MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
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Processo 18600.117005/2025-33 |
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Processo na primeira instância BCB 297282 |
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RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S) |
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RECORRENTES: |
Marco Antônio Vasconcelos Cruz |
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RECORRIDO: |
BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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RELATOR: |
Alexandre Evaristo Pinto |
RELATÓRIO
1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MARCO ANTONIO VASCONCELOS CRUZ e dirigido ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (“CRSFN”), contra decisão (Doc. 58251303) proferida pelo Banco Central do Brasil (BACEN) em 26/12/2025 que decidiu no uso das atribuições conferidas pelo art. 2º, inciso IV, da Portaria nº 105.297, de 5 de novembro de 2019, aplicar a pena de MULTA de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ao recorrente, com fundamento no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 2017.
2. Na origem, o presente Processo Administrativo Sancionador foi instaurado para apurar eventual irregularidade de fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2021.
3. Conforme consta no extrato da declaração (Doc. 58251285), o acusado apresentou a declaração de capitais no exterior, referente a 31.12.2021, em 15/07/2022.
4. A Circular BCB nº 3.624, de 2013, estabeleceu que as declarações de capitais brasileiros no exterior, na data base de 31.12.2021, deveriam ser efetuadas até às 18 horas do dia 05.04.2022. Ficou assim caracterizado o fornecimento de informações fora do prazo regulamentar, o que enseja a aplicação das sanções previstas na legislação.
5. Regularmente citado, o acusado apresentou defesa tempestiva, alegando, em síntese, que:
– o atraso na entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE ocorreu em contexto de severa disrupção operacional, decorrente da pandemia de Covid-19, ainda vigente em 2022, evento de força maior reconhecido pelo Poder Público, o qual comprometeu a normalidade administrativa, inviabilizou o cumprimento regular de obrigações formais, exigiu flexibilização de prazos, rotinas e exigências procedimentais;
– o atraso não decorreu de desídia, descaso ou mera desorganização interna de sua parte, e sim de impedimentos reais, generalizados e documentáveis, diretamente relacionados ao evento pandêmico. Ocorrido nesse contexto e plenamente regularizado posteriormente, não pode ser juridicamente imputado como infração sancionável, sob pena de violação aos princípios da culpabilidade, razoabilidade, proporcionalidade e da vedação à responsabilidade objetiva no direito administrativo sancionador;
– no direito administrativo sancionador, não basta a constatação objetiva do descumprimento formal, sendo indispensável verificar se o administrado podia agir de modo diverso, se havia possibilidade concreta de cumprimento tempestivo. A pandemia retirou do administrado a possibilidade real de cumprir a obrigação no prazo, ainda que houvesse vontade de fazê-lo. A jurisprudência do Superior Tribunal Federal – STF é clara ao afirmar que sanções administrativas exigem culpabilidade, vedando-se a responsabilidade objetiva. Se o evento externo impede o cumprimento da obrigação, não há culpa, e sem culpa não há infração sancionável;
– a aplicação da penalidade sem análise concreta dos efeitos da pandemia viola o dever de motivação qualificada, o princípio da individualização da sanção e o disposto no art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. A Administração Pública não pode tratar a pandemia como juridicamente irrelevante, sob pena de nulidade do ato sancionador;
– a entrega da DCBE ocorreu de forma espontânea, antes de qualquer ato ou procedimento fiscalizatório do BCB. A espontaneidade e a colaboração são fatores que devem ser considerados para fins de aplicação de penalidades, nos termos do art. 10 da Lei nº 13.506, de 2017. Na forma do também disposto na Lei, o grau de lesão ou perigo de lesão ao Sistema Financeiro Nacional – SFN e o dolo do sujeito são fatores que podem ser levados em conta para a mensuração da gravidade da conduta e para atenuar ou agravar a penalidade;
– consideradas a ocorrência de evento de força maior, a boa-fé e a lisura de sua conduta, e a ausência de intuito doloso, de vantagens auferidas com a entrega extemporânea da DCBE e de prejuízos à Administração Pública, a penalidade imposta no presente PAS não pode subsistir, devendo ser integralmente excluída;
– é clara a inadequação da penalidade, por afrontar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, já que a dimensão da penalidade não é compatível com a finalidade da norma, bem como o princípio da isonomia, sendo imperioso o cancelamento integral do lançamento administrativo. Em caso de entendimento diverso, pelos mesmos argumentos, a penalidade deve ser reduzida para o patamar mínimo de R$2.500,00, nos termos do art. 8º da Resolução BCB nº 3.854, de 2010, atual art. 66, § 1º, da Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de 2021, com a redação dada pela Resolução BCB nº 274, de 31 de dezembro de 2022.
6. Em sua análise, de acordo com o voto do gerente-técnico Ricardo Vitor Santos, o Banco Central do Brasil proferiu decisão (Doc. 58251303) pela manutenção da acusação, com base nos seguintes fundamentos:
5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos mencionados no item 2 tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras.
6. Esclareça-se, também, quanto às alegações do acusado envolvendo a pandemia de Covid-19, que, no âmbito desta Autarquia, as eventuais limitações ocasionadas por aquele evento foram devidamente contempladas na Circular nº 3.995, de 24 de março de 2020, que estendeu o termo final para entrega ao BCB das DCBEs referentes, exclusivamente, às datasbases 31.12.2019 e 31.3.2020, não havendo previsão normativa de extensão do prazo regulamentar para entrega de DCBEs relativas à data-base 31.12.2021 fundamentada em tal circunstância. Desse modo, no âmbito do presente PAS, não há amparo legal ou normativo, que autorize esta Autarquia a acolher os argumentos do acusado para o fim de afastar a irregularidade ou excluir/atenuar eventual penalidade apurada.
7. Consigne-se, ainda, que a intempestividade na prestação ao BCB das informações sobre os bens e valores mantidos no exterior é irregularidade de mera conduta, consumando-se objetivamente com o descumprimento do prazo previsto para esse fim, independentemente da ocorrência de resultados decorrentes da conduta. Por essa razão, não socorrem a defesa as alegações acerca da não verificação, no presente caso, de prejuízos à Administração Pública e/ou de vantagens para o declarante.
8. Desservem igualmente para afastar a irregularidade ou eventual penalidade apurada os argumentos relativos à boa-fé e à ausência de intuito doloso da parte do declarante, visto que, para a caracterização da irregularidade (intempestividade na entrega da DCBE), a norma pertinente não exige a averiguação da intenção do agente.
9. Em particular, esclareça-se que a colaboração do infrator e a ausência ou baixo risco de lesão ao SFN, circunstâncias mencionadas no art. 10 da Lei nº 13.506, de 2017, não podem ser aproveitadas no âmbito do presente processo para o propósito de atenuar eventual penalidade, visto que os critérios, limites e redutores da multa prevista nestes casos não contemplam eventuais atenuantes, senão, exclusivamente, os atrasos de até sessenta dias na entrega das DCBEs, que beneficiam o declarante com redução percentual da multa.
10. Ressalte-se, por fim, que, no exercício de suas atribuições, esta Autarquia está adstrita ao princípio da legalidade, o que implica zelar pelo cumprimento dos preceitos legais e agir em estrita conformidade – afastada a hipótese de discricionariedade – com os atos elencados nas normas, aplicando as sanções previstas na legislação de regência ao constatar situações irregulares em sua área de competência.
11. Conforme consta no extrato da declaração, o acusado apresentou a declaração de capitais no exterior, referente a 31.12.2021, em 15.7.2022. A Circular nº 3.624, de 2013, no entanto, estabeleceu o prazo limite para entrega da declaração até as 18 horas de 5.4.2022.
12. Sendo incontroversa a data da entrega, fica caracterizado que o acusado apresentou a declaração fora do prazo regulamentar, com atraso de 101 dias.
13. À época dos fatos, a multa para a prestação de declaração fora do prazo relativamente a capitais brasileiros no exterior era calculada nos termos do art. 66 da Resolução BCB nº 131, de 2021, sendo fixada em R$25.000,00 (10% do valor de R$250.000,00, previsto no art. 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001) ou em 1% do valor sujeito à declaração, o que for menor.
14. No mesmo dispositivo, estão previstos os critérios, limites e redutores do valor da multa. Conforme esses critérios, tendo em conta que a aplicação de 1% sobre o valor declarado supera o valor de R$25.000,00 e, considerando que o atraso na entrega da declaração foi de 101 dias, a multa a ser aplicada deverá corresponder a R$25.000,00. A propósito, convém esclarecer ser improcedente a pretensão do acusado de, com base no disposto no art. 66, § 1º, da Resolução BCB nº 131, de 2021, obter redução da multa a 10% do valor apurado, visto que tal benefício somente se aplica aos casos de atrasos de até trinta dias na entrega das DCBEs.
15. Diante do exposto e caracterizado o fornecimento intempestivo de informações sobre bens e valores possuídos fora do território nacional, DECIDO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 2º, inciso IV, da Portaria nº 105.297, de 5 de novembro de 2019, aplicar a pena de MULTA de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a MARCO ANTONIO VASCONCELOS CRUZ, com fundamento no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 2017.
7. Em Recurso Voluntário, o ora Recorrente sustenta inicialmente que a pandemia da COVID-19, reconhecida oficialmente pelo Estado brasileiro como evento extraordinário e de calamidade pública, constitui inequívoca hipótese de força maior, apta a afastar a culpabilidade do administrado e, por conseguinte, a própria legitimidade da sanção administrativa. O atraso na entrega da DCBE, ocorrido em contexto de severa disrupção operacional e plenamente regularizado posteriormente, não pode ser juridicamente imputado como infração sancionável, sob pena de violação aos princípios da culpabilidade, razoabilidade, proporcionalidade e da vedação à responsabilidade objetiva no direito administrativo sancionador.
8. Alega inda a violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e não confisco. Pois, no presente caso, a infração da RECORRENTE: (i) Ocorreu em momento em que ainda estava vigente a pandemia do Covid 19; (ii) não é grave e perdurou por um curto período de tempo, sendo espontaneamente sanada; (iii) não acarretou qualquer prejuízo ao Sistema Financeiro Nacional, uma vez que a declaração possui cunho meramente informativo; (iv) não trouxe qualquer benefício ou vantagem a RECORRENTE; (v) somente foi apurada com base na própria DCBE, apresentada pela RECORRENTE de forma anterior a qualquer procedimento de fiscalização, o que evidencia a sua boa-fé a inexistência de intuito doloso.
9. Defende, caso se decida pela imposição de penalidade a RECORRENTE, o que se admite apenas por argumentar, pelos mesmos argumentos acima, a penalidade deve ser reduzida para o patamar mínimo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), 10% (dez por cento) de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos previstos pelo artigo 8º da Resolução BCB 3850/2010, atual artigo 66, parágrafo 1º da Resolução 131/21, com a redação dada pela Resolução 274/22.
10. Alega ainda que a multa deveria ser reduzida, pois a DCBE foi apresentada espontaneamente, antes de qualquer procedimento de apuração da infração cometida, com comprovada boa-fé e ausência de dolo.
É o relatório.
Alexandre Evaristo Pinto – Conselheiro Relator.
| | Documento assinado eletronicamente por Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro(a), em 17/04/2026, às 17:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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| Referência: Processo nº 18600.117005/2025-33 | SEI nº 60552564 |