MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

ACÓRDÃO CRSFN 65/2026

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidem conhecer do recurso de BRUNO MENEGUZZI DE BERNERT e, por unanimidade, negar-lhe provimento, mantendo a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), pelo fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2022, nos termos do voto do Relator. 

Participaram do julgamento os Conselheiros Gryecos Attom Valente Loureiro, Renato da Câmara Pinheiro, Maria Cecilia Rossi (art. 5º, §2º, RICRSFN), Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Fernando Rolla, Paula Christine Schlee, Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Adriana Teixeira de Toledo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho. Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
 

Sessão por videoconferência em 10 de junho de 2026.

Documento assinado eletronicamente

ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO
Presidente do CRSFN

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Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Presidente(a), em 22/06/2026, às 17:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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RELATÓRIO

1. OBJETO DO RECURSO

1. Tratam os autos de Recurso Voluntário (“Recurso”)¹ interposto por Bruno Meneguzzi de Bernet (“Recorrente”) dirigido ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (“CRSFN”) contra a Decisão nº 549/2026-DERAD/GEPAG/GTSUL, de 04/03/2026 (“Decisão Recorrida”)², proferida pelo Banco Central do Brasil (“BCB”), que aplicou ao Recorrente a penalidade de multa no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 5º, inciso II³, combinado com o parágrafo único do art. 20 da Lei nº 14.286/21⁴, em razão do fornecimento intempestivo de informações sobre bens e valores possuídos fora do território nacional na data-base de 31/12/2022 (“DCBE” ou “Declaração").

2. TRAMITAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA

2. O BCB instaurou este processo administrativo por intermédio do Parecer-DSTAT/DICIN, de 27 de dezembro de 2025 (“Acusação”)⁵, que imputou ao Recorrente a seguinte irregularidade: “fornecer fora do prazo regulamentar as informações sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2022”.
3. De acordo com a Acusação, o Recorrente enviou, em 22/05/2023, a sua Declaração contendo informações sobre os bens e valores de sua titularidade na data-base de 31/12/2022, sendo que o prazo limite para o envio de referida Declaração era até o dia 05/04/2023, nos termos do art. 13 da Resolução BCB nº 279/2022⁶.
4. Devidamente citado em 27/01/2026⁷, o Recorrente deixou de apresentar Defesa.
5. Em 04/03/2026 foi proferida a Decisão Recorrida consignado que:
   1. a.A Declaração foi enviada pelo Recorrente em 22/05/2023.
   2. b.O prazo limite para a entrega da Declaração era até 05/04/2023.
   3. c.Sendo incontroversos os fatos, em especial a data da entrega, restou plenamente caracterizada a infração, uma vez que o Acusado apresentou a declaração com atraso de 47 dias.
   4. d.A multa fixada na legislação é de R$25.000,00 ou em 1% do valor sujeito à declaração, o que for menor, passível ainda de redução de 50% caso o atraso seja de até 60 dias.
6. Desta forma, o Recorrente foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), nos seguintes termos:

“Diante do exposto e caracterizado o fornecimento intempestivo de informações sobre bens e valores possuídos fora do território nacional, DECIDO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 2º, inciso IV, da Portaria nº 105.297, de 5 de novembro de 2019, aplicar a pena de MULTA de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) a BRUNO MENEGUZZI DE BERNERT, com fundamento no art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.506, de 2017, combinado com o parágrafo único do art. 20 da Lei nº 14.286, de 2021”.

3. RECURSO VOLUNTÁRIO

7. A intimação da Decisão Recorrida foi publicada no Diário Eletrônico do Banco Central do dia 05/03/2026⁸.
8. Em 12/03/2026⁹, o Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário¹⁰ sustentando que os bens da DCBE foram informados na Declaração de Imposto de Renda, que o atraso no envio da Declaração não causou prejuízos à administração pública, e que o envio da Declaração ocorreu antes de qualquer notificação, o que, portanto, demonstraria sua boa-fé. Assim, pelos princípios da finalidade, razoabilidade e proporcionalidade da pena, requereu a conversão da penalidade em advertência ou, subsidiariamente, a redução da multa imposta.
9. Em 13/03/2026, o BCB determinou a remessa dos autos a este CRSFN¹¹.

4. TRAMITAÇÃO DO RECURSO NO CRSFN

10. Os autos foram recepcionados neste CRSFN e, em 24/04/2026, foram distribuídos para a minha relatoria¹².
11. A D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não indicou este processo para emissão de parecer prévio, conforme autoriza o §1º do art.18 do Anexo I da Portaria MF nº 1387/2024 (Regimento Internos deste CRSFN – “RI-CRSFN”) e este Relator também não solicitou parecer escrito da D. PGFN nos termos do inciso II do art. 8º do RI-CRSFN.

É o relatório.

Gryecos Attom Valente Loureiro

Conselheiro Relator

________________________________________

¹ SEI 58879208.

² SEI 58879192.

³ Lei nº 13.506/2017: Art. 5º São aplicáveis as seguintes penalidades às pessoas mencionadas no art. 2º desta Lei, de forma isolada ou cumulativa: (...) II – multa.

⁴ Lei nº 14.286/21: Art. 20. Aplica-se o disposto no Capítulo II e no art. 36 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, às infrações a esta Lei e aos regulamentos a serem editados pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. / Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, às infrações às normas legais e regulamentares de que tratam os arts. 10, 11 e 12 desta Lei não se aplicam os arts. 2º, 3º e 4º e os incisos I, III, V e VI do caput do art. 5º da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.

⁵ SEI 58879163.

⁶ Resolução BCB nº 279/2022: Art. 13. O período para o envio da declaração anual é de 15 de fevereiro a 5 de abril do ano subsequente à data-base.

⁷ SEI 58879183.

⁸ SEI 58879203.

⁹ SEI 58879214.

¹⁰ SEI 58879208.

¹¹ SEI 58879214.

¹² SEI 60840230.

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Documento assinado eletronicamente por Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro(a), em 12/05/2026, às 16:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 61245248 e o código CRC 6DF70B89.

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VOTO DO RELATOR

1. Como visto, tratam os autos de Recurso Voluntário (“Recurso”)¹ interposto por Bruno Meneguzzi de Bernet (“Recorrente”) dirigido ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (“CRSFN”) contra a Decisão nº 549/2026-DERAD/GEPAG/GTSUL, de 04/03/2026 (“Decisão Recorrida”)², proferida pelo Banco Central do Brasil (“BCB”), que aplicou ao Recorrente a penalidade de multa no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 5º, inciso II³, combinado com o parágrafo único do art. 20⁴ da Lei nº 14.286/21, em razão do fornecimento intempestivo de informações sobre bens e valores possuídos fora do território nacional na data-base de 31/12/2022 (“DCBE” ou “Declaração").
2. Eis a cronologia dos principais fatos do processo:

1. Preliminar: Tempestividade do Recurso Voluntário

3. A intimação da Decisão Recorrida foi publicada no Diário Eletrônico do Banco Central do dia 05/03/2026⁵. O prazo para interposição do Recurso Voluntário é de 30 dias, nos termos do art. 29, da Lei nº 13.506/17⁶.
4. No caso específico, o prazo para interposição do Recurso se iniciou em 11/03/2026 (segunda-feira), sexto dia subsequente à data de disponibilização no Diário Eletrônico do BCB, conforme previsto no art. 24, §1º, inciso III⁷ da Lei 13.506/17, e, portanto, terminaria em 09/04/2026 (segunda-feira).
5. O Recurso Voluntário foi interposto em 12/03/2026⁸, um dia após o início do prazo previsto na legislação, de forma que ele é tempestivo.
6. No mais, verifico que estão presentes a legitimidade e o interesse recursal do Recorrente, razão pela qual, CONHECEMOS DO RECURSO.

2. Mérito
   1. Preliminar de mérito. Prescrição.

7. Apesar de não ter sido suscitada, passo à análise da matéria de ordem pública relativa à prescrição.
8. O termo inicial do prazo de prescrição ordinária para o tipo administrativo objeto destes autos, entrega intempestiva da DCBE, é a data da entrega da DCBE ao Banco Central.
9. Antes da entrega intempestiva, estava em curso apenas o prazo prescricional de outro tipo administrativo, que é o da ausência de entrega da DCBE, cujo prazo prescricional se inicia a partir do dia seguinte à data limite para entrega da DCBE.
10. Realizado este esclarecimento, constato que não houve a prescrição ordinária no presente caso.
11. Segundo o art. 1º da Lei nº 9.873/1999⁹, prescreve em 5 anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
12. O Recorrente entregou a sua DCBE em 22/05/2022 e este Processo Administrativo foi instaurado em 27/12/2025. O processo foi instaurado, portanto, antes do decurso do prazo de 5 anos contados da data de entrega da DCBE pelo Recorrente.
13. De igual modo, não houve a prescrição intercorrente, já que este Processo Administrativo não permaneceu paralisado por mais de 3 anos ininterruptos pendentes de julgamento ou despacho, conforme dispõe o §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999¹⁰, uma vez que se iniciou em novembro de 2025.

2. Análise dos argumentos recursais
   1. Entrega intempestiva. Fato incontroverso.

14. De início, registramos que é incontroversa a intempestividade na entrega da Declaração pelo Recorrente, fato não contestado sequer no Recurso.
15. Como visto, a Declaração deveria ter sido apresentada até 05/04/2023, e foi entregue pelo Recorrente apenas em 22/05/2023, restando configurada a infração em razão do atraso de 47 dias.
16. Esses fatos são incontroversos nos autos, restando, portanto, caracterizada a infração.

1. 2. Demais argumentos recursais

17. Em síntese, o Recorrente requereu a conversão da penalidade de multa em advertência, sob argumento de ausência de prejuízo à administração pública, pois os ativos no exterior foram objeto de declaração às autoridades fazendárias e a declaração foi submetida ao BCB antes de qualquer intimação para regularização.
18. Estes argumentos, contudo, não prosperam, devendo ser mantida integralmente a Decisão Recorrida.
19. Convém recordar os termos da Súmula nº 1 do CRSFN: “[a] irregularidade de declaração intempestiva de bens e capitais brasileiros no exterior ao Banco Central do Brasil não é descaracterizada pela boa-fé do declarante, pelo desconhecimento da legislação à época dos fatos, pela ausência de prejuízos à Administração ou a terceiros, ou pela a declaração do ativo à autoridade fiscal”, de aplicação vinculante a todos os Conselheiros, nos termos do §4º do art. 39 do Regimento Interno deste Conselho.
20. Assim, correta a aplicação da penalidade de multa.
21. A penalidade aplicada não está submetida à análise dosimétrica do julgador, pois o quantum da multa está objetivamente descrito na legislação de regência¹¹.
22. Consumando-se a irregularidade objeto destes autos pela mera conduta do agente, sua configuração independe de seu resultado ou da constatação de culpa ou dolo no seu agir, não se aplicando as hipóteses de redução e atenuantes do art. 52 da Resolução BCB nº 131/21, hipóteses aplicáveis às infrações sujeitas à aplicação de multa, inabilitação ou suspensão previstas nos arts. 47 a 50 da Resolução BCB nº 131/21
23. Há de se registrar, inclusive, que a multa, que seria de 1% (um por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$ 25.000,00, foi devidamente reduzida pela metade em razão de o atraso neste caso concreto ter sido inferior a 60 dias, nos termos do inciso II do §1º do art. 66 da Resolução BCB 131/21¹².

2. Conclusão

24. Ante o exposto, CONHECEMOS do Recurso Interposto por Bruno Meneguzzi de Bernet, pois tempestivo e, no mérito, NEGAMOS PROVIMENTO, mantendo a Decisão Recorrida, que aplicou a pena de MULTA no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), pelo fornecimento intempestivo de declaração de bens e valores possuídos fora do território nacional relativa à data-base 31/12/2021, em violação ao art. 13 da Resolução BCB nº 279/2022, penalidade estabelecida nos termos do art. 66 da Resolução BCB nº 131/21.

É como voto.

Gryecos Attom Valente Loureiro

Conselheiro Relator

_____________________________________________________________

¹ SEI 58879208.

² SEI 58879192.

³ Lei nº 13.506/2017: Art. 5º São aplicáveis as seguintes penalidades às pessoas mencionadas no art. 2º desta Lei, de forma isolada ou cumulativa: (...) II – multa.

⁴ Lei nº 14.286/21: Art. 20. Aplica-se o disposto no Capítulo II e no art. 36 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, às infrações a esta Lei e aos regulamentos a serem editados pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. / Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, às infrações às normas legais e regulamentares de que tratam os arts. 10, 11 e 12 desta Lei não se aplicam os arts. 2º, 3º e 4º e os incisos I, III, V e VI do caput do art. 5º da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.

⁵ SEI 57255769.

⁶ Lei 13.506/17: “Art. 29. Caberá recurso das decisões condenatórias, no prazo de 30 (trinta) dias, recebido com efeitos devolutivo e suspensivo, sem prejuízo da eficácia das medidas determinadas pelo Banco Central do Brasil na forma do art. 17 desta Lei”.

⁷ Lei 13.506/17: “Art. 24. Os prazos serão contados de forma contínua, excluído o dia de início e incluído o dia de vencimento. § 1º Considera-se o dia de início do prazo: (...) III - o sexto dia subsequente à data da disponibilização do ato no sistema eletrônico do Banco Central do Brasil ou a data do acesso ao referido sistema, o que ocorrer primeiro”.

⁸ SEI 57255795.

⁹ Lei nº 9.873/1999: Art. 1º - Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

¹⁰ Lei nº 9.873/1999: Art. 1º, §1º - Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

¹¹ Resolução BCB nº 131/21: “Art. 66. As penalidades de multa a que se sujeitam os responsáveis pelo não fornecimento das informações regulamentares exigidas ou pela prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação em vigor, relativas à prestação de informações sobre os capitais brasileiros no exterior e os capitais estrangeiros no País e sobre informações necessárias para a compilação das estatísticas macroeconômicas oficiais, em razão do disposto na Lei nº 14.286, de 2021, serão aplicadas em conformidade com os seguintes critérios: I - efetuar registro ou apresentar declaração em desacordo com os prazos previstos nas respectivas normas: 1% (um por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais)”;

¹² Resolução BCB nº 131/21: “Art. 66 (...) §1º A multa a que se refere o inciso I do caput será reduzida nas seguintes situações: (...) II - atraso de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias, hipótese em que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor previsto.”.

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Documento assinado eletronicamente por Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro(a), em 13/06/2026, às 13:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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RETIFICAÇÃO DO VOTO DO RELATOR

1. O caso teve seu julgamento concluído, com o resultado final de mérito proferido, durante a 505ª Sessão de julgamento desse CRSFN, ocorrida nos dias 09 e 10 deste mês de junho.
2. Posteriormente, no último dia 13, apresentamos a redação final de nosso voto sobre o caso, regularmente subscrito e formalmente inserido no SEI.
3. Todavia, nesta data identificamos erro material em sua redação final, limitado à indicação da data-base em que se apurou a infração.
4. Trata-se, apenas e tão somente, de retificação de erro redacional, não constituindo a presente retificação, portanto, em alteração do conteúdo material do voto lido em sessão ou da versão original já constante do SEI.
5. Neste sentido, onde consta e se lê:

24. Ante o exposto, CONHECEMOS do Recurso Interposto por Bruno Meneguzzi de Bernet, pois tempestivo e, no mérito, NEGAMOS PROVIMENTO, mantendo a Decisão Recorrida, que aplicou a pena de MULTA no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), pelo fornecimento intempestivo de declaração de bens e valores possuídos fora do território nacional relativa à data-base 31/12/2021, em violação ao art. 13 da Resolução BCB nº 279/2022, penalidade estabelecida nos termos do art. 66 da Resolução BCB nº 131/21.

6. Deve constar e se ler:

24. Ante o exposto, CONHECEMOS do Recurso Interposto por Bruno Meneguzzi de Bernet, pois tempestivo e, no mérito, NEGAMOS PROVIMENTO, mantendo a Decisão Recorrida, que aplicou a pena de MULTA no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), pelo fornecimento intempestivo de declaração de bens e valores possuídos fora do território nacional relativa à data-base 31/12/2022, em violação ao art. 13 da Resolução BCB nº 279/2022, penalidade estabelecida nos termos do art. 66 da Resolução BCB nº 131/21.

7. Sendo o que nos competia pelo momento, a presente retificação integra e faz parte do documento SEI 61246288, intitulado "Voto do Relator".

É a retificação formal do voto.

Gryecos Attom Valente Loureiro

Conselheiro Relator

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Documento assinado eletronicamente por Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro(a), em 15/06/2026, às 11:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 62108694 e o código CRC C4D319FF.

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Documento assinado eletronicamente por Natalia Gimenez Soares, Secretário(a)-Geral, em 24/06/2026, às 09:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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