Boletim de Serviço Eletrônico em 02/06/2026

Timbre


MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO

 

 

ATA DA 336ª SESSÃO DE JULGAMENTO

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO (CRSNSP)

 

Presidente: Conselheira Adriana Teixeira de Toledo

Secretária-Geral: Natália Gimenez Soares

A 336ª Sessão de Julgamento foi realizada no dia 29 de abril de 2026, conforme pauta publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 02/04/2026, seção 1, página 61 e 62, e no Boletim de Serviço Eletrônico em 10 de abril de 2026 e 17 de abril de 2026. 

A sessão ocorreu na modalidade de videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, em conformidade com os termos do art. 3º, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF Nº 1.387, de 30 de agosto de 2024. Foi facultado aos legitimados a realização de sustentações orais por meio da plataforma Microsoft Teams. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Fazenda no YouTube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP na internet, permitindo o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.

A sessão foi iniciada às 09h43 e encerrada às 18h07 no dia 29 de abril de 2026. O quórum foi verificado no início dos trabalhos e após cada intervalo, com os presentes manifestando-se por vídeo e voz.

Presentes: Presidente Conselheira Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Natália Velasques Sanches, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota. Ausentes, justificadamente, as conselheiras Carmen Diva Beltrão Monteiro e Greicilane Ruas Martins de Queiroz. 

 

00001 - Processo: 15414.617753/2018-00 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Confiança Companhia de Seguros - Em Liquidação Extrajudicial - Liquidante nomeada: Ludmila Rodrigues Fernandes Bittencourt (33.054.883/0001-71) (Recorrente), Marcelo Carlos Cecin Cabelleira (Recorrente), Vanessa da Rocha M. Souto (OAB/RS 82.892) (Advogada) e Manuela Mottin Borges (OAB/RS 72.424) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, reconhecer a incidência da prescrição intercorrente, dando provimento ao recurso de Marcelo Carlos Cecin Cabelleira, para afastar as penas de: (i) inabilitação para o exercício de cargo ou função, pelo prazo de 3,2 anos (1.168 dias); e (ii) multa, no valor de R$ 192.500,00 (cento e noventa e dois mil e quinhentos reais), aplicadas pela Autarquia por suposta infração ao disposto no art. 9º, §3º, inciso III da Resolução CNSP nº 226/2010, com texto mantido pelo art. 91, § 3º, inciso III da Resolução CNSP nº 321/2015, c/c os arts. 4º, parágrafo único e 17 da Lei nº 7.492/1986, e c/c os arts. 3º, inciso IX da Lei nº 1.521/1951 e arts.153 e 154 da Lei nº 6.404/1976, restando prejudicado o recurso interposto pela Companhia de Seguros, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Luciana Gonçalez.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes, justificadamente, as conselheiras Carmen Diva Beltrão Monteiro e Greicilane Ruas Martins de Queiroz.

 

00002 - Processo: 15414.631191/2023-66 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Porto Seguro Vida e Previdência S.A. (58.768.284/0001-40) (Recorrente), Rogério Carmona Bianco (OAB/SP 156.388) (Advogado), Renan Varollo Perlati (OAB/SP 373.814) (Advogado) e Matheus de Mello Adães (OAB/SP 433.566) (Advogado).

Processo retirado de pauta a pedido do Relator.

 

00003 - Processo: 15414.621108/2025-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Via Capitalização S/A (88.076.302/0001-94) (Recorrente) e Manuela Mottin Borges (OAB/RS 72.424) (Advogada).

Processo retirado de pauta a pedido da Relatora.

 

00004 - Processo: 15414.623420/2025-31 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), União Seguradora S.A - Vida e Previdência (95.611.141/0001-57) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado).

Processo retirado de pauta a pedido da Relatora.

 

00005 - Processo: 15414.641253/2025-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Cássio Cabral Kelly

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) e Arca Seguradora S.A (50.428.904/0001-90) (Recorrente).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de advertência, aplicada pela Autarquia por infração ao art. 63 do Decreto nº 60.459/1967, c/c o art. 110 da Circular SUSEP nº 648/2021, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 5º, §2º, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes, justificadamente, as conselheiras Carmen Diva Beltrão Monteiro e Greicilane Ruas Martins de Queiroz.

 

00006 - Processo: 15414.625612/2024-09 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relatora: Luciana Gonçalez

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mitra Corretora de Seguros Ltda. (18.142.353/0001-91) (Recorrente) e Ricardo de Lucca Mecking (OAB/PR 26.755) (Advogado) e Carlos Alberto Riskalla Filho (OAB/PR 44.404) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para, em relação aos itens 9.1, 9.2 e 9.3 manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), por infração ao disposto nos arts. 22 e 23 da Circular SUSEP nº 510/ 2015, nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Relatora, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes, justificadamente, as conselheiras Carmen Diva Beltrão Monteiro e Greicilane Ruas Martins de Queiroz.

 

00007 - Processo: 15414.630909/2025-69 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Gianni Moreira Leitão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Liderança Capitalização S.A. (60.853.264/0001-10) (Recorrente), Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP 292.160) (Advogada) e Fernando Eduardo Serec (OAB/SP 86.352) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu dar parcial provimento ao recurso, para, nos termos do voto da Relatora:

(i) em relação ao item 1 da representação, por unanimidade, reduzir o valor da pena de multa de R$ 89.125,00 (oitenta e nove mil, cento e vinte e cinco reais) para R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), por infração ao disposto no art. 12, inciso I da Resolução CNSP nº 416/2021;

(ii) em relação ao item 2 da representação, por maioria, reduzir o valor da pena de multa de R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais) para R$ 43.750,00 (quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), por infração ao disposto no art. 12, inciso II da Resolução CNSP nº 416/2021.

Acompanham: Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Natália Velasques Sanches, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Vencidos: Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

(iii) em relação aos itens 3 e 4 da representação, por unanimidade, reduzir o valor da pena de multa de R$ 57.750,00 (cinquenta e sete mil, setecentos e cinquenta reais) para R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), por infração ao disposto no art. 90 da Circular Susep nº 648/2021.

Sustentação oral: Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP 292.160).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu ( art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Natália Velasques Sanches (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota ( art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, em razão da existência de circunstância superveniente que compromete atuação no feito. Ausentes, justificadamente, as conselheiras Carmen Diva Beltrão Monteiro e Greicilane Ruas Martins de Queiroz.

 

00008 - Processo: 10132.000015/2025-92 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Gianni Moreira Leitão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Fernando Passos (Recorrente) e Letícia Braz Mendonça (OAB/SP 417.145) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP decidiu, nos termos do voto da relatora:

1. por maioria, de ofício, afastar a responsabilidade solidária de IRB BRASIL RESSEGUROS S/A pelo pagamento das multas aplicadas à pessoa física.

Acompanham: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu, Conselheiro José Carlos Gomes Mota e Conselheiro Eduardo D´Amato.

2. por maioria, dar parcial provimento ao recurso de Fernando Passos, para:

2.1 em relação ao item 1 da representação, (i) manter a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função, pelo prazo de 3,2 anos (1.168 dias), e (ii) reduzir o valor da multa de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais) para R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), por infração ao disposto no item nº 23 do CPC nº 02 (R2) - Efeitos das mudanças nas taxas de câmbio e conversão de demonstrações contábeis, c/c os arts. 125 e 171, da Circular SUSEP nº 517/2015, e c/c o art. 98, da Resolução CNSP nº 321/2015, e c/c os arts. 153 e 154, da Lei nº 6.404/1976.

Acompanham: Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Vencidos: Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

2.2 em relação ao item 2 da representação, (i) manter a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função, pelo prazo de 3,2 anos (1.168 dias), e (ii) reduzir o valor da multa de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais) para R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), por infração ao disposto no art. 88, caput, do Decreto-Lei nº 73/1966, c/c o art. 5º, inciso I, da Lei Complementar nº 126/2007, e com os arts. 153 e 154, da Lei nº 6.404/1976.

Acompanham: Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Vencidos: Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

2.3 em relação ao item 3 da representação, (i) manter a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função, pelo prazo de 3,2 anos (1.168 dias), e (ii) reduzir o valor da multa de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais) para R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), por infração ao disposto nos itens nº 66, 67 e 69 do Pronunciamento CPC nº 28 - Propriedade para Investimento, c/c os itens nº 31 e 33 do Pronunciamento CPC nº 47 - Receita de Contrato com Cliente, c/c os 125 e 195, da Circular SUSEP nº 517/2015, e c/c o art. 98, da Resolução CNSP nº 321/2015, e c/c os arts. 153 e 154 da Lei nº 6.404/1976.

Acompanham: Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Vencidos: Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota ( art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Impedimento: Conselheira Luciana Gonçalez, por atuar como liquidante extrajudicial de entidade seguradora que detém participação societária na Resseguradora. Ausentes, justificadamente, as conselheiras Carmen Diva Beltrão Monteiro e Greicilane Ruas Martins de Queiroz.

 

00009 - Processo: 15414.600220/2023-48 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Renato da Câmara Pinheiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), B3 Brasil, Bolsa, Balcão S.A (09.346.601/0001-25) (Recorrente), Central de Registro de Direitos Creditórios S.A. - CRDC (20.087.479/0001-52) (Recorrente), CSD Central de Serviços de Registro e Depósito aos Mercados Financeiro e de Capitais S.A. (30.498.377/0001-83) (Recorrente), MAPS Services S.A. (25.125.093/0001-01) (Recorrente), Thomaz del Castillo Barroso Kastrup (OAB/SP 114.749) (Advogado), Grasiela Gonçalves Cerbino (OAB/RJ 91.056) (Advogada), Alice Andrade Baptista Frerichs (OAB/SP 234.925) (Advogada), Carla Miranda Godoy (OAB/RJ 137.283) (Advogada), Cristiana Rebelo Wiener (OAB/SP 215.947) (Advogada), Marcelo Mansur Haddad (OAB/SP 114.669) (Advogado), Gabriel Lorandos Germani (OAB/RS 80.419) (Advogado), Cássio Gama Amaral (OAB/SP 324.673) (Advogado), Gabriela Fernandes Pires (OAB/SP 224.050) (Advogada), Filipe Rodrigues Alves Teixeira de Deus (OAB/SP 299.389) (Advogado) e Luiz Flávio de Carvalho Júnior (OAB/RJ 168.105) (Advogado).

Processo retirado de pauta a pedido da Recorrida.

 

00010 - Processo: 15414.609050/2022-86 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Renato da Câmara Pinheiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Newe Seguros S.A. (26.609.195/0001-65) (Recorrente), Carlos Alberto Caputo (Recorrente), Norberto Raul Caputo (Recorrente), Rodrigo Motroni De Almeida (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Gustavo Alarcon Rodrigues (OAB/SP 424.486) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, nos termos do voto do Relator:

1. por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 3º, parágrafo único, RICRSNSP) dar provimento ao recurso de Newe Seguros S.A., para afastar a responsabilidade solidária pelo pagamento das multas aplicadas às pessoas físicas, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu, Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

2. por unanimidade, negar provimento ao recurso de Carlos Alberto Caputo, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), por infração ao disposto no art. 87 do Decreto-Lei nº 73/1966.

3. por unanimidade, negar provimento ao recurso de Norberto Raul Caputo, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), por infração ao disposto no art. 87 do Decreto-Lei nº 73/1966.

4. por unanimidade, negar provimento ao recurso de Rodrigo Motroni De Almeida, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), por infração ao disposto no art. 87 do Decreto-Lei nº 73/1966.

Sustentação oral: João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454), pelos Recorrentes Newe Seguros S.A, Carlos Alberto Caputo, Norberto Raul Caputo e Rodrigo Motroni de Almeida; e Daniela Câmera Ferreira, Procuradora Federal (OAB/SP 174.731), pela Superintendência de Seguros Privados.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Relator, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes, justificadamente, as conselheiras Carmen Diva Beltrão Monteiro e Greicilane Ruas Martins de Queiroz.

 

00011 - Processo: 15414.640515/2025-19 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Renato da Câmara Pinheiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora S.A. Infinite (50.316.213/0001-03) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), por infração ao disposto no art. 58 da Resolução CNSP nº 432/2021, c/c o art. 1º do regulamento anexo à Resolução CMN nº 4.993/2022. e c/c os arts. 28 e 84 do Decreto-Lei nº 73/1966, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro Eduardo D´Amato e Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Relator, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes, justificadamente, as conselheiras Carmen Diva Beltrão Monteiro e Greicilane Ruas Martins de Queiroz.

 

00012 - Processo: 15414.605024/2023-60 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Eduardo D´Amato

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro de DPVAT S.A (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marcelo Davoli Lopes (Recorrente), Ricardo de Sá Acataúassu Xavier (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454 ) (Advogado), Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033) (Advogada), Andrea Bezerra Duarte de Carvalho (OAB/RJ 133.631) (Advogada) e Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator:

1. julgar prejudicado o recurso da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro de DPVAT S.A., em razão da superveniente perda de objeto, em vista do provimento dos recursos interpostos pelas pessoas físicas, aplicando-se subsidiariamente o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC (art. 17, Portaria MF nº 1.387/2024).

2. dar provimento ao recurso de Marcelo Davoli Lopes, para afastar a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), pela suposta infração ao disposto no art. 7º da Resolução CNSP nº 273/2012.

3. dar provimento ao recurso de Ricardo de Sá Acataúassu Xavier, para afastar a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), pela suposta infração ao disposto no art. 7º da Resolução CNSP nº 273/2012.

Sustentação oral: Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033), pelos Recorrentes- Marcelo Davoli Lopes e Ricardo de Sá Acataúassu Xavier; e Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882), pela Recorrente Seguradora Líder do Consórcio do Seguro de DPVAT S.A.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Eduardo D´Amato, Relator, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Renata Struckas (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, considerando que a Mongeral Aegon Seguros e Previdência é acionista da Seguradora Líder. Ausentes, justificadamente, as conselheiras Carmen Diva Beltrão Monteiro e Greicilane Ruas Martins de Queiroz.

 

00013 - Processo: 15414.637427/2021-14 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Eduardo D´Amato

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Fernando Passos (Recorrente), Paulo Daniel Araújo da Rocha (Recorrente), Letícia Braz Mendonça (OAB/SP 417.145) (Advogada), Rafael Paixão da Silva Lima (OAB/RJ 164.062) (Advogado) e Luiz Rodolpho Carneiro de Castro (OAB/RJ 96.128 ) (Advogado).

Processo retirado de pauta a pedido do Relator.

 

00014 - Processo: 15414.609235/2020-29 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Eduardo D´Amato

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Andrea Bezerra Duarte de Carvalho (OAB/RJ 133.631) (Advogada), Leila Marcia Nogueira da Costa Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada), Marco Antônio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado) e Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada).

Após o voto do Conselheiro Eduardo D´Amato (Relator), pediu vista a Conselheira Luciana Gonçalez. Aguardam os demais.

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Eduardo D´Amato, Relator, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Renata Struckas (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, considerando que a Mongeral Aegon Seguros e Previdência é acionista da Seguradora Líder. Ausentes, justificadamente, as conselheiras Carmen Diva Beltrão Monteiro e Greicilane Ruas Martins de Queiroz.

 

00015 - Processo: 15414.653982/2025-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Ana Paula de Almeida Santos

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Darwin Seguros S.A (44.187.990/0001-94) (Recorrente), Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613) (Advogado) e Renata Beiriz Furtado (OAB/RJ 94.251) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para, em relação aos itens 1, 2 e 3, manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 124.833,33 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), por infração ao disposto no art. 58 da Resolução CNSP nº 432/2021, c/c o artigo 1º do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 4.993/2022, c/c os arts. 28 e 84 do Decreto-Lei nº 73/1966, nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Relatora, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota ( art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Eduardo D´Amato e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes, justificadamente, as conselheiras Carmen Diva Beltrão Monteiro e Greicilane Ruas Martins de Queiroz.

 

00016 - Processo: 15414.652406/2025-44 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Ana Paula de Almeida Santos

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), BP Seguradora S.A (50.180.527/0001-13) (Recorrente), André de Almeida Rodrigues (OAB/SP 164.322-A) (Advogado), Rafael Zinato Moreira (OAB/RJ 160.442) (Advogado) e João Ricardo Ferreira Fortini Pimentel (OAB/RJ 258.820) (Advogado).

Após o voto da Conselheira Ana Paula de Almeida Santos (Relatora), pediu vista o Conselheiro José Carlos Gomes Mota. Aguardam os demais Conselheiros.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Relatora, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Eduardo D´Amato e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes, justificadamente, as conselheiras Carmen Diva Beltrão Monteiro e Greicilane Ruas Martins de Queiroz.

 

00017 - Processo: 15414.625901/2023-19 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Ana Paula de Almeida Santos

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Ernst & Young Serviços Atuariais S/S (03.801.998/0001-11) (Recorrente), Ricardo Pacheco (Recorrente), Bruno Hugi (OAB/SP 375.947) (Advogado) e Sérgio Varella Bruna (OAB/SP 99.624) (Advogado).

Processo retirado de pauta a pedido dos Recorrentes.

 

00018 - Processo: 15414.616452/2018-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Massa Falida de Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil (APLUB) - Administrador Judicial: Dani Leonardo Giacomini, OAB/RS nº 53.956 (92.672.070/0001-04) (Recorrente), Via Capitalização S.A (88.076.302/0001-94) (Interessado), Luiz Osório da Luz Silveira (Recorrente), Rafaella Peuker Fagundes (OAB/RS 114.945) (Advogada), Francisco Prehn Zavascki (OAB/RS 58.888) (Advogado), Dani Leonardo Giacomini (OAB/RS 53.956) (Advogado), Lucas Sivelli Silva (OAB/RS 97.879) (Advogado) e Manuela Mottin Borges (OAB/RS 72.424) (Advogada).

Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Conselheira Luciana Gonçalez, o CRSNSP decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora:

1. julgar prejudicado o recurso da Massa Falida de Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil (APLUB) (Administrador Judicial: Dani Leonardo Giacomini - OAB/RS nº 53.956 ), em razão da superveniente perda de objeto, em vista do provimento do recurso da pessoa física, aplicando-se subsidiariamente o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC (art. 17, Portaria MF nº 1.387/2024).

2. dar provimento ao recurso de Luiz Osório da Luz Silveira, para afastar a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), por suposta infração ao disposto no art. 91, inciso X, alínea "b" da Res. CNSP 321/2015.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Conforme disposto no art. 34, V, RICRSNSP foram preservados os votos das Conselheiras Carmen Diva Beltrão Monteiro (Relatora) e Greicilane Ruas Martins de Queiroz, prolatados na 335ª Sessão.

Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu ( art. 27, II, RICRSNSP), José Antônio Maia Piñero e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheiro Cássio Cabral Kelly. Ausentes, justificadamente, as conselheiras Carmen Diva Beltrão Monteiro e Greicilane Ruas Martins de Queiroz.

 

00019 - Processo: 15414.608397/2022-10 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Alfredo Lália Neto (Recorrente), Hélio Bitton Rodrigues (Recorrente), Iran Martins Porto Junior (Recorrente), José Ismar Alves Torres (Recorrente), Milton Bellizia Filho (Recorrente), Marco Antônio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado) Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), Jamille Braga Marques (OAB/RJ 210.059) (Advogada) e Suellen Santos Oliveira (OAB/RJ 165.266) (Advogada).

Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, o CRSNSP decidiu, por maioria, acolher a preliminar de nulidade do presente Processo Administrativo Sancionador (PAS), nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Conselheira Gianni Moreira Leitão.

1. por unanimidade, julgar prejudicado o recurso da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., em razão do provimento dos recursos das pessoas físicas, aplicando-se subsidiariamente o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC (art. 17, Portaria MF nº 1.387/2024).

2. por unanimidade, dar provimento ao recurso de Alfredo Lália Neto, para afastar a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), por suposta infração ao disposto no art. 4º, caput da Circular SUSEP 574/2018 , c/c art.43, caput da Resolução CNSP nº 332/2015;

3. por maioria, dar provimento ao recurso de Hélio Bitton Rodrigues, para afastar a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), por suposta infração ao disposto no art. 4º, caput da Circular SUSEP 574/2018 , c/c art.43, caput da Resolução CNSP nº 332/2015;

Acompanham: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Conselheira Gianni Moreira Leitão.

4. por unanimidade, dar provimento ao recurso de Iran Martins Porto Junior, para afastar a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), por suposta infração ao disposto no art. 4º, caput da Circular SUSEP 574/2018 , c/c art.43, caput da Resolução CNSP nº 332/2015;

5. por unanimidade, dar provimento ao recurso de José Ismar Alves Torres, para afastar a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), por suposta infração ao disposto no art. 4º, caput da Circular SUSEP 574/2018 , c/c art.43, caput da Resolução CNSP nº 332/2015;

6. por maioria, dar provimento ao recurso de Milton Bellizia Filho, para afastar a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por suposta infração ao disposto no art. 4º, caput da Circular SUSEP 574/2018 , c/c art.43, caput da Resolução CNSP nº 332/2015;

Acompanham: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Conselheira Gianni Moreira Leitão.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Conforme disposto no art. 34, V, RICRSNSP foram preservados os votos das Conselheiras Carmen Diva Beltrão Monteiro (Relatora) e Greicilane Ruas Martins de Queiroz, prolatados na 334ª Sessão.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes, justificadamente, as conselheiras Carmen Diva Beltrão Monteiro e Greicilane Ruas Martins de Queiroz.

 

00020 - Processo: 15414.635791/2024-84 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Greicilane Ruas Martins de Queiroz

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Kovr Previdência S/A (17.479.056/0001-73) (Recorrente), Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/SP 324.514) (Advogada).

Processo retirado de pauta a pedido da Relatora.

 

DISPONIBILIZAÇÃO DA ATA AO COLEGIADO: 19/05/2026

APROVAÇÃO DA ATA (ART. 39, §§ 1º E 2º DO RICRSNSP): 27/05/2026

 

336ª SESSÃO EM NÚMEROS

 

 

Recursos SUSEP

Embargos de Declaração

Pedidos de Revisão

Total

Processos pautados

20

0

0

20

Retirados de pauta

7

0

0

7

Pedido de vistas

2

0

0

2

Julgamento Adiado

0

0

0

0

Convertido em diligência

0

0

0

0

Julgamento finalizado

11

0

0

11

 

 

 

Relator

Pautados

Pedido de vista

(por Relator)

Convertido em diligência

Julgamento adiado

Retirados

de pauta

Julgamento

Finalizado

(por Relator)

José Antônio Maia Piñeiro

3

0

0

0

1

2

Carmen Diva Beltrão Monteiro

3

0

0

0

2

1

Cássio Cabral Kelly

1

0

0

0

0

1

Luciana Gonçalez

1

0

0

0

0

1

Gianni Moreira Leitão

2

0

0

0

0

2

Greicilane Ruas Martins de Queiroz

1

0

0

0

1

0

Renato da Câmara Pinheiro

3

0

0

0

1

2

Eduardo D´Amato

3

1

0

0

1

1

Ana Paula de Almeida Santos

3

1

0

0

1

1

Total

20

2

0

0

7

11


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Natalia Gimenez Soares, Secretário(a)-Geral, em 01/06/2026, às 17:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10132.000002/2026-02

SEI nº 61023578