022, data fatal de entrega da REFERIDA Declaração de Bens no Exterior, o DEMANDADO, junto ao site https://www.bcb.gov.br, avaliou obrigatoriedade de declarar os CBE e foi informado que: a pessoa Física ou Jurldica não era obrigada a declarar. Enfim, a DECLARAÇÃO ESTAVA PRONTA PARA SER ENTREGUE, e o site documentou a não exigência de declarar, Impedindo a referida entrega
É o relatório.
Alexandre Evaristo Pinto – Conselheiro Relator.
| | Documento assinado eletronicamente por Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro(a), em 17/04/2026, às 17:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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| Referência: Processo nº 18600.117932/2025-53 | SEI nº 60551444 |