MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
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Processo 18600.112597/2025-05 |
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Processo na primeira instância BCB 296402 |
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RECURSO ADMINISTRATIVO |
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RECORRENTES: |
Gabriella Moraes Tristão |
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RECORRIDO: |
BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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RELATOR: |
Valdir Carlos Pereira Filho |
RELATÓRIO
1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Gabriella Moraes Tristão, já qualificada nos autos (“Recorrente”), contra a Decisão nº 48/2026-DERAD/GECON/GTRJA, de 5 de janeiro de 2026, proferida pelo Banco Central do Brasil (DERAD/BCB), no âmbito do Processo Administrativo Sancionador BCB nº 296402, que resultou na aplicação de pena de multa no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506/2017, em razão do fornecimento intempestivo de informações relativas à Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), referente à data-base de 31 de dezembro de 2021, apresentada ao Banco Central do Brasil em 18 de maio de 2022, com atraso de 43 (quarenta e três) dias em relação ao prazo regulamentar final fixado para 5 de abril de 2022.
2. Os autos registram a seguinte sequência fática:
· 31.12.2021: data-base da obrigação de prestação da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE);
· 05.04.2022 (até as 18h): prazo regulamentar final para entrega da declaração, nos termos da Circular nº 3.624/2013, então vigente;
· 18.05.2022: envio, pela Recorrente, da CBE ao Banco Central do Brasil, com atraso de 43 (quarenta e três) dias em relação ao prazo regulamentar;
· 21.10.2025: proposta de instauração do Processo Administrativo Sancionador no PARECER-DSTAT/DICIN, com capitulação da conduta no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/1969, no art. 1º da Medida Provisória nº 2.224/2001, c/c arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854/2010 e no art. 1º da Circular BCB nº 3.624/2013, com multa prevista no art. 66, inciso I, da Resolução BCB nº 131/2021 (normas vigentes à época dos fatos);
· 21.10.2025: expedição de citação à Recorrente para apresentação de defesa no prazo legal;
· A Recorrente, apesar de regularmente citada, não apresentou defesa;
· 05.01.2026: prolação da Decisão nº 48/2026-DERAD/GECON/GTRJA, com aplicação de penalidade de multa;
· 05.01.2026: intimação da decisão à interessada, com prazo de 30 dias para recolhimento ou interposição de recurso;
· 05.02.2026: interposição de Recurso Voluntário ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), com efeito suspensivo, nos termos do art. 24 da Lei nº 13.506/2017.
3. A decisão recorrida considerou caracterizada a infração ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/1969, combinado com os arts. 1º e 2º da Resolução CMN nº 3.854/2010 e com o art. 1º da Circular nº 3.624/2013, em razão do fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil. Enquadrou a conduta como infração administrativa sujeita à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506/2017. Para fins de dosimetria, aplicou os critérios previstos no art. 66 da Resolução BCB nº 131/2021, fixando a multa em R$ 25.000,00, com redução de 50% em razão do atraso inferior a 60 dias, resultando no valor final de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).
4. No Recurso Administrativo, a Recorrente sustenta, em síntese: (i) que o atraso decorreu de circunstâncias relacionadas ao retorno recente ao Brasil; (ii) que não houve dolo, fraude ou intenção de ocultação de informações; (iii) que a obrigação foi cumprida espontaneamente; (iv) que as informações prestadas foram completas e corretas; (v) que não houve prejuízo à atividade fiscalizatória; (vi) que estão presentes circunstâncias atenuantes, como boa-fé e ausência de reincidência; (vii) que requer a redução da penalidade ou sua fixação no patamar mínimo legal.
5. Os fatos relativos à entrega intempestiva da declaração são incontroversos nos autos. A controvérsia recursal concentra-se na dosimetria da penalidade aplicada e na consideração de circunstâncias atenuantes.
6. Os autos foram encaminhados ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, sendo distribuídos à minha relatoria, nos termos do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 1.387/2024.
É o relatório.
Valdir Carlos Pereira Filho - Conselheiro Relator
| | Documento assinado eletronicamente por Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro(a) Relator(a), em 22/04/2026, às 13:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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| Referência: Processo nº 18600.112597/2025-05 | SEI nº 60732401 |