MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
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Processo 18600.112066/2025-12 |
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Processo na primeira instância BCB 296121 |
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RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S) |
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RECORRENTES: |
Renato Muraro |
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RECORRIDO: |
BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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RELATOR: |
Alexandre Evaristo Pinto |
RELATÓRIO
1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por RENATO MURARO e dirigido ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (“CRSFN”), contra decisão (Doc. 56345572) proferida pelo Banco Central do Brasil (BACEN) em 05/12/2025 que decidiu no uso das atribuições conferidas pelo art. 2º, inciso IV, da Portaria nº 105.297, de 5 de novembro de 2019, aplicar a pena de MULTA de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ao recorrente, com fundamento no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 2017.
2. Na origem, o presente Processo Administrativo Sancionador foi instaurado para apurar eventual irregularidade de fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2021.
3. Conforme consta no extrato da declaração (Doc. 56345445), o acusado apresentou a declaração de capitais no exterior, referente a 31.12.2021, em 14/07/2022.
4. A Circular BCB nº 3.624, de 2013, estabeleceu que as declarações de capitais brasileiros no exterior, na data base de 31.12.2021, deveriam ser efetuadas até às 18 horas do dia 05.04.2022. Ficou assim caracterizado o fornecimento de informações fora do prazo regulamentar, o que enseja a aplicação das sanções previstas na legislação.
5. Regularmente citado, o acusado apresentou defesa em que alegou:
– foi cientificado pelo BCB, em 13.7.2022, quanto à ausência de registro nas bases de dados desta Autarquia da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE referente à database 31.12.2021, tendo-lhe sido concedido o prazo de dois dias para manifestação;
– verificando sua situação declaratória, constatou que a entrega da DCBE referente à data-base ainda não havia sido formalizada, embora estivesse configurada a obrigatoriedade;
– providenciou, então, tempestivamente, a regularização da declaração, que foi transmitida ao BCB em 14.7.2022, dia seguinte ao de recebimento da comunicação desta Autarquia, em estrita observância ao prazo assinalado para resposta;
– a entrega intempestiva decorreu exclusivamente de falha operacional involuntária, já saneada, não tendo havido intuito de sonegar, omitir ou retardar informações obrigatórias. Tão logo tomou ciência da pendência, promoveu a integral regularização da pendência;
– a DCBE encontra-se devidamente entregue e regularizada desde 14.7.2022, restando cumpridas todas as exigências previstas na legislação e normativos aplicáveis;
– as circunstâncias que motivaram a transmissão após a notificação evidenciam a boa-fé objetiva, a ausência de dolo e o cumprimento imediato das determinações do BCB, motivo pelo qual se requer a devida consideração por parte desta Autarquia quanto à inexistência de prejuízo para a fidedignidade das estatísticas externas.
6. Em sua análise, de acordo com o voto do gerente-técnico Elidecir Rodrigues Jacques , o Banco Central do Brasil proferiu decisão (Doc. 56345572) pela manutenção da acusação, com base nos seguintes fundamentos:
6. Consigne-se, também, que a intempestividade na prestação de informações a esta Autarquia sobre bens e valores mantidos no exterior é irregularidade de mera conduta, consumando-se objetivamente no descumprimento do prazo estabelecido para esse fim, independentemente de eventuais resultados decorrentes da conduta faltosa. Assim, não auxilia a defesa a ponderação de que o atraso na entrega da DCBE não teria causado prejuízo às estatísticas sob a alçada do BCB.
7. Tampouco se prestam a afastar a irregularidade ou eventual multa apurada as alegações de boa-fé, ausência de dolo e pronta regularização da pendência, visto que a norma não exige a averiguação da intenção da agente. Por falta de amparo legal, não pode ainda ser considerada para esse propósito a alegação de que a intempestividade na entrega da DCBE teria decorrido de falha operacional involuntária.
8. Por final, esclareça-se que, em que pese eventuais contatos anteriores havidos com o BCB, o juízo de discricionariedade da decisão de instaurar o processo em face da infração cabe à instância instauradora, não restando à instância julgadora senão decidir objetivamente sobre a materialidade e a autoria das ocorrências imputadas.
9. Conforme consta no extrato da declaração, o acusado apresentou a declaração de capitais no exterior, referente a 31.12.2021, em 14.7.2022. A Circular nº 3.624, de 2013, no entanto, estabeleceu o prazo limite para entrega da declaração até as 18 horas de 5.4.2022.
10. Sendo incontroversa a data da entrega, fica caracterizado que o acusado apresentou a declaração fora do prazo regulamentar, com atraso de cem dias.
11. À época dos fatos, a multa para a prestação de declaração fora do prazo relativamente a capitais brasileiros no exterior era calculada nos termos do art. 66 da Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de 2021, sendo fixada em R$25.000,00 (10% do valor de R$250.000,00, previsto no art. 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001) ou em 1% do valor sujeito à declaração, o que for menor.
12. No mesmo dispositivo, estão previstos os critérios, limites e redutores do valor da multa. Conforme esses critérios, tendo em conta que a aplicação de 1% sobre o valor declarado supera o valor de R$25.000,00 e, considerando que o atraso na entrega da declaração foi de 100 dias, a multa a ser aplicada deverá corresponder a R$25.000,00.
13. Diante do exposto e caracterizado o fornecimento intempestivo de informações sobre bens e valores possuídos fora do território nacional, DECIDO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 2º, inciso IV, da Portaria nº 105.297, de 5 de novembro de 2019, aplicar a pena de MULTA de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a RENATO MURARO, com fundamento no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 2017. .
7. Em Recurso Voluntário, o ora Recorrente sustenta inicialmente que, no caso concreto, os elementos demonstram inequivocamente a ausência de intenção de lesar o interesse público: (i) Regularização imediata: em menos de 24 horas após a cientificação; (ii) Comunicação espontânea: o Recorrente informou proativamente a autoridade competente; (iii) Falha operacional: não houve ocultação de patrimônio ou tentativa de sonegação de informações; (iv) Prejuízo inexistente: não houve qualquer dano ao erário ou às estatísticas oficiais do Banco Central.
8. Defende ainda que a multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) revela-se desproporcional e desarrazoada quando confrontada com as circunstâncias fáticas: a) Brevidade do atraso: menos de 24 horas entre a cientificação e a regularização; b) Ausência de reincidência: o Recorrente jamais foi autuado anteriormente; c) Inexistência de dano: nenhum prejuízo foi causado às estatísticas macroeconômicas ou à fiscalização cambial; d) Impacto estatístico nulo: a declaração foi apresentada tempestivamente quando considerado o prazo total de apuração; e) Boa-fé demonstrada: colaboração imediata com as autoridades monetárias.
9. Elenca ainda que a primariedade deveria ter sido considerada na dosimetria da pena.
10. Sustenta que a penalidade administrativa deve ter caráter pedagógico e preventivo, e não meramente punitivo ou arrecadatório. No presente caso, a advertência formal cumpriria adequadamente a finalidade educativa, servindo como alerta para maior diligência futura, sem onerar desproporcionalmente o administrado.
11. Conclui afirmando que este Egrégio Conselho possui histórico de decisões reconhecendo que atrasos mínimos, quando prontamente corrigidos e desprovidos de má-fé, justificam a redução ou substituição da penalidade pecuniária.
É o relatório.
Alexandre Evaristo Pinto – Conselheiro Relator.
| | Documento assinado eletronicamente por Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro(a), em 17/04/2026, às 17:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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| Referência: Processo nº 18600.112066/2025-12 | SEI nº 60553033 |