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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de recursos do Sistema NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO |
ATA DA 337ª SESSÃO DE JULGAMENTO
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO (CRSNSP)
Presidente: Conselheira Adriana Teixeira de Toledo
Secretária-Geral: Natália Gimenez Soares
A 337ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 24 e 25 de junho de 2026, conforme pauta publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 12/06/2026 e Diário Oficial da União (DOU) de 08/06/2026, seção 1, página 189 e 190.
A sessão ocorreu na modalidade de videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, em conformidade com os termos do art. 3º, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF Nº 1.387, de 30 de agosto de 2024. Foi facultado aos legitimados a realização de sustentações orais por meio da plataforma Microsoft Teams. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Fazenda no YouTube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP na internet, permitindo o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.
A sessão foi iniciada às 09h55 e encerrada às 17h11 no dia 24 de junho de 2026 e iniciada às 10h06 e encerrada às 19h20 no dia 25 de junho de 2026. O quórum foi verificado no início dos trabalhos e após cada intervalo, com os presentes manifestando-se por vídeo e voz.
Presentes: Presidente Conselheira Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Renata Struckas, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu.
00001 - Processo: 15414.652172/2021-10 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: José Antônio Maia Piñeiro
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Pricewaterhousecoopers Auditores Independentes Ltda. (61.562.112/0001-20) (Recorrente), Carlos Eduardo Sá da Matta (Recorrente), Gabriel Gramoso Moreira Fernandes (Recorrente), Julia Moura Faria (Recorrente), Katiele Ferreira de Souza (Recorrente), Lucas Lessa De Lima Tuao Gava (Recorrente), Luiza Gonçalves Macedo (Recorrente), Patrício Marques Roche (Recorrente), Pedro Sartori Panaro (Recorrente), Renata Rangel Spinola Trindade (Recorrente), Marcelo Fernandez Trindade (OAB/RJ 67.729) (Advogado), Rafael Santiago Salles (OAB/RJ 106.925) (Advogado), Luiza de Paula Ceppas (OAB/RJ 212.328) (Advogada), Bárbara Sampaio Fernandes (OAB/RJ 241.345) (Advogada), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Gustavo Alarcon Rodrigues (OAB/SP 424.486) (Advogado) e Marco Aurélio Faria Arcoverde (OAB/SP 492.643) (Advogado).
O CRSNSP decidiu, por maioria, acolher questão de ordem proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para converter o julgamento em diligência, para verificação da regularidade formal da instrução processual e da rastreabilidade documental no sistema SEI.
Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro (Relator), Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu, conselheira Renata Struckas, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.
Sustentação oral: Rafael Santiago Salles (OAB/RJ 106.925), pelos Recorrentes Pricewaterhousecoopers Auditores Independentes Ltda e Patrício Marques Roche; João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454), pelos recorrentes Carlos Eduardo Sá da Matta, Gabriel Gramoso Moreira Fernandes, Julia Moura Faria, Katiele Ferreira de Souza, Lucas Lessa De Lima Tuao Gava, Luiza Gonçalves Macedo e Pedro Sartori Panaro; e Daniela Câmara Ferreira (SIAPE 1.313.577), pela Recorrida.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheira Renata Struckas (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimentos: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheiro Eduardo D´Amato.
00002 - Processo: 15414.621108/2025-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Via Capitalização S/A (88.076.302/0001-94) (Recorrente) e Manuela Mottin Borges (OAB/RS 72.424) (Advogada).
Após a retirada de pauta do processo na 336ª Sessão de Julgamento, em razão da licença para tratamento de saúde da Conselheira Carmen, o CRSNSP decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, convolando a pena de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em advertência, pela infração ao disposto no artigo 6º da Circular SUSEP nº 700/2024, nos termos do voto da Conselheira Ana Paula de Almeida Santos.
Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro (Relatora) e Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00003 - Processo: 15414.623420/2025-31 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), União Seguradora S.A. - Vida e Previdência (95.611.141/0001-57) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Diego José Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.779) (Advogado).
Após a retirada de pauta do processo na 336ª Sessão de Julgamento, em razão da licença para tratamento de saúde da Conselheira Carmen, o CRSNSP decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, reduzindo o valor da pena de multa de R$ 206.500,00 (duzentos e seis mil e quinhentos reais) para R$ 75.625,00 (setenta e cinco mil e seiscentos e vinte e cinco reais), por infração ao disposto no art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966 (com redação dada pela Lei Complementar nº 126/07), c/c o art. 96 da Resolução CNSP nº 432/2021, e c/c o art. 105 da Circular SUSEP nº 648/2021, nos termos do voto da Relatora.
Acompanham: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencido: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro.
Sustentação oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00004 - Processo: 15414.637481/2023-13 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Cássio Cabral Kelly
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Ezze Seguros S.A. (31.534.848/0001-24) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033) (Advogada).
O CRSNSP decidiu dar parcial provimento ao recurso, para nos termos do voto do Relator:
(i) em relação ao item 1 da representação, por unanimidade, reduzir o valor da pena de multa de R$ 75.541,67 (setenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos) para R$ 60.600,00 (sessenta mil e seiscentos reais), por infração ao disposto no art. 88 do Decreto-Lei 73/1966, c/c os arts. 103, 105 e 139, inciso III, da Circular SUSEP 648/2021; e
(ii) em relação aos itens 2 e 5, e 3 e 4 da representação, por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 3º, parágrafo único, RICRSNSP), reconhecendo a continuidade infracional das condutas, reduzir e converter as penas de multas no valor de R$ 107.916,67 (cento e sete mil novecentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos) e de R$ 75.541,67 (setenta e cinco mil quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos), para pena de multa única no valor de R$ 84.166,67 (oitenta e quatro mil, cento e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos), por infração ao disposto no Artigo 88 do Decreto-Lei 73/1966, c/c artigos 103 e 105 da Circular SUSEP 648/2021.
Acompanham: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Conselheira Ana Paula de Almeida Santos
Sustentação oral: Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00005 - Processo: 15414.616129/2025-14 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Cássio Cabral Kelly
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), CNP Capitalização S.A. (01.599.296/0001-71) (Recorrente), Laura Pelegrini (OAB/SP 300.387) (Advogada), Valéria Rodrigues Silva Leite (OAB/SP 339.310) (Advogada) e Hélida Oucharski Rodrigues (OAB/SP 301.100) (Advogada).
O CRSNSP decidiu:
1. por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 3º, parágrafo único, RICRSNSP), rejeitar a preliminar em relação à conexão do presente processo com o processo 15414.630002/2025-08, nos termos do voto do Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu.
Acompanham: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencidos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly (Relator), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
2. no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, reduzindo o valor da pena de multa de R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais), por infração ao disposto no art. 58 da Res. CNSP nº 432/2021, c/c art. 1º do Regulamento Anexo à Resolução CMN nº 4.993/2022, e c/c os arts. 28 e 84 do Decreto-Lei 73/1966, nos termos do voto do Relator.
Acompanham: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Vencidos: Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Sustentação oral: Gabriela de Stefano Calistro (OAB/SP 546.410).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Suspeição: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.
00006 - Processo: 15414.667286/2025-80 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Luciana Gonçalez
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), MBM Previdência Complementar (92.892.256/0001-79) (Recorrente) e Rodrigo José de Kuhl e Carvalho (OAB/RJ 74.645) (Advogado).
Após o voto da Conselheira Relatora Luciana Gonçalez, pediu vista o Conselheiro Eduardo D´Amato. Aguardam os demais Conselheiros.
Sustentação oral: Rodrigo José de Kuhl e Carvalho (OAB/RJ 74.645).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Relatora, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00007 - Processo: 15414.657784/2024-33 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Gianni Moreira Leitão
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Gallagher RE Latin América Corretora de Resseguros Ltda. (09.674.690/0001-39) (Recorrente), Eduardo Chalfin (OAB/RJ 53.588) (Advogado), Ilan Goldberg (OAB/RJ 100.643) (Advogado), Guilherme Panisset Barreto Bernardes (OAB/RJ 183.455) (Advogado) e Luíza Oliveira Gracioso Terra (OAB/RJ 252.867) (Advogada).
Após o voto dos Conselheiros Gianni Moreira Leitão (Relatora), Carmen Diva Beltrão Monteiro, Cássio Cabral Kelly e José Antônio Maia Piñeiro, pediu vista a Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, aguardam os demais.
Sustentação oral: Guilherme Panisset Barreto Bernardes (OAB/RJ 183.455).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausente justificadamente o Conselheiro Eduardo D'Amato.
00008 - Processo: 15414.624548/2024-31 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Gianni Moreira Leitão
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A (10.793.428/0001-92) (Recorrente), Danielle Djouki (OAB/SP 123.348) (Advogada) e Lillian Castilho Menini (OAB/SP 173.295) (Advogada).
O CRSNSP decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para: (i) em relação ao item 1 da representação, reduzir o valor da pena de multa de R$ 202.916,67 (duzentos e dois mil novecentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos) para R$ 131.666,67 (cento e trinta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos); e (ii) em relação ao item 2 da representação, reduzir o valor da pena de multa de R$ 161.250,00 (cento e sessenta e um mil duzentos e cinquenta reais) para R$ 84.166,67 (oitenta e quatro mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), ambas as penas aplicadas por infração ao disposto no art. 88 do Decreto-Lei 73/1966, c/c os arts. 103 e 105 da Circular SUSEP 648/2021, nos termos do voto da Relatora.
Acompanham: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencidos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro,
Sustentação oral: Murilo Castineira Brunner (OAB/SP 314.050).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00009 - Processo: 15414.600220/2023-48 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), B3 Brasil, Bolsa, Balcão S.A (09.346.601/0001-25) (Recorrente), Central de Registro de Direitos Creditórios S.A. - CRDC (20.087.479/0001-52) (Recorrente), CSD Central de Serviços de Registro e Depósito aos Mercados Financeiro e de Capitais S.A. (30.498.377/0001-83) (Recorrente), MAPS Services S.A. (25.125.093/0001-01) (Recorrente), Thomaz del Castillo Barroso Kastrup (OAB/SP 114.749) (Advogado), Grasiela Gonçalves Cerbino (OAB/RJ 91.056) (Advogada), Alice Andrade Baptista Frerichs (OAB/SP 234.925) (Advogada), Carla Miranda Godoy (OAB/RJ 137.283) (Advogada), Cristiana Rebelo Wiener (OAB/SP 215.947) (Advogada), Marcelo Mansur Haddad (OAB/SP 114.669) (Advogado), Gabriel Lorandos Germani (OAB/RS 80.419) (Advogado), Cássio Gama Amaral (OAB/SP 324.673) (Advogado), Gabriela Fernandes Pires (OAB/SP 224.050) (Advogada), Filipe Rodrigues Alves Teixeira de Deus (OAB/SP 299.389) (Advogado), Luiz Flávio de Carvalho Júnior (OAB/RJ 168.105) (Advogado) e Luciana Pereira Costa (OAB/SP 230.811) (Advogada).
O CRSNSP decidiu, por maioria, nos termos do voto do Relator:
1. dar provimento ao recurso da B3 Brasil, Bolsa, Balcão S.A., afastando a pena de advertência, e descaracterizando a infração ao disposto no art. 2º, inciso VI, da Circular Susep nº 599/2020, c/c o art. 2º, §2º, incisos I e II, da Circular Susep nº 599/2020, e c/c as Condições V e XV do Termo de Adesão c/c o Ofício Circular Eletrônico nº 1/2022/CGREP/DIR3/SUSEP.
Acompanham: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencidos: Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheiro Eduardo D´Amato.
2. dar provimento ao recurso da Central de Registro de Direitos Creditórios S.A. – CRDC., afastando a pena de advertência, e descaracterizando a infração ao disposto no art. 2º, inciso VI, da Circular Susep nº 599/20, c/c o art. 2º, §2º, incisos I e II, da Circular Susep nº 599/20, e c/c as Condições V e XV do Termo de Adesão c/c o Ofício Circular Eletrônico nº 1/2022/CGREP/DIR3/SUSEP.
Acompanham: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencidos: Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheiro Eduardo D´Amato.
3. dar provimento ao recurso da CSD Central de Serviços de Registro e Depósito aos Mercados Financeiro e de Capitais S.A., afastando a pena de advertência, e descaracterizando a infração ao disposto no art. 2º, inciso VI, da Circular Susep nº 599/20, c/c o art. 2º, §2º, incisos I e II, da Circular Susep nº 599/20, e c/c as Condições V e XV do Termo de Adesão c/c o Ofício Circular Eletrônico nº 1/2022/CGREP/DIR3/SUSEP.
Acompanham: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencidos: Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheiro Eduardo D´Amato.
4. dar provimento ao recurso da MAPS Services S.A., afastando a pena de advertência, e descaracterizando a infração ao disposto no art. 2º, inciso VI, da Circular Susep nº 599/20, c/c o art. 2º, §2º, incisos I e II, da Circular Susep nº 599/20, e c/c as Condições V e XV do Termo de Adesão c/c o Ofício Circular Eletrônico nº 1/2022/CGREP/DIR3/SUSEP.
Acompanham: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencidos: Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheiro Eduardo D´Amato.
Sustentação oral: Gabriel Lorandos Germani (OAB/RS 80.419), pela Recorrente - CSD Central de Serviços de Registro e Depósito aos Mercados Financeiro e de Capitais S.A.; Renata Bento de Vasconcelos (OAB/SP 451.789), pela recorrente B3 Brasil, Bolsa, Balcão S.A; e Júlia Normande Lins, Diretora da Diretoria de Infraestrutura de Mercado e Supervisão de Conduta – DISUC da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, pela Recorrida
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Presentes: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Relator, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00010 - Processo: 10132.100045/2023-36 - CRSNSP: Pedido de Revisão
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (Recorrido), Sabemi Seguradora S.A. (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada), Larissa Antunes Leite de Araújo (OAB/RJ 247.100) (Advogada) e Adriana Pereira Damanceno de Araújo (OAB/SP 408.523) (Advogada).
O CRSNSP decidiu, por unanimidade, não conhecer o pedido de revisão apresentado pela Sabemi Seguradora S.A., nos termos do voto do Relator.
Sustentação oral: Marco Aurélio Faria Arcoverde (OAB/SP 492.643).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Presentes: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Relator, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00011 - Processo: 10132.100048/2023-70 - CRSNSP: Pedido de Revisão
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (Recorrido), Sabemi Seguradora S/A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada), Marco Aurélio Faria Arcoverde (OAB/SP 492.643) (Advogado) e Adriana Pereira Damanceno de Araújo (OAB/SP 408.523) (Advogada).
O CRSNSP decidiu, por unanimidade, não conhecer o pedido de revisão apresentado pela Sabemi Seguradora S.A., nos termos do voto do Relator.
Sustentação oral: Marco Aurélio Faria Arcoverde (OAB/SP 492.643).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Presentes: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Relator, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00012 - Processo: 10132.100046/2023-81 - CRSNSP: Pedido de Revisão
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (Recorrido), Sabemi Seguradora S.A. (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada), Larissa Antunes Leite de Araújo (OAB/RJ 247.100) (Advogada) e Adriana Pereira Damanceno de Araújo (OAB/SP 408.523) (Advogada).
O CRSNSP decidiu, por unanimidade, não conhecer o pedido de revisão apresentado pela Sabemi Seguradora S.A., nos termos do voto do Relator.
Sustentação oral: Marco Aurélio Faria Arcoverde (OAB/SP 492.643).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Presentes: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Relator, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00013 - Processo: 15414.626056/2025-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Via Capitalização S.A. (88.076.302/0001-94) (Recorrente) e Manuela Mottin Borges (OAB/RS 72.424) (Advogada).
O CRSNSP decidiu negar provimento ao recurso, para, nos termos do voto do Relator:
(i) em relação ao item 1, por maioria, manter a pena de multa no valor de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais), por infração ao art. 1º, parágrafo único do Decreto-Lei nº 261/1967 c/c o art. 2º da Resolução CNSP nº 384/2020;
Acompanham: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheira Gianni Moreira Leitão.
Vencido: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.
(ii) em relação ao item 2, por unanimidade, manter a pena de multa no valor de R$ 80.500,00 (oitenta mil e quinhentos reais) por infração ao disposto no art. 1º, parágrafo único do Decreto-Lei nº 261/1967 c/c o art. 2º Resolução CNSP nº 384/20, e c/c o art. 31, inciso IV, da Circular SUSEP nº 656/2022.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Relator, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 5º, § 2º, RICRSNSP), Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Suspeição: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.
00014 - Processo: 15414.610643/2021-12 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Greicilane Ruas Martins de Queiroz
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), José Carlos Cardoso (Recorrente), Paulo Daniel Araújo da Rocha (Recorrente), Eli Loria (OAB/SP 316.727) (Advogado), Daniel Kalansky Ponczek (OAB/SP 222.487) (Advogado), Ivan Iegoroff de Mattos (OAB/SP 316.184) (Advogado), Denis Morelli (OAB/SP 206.667) (Advogado), Geraldo Pedroso Filho (OAB/SP 86.068) (Advogado) e Gabriela Da Costa Cervieri (OAB/SP 108.924) (Advogado).
Processo retirado de pauta a pedido da Relatora.
00015 - Processo: 15414.628459/2025-44 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Greicilane Ruas Martins de Queiroz
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), HDI Seguros S.A. (29.980.158/0001-57) (Recorrente), Thomaz Del Castillo Barroso Kastrup (OAB/RJ 114.749) (Advogado), Mary Fukugakiuchi Hamasaki (OAB/SP 374.800 ) (Advogada), Darli Polvani Bechara (OAB/SP 146.637) (Advogada).
O CRSNSP decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, reduzindo o valor da pena de multa de R$ 130.500,00 (cento e trinta mil e quinhentos reais) para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), por infração ao disposto no art. 58 da Resolução CNSP nº 432/2021, c/c o art. 1º do Regulamento Anexo à Resolução CMN nº 4.993/2022, e c/c os arts. 28 e 84 do Decreto-Lei 73/1966, nos termos do voto da Relatora.
Acompanham: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Renata Struckas e Presidente Adriana Teixeira de Toledo
Vencidos: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro.
Sustentação oral: Pedro Henrique Ricco Verzemiassi (OAB/SP 363.278).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Relatora, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Renata Struckas (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimentos: Conselheiro Eduardo D´Amato.
00016 - Processo: 15414.664572/2025-93 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Greicilane Ruas Martins de Queiroz
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) e BVIX Seguradora S.A. (55.006.797/0001-26) (Recorrente).
O CRSNSP decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para, nos termos do voto do relator:
(i) em relação aos itens 1 e 2, reduzir o valor da pena de multa de R$ 52.791,67 (cinquenta e dois mil setecentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos) para R$ 44.916,67 (quarenta e quatro mil novecentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), por infração ao disposto no art. 90 da Circular SUSEP nº 648/2021.
Acompanham: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencido: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro.
(ii)em relação ao item 3, reduzir o valor da pena de multa de R$ 45.250,00 (quarenta e cinco mil duzentos e cinquenta reais) para R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), por infração ao disposto no art. 90 da Circular SUSEP nº 648/2021.
Acompanham: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencido: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro Eduardo D´Amato, Relator, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00017 - Processo: 15414.632544/2025-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Greicilane Ruas Martins de Queiroz
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), IRB Brasil Resseguros S.A (33.376.989/0001-91) (Recorrente), Natália Salvador Veiga (OAB/SP 377.890) (Advogada), Bernardo Netto Arruda (OAB/RJ 123.060) (Advogado) e Thiago Gomes do Carmo (OAB/RJ 137.509) (Advogado).
O CRSNSP decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, afastando a pena de multa no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), aplicada pela Autarquia por suposta infração ao art. 43 da Resolução CNSP nº 422/2021, nos termos do voto da Relatora.
Sustentação oral: Pedro Henrique Ricco Verzemiassi (OAB/SP 363.278).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Relatora, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheira Luciana Gonçalez.
00018 - Processo: 15414.626942/2019-46 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Eduardo D´Amato
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa Seguradora de Vida e Previdência (08.602.745/001-32) (Recorrente), Roberto Ramos Guedes (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).
O CRSNSP decidiu:
1) por maioria, dar provimento ao recurso da Capemisa Seguradora de Vida e Previdência, afastando a responsabilidade solidária pelo pagamento das multas aplicadas à pessoa física, nos termos do voto do Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro.
Acompanham: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencidos: Conselheiro Eduardo D´Amato (Relator), Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Conselheira Luciana Gonçalez.
2) dar parcial provimento ao recurso de Roberto Ramos Guedes para, nos termos do voto do Relator:
2.1) em relação ao item 1 da representação, por maioria, afastar a pena de multa no valor de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), aplicada pela Autarquia por infração ao art. 2° da Resolução CNSP nº 226/2010;
Acompanham: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencido: Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu.
2.2) em relação ao item 2 da representação, por unanimidade, reduzir a pena de multa de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais) para R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) por infração ao art. 73 do Decreto-lei nº 73/1966 c/c o art. 77, §1° da Lei Complementar nº 109/2001.
2.3) em relação ao item 3 da representação, por unanimidade: (i) reduzir a pena de multa no valor de R$ 192.500,00 (cento e noventa e dois mil e quinhentos reais) para R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais); e (ii) reduzir a pena de inabilitação prevista no art. 6º da Resolução CNSP n.º 243/2011, pelo período de 3,2 anos, ou seja, 3 anos, 2 meses e 13 dias (1.168 dias) para 2,8 anos, ambas as penas por infração aos arts. 154, caput c/c art. 158, inciso II, da Lei nº 6.404/1976 c/c art. 19, alínea “e” c/c art. 17, alínea “c”, item “ii” ambos do Estatuto Social da Seguradora c/c art. 2° da Resolução CNSP nº 226/2010 e c/c art. 4º, parágrafo único da Lei nº 7.492/1986.
2.4) em relação ao item 4 da representação, por maioria, afastar as penas de: (i) multa no valor de R$ 192.500,00 (cento e noventa e dois mil e quinhentos reais); e (ii) inabilitação prevista no art. 6º da Resolução CNSP nº 243/2011, pelo período de 3,2 anos, ou seja, 3 anos, 2 meses e 13 dias (1.168 dias) ambas as penas aplicadas pela Autarquia por infração ao art. 176, caput, da Lei nº 6.404/1976 c/c art. 17, caput, do Anexo I da Circular SUSEP nº 508/2015 c/c item 9 do Pronunciamento Técnico - CPC 26 c/c art. 6º, parágrafo único da Circular SUSEP nº 364/2008 e c/c arts. 3º e 6º da Lei nº 7.492/1986.
Acompanham: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencidos: Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu e Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro.
Sustentação oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Presentes: Conselheiro Eduardo D´Amato (Relator), Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 27, II do RICRSNSP), Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.
00019 - Processo: 15414.637427/2021-14 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Eduardo D´Amato
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Fernando Passos (Recorrente), Paulo Daniel Araújo da Rocha (Recorrente), Letícia Braz Mendonça (OAB/SP 417.145) (Advogada), Rafael Paixão da Silva Lima (OAB/RJ 164.062) (Advogado) e Luiz Rodolpho Carneiro de Castro (OAB/RJ 96.128) (Advogado).
Processo retirado de pauta a pedido do Relator.
00020 - Processo: 15414.662772/2025-10 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Eduardo D´Amato
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Kovr Previdência S.A (17.479.056/0001-73) (Recorrente), Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/SP 324.514) (Advogado).
O CRSNSP decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para em relação ao item 2 da representação: (i) quanto à infração de 31/12/2024, reduzir o valor da pena de multa de R$ 127.500,00 (cento e vinte e sete mil e quinhentos reais) para R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), por infração ao disposto nos arts. 12 e 43, §6º, da Circular SUSEP nº 648/2021, e c/c os arts. 4º, inciso VI e 12 da Resolução CNSP nº 432/2021; e (ii) quanto à infração de 30/06/2025, reduzir o valor da pena de multa de R$ 127.500,00 (cento e vinte e sete mil e quinhentos reais) para R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), por infração ao disposto nos arts. 12 e 43, §6º da Circular SUSEP nº 648/2021, c/c os arts. 4º, inciso VI e 12 da Resolução CNSP nº 432/2021, nos termos do voto da Conselheira Gianni Moreira Leitão.
Acompanham: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencidos: Conselheiro Eduardo D´Amato (Relator), Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro.
Sustentação oral: Escarlath Bernardes (OAB/SP 462.909).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro Eduardo D´Amato, Relator, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00021 - Processo: 15414.652470/2025-25 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Eduardo D´Amato
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), União Seguradora S.A. - Vida e Previdência (95.611.141/0001-57) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Diego José Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.779) (Advogado).
O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a pena de advertência por infração ao art. 6º da Circular SUSEP nº 700/2024, nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro Eduardo D´Amato, Relator, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00022 - Processo: 15414.627660/2022-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Ana Paula de Almeida Santos
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Pricewaterhousecoopers Auditores Independentes Ltda. (61.562.112/0001-20) (Recorrente), Carlos Eduardo Sá da Matta (Recorrente), Gabriel Gramoso Moreira Fernandes (Recorrente), Julia Moura Faria (Recorrente), Luiza Gonçalves Macedo (Recorrente), Patrício Marques Roche (Recorrente), Rafael Santiago Salles (OAB/RJ 106.925) (Advogado), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada), Marcelo Fernandez Trindade (OAB/RJ 67.729) (Advogado), Luíza Nogueira de Paula (OAB/RJ 212.328) (Advogada), Bárbara Sampaio Fernandes (OAB/RJ 241.345) (Advogada), Gustavo Alarcon Rodrigues (OAB/SP 424.486) (Advogado) e Marco Aurélio Faria Arcoverde (OAB/SP 492.643) (Advogado).
O CRSNSP decidiu, por maioria, acolher questão de ordem proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para converter o julgamento em diligência.
Acompanham: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos (Relatora), Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu, conselheira Renata Struckas, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.
Sustentação oral: Rafael Santiago Salles (OAB/RJ 106.925), pelos Recorrentes Pricewaterhousecoopers Auditores Independentes Ltda e Patrício Marques Roche; João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454), pelos recorrentes Carlos Eduardo Sá da Matta, Gabriel Gramoso Moreira Fernandes, Julia Moura Faria e Luiza Gonçalves Macedo; e Daniela Câmara Ferreira (SIAPE 1.313.577), pela Recorrida.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Presentes: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Relatora, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 27, II, RICRSNSP), conselheira Renata Struckas (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimentos: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheiro Eduardo D´Amato.
00023 - Processo: 15414.630002/2025-08 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Ana Paula de Almeida Santos
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), CNP Capitalização S.A. (01.599.296/0001-71) (Recorrente) e Laura Pelegrini (OAB/SP 300.387) (Advogada).
O CRSNSP decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, reduzindo o valor da pena de multa de R$ 304.500,00 (trezentos e quatro mil e quinhentos reais) para R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais), por infração ao disposto no art. 58 da Res. CNSP nº 432/2021, c/c o art. 1º do Regulamento Anexo à Resolução CMN nº 4.993/2022, e c/c os arts. 28 e 84 do Decreto-Lei 73/1966, nos termos do voto da Relatora.
Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Conselheiro Eduardo D´Amato.
Vencidos: Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Sustentação oral: Gabriela de Stefano Calistro (OAB/SP 546.410).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Relatora, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Suspeição: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.
Atuou o Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu, conforme o art. 5º, §2º, RICRSNSP, em razão da declaração de suspeição da Conselheira Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.
00024 - Processo: 15414.632552/2025-53 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Ana Paula de Almeida Santos
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), IRB Brasil Resseguros S.A (33.376.989/0001-91) (Recorrente), Natália Salvador Veiga (OAB/SP 377.890) (Advogada), Bernardo Netto Arruda (OAB/RJ 123.060) (Advogado) e Thiago Gomes do Carmo (OAB/RJ 137.509) (Advogado).
O CRSNSP decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, afastando a pena de multa no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), aplicada pela Autarquia por suposta infração ao disposto no Art. 43 da Resolução CNSP nº 422/2021, nos termos do voto da Relatora.
Sustentação oral: Pedro Henrique Ricco Verzemiassi (OAB/SP 363.278).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Relatora, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheira Luciana Gonçalez.
00025 - Processo: 15414.652406/2025-44 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Ana Paula de Almeida Santos
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), BP Seguradora S.A (50.180.527/0001-13) (Recorrente), André de Almeida Rodrigues (OAB/SP 164.322-A) (Advogado), Rafael Zinato Moreira (OAB/RJ 160.442) (Advogado) e João Ricardo Ferreira Fortini Pimentel (OAB/RJ 258.820) (Advogado).
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro José Carlos Gomes Mota, o CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), por infração ao disposto no art. 58 da Resolução CNSP nº 432/2021, c/c o art. 1º do Regulamento Anexo à Resolução CMN nº 4.993/2022, e c/c os artigos 28 e 84 do Decreto-Lei nº 73/1966, nos termos do voto da Relatora.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Presentes: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Relatora, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Eduardo D´Amato e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00026 - Processo: 15414.613960/2022-63 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Greicilane Ruas Martins de Queiroz
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Carlos Augusto Velloso da Silveira (Recorrente), Fernando Passos (Recorrente), José Farias de Souza (Recorrente), Paulo Daniel Araújo da Rocha (Recorrente), Rodrigo de Valnisio Pires Azevedo (Recorrente), Letícia Braz Mendonça (OAB/SP 417.145) (Advogada), Lucas Akel Filgueiras (OAB/SP 345.281) (Advogado), Giovana Maria Bosso Soares (OAB/SP 490.624) (Advogada), Caroline Carvalho Cidri (OAB/SP 511.499) (Advogada), Geraldo Pedroso Filho (OAB/SP 86.068) (Advogado), Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP 292.160) (Advogada), Rafael Paixão da Silva Lima (OAB/RJ 164.062) (Advogado) e Luiz Rodolpho Carneiro de Castro (OAB/RJ 96.128) (Advogado).
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Cássio Cabral Kelly, o CRSNSP decidiu:
1) por maioria, de ofício, afastar a responsabilidade solidária da IRB Brasil Resseguros S.A., nos termos do voto do Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro.
Acompanham: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencidos: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz (Relatora), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Eduardo D´Amato e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.
2) por maioria, dar parcial provimento ao recurso de Carlos Augusto Velloso da Silveira para: (i) reduzir a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função prevista no art. 6º da Resolução CNSP nº 243/2011, no tempo final de 4,6 anos (1.679 dias) para 4 anos (1.461 dias), e (ii) reduzir a pena de multa no valor de R$ 93.333,33 (noventa e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) para R$ 48.333,33 (quarenta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), ambas as penas aplicadas por infração ao art. 25 da Resolução CNSP nº 321/2015, c/c o art. 28, Caput, da Circular SUSEP nº 517/2015, nos termos do voto da Relatora.
Acompanham: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencido: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos.
3) dar parcial provimento ao recurso de Fernando Passos para, nos termos do voto da Relatora:
3.1) por unanimidade, manter a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função prevista no art. 6º da Resolução CNSP nº 243/2011, no tempo final de 4,9 anos (1.789 dias), por infração ao art. 25 da Resolução CNSP nº 321/2015, c/c o art. 28, caput, da Circular SUSEP nº 517/2015, e c/c arts. 145, 153 e 154 da Lei nº 6.404/1976; e
3.2) por maioria, reduzir a pena de multa no valor de R$ 96.666,67 (noventa e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) para R$ 69.333,33 (sessenta e nove mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) por infração ao art. 25 da Resolução CNSP nº 321/2015, c/c o art. 28, caput, da Circular SUSEP nº 517/2015, e c/c arts. 145, 153 e 154 da Lei nº 6.404/1976.
Acompanham: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencido: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos.
4) dar parcial provimento ao recurso de José Farias de Souza, para, por maioria, nos termos do voto da Relatora:
4.1) afastar a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função prevista no art. 6º da Resolução CNSP nº 243/2011, no tempo final de 4,6 anos (1.679 dias), aplicada pela Autarquia por infração ao art. 25 da Resolução CNSP nº 321/2015, c/c o art. 28, caput, da Circular SUSEP nº 517/2015; e
Acompanham: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Conselheira Gianni Moreira Leitão.
4.2) reduzir a pena de multa no valor de R$ 93.333,33 (noventa e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) para R$ 48.333,33 (quarenta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) por infração ao art. 25 da Resolução CNSP nº 321/2015, c/c o art. 28, caput, da Circular SUSEP nº 517/2015.
Acompanham: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencido: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos.
5) dar parcial provimento ao recurso de Paulo Daniel Araújo da Rocha, para, nos termos do voto da Relatora:
5.1) por unanimidade, manter a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função prevista no art. 6º da Resolução CNSP nº 243/2011, no tempo final de 4,9 anos (1.789 dias) por infração ao art. 25 da Resolução CNSP nº 321/2015, c/c o art. 28, caput, da Circular SUSEP nº 517/2015, e c/c os arts. 1179 e 1182 da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil);
5.2) por maioria, reduzir a pena de multa no valor de R$ 96.666,67 (noventa e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) para R$ 69.333,33 (sessenta e nove mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) por infração ao art. 25 da Resolução CNSP nº 321/2015, c/c o art. 28, caput, da Circular SUSEP nº 517/2015, e c/c os arts. 1179 e 1182 da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil).
Acompanham: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencido: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos.
6) dar parcial provimento ao recurso de Rodrigo de Valnisio Pires Azevedo para, por maioria, nos termos do voto da Relatora:
6.1) afastar a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função prevista no art. 6º da Resolução CNSP nº 243/2011, no tempo final de 4,6 anos (1.679 dias), aplicada pela Autarquia por infração ao art. 25 da Resolução CNSP nº 321/2015, c/c o art. 28, caput, da Circular SUSEP nº 517/2015; e
Acompanham: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Conselheira Gianni Moreira Leitão.
6.2) reduzir a pena de multa no valor de R$ 93.333,33 (noventa e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) para R$ 48.333,33 (quarenta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), por infração ao art. 25 da Resolução CNSP nº 321/2015, c/c o art. 28, caput, da Circular SUSEP nº 517/2015.
Acompanham: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencido: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos.
Sustentação oral: Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP 292.160) e Murilo Castineira Brunner (OAB/SP 314.050), pelo Recorrente Rodrigo de Valnisio Pires Azevedo; Lucas Akel Filgueiras (OAB/SP 345.281), pelo Recorrente José Farias de Souza; e Pedro Henrique Ricco Verzemiassi (OAB/SP 363.278), pela Recorrente IRB Brasil Resseguros S.A.
Conforme disposto no art. 34, V, RICRSNSP foi preservado o voto do Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, proferido na 335ª Sessão.
Presentes: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz (Relatora), Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheira Luciana Gonçalez. Ausente, em razão da renúncia ao mandato, o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos.
00027 - Processo: 15414.609235/2020-29 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Eduardo D'Amato
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Andrea Bezerra Duarte de Carvalho (OAB/RJ 133.631) (Advogada), Leila Marcia Nogueira da Costa Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada), Marco Antônio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada) e Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada).
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Conselheira Luciana Gonçalez, o CRSNSP decidiu negar provimento ao recurso, para:
(i) em relação ao item 1 da Representação, por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 3º, parágrafo único), manter a pena de multa no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), por infração ao disposto no art. 3º, §1º da Lei nº 6.194/1974, nos termos do voto da Conselheira Luciana Gonçalez.
Acompanham: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencidos: Conselheiro Eduardo D´Amato (Relator), Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz.
(ii) em relação ao item 2 da Representação, por unanimidade, manter a pena de multa no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), por infração ao art.7º da Resolução CNSP nº 273/2012, nos termos do voto do Relator.
(iii) em relação ao item 3 da Representação, por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 3º, parágrafo único), manter a pena de multa no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), por infração ao art. 18, caput e §1º da Resolução CNSP nº 273/2012, nos termos do voto da Conselheira Luciana Gonçalez.
Acompanham: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencidos: Conselheiro Eduardo D´Amato (Relator), Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro Eduardo D´Amato, Relator, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00028 - Processo: 15414.635791/2024-84 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Greicilane Ruas Martins de Queiroz
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Kovr Previdência S/A (17.479.056/0001-73) (Recorrente), Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/SP 324.514) (Advogada).
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, o CRSNSP decidiu dar parcial provimento ao recurso, para nos termos do voto da Relatora:
(i) por maioria, manter a pena de multa no valor de R$ 36.000,00 (trinta e sei mil reais) por infração ao disposto no art. 90 da Circular Susep nº 648/2021, c/c o art. 56, inciso II e c/c art. 2º, inciso VIII do Capitulo III da Resolução CNSP nº 432/2021;
Acompanham: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencidos: Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.
(ii) por unanimidade, reduzir a pena de multa no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais) para R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) por infração ao disposto no art. 4º, Inciso VI e art. 12 da Resolução CNSP nº 432/2021 c/c art. 12 e art. 43, § 6º da Circular SUSEP nº 648/2021.
Sustentação Oral: Escarlath Bernardes (OAB/SP 462.909) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:SP 324.514)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Relatora, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
DISPONIBILIZAÇÃO DA ATA AO COLEGIADO: 23/07/2026
APROVAÇÃO DA ATA (ART. 39, §§ 1º E 2º DO RICRSNSP): 31/07/2026
337ª SESSÃO EM NÚMEROS
|
|
Recursos SUSEP |
Embargos de Declaração |
Pedidos de Revisão |
Total |
|
Processos pautados |
25 |
0 |
3 |
28 |
|
Retirados de pauta |
2 |
0 |
0 |
2 |
|
Pedido de vistas |
2 |
0 |
0 |
2 |
|
Julgamento Adiado |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Convertido em diligência |
2 |
0 |
0 |
2 |
|
Julgamento finalizado |
19 |
0 |
3 |
22 |
|
Relator |
Pautados |
Pedido de vista (por Relator) |
Convertido em diligência |
Julgamento adiado |
Retirados de pauta |
Julgamento Finalizado (por Relator) |
|
José Antônio Maia Piñeiro |
1 |
0 |
1 |
0 |
0 |
0 |
|
Carmen Diva Beltrão Monteiro |
2 |
0 |
0 |
0 |
0 |
2 |
|
Cássio Cabral Kelly |
2 |
0 |
0 |
0 |
0 |
2 |
|
Luciana Gonçalez |
1 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Gianni Moreira Leitão |
2 |
1 |
0 |
0 |
0 |
1 |
|
Greicilane Ruas Martins de Queiroz |
6 |
0 |
0 |
0 |
1 |
5 |
|
Renato da Câmara Pinheiro |
5 |
0 |
0 |
0 |
0 |
5 |
|
Eduardo D´Amato |
5 |
0 |
0 |
0 |
1 |
4 |
|
Ana Paula de Almeida Santos |
4 |
0 |
1 |
0 |
0 |
3 |
|
Total |
28 |
2 |
2 |
0 |
2 |
22 |
| | Documento assinado eletronicamente por Natalia Gimenez Soares, Secretário(a)-Geral, em 04/08/2026, às 16:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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Referência: Processo nº 10132.000005/2026-38 |
SEI nº 62474061 |