SEI/MGI - 0580279 - CRSNSP - Ata de Julgamento

Ata da 248 ª Sessão Pública de Julgamento, realizada no dia 7 de dezembro de 2017, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 28/11/2017, Seção I, págs. 45 e 46, com divulgação, na mesma data, na página do Conselho na Internet (htpps://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsnsp/pautas-das-sessões).

A Sessão realizou-se no Edifício-Sede do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro, a Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 11° andar, Centro, Rio de Janeiro, às 10 h.

Foi aberta a Sessão pela Senhora Presidente, Dra. Ana Maria Melo Netto Oliveira, tendo como Secretária Executiva Adjunta, a Senhora Theresa Christina Cunha Martins. Presentes os Drs. José Eduardo de Araújo Duarte e Euler Barros Ferreira Lopes, representantes da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Presentes os Conselheiros Ana Maria Melo Netto Oliveira, Paulo Antonio Costa de Almeida Penido, Thompson da Gama Moret Santos, André Leal Faoro, Dorival Alves de Sousa e Marco Aurélio Moreira Alves. Ausente, justificamente, o Conselheiro Washington Luís Bezerra da Silva.

APROVAÇÃO DE ATA:

Foi aprovada a Ata da 247ª Sessão Pública de Julgamento.

JULGAMENTO:

Foram realizados os julgamentos dos Recursos constantes da respectiva Pauta, os quais obtiveram as seguintes decisões:

Recurso nº 6956 - Processo Susep nº 15414.100642/2012-65. Recorrente: CHUBB do Brasil Companhia de Seguros. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e desprovido.

Recurso nº 7130 - Processo Susep nº 15414.100219/2012-65. Recorrente: CARDIF do Brasil Seguros e Garantias S/A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e provido parcialmente para (i) dar provimento aos itens 1, 2, 3, 4, 7, 11 e 16 do Auto de Infração; e (ii) negar provimento aos itens 5, 6, 8, 9, 10, 12, 13, 14 e 15.

Recurso nº 7150 - Processo Susep nº 15414.004164/2011-82. Recorrente: Companhia Excelsior de Seguros. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e provido parcialmente para (i) negar provimento aos itens 1, 2, 3, 5 e 11da Representação; (ii) dar provimento parcial ao item 4 para conceder a atenuante prevista no art. 53, inciso III, § 1º da Resolução CNSP nº 60/2001; e (iii) dar provimento parcial ao item 6 a 10 para excluir a majoração de 1/3 por ausência de previsão na Resolução CNSP nº 60/2001.

Recurso nº 7202 - Processo Susep nº 15414.200208/2013-65. Recorrente: C.V. Clube (anteriormente Caburé Vida Clube de Seguros). Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e desprovido.

Recurso nº 7316 - Processo Susep nº 15414.100649/2012-87. Recorrente: Sidney Gonçalves Munhoz (Diretor da CHUBB do Brasil Companhia de Seguros). Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e provido.

Recurso nº 7317 - Processo Susep nº 15414.100604/2012-11. Recorrente: Cássio Robero Stavale Joaquim. Recorrida: Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e desprovido.

Recurso nº 7414 - Processo Susep nº 15414.400034/2012-58. Recorrentes: Fábio Ohara Morita e Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. Recorrida: Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recursos conhecidos e providos.

Processo Susep nº 15414.100728/2013-79. Recorrente: BRADESCO Vida e Previdência S/A. Recorrida: Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e desprovido.

Recurso Nº 7106 - Processo Susep nº 15414.300109/2011-11, tendo em vista que não constou da pauta o nome do Recorrente Francisco de Assis Araújo.

2.4.2 .              Recurso nº 7119 - Processo Susep nº 15414.200582/2011-07, tendo em vista a ausência do Conselheiro Relator, Dr. Washington Luis Bezerra da Silva.

2.4.3.             Recurso nº 7164 - Processo Susep nº 15414.200428/2011-27, por determinação da Presidente para aguardar o cumprimento da diligência determinada nos autos do Recurso nº 7165 - Processo Susep nº 15414.200429/2011-71, a fim de que fossem informados pela Susep todos os processos instaurados contra a Companhia de Seguros Previdência do Sul e seus Conselheiros e Administradores pela gestão de investimentos em desacordo com as normas, relacionados aos investimentos no loteamento Nossa Senhora do Sion, indicando a localização atual de cada um desses processos, devendo encaminhar cópias integrais dos processos que por ventura tenham sido arquivados em 1ª instância ou para os quais não tenha sido interposto Recurso ao CRSNSP.

2.4.4.               Recurso nº 7205 - Processo Susep nº 15414.000364/2011-66, por ausência do Conselheiro Relator, Dr. Washington Luis Bezerra da Silva.

2.4.5              Recurso nº 7238 - Processo Susep nº 15414.200423/2011-02, por determinação da Presidente para aguardar o cumprimento da diligência determinada nos autos do Recurso nº 7165 - Processo Susep nº 15414.200429/2011-71, a fim de que fossem informados pela Susep todos os processos instaurados contra a Companhia de Seguros Previdência do Sul e seus Conselheiros e Administradores pela gestão de investimentos em desacordo com as normas, relacionados aos investimentos no loteamento Nossa Senhora do Sion, indicando a localização atual de cada um desses processos, devendo encaminhar cópias integrais dos processos que por ventura tenham sido arquivados em 1ª instância ou para os quais não tenha sido interposto Recurso ao CRSNSP.

2.4.6                Recurso nº 7256 - Processo Susep nº 15414.001832/2013-81, pela ausência do Conselheiro Relator de Vista, Dr. Washington Luis Bezerra da Silva.

2.4.7.                Recurso nº 7264 - Processo Susep nº 15414.001005/2013-98, em vista da ausência do Conselheiro Relator, Dr. Washington Luis Bezerra da Silva

Recurso nº 7232 - Processo Susep nº 15414.200503/2011-50. Após a sustentação oral do Representante Legal da Recorrente, Dr. Valdir Paulo Evaristo, que pleiteou a desistência do Recurso, foi determinada a conversão do julgamento em diligência para que seja apresentada, no prazo de 30 dias, procuração com poderes específicos para tal fim, outorgada pelo Liquidante da BESC S/A Corretora de Seguros e Administradora de Bens.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 248ª Sessão Pública de Julgamento pela Senhora Presidente e eu, Theresa Christina Cunha Martins, Secretária Executiva Adjunta do CRSNSP, lavrei a presente Ata que vai por mim assinada, depois de lida e aprovada pelos membros integrantes deste Órgão Colegiado.

Documento assinado eletronicamente por Michael George Sawada, Analista, em 23/04/2018, às 23:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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