Boletim de Serviço Eletrônico em 17/06/2026

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

 

ATA DA 504ª SESSÃO DE JULGAMENTO 

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Presidente: Adriana Teixeira de Toledo.

Secretária-Geral substituta: Ana Luiza Nascimento Amazonas 

A 504ª Sessão de Julgamento, cuja pauta foi publicada Boletim de Serviço Eletrônico em 04/05/2026 e no DOU de 24/04/2026, seção 1, página 37, foi realizada no dia 12 de maio de 2026, por videoconferência, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, observando-se os termos do art. 40, do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto de 2024. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A transmissão pelo canal do Ministério da Fazenda no YouTube permitiu a participação dos interessados em acompanhar os trabalhos.

A sessão foi aberta às 9h40min e encerrada às 12h40min do dia 12 de maio de 2026. O quórum foi verificado na abertura dos trabalhos e após cada um dos intervalos, realizados ao longo da sessão, tendo os presentes se manifestado por vídeo e voz.

Presentes: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho.

 

00001 - Processo: 11893.100305/2023-24 - Recurso - COAF

 

Relatora: Paula Christine Schlee

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Factorsul - Factoring e Fomento Mercantil Ltda. (03.440.941/0001-34) (Recorrente), Ferlange Rosa Machado (Recorrente) e Alfredo Linzmeyer Neto (OAB/SC 46.967) (Advogado).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por maioria, nos termos do voto da Relatora:

1. dar parcial provimento ao recurso de Factorsul - Factoring e Fomento Mercantil Ltda. para reduzir o valor da pena de multa de R$ 53.400,00 (cinquenta e três mil e quatrocentos reais) para R$ 42.720,00 (quarenta e dois mil setecentos e vinte reais), pelo não envio de declaração de inexistência, referentes aos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, de operações ou propostas de operações passíveis de serem comunicadas ao COAF, em infração ao art. 11, inciso III, da Lei nº 9.613/1998, c/c os arts. 14 e 15 da Resolução COAF nº 21/2012, sucedidos pelos arts. 26 e 29 da Resolução COAF nº 41/2022.

Acompanham: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro e Conselheiro Luiz Fernando Rolla.

2. dar parcial provimento ao recurso de Ferlange Rosa Machado para reduzir o valor da multa de R$ 13.350,00 (treze mil e trezentos e cinquenta reais), equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica para R$ 10.680,00 (dez mil seiscentos e oitenta reais), pelo não envio de declaração de inexistência, referentes aos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, de operações ou propostas de operações passíveis de serem comunicadas ao COAF, em infração ao art. 11, inciso III, da Lei nº 9.613/1998, c/c os arts. 14 e 15 da Resolução COAF nº 21/2012, sucedidos pelos arts. 26 e 29 da Resolução COAF nº 41/2022.

Acompanham: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro e Conselheiro Luiz Fernando Rolla.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheira Paula Christine Schlee, Relatora, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro Luiz Fernando Rolla e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00002 - Processo: 18600.114002/2024-67 - Recurso - BCB

 

Relatora: Paula Christine Schlee

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Berthold Franz Kriegshauser (Recorrente), Renata Schmidt Cardoso (OAB/RJ 93.299) (Advogada) e Bruno Villares Vianna Barreto (OAB/RJ 169.508) (Advogado).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pelo fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2020, em infração ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/1969, c/c os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854/2010, e c/c o art. 1º da Circular nº 3.624/2013, nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheira Paula Christine Schlee, Relatora, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro Luiz Fernando Rolla e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00003 - Processo: 11893.100863/2021-28 - Recurso - COAF

 

Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Amanda Benedet Joias LTDA. (26.516.027/0001-25) (Recorrente) e Amanda Thomaz Benedet Nandi (Recorrente).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora:

1. dar parcial provimento ao recurso de Amanda Benedet Joias LTDA., para reduzir o valor das penas de:

1.1 multa de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais) para R$ 9.120,00 (nove mil e cento e vinte reais), por não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador, em infração ao art. 10, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998, c/c o art. 16 da Resolução COAF nº 23/2012, e ao art. 4º, inciso I, da Carta-Circular COAF nº 1/2014; e

1.2 multa de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) para R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais), pelo não envio de declaração de inexistência de operações ou propostas de operações a serem comunicadas ao COAF, referentes aos anos de 2016 a 2020, em infração ao art. 11, inciso III, da Lei nº 9.613/1998, c/c os arts. 11 e 12 da Resolução COAF nº 23/2012.

2. dar parcial provimento ao recurso de Amanda Thomaz Benedet Nandi, para reduzir o valor das penas de:

2.1 multa no valor de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais) para R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais), equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica, por não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador, em infração ao art. 10, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998, c/c o art. 16 da Resolução COAF nº 23/2012, e ao art. 4º, inciso I, da Carta-Circular COAF nº 1/2014; e

2.2 multa no valor de R$ 14.250,00 (quatorze mil, duzentos e cinquenta reais) para R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica, pelo não envio de declaração de inexistência de operações ou propostas de operações a serem comunicadas ao Coaf, referentes aos anos de 2016 a 2020, em infração ao art. 11, inciso III, da Lei nº 9.613/1998, c/c os arts. 11 e 12 da Resolução COAF nº 23/2012.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Relatora, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Conselheira Paula Christine Schlee e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00004 - Processo: 18600.112597/2025-05 - Recurso - BCB

 

Relator: Valdir Carlos Pereira Filho

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Gabriella Moraes Tristão (Recorrente).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), pelo fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2021, em infração ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/1969, c/c os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854/2010, e c/c o art. 1º da Circular nº 3.624/2013, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00005 - Processo: 18600.112051/2025-46 - Recurso - BCB

 

Relator: Renato da Câmara Pinheiro

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Won Hoon Lee (Recorrente).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, não conheceu do recurso em razão da intempestividade, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Relator, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00006 - Processo: 11893.100862/2021-83 - Recurso - COAF

 

Relator: Renato da Câmara Pinheiro

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), RBM - Recuperadora Brasileira de Metais S/A (12.698.756/0001-35) (Recorrente), Eugenio Manfredi (Recorrente), Hernandes Jesus Santos Silva (Recorrente), Rodrigo Mattos Camargo (Recorrente), Valdemir de Melo Júnior (Recorrente), Kelly Mar Luiza de Castro e Silva (OAB/DF 63.793) (Advogada) e Paula Monteiro Silva (OAB/DF 63.522) (Advogada).

Processo retirado de pauta a pedido dos Recorrentes. 

 

00007 - Processo: 18600.117932/2025-53 - Recurso - BCB

 

Relator: Alexandre Evaristo Pinto

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Sérgio da Costa Gomes (Recorrente).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pelo fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2021, em infração ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/1969, c/c os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854/2010, e c/c o art. 1º da Circular nº 3.624/2013, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00008 - Processo: 18600.117005/2025-33 - Recurso - BCB

 

Relator: Alexandre Evaristo Pinto

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Marco Antônio Vasconcelos Cruz (Recorrente), Erick Calheiros Aleluia (OAB/SP 349.846) (Advogado) e Vanessa Inhasz Cardoso (OAB/SP 235.705) (Advogada).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pelo fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2021, em infração ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/1969, c/c os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854/2010, e c/c o art. 1º da Circular nº 3.624/2013, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00009 - Processo: 18600.112018/2025-16 - Recurso - BCB

 

Relator: Alexandre Evaristo Pinto

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Sonia Maria Braga Cruz (Recorrente), Erick Calheiros Aleluia (OAB/SP 349.846) (Advogado) e Vanessa Inhasz Cardoso (OAB/SP 235.705) (Advogada).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pelo fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2021, em infração ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/1969, c/c os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854/2010, e c/c o art. 1º da Circular nº 3.624/2013, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00010 - Processo: 18600.112066/2025-12 - Recurso - BCB

 

Relator: Alexandre Evaristo Pinto

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Renato Muraro (Recorrente).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pelo fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2021, em infração ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/1969, c/c os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854/2010, e c/c o art. 1º da Circular nº 3.624/2013, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00011 - Processo: 11893.100298/2023-61 - Recurso - COAF

 

Relator: Alexandre Evaristo Pinto

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), KAP Fomento Comercial Ltda. (29.335.397/0001-54) (Recorrente), Carlos Renato Areia Lopes Pereira (Recorrente), Rodrigo Kehrle Carvalho Santiago Nunes (Recorrente) e Suelene Sa da Silva Almeida (OAB/PE 27.560) (Advogada).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, nos termos do voto do Relator:

1. dar parcial provimento ao recurso de KAP Fomento Comercial Ltda, para:

1.1 por unanimidade, manter a pena de multa no valor de R$ 35.600,00 (trinta e cinco mil e seiscentos reais), pelo não envio de declarações de inexistência de operações ou propostas de operações a serem comunicadas ao COAF, referentes aos anos de 2019 a 2022, em infração ao art. 11, inciso III, da Lei nº 9.613/1998, c/c os arts. 14 e 15 da Resolução COAF nº 21/2012, sucedido pelos arts. 26 e 29 da Resolução COAF nº 41/2022; e

1.2 por maioria, afastar a pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pelo suposto não atendimento às requisições formuladas pelo COAF na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, descaracterizando a infração ao art. 10, inciso V, da Lei nº 9.613/1998, c/c o art. 23 da Resolução COAF nº 21/2012, sucedido pelo art. 35 da Resolução COAF nº 41/2022;

Acompanham: Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Luiz Fernando Rolla e Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro.

2. dar parcial provimento ao recurso de Carlos Renato Areia Lopes Pereira, para:

2.1 por unanimidade, manter a pena de multa no valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica, pelo não envio de declarações de inexistência de operações ou propostas de operações a serem comunicadas ao COAF, referentes aos anos de 2019 a 2022, em infração ao art. 11, inciso III, da Lei nº 9.613/1998, c/c os arts. 14 e 15 da Resolução COAF nº 21/2012, sucedido pelos arts. 26 e 29 da Resolução COAF nº 41/2022;

2.2 por maioria, afastar a pena de multa no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica, pelo suposto não atendimento às requisições formuladas pelo COAF na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, descaracterizando a infração ao art. 10, inciso V, da Lei nº 9.613/1998, c/c o art. 23 da Resolução COAF nº 21/2012, sucedido pelo art. 35 da Resolução COAF nº 41/2022;

Acompanham: Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Luiz Fernando Rolla e Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro.

3. dar parcial provimento ao recurso de Rodrigo Kehrle  Carvalho Santiago Nunes, para:

3.1 por unanimidade, reduzir o valor da pena de multa no valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica, pelo não envio de declarações de inexistência de operações ou propostas de operações a serem comunicadas ao COAF, referentes aos anos de 2019 a 2022, para R$ 6.675,00 (seis mil seiscentos e setenta e cinco reais), por infração ao art. 11, inciso III, da Lei nº 9.613/1998, c/c os arts. 14 e 15 da Resolução COAF nº 21/2012, sucedido pelos arts. 26 e 29 da Resolução COAF nº 41/2022;

3.2 por maioria, afastar a pena de multa no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica, pelo suposto não atendimento às requisições formuladas pelo COAF na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, descaracterizando a infração ao art. 10, inciso V, da Lei nº 9.613/1998, c/c o art. 23 da Resolução COAF nº 21/2012, sucedido pelo art. 35 da Resolução COAF nº 41/2022;

Acompanham: Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Luiz Fernando Rolla e Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro.

Sustentação oral: Advogada Suelene Sa Silva Almeida.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00012 - Processo: 18600.117699/2025-17 - Recurso - BCB

 

Relator: Luiz Fernando Rolla

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Emir Amin Ghanem (Recorrente) e Jeziel Alexandre Silva (OAB/SC 44.414) (Advogado).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pelo fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2021, em infração ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/1969, c/c os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854/2010, e c/c o art. 1º da Circular nº 3.624/2013, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Relator, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00013 - Processo: 18600.112289/2025-71 - Recurso - BCB

 

Relator: Luiz Fernando Rolla

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), TD Synnex Brasil Ltda. (28.268.233/0001-99) (Recorrente), Werner Braun Rizk (OAB/ES 11.018) (Advogado), Bruno Colodetti (OAB/ES 11.376) (Advogado), Caio Martins Rocha (OAB/ES 22.863) (Advogado) e Laís Mazioli Camporez (OAB/ES 29.359) (Advogada).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pelo fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2021, em infração ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/1969, c/c os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854/2010, e c/c o art. 1º da Circular nº 3.624/2013, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Relator, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00014 - Processo: 19957.002306/2023-24 - Recurso - MF-CRSFN-CVM

 

Relator: Alexandre Evaristo Pinto

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Silvio Tini de Araújo (Recorrente), Maria Cristina Cescon (OAB/SP 107.345) (Advogada), Fernanda Cirne Montorfano Gibson (OAB/RJ 140.744) (Advogada), Frederico Calmon Nogueira da Gama (OAB/RJ 217.880) (Advogado) e Victor Guita Campinho (OAB/RJ 216.108) (Advogado).

Processo retirado de pauta a pedido do Relator.

 

Disponibilização da Ata ao Colegiado (art. 39 §1º do RICRSFN): 01/06/2026

Aprovação da Ata (art. 39 §2º do RICRSFN): 11/06/2026

 

504ª SESSÃO EM NÚMEROS

 

 

BCB

COAF

CVM

SUSEP

Embargos de Declaração

Pedido de Revisão

Total

Processos Pautados

9

4

1

0

0

0

14

Retirados de Pauta

0

1

1

0

0

0

2

Pedidos de Vista

0

0

0

0

0

0

0

Convertido em Diligência

0

0

0

0

0

0

0

Julgamento Adiado

0

0

0

0

0

0

0

Julgamento Finalizado

9

3

0

0

0

0

12

 

 

Relator

Pautados

Pedidos de Vista

(por Relator)

Julgamento Adiado

Convertido em Diligência

Retirado de Pauta

Julgamento Finalizado

(por Relator)

Paula Christine Schlee

2

0

0

0

0

2

Ilene Patricia de Noronha Najjarian

1

0

0

0

0

1

Valdir Carlos Pereira Filho

1

0

0

0

0

1

Renato da Câmara Pinheiro

2

0

0

0

1

1

Alexandre Evaristo Pinto

6

0

0

0

1

5

Luiz Fernando Rolla

2

0

0

0

0

2

Total

14

0

0

0

2

12


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Ana Luiza Nascimento Amazonas, Secretário(a)-Geral Substituto(a), em 17/06/2026, às 11:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10372.000023/2026-97

SEI nº 61296089