Boletim de Serviço Eletrônico em 17/04/2026

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

 

 

Processo 18600.112018/2025-16

Processo na primeira instância BCB 296101

 

 

 

RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S)

RECORRENTES:

Sonia Maria Braga Cruz

RECORRIDO:

BANCO CENTRAL DO BRASIL

 

 

RELATOR:

Alexandre Evaristo Pinto

 

 

 

RELATÓRIO

 

1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SONIA MARIA BRAGA CRUZ e dirigido ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (“CRSFN”), contra decisão (Doc. 57059153) proferida pelo Banco Central do Brasil (BACEN) em 26/12/2025 que decidiu no uso das atribuições conferidas pelo art. 2º, inciso IV, da Portaria nº 105.297, de 5 de novembro de 2019, aplicar a pena de MULTA de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ao recorrente, com fundamento no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 2017.

 

2. Na origem, o presente Processo Administrativo Sancionador foi instaurado para apurar eventual irregularidade de fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2021.

 

3. Conforme consta no extrato da declaração (Doc. 57059062), o acusado apresentou a declaração de capitais no exterior, referente a 31.12.2021, em 15/07/2022.

 

4. A Circular BCB nº 3.624, de 2013, estabeleceu que as declarações de capitais brasileiros no exterior, na data base de 31.12.2021, deveriam ser efetuadas até às 18 horas do dia 05.04.2022. Ficou assim caracterizado o fornecimento de informações fora do prazo regulamentar, o que enseja a aplicação das sanções previstas na legislação.

 

5. Regularmente citado, o acusado apresentou defesa em que alegou:

 

– em 2022 ainda estava vigente o estado de emergência/calamidade provocado pela pandemia de Covid-19, reconhecida oficialmente pelo Estado brasileiro como evento extraordinário e de calamidade pública, constituindo inequívoca hipótese de força maior, apta a afastar sua culpabilidade e, por conseguinte, a própria legitimidade da sanção administrativa. O atraso na entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE, ocorrido em contexto de severa disrupção operacional e plenamente regularizado posteriormente, não pode ser juridicamente imputado como infração sancionável, sob pena de violação aos princípios da culpabilidade, razoabilidade, proporcionalidade e da vedação à responsabilidade objetiva no direito administrativo sancionador;

– embora intempestivamente, a entrega da DCBE se deu voluntariamente, antes de qualquer procedimento fiscalizatório do BCB, configurando denúncia espontânea e demonstrando boa-fé e ausência de intuito doloso de sua parte. Ademais, a entrega a destempo não acarretou prejuízos ao Sistema Financeiro Nacional – SFN ou à Administração Pública, ou vantagens para si. A aplicação de penalidade em patamares elevados, mesmo em face de tais circunstâncias caracteriza locupletamento ilícito, causando repulsa do ordenamento jurídico, na forma do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. A penalidade viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco, não havendo justificativa válida para sua manutenção;

– para o fim de mensuração da gravidade da conduta e para atenuação ou agravamento da penalidade devem ser considerados os fatores previstos no art. 10 da Lei nº 13.506, de 2017. Além de ter ocorrido em momento em que ainda estava vigente a pandemia de Covid-19, a infração (i) não é grave, tendo perdurado por curto período de tempo e tendo sido espontaneamente sanada; (ii) não acarretou prejuízo ao SFN, uma vez que a DCBE possui cunho meramente informativo; (iii) não trouxe qualquer benefício ou vantagem para a declarante; (iv) somente foi apurada com base na própria DCBE, apresentada em época anterior a qualquer procedimento de fiscalização, o que evidencia a sua boa-fé a inexistência de intuito doloso. Não pode esta Autarquia aplicar a mesma penalidade para aqueles que apresentaram voluntariamente a DCBE, sem qualquer procedimento de apuração da infração e sem ocasionar prejuízo à Administração Pública. A autuação deve ser cancelada, com completa exclusão da penalidade;

– a penalidade pretendida é inadequada, por afrontar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco, já que a dimensão da penalidade não é compatível com a finalidade da norma, bem como o princípio da isonomia, sendo imperioso o cancelamento integral do lançamento administrativo;

– caso se decida pela imposição de penalidade, esta deve ser reduzida ao patamar mínimo de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), 10% (dez por cento) de R$25.000,00, nos termos previstos no art. 8º da Resolução BCB n° 3.854, de 2010, atual art. 66, § 1º, da Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de 2021, com a redação dada pela Resolução BCB nº 274, de 31 de dezembro de 2022.

 

6. Em sua análise, de acordo com o voto do gerente-técnico Ricardo Vitor Santos, o Banco Central do Brasil proferiu decisão (Doc. 57059153) pela manutenção da acusação, com base nos seguintes fundamentos:

 

5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos acima mencionados tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras.

6. Quanto ao argumento de que a entrega intempestiva da DCBE ter-se-ia dado em razão da pandemia de Covid-19, esclareça-se que eventual impacto ocasionado por aquele evento foi devidamente considerado por esta Autarquia, quando, por meio da Circular nº 3.995, de 24 de março de 2020, estendeu para 1º.6.2020 e 15.7.2020, respectivamente, o termo final para a entrega das DCBEs referentes, exclusivamente, às datas-bases 31.12.2019 e 31.3.2020. Assim, por falta de previsão normativa, a alegação da defesa não pode ser aproveitada no âmbito do presente processo, que trata de DCBE, data-base 31.12.2021.

7. Consigne-se, ainda, que o presente feito trata de descumprimento de norma legal no âmbito do BCB, não sendo aplicáveis aqui os institutos da “denúncia espontânea” e do “confisco”, afetos, em particular, ao direito tributário.

8. Esclareça-se, também, que, tanto o tipo administrativo (fornecimento intempestivo de informações a esta Autarquia sobre bens e valores mantidos no exterior), quanto a penalidade prevista e os critérios, limites e redutores a serem observados quando de sua aplicação, encontram-se objetivamente explicitados na legislação da regência. No exercício de suas atribuições, esta Autarquia está adstrita ao princípio da legalidade, o que implica zelar pelo cumprimento dos preceitos legais e agir em estrita conformidade com os atos elencados na norma, aplicando as sanções previstas na legislação vigente ao constatar situações irregulares em sua área de competência.

9. De se notar que a intempestividade na prestação de informação ao BCB sobre bens e valores mantidos no exterior é irregularidade mera conduta, consumando-se objetivamente no descumprimento do prazo estabelecido para esse fim, independentemente da verificação de eventuais prejuízos resultantes da conduta faltosa. Por essa razão, os argumentos apresentados nesse sentido não socorrem a defesa. Tampouco servem para afastar a irregularidade as alegações relativas à boa-fé e ausência de dolo, visto que, para caracterização da infração, a norma não prevê a averiguação da intenção do agente.

10. No que diz respeito à sanção prevista para a irregularidade, não pode deixar de ser aplicada ou ser aplicada em desacordo com as estritas condições estabelecidas nos dispositivos legais e normativos específicos, que preveem objetivamente a aplicação da penalidade de multa, devendo ser observados critérios, limites e redutores específicos. Por esse motivo, as circunstâncias elencadas no art. 10 da Lei nº 13.506, de 2021, não podem ser aplicadas como atenuantes para o fim, seja de afastar a penalidade, seja de orientar a arbitragem de valor de multa distinto daquele determinado pela norma de regência.

11. A propósito da alegação de que a multa constituiria afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, consigne-se que o próprio regramento já considera tais princípios, pois a extensão do atraso é considerada quando da eventual redução da multa porventura aplicada, conforme previsto no § 1º do art. 66 da Resolução BCB nº 131, de 2021, cujo caput teve a redação alterada pela Resolução BCB nº 274, de 2022. Consigne-se, por oportuno, ser descabida a pretensão do acusado de redução da multa para R$2.500,00, pois não se aplica no presente caso o redutor de 10% previsto no art. 66, § 1º, inciso I, da Resolução BCB nº 131, de 2021, com a redação dada pela Resolução BCB nº 274, de 2022, restrito a atrasos de até 30 dias na entrega da DCBE.

12. Conforme consta no extrato da declaração, a acusada apresentou a declaração de capitais no exterior, referente a 31.12.2021, em 15.7.2022. A Circular nº 3.624, de 2013, no entanto, estabeleceu o prazo limite para entrega da declaração até as 18 horas de 5.4.2022.

13. Sendo incontroversa a data da entrega, fica caracterizado que a acusada apresentou a declaração fora do prazo regulamentar, com atraso de 101 dias.

14. À época dos fatos, a multa para a prestação de declaração fora do prazo relativamente a capitais brasileiros no exterior era calculada nos termos do art. 66 da Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de 2021, sendo fixada em R$25.000,00 (10% do valor de R$250.000,00, previsto no art. 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001) ou em 1% do valor sujeito à declaração, o que for menor.

15. No mesmo dispositivo, estão previstos os critérios, limites e redutores do valor da multa. Conforme esses critérios, tendo em conta que a aplicação de 1% sobre o valor declarado supera o valor de R$25.000,00 e, considerando que o atraso na entrega da declaração foi de 101 dias, a multa a ser aplicada deverá corresponder a R$25.000,00.

16. Diante do exposto e caracterizado o fornecimento intempestivo de informações sobre bens e valores possuídos fora do território nacional, DECIDO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 2º, inciso IV, da Portaria nº 105.297, de 5 de novembro de 2019, aplicar a pena de MULTA de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a SONIA MARIA BRAGA CRUZ, com fundamento no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 2017.

 

7. Em Recurso Voluntário, o ora Recorrente sustenta inicialmente que a pandemia da COVID-19, reconhecida oficialmente pelo Estado brasileiro como evento extraordinário e de calamidade pública, constitui inequívoca hipótese de força maior, apta a afastar a culpabilidade do administrado e, por conseguinte, a própria legitimidade da sanção administrativa. O atraso na entrega da DCBE, ocorrido em contexto de severa disrupção operacional e plenamente regularizado posteriormente, não pode ser juridicamente imputado como infração sancionável, sob pena de violação aos princípios da culpabilidade, razoabilidade, proporcionalidade e da vedação à responsabilidade objetiva no direito administrativo sancionador.

 

8. Alega inda a violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e não confisco. Pois, no presente caso, a infração da RECORRENTE: (i) Ocorreu em momento em que ainda estava vigente a pandemia do Covid 19; (ii) não é grave e perdurou por um curto período de tempo, sendo espontaneamente sanada; (iii) não acarretou qualquer prejuízo ao Sistema Financeiro Nacional, uma vez que a declaração possui cunho meramente informativo; (iv) não trouxe qualquer benefício ou vantagem a RECORRENTE; (v) somente foi apurada com base na própria DCBE, apresentada pela RECORRENTE de forma anterior a qualquer procedimento de fiscalização, o que evidencia a sua boa-fé a inexistência de intuito doloso.

 

9. Defende, caso se decida pela imposição de penalidade a RECORRENTE, o que se admite apenas por argumentar, pelos mesmos argumentos acima, a penalidade deve ser reduzida para o patamar mínimo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), 10% (dez por cento) de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos previstos pelo artigo 8º da Resolução BCB 3850/2010, atual artigo 66, parágrafo 1º da Resolução 131/21, com a redação dada pela Resolução 274/22.

 

10. Alega ainda que a multa deveria ser reduzida, pois a DCBE foi apresentada espontaneamente, antes de qualquer procedimento de apuração da infração cometida, com comprovada boa-fé e ausência de dolo.

 

É o relatório.

Alexandre Evaristo Pinto – Conselheiro Relator.

 


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Documento assinado eletronicamente por Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro(a), em 17/04/2026, às 17:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 18600.112018/2025-16 SEI nº 60552809