MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
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Processo 11893.100298/2023-61 |
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Processo na primeira instância COAF 11893.100298/2023-61 |
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RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S) |
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RECORRENTES: |
KAP Fomento Comercial Ltda. |
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RECORRIDO: |
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS |
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RELATOR: |
Alexandre Evaristo Pinto |
RELATÓRIO
1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por KAP Fomento Comercial LTDA, Carlos Renato Areia Lopes Pereira e Rodrigo Kehrle Carvalho Santiago Nunes contra os termos da Decisão COAF nº 24/2025, de26/08/2025 e dirigido ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (“CRSFN”), que decidiu por unanimidade, nos termos do voto do Relator, pela responsabilidade administrativa de pela responsabilidade administrativa de KAP FOMENTO COMERCIAL LTDA., CARLOS RENATO AREIA LOPES PEREIRA e RODRIGO KEHRLE CARVALHO SANTIAGO NUNES, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:
para KAP FOMENTO COMERCIAL LTDA.:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea “c”, e § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 35.600,00 (trinta e cinco mil e seiscentos reais), pelo não envio de declarações de inexistência de operações ou propostas de operações a serem comunicadas ao Coaf, referentes aos anos de 2019 a 2022, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, combinado com os arts. 14 e 15 da Resolução Coaf nº 21, de 20 de dezembro de 2012, sucedido pelos arts. 26 e 29 da Resolução Coaf nº 41, de 8 de agosto de 2022; e
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea “c”, e § 2º, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por não atendimento às requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, com infração ao art. 10, inciso V, da mesma Lei, combinado com o art. 23 da Resolução Coaf nº 21, de 2012, sucedido pelo art. 35 da Resolução Coaf nº 41, de 2022;
para CARLOS RENATO AREIA LOPES PEREIRA:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea “c”, e § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica, pelo não envio de declarações de inexistência de operações ou propostas de operações a serem comunicadas ao Coaf, referentes aos anos de 2019 a 2022, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, combinado com os arts. 14 e 15 da Resolução Coaf nº 21, de 2012, sucedido pelos arts. 26 e 29 da Resolução Coaf nº 41, de 2022; e
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea “c”, e § 2º, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica, por não atendimento às requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, com infração ao art. 10, inciso V, da mesma Lei, combinado com o art. 23 da Resolução Coaf nº 21, de 2012, sucedido pelo art. 35 da Resolução Coaf nº 41, de 2022;
para RODRIGO KEHRLE CARVALHO SANTIAGO NUNES:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea “c”, e § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica, pelo não envio de declarações de inexistência de operações ou propostas de operações a serem comunicadas ao Coaf, referentes aos anos de 2019 a 2022, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, combinado com os arts. 14 e 15 da Resolução Coaf nº 21, de 2012, sucedido pelos arts. 26 e 29 da Resolução Coaf nº 41, de 2022; e
multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea “c”, e § 2º, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica, por não atendimento às requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, com infração ao art. 10, inciso V, da mesma Lei, combinado com o art. 23 da Resolução Coaf nº 21, de 2012, sucedido pelo art. 35 da Resolução Coaf nº 41, de 2022.
2. Conforme bem aposto na decisão recorrida, na origem, trata-se de processo instaurado pelo Diretor de Supervisão Substituto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, com base nos arts. 10 e 29, inciso II, do Regimento Interno do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), anexo à Resolução nº 427, de 16 de outubro de 2024, da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil (BCB), por infrações que foram assim descritas no TIPA - Termo de Instauração de Processo Administrativo Sancionador (doc. SEI nº 34043510):
a. Ausências de comunicação de não ocorrência ao longo de todo ano civil, em diversos exercícios, de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas ao Coaf na forma do inciso II do art. 11 da Lei nº 9.613, de 1998, com infração ao seu subsequente inciso III e aos arts. 14 e 15 da Resolução Coaf nº 21, de 2012, sucedidos pelos arts. 26 e 29 da Resolução Coaf nº 41, de 2022.
b. Não atendimento a requisição do Coaf, na forma e nas condições por ele estabelecidas, com infração ao art. 10, inciso V, da Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 23 da Resolução Coaf nº 21, de 2012, sucedido pelo art. 35 da Resolução Coaf nº 41, de 2022.
3. O procedimento de fiscalização que culminou no referido TIPA teve início em 19/08/2021, com o envio de comunicação à empresa, via Siscoaf (doc. SEI nº 34047036), exortando-a ao cumprimento de seus deveres em relação à falta do envio da CNO (comunicação de não-ocorrência). Apesar do Siscoaf ser o canal oficial de comunicação entre o Coaf e seus supervisionados, diante da inércia da KAP FOMENTO COMERCIAL LTDA. e com o objetivo de oportunizar eventual regularização cabível, como uma baixa cadastral por exemplo, em 19/08/2021 o Coaf expediu ofícios alertando a empresa e seus administradores sobre a situação. O Ofício nº 42453-COAF (doc. SEI nº 34047241), foi destinado à empresa agora imputada, e os Ofícios nº 42454-COAF (doc. SEI nº 34047368) e nº 42455-COAF (doc. SEI nº 34047442), foram dirigidos, respectivamente, aos seus administradores Carlos Renato Areia Lopes Pereira e Rodrigo Kehrle Carvalho Santiago Nunes. Os três ofícios foram recebidos entre os dias 30 e 31/08/2021 conforme pode ser constatado nos avisos de recebimento (AR) presentes nos docs. SEI nº 34047850, nº 34047916 e nº 34047958.
4. A despeito de ter encaminhado ofício indicando a necessidade de regularização, a Recorrente teria permanecido silente, e sem regularizar a situação apontada, o que culminou na instauração do presente PAS com a intimação dos interessados.
5. Em seu voto, o Conselheiro relator Gustavo da Silva Dias consigna que após este processo ter sido colocado na pauta da 93ª Sessão de Julgamento do Coaf e dos interessados serem notificados de tal fato, em 18/8/2025 a situação foi regularizada (doc. SEI nº 53154613), incluindo o envio das CNOs dos anos de 2023 e 2024 que também já seriam devidas, apesar de estarem fora do período de averiguação deste PAS.
6. Sustenta que a ausência de comunicações de CNO constitui infração de natureza omissiva e instantânea, consumando-se após o prazo estabelecido nos arts. 14 da Resolução Coaf nº 21, de 2012, e 29 da Resolução Coaf nº 41, de 2022, entendendo a infração como caracterizada.
7. Entendeu ainda como caracterizada a infração prescrita no art. 10, inciso V, da Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 23 da Resolução Coaf nº 21, de 2012, sucedido pelo art. 35 da Resolução Coaf nº 41, de 2022, que corresponde ao não atendimento às requisições do COAF na forma e condições estabelecidas por ele.
8. Segundo ele, por diversas vezes e meios o Coaf requisitou o cumprimento do dever legal de se realizar as CNOs à KAP FOMENTO COMERCIAL LTDA. e aos seus administradores CARLOS RENATO AREIA LOPES PEREIRA e RODRIGO KEHRLE CARVALHO SANTIAGO NUNES. Acresce que as requisições enviadas por Correios foram recebidas, segundo registram os Avisos de Recebimento anteriormente citados, e houve reação a elas, com uma advogada contatando o Coaf em nome da empresa, citando o número de um dos ofícios em 2021 e solicitando ajuda no uso do Siscoaf para fazer as CNOs (doc. SEI nº 39278129), e depois, com a própria empresa enviando mensagem para o Coaf em 2023, questionando a necessidade de se fazer a CNO de 2022 (doc. SEI nº 39278093).
9. Aduz que uma supervisionada que se mantenha silente às requisições do COAF é algo muito grave por impedir o pleno funcionamento da supervisão, mas considero essa atitude ainda mais grave quando temos a certeza de que tanto a empresa quanto seus administradores, além de cientes, escolheram ignorar as requisições recebidas. Uma vez que nada foi feito ou sinalizado pelos interessados, e na ausência de qualquer outro elemento robusto para clarificar a situação, considero os fatos como motivo suficiente para caracterizar a infração imputada.
10. Ao fim, conclui pela aplicação de multa pecuniária para cada uma das infrações.
11. Intimado, em 24/09/2025, RODRIGO KEHRLE CARVALHO SANTIAGO NUNES apresentou Recurso Voluntário em 06/10/2025, informando que não integrava o quadro societário desde 28/04/2020, de sorte que, nos termos do art. 1032 do Código Civil, não poderia ter imputado contra si penalidades decorrentes de atos posteriores a sua saída.
12. Intimados em 24/09/2025, KAP FOMENTO COMERCIAL LTDA. CARLOS RENATO AREIA LOPES PEREIRA apresentaram petição conjunta em que sustentam a não comprovação de culpa ou dolo. Alegam que a dificuldade técnica para acessar o sistema Siscoaf foi o único obstáculo ao cumprimento da obrigação. A boa-fé dos Recorrentes deve ser considerada como fator preponderante na análise da conduta.
13. Acrescem que ainda que se cogitasse eventual negligência, esta se enquadraria em um grau levíssimo de culpabilidade. A sanção administrativa deve ser proporcional ao grau de reprovabilidade da conduta. Punir com multas elevadas uma falha formal, praticada sem dolo e com culpa mínima, por uma empresa inoperante, representa uma afronta direta ao princípio da culpabilidade.
14. Sustenta que a decisão recorrida viola o princípio da proporcionalidade. Afirma que que em sede de Julgamento foram aplicadas multas pecuniárias, com fundamentação no art 12, II, alínea “c” , e § 2º, IV, da Lei nº 9.613/98,, no valor de R$ 8.900,00(oito mil e novecentos reais ), pelo não envio das declarações de inexistência de operações ou propostas de operações a serem comunicadas ao Coaf, referentes aos anos de 2019 a 2022, fundamentada no art 11, II da Lei 9.613/98, cc com os arts 14 e 15 da Resolução Coaf nº 21/2012, sucedido pela pelos arts 26 e 29 da Resolução Coaf nº 41/2022, mais multa pecuniária de R$ 12.500,00(doze mil e quinhentos reais), por não atendimento às requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade, fundamentada nas infrações no art 10, V, da Lei 9.613/98, cc com o art 23 da Resolução Coaf nº 21/2012, sucedido art 35 da Resolução Coaf nº 41/2022, totalizando, totalizando R$ 21.400,00 (vinte e um mil e quatrocentos reais), evidenciando assim a desproporção na punição.
15. Alega que o Recorrente não está ATIVO, desde 2020, não auferindo lucro, para tanto a multa aplicada à Empresa KAP FOMENTO COMERCIAL LTDA, de R$ 85.600,00(oitenta e cinco mil e seiscentos reais), pelo não envio de declarações de inexistência de operações , a qual foi fundamentada na alínea “C”, sendo aplicado a penalidade com valor exorbitante para uma empresa inativa, sem faturamento, sem qualquer probabilidade de operações escusas.
16. Alegam que as omissões verificadas, tanto no envio das CNOs quanto na resposta às requisições, não derivaram de uma deliberação consciente de desafio à autoridade reguladora, mas sim de uma lamentável e já corrigida falha de processos internos. Os Recorrentes reconhecem a falha, mas rechaçam veementemente a pecha de deliberada insubordinação.
17. Acrescenta que sanaram as omissões verificadas, demonstrando sua boa-fé;
18. Alega que a primariedade dos recorrentes não foi devidamente ponderada. A aplicação de uma multa de R$ 50.000,00 à pessoa jurídica pelo não atendimento às requisições, por exemplo, é absolutamente incompatível com a condição de primariedade. Tal valor se aproxima de sanções aplicadas em casos de maior gravidade ou a infratores reincidentes.
19. Da mesma forma, alega que o saneamento da infração deveria ser levado em conta para fins de dosimetria da pena.
É o relatório.
Alexandre Evaristo Pinto – Conselheiro Relator.
| | Documento assinado eletronicamente por Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro(a), em 17/04/2026, às 17:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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| Referência: Processo nº 11893.100298/2023-61 | SEI nº 60553252 |