Boletim de Serviço Eletrônico em 02/10/2026

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO

 

 

 

ATA DA 338ª SESSÃO DE JULGAMENTO

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO — CRSNSP

 

Presidente: Conselheira Adriana Teixeira de Toledo

Secretária-Geral: Natália Gimenez Soares

A 338ª Sessão de Julgamento foi realizada em 26 de agosto de 2026, conforme pauta publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 14 de agosto de 2026 e no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2026, Seção 1, páginas 24 e 25. Os trabalhos foram concluídos no primeiro dia, não tendo havido sessão em 27 de agosto de 2026.

A sessão foi realizada por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda. Foi facultada aos legitimados a realização de sustentações orais pela mesma plataforma. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Fazenda no YouTube, cujo link foi disponibilizado na página do CRSNSP na internet, permitindo o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.

A sessão foi iniciada às 9h58 e encerrada às 17h16 do dia 26 de agosto de 2026. O quórum foi verificado no início dos trabalhos e após os intervalos.

Presentes, conforme os registros individualizados dos julgamentos: Presidente Conselheira Adriana Teixeira de Toledo; Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Cássio Cabral Kelly, Luciana Gonçalez, Renato da Câmara Pinheiro, Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Eduardo D´Amato e Ana Paula de Almeida Santos; e, nas substituições documentadas, Juliana Ribeiro Barreto Paes, Emmanuel Sousa de Abreu e Renata Struckas.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Gianni Moreira Leitão. A Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes e o Conselheiro José Carlos Gomes Mota também tiveram ausências registradas na condição de suplentes, observada a composição específica de cada julgamento.

  

00001 - Processo: 10132.000017/2025-81 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), IRB Brasil Resseguros S.A. (33.376.989/0001-91) (Recorrente), Alessandra Martins Monteiro (Recorrente), Pedro Henrique Gomes Ramiz Wright (OAB/RJ 219.398) (Advogado), Cesar Augusto Ribeiro Cavalcante (Recorrente), André Filipe Guimarães Fortunato (OAB/SP 456.868) (Advogado), Hugo Sales Teixeira (Recorrente), Isabel Blazquez Solano (Recorrente), Uri de Sousa Wainberg (OAB/RJ 204.672 ) (Advogado), Juliana Fonseca de Oliveira Lanzillotti (Recorrente), Ricardo Cianella de Souza Massa (Recorrente), Rodrigo de Valnisio Pires Azevedo (Recorrente), Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP 292.160 ) (Advogado) e Wilson Toneto (Recorrente)

1. O CRSNSP decidiu, preliminarmente, por unanimidade, rejeitar o pedido de retirada de pauta formulado pela Recorrente IRB Brasil Resseguros S.A. durante a sessão de julgamento, com fundamento no art. 19 do RICRSNSP, por entender que a manifestação complementar da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi apresentada em caráter de esclarecimento jurídico acerca das questões suscitadas pela defesa, não configurando diligência ou providência instrutória sujeita ao procedimento previsto no § 4º do referido dispositivo. Consignou-se, ainda, que não houve produção de novos elementos probatórios nem alteração do acervo fático constante dos autos, inexistindo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa que justificasse o adiamento do julgamento ou a retirada do processo de pauta.

2. Após o voto dos Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro (Relator), Emmanuel Sousa de Abreu, Ana Paula de Almeida Santos, Eduardo D´Amato, Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Renato da Câmara Pinheiro, Renata Struckas, Cássio Cabral Kelly e Carmen Diva Beltrão Monteiro, pediu vista a Conselheira-Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Sustentação oral: Daniel Chacur de Miranda (OAB/RJ 147.781), pelas Recorrentes Alessandra Martins Monteiro e Juliana Fonseca de Oliveira Lanzillotti; Daniel Schmitt (OAB/RJ 103.479), pelos Recorrentes IRB Brasil Resseguros S.A. e Wilson Toneto; e Pedro Henrique Ricco Verzemiassi (OAB/SP 363.278), pelos Recorrentes Cesar Augusto Ribeiro Cavalcante, Hugo Sales Teixeira e Ricardo Cianella de Souza Massa.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Renata Struckas (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 27, II, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Impedimento: Conselheira Luciana Gonçalez, por atuar como liquidante extrajudicial de entidade que detém participação acionária no IRB Brasil RE, hipótese declarada com fundamento no art. 24 do RICRSNSP.

Suspeição: Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes, por motivo de foro íntimo, nos termos dos arts. 25, inciso I, e 26, incisos I e II, do RICRSNSP.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Gianni Moreira Leitão.

Atuou o Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu, conforme o art. 27, II, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Luciana Gonçalez.

Atuou a Conselheira Renata Struckas, conforme o art. 27, II, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Gianni Moreira Leitão e da declaração de suspeição da Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes.

 

00002 - Processo: 15414.603573/2016-71 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Salvador Lapis Júnior (Recorrente) e Ricardo Athanásio Felinto de Oliveira (OAB/RS 39.389) (Advogado)

Processo retirado de pauta a pedido do Relator.

 

00003 - Processo: 15414.652167/2025-22 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Companhia Excelsior de Seguros S.A. (33.054.826/0001-92) (Recorrente) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado)

O CRSNSP decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para, em relação aos itens 1, 2, 3 e 4 da representação, reduzir o valor da pena de multa de R$ 249.333,34 (duzentos e quarenta e nove mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos) para R$ 109.375,00 (cento e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais) por infração ao disposto no art. 58 da Resolução CNSP nº 432/2021 c/c o art. 1º do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 4.993/2022 c/c arts. 28, 84 e 88-O do Decreto-Lei nº 73/1966, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos e Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes.

Vencidos: Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Sustentação oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes (art. 5º, § 2º, RICRSNSP), Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Gianni Moreira Leitão.

Atuou a Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes, conforme o art. 5º, §2º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Gianni Moreira Leitão.

 

00004 - Processo: 15414.613963/2022-05 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Fernando Passos (Recorrente), Letícia Braz Mendonça (OAB/SP 417.145) (Advogado), José Carlos Cardoso (Recorrente), Denis Morelli (OAB/SP 206.667) (Advogado), Lúcia Maria da Silva Valle (Recorrente), Alexandre Rangel Ribeiro (OAB/SP 186.466) (Advogado), Paulo Daniel Araújo da Rocha (Recorrente) e Geraldo Pedroso Filho (OAB/SP 86.068) (Advogado)

Processo retirado de pauta a pedido do Recorrente Paulo Daniel Araújo da Rocha.

 

00005 - Processo: 15414.643631/2021-66 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Fernando Passos (Recorrente), Letícia Braz Mendonça (OAB/SP 417.145) (Advogado), Carlos Augusto Velloso da Silveira (Recorrente), Luiz Rodolpho Carneiro de Castro (OAB/RJ 96.128) (Advogado), José Carlos Cardoso (Recorrente), Denis Morelli (OAB/SP 206.667) (Advogado), José Farias de Souza (Recorrente), Lucas Akel Filgueiras (OAB/SP 345.281 ) (Advogado), Paulo Daniel Araújo da Rocha (Recorrente), Luiz Rodolpho Carneiro de Castro (OAB/RJ 96.128 ) (Advogado), Rodrigo de Valnisio Pires Azevedo (Recorrente) e Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP 292.160 ) (Advogado)

Processo retirado de pauta a pedido do Recorrente Paulo Daniel Araújo da Rocha.

 

00006 - Processo: 15414.620167/2025-63 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), BP Seguradora S.A. (50.180.527/0001-13) (Recorrente) e André de Almeida Rodrigues (OAB/SP 164.322-A) (Advogado)

O CRSNSP decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, reduzindo o valor da pena de multa de R$ 99.166,67 (noventa e nove mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) para R$ 85.750,00 (oitenta e cinco mil, setecentos e cinquenta reais), por infração ao disposto no art. 58 da Resolução CNSP nº 432/2021, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes (art. 5º, § 2º, RICRSNSP), Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Gianni Moreira Leitão.

Atuou a Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes, conforme o art. 5º, §2º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Gianni Moreira Leitão.

 

00007 - Processo: 15414.628569/2025-14 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Relatora: Luciana Gonçalez

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aruana Seguradora S.A. (07.017.295/0001-58) (Recorrente) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado)

Após o voto dos Conselheiros Luciana Gonçalez (Relatora), Cássio Cabral Kelly e Carmen Diva Beltrão Monteiro, pediu vista o Conselheiro Eduardo D´Amato. Aguardam os demais Conselheiros.

Sustentação oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Luciana Gonçalez, Relatora, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes (art. 5º, § 2º, RICRSNSP), Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Gianni Moreira Leitão.

Atuou a Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes, conforme o art. 5º, §2º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Gianni Moreira Leitão.

 

00008 - Processo: 15414.626640/2025-16 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Relatora: Greicilane Ruas Martins de Queiroz

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Via Capitalização S.A. (88.076.302/0001-94) (Recorrente) e Manuela Mottin Borges (OAB/RS 72.424) (Advogado)

O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), por infração ao disposto nos arts. 2º e 14 da Resolução CNSP nº 384/2020, nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Relatora, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu, Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Suspeição: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, em razão de sua atuação anterior, na qualidade de analista, na elaboração de nota técnica sobre pedido de conexão que versou sobre matéria de mérito do processo, nos termos dos arts. 25, inciso III, e 26, inciso I, do RICRSNSP.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Gianni Moreira Leitão.

Atuou a Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes, conforme o art. 5º, §2º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Gianni Moreira Leitão.

Atuou o Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu, conforme o art. 5º, §2º, RICRSNSP, em razão declaração de suspeição da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

00009 - Processo: 15414.600797/2023-50 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Relatora: Greicilane Ruas Martins de Queiroz

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Alfredo Lália Neto (Recorrente), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogado), Hélio Bitton Rodrigues (Recorrente), Iran Martins Porto Júnior (Recorrente), José Ismar Alves Torres (Recorrente), Milton Bellizia Filho (Recorrente) e Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente)

O CRSNSP decidiu:

1. por unanimidade, dar provimento ao recurso da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., para afastar a responsabilidade solidária pelo pagamento das multas aplicadas às pessoas físicas, nos termos do voto da Relatora.

2. por maioria, com voto de qualidade da Presidente (art. 3º, parágrafo único, RICRSNSP), dar parcial provimento ao recurso de Alfredo Lália Neto, reduzindo o valor da pena de multa de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por infração ao art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966 c/c o art. 4º, caput, da Circular SUSEP nº 574/2018 (requisitos mantidos no art. 4º da Circular SUSEP nº 631/2021), c/c o art. 43, caput, da Res. CNSP nº 332/2015, na qualidade de Diretor de Gestão Estratégica e Riscos da Seguradora Líder à época dos fatos, nos termos do voto da Conselheira Luciana Gonçalez.

Acompanham: Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Relatora, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Conselheiro Eduardo D´Amato.

3. por maioria, com voto de qualidade da Presidente (art. 3º, parágrafo único, RICRSNSP), dar parcial provimento ao recurso de Hélio Bitton Rodrigues, reduzindo o valor da pena de multa de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por infração ao art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966 c/c o art. 4º, caput, da Circular SUSEP nº 574/2018 (requisitos mantidos no art. 4º da Circular SUSEP nº 631/2021), c/c o art. 43, caput, da Res. CNSP nº 332/2015, na qualidade de Diretor Jurídico da Seguradora Líder à época dos fatos, nos termos do voto da Conselheira Luciana Gonçalez.

Acompanham: Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Relatora, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Conselheiro Eduardo D´Amato.

4. por maioria, com voto de qualidade da Presidente (art. 3º, parágrafo único, RICRSNSP), dar parcial provimento ao recurso de Iran Martins Porto Júnior, reduzindo o valor da pena de multa de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por infração ao art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966 c/c o art. 4º, caput, da Circular SUSEP nº 574/2018 (requisitos mantidos no art. 4º da Circular SUSEP nº 631/2021), c/c o art. 43, caput, da Res. CNSP nº 332/2015, na qualidade de Diretor de Operações e TI da Seguradora Líder à época dos fatos, nos termos do voto da Conselheira Luciana Gonçalez.

Acompanham: Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Relatora, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Conselheiro Eduardo D´Amato.

5. por maioria, com voto de qualidade da Presidente (art. 3º, parágrafo único, RICRSNSP), dar parcial provimento ao recurso de José Ismar Alves Torres, reduzindo o valor da pena de multa de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por infração ao art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966 c/c o art. 4º, caput, da Circular SUSEP nº 574/2018 (requisitos mantidos no art. 4º da Circular SUSEP nº 631/2021), c/c o art. 43, caput, da Res. CNSP nº 332/2015, na qualidade de Diretor-Presidente da Seguradora Líder à época dos fatos, nos termos do voto da Conselheira Luciana Gonçalez.

Acompanham: Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Relatora, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Conselheiro Eduardo D´Amato.

6. por maioria, com voto de qualidade da Presidente (art. 3º, parágrafo único, RICRSNSP), dar parcial provimento ao recurso de Milton Bellizia Filho, reduzindo o valor da pena de multa de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por infração ao art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966 c/c o art. 4º, caput, da Circular SUSEP nº 574/2018 (requisitos mantidos no art. 4º da Circular SUSEP nº 631/2021), c/c o art. 43, caput, da Res. CNSP nº 332/2015, na qualidade de Diretor de Planejamento, Administração e Finanças da Seguradora Líder à época dos fatos, nos termos do voto da Conselheira Luciana Gonçalez.

Acompanham: Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Relatora, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Conselheiro Eduardo D´Amato.

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Relatora, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes (art. 5º, § 2º, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Gianni Moreira Leitão.

Atuou a Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes, conforme o art. 5º, §2º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Gianni Moreira Leitão.

 

00010 - Processo: 15414.610643/2021-12 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Relatora: Greicilane Ruas Martins de Queiroz

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), José Carlos Cardoso (Recorrente), Eli Loria (OAB/SP 316.727) (Advogado), Paulo Daniel Araújo da Rocha (Recorrente) e Geraldo Pedroso Filho (OAB/SP 86.068) (Advogado)

Processo retirado de pauta a pedido da Relatora.

 

00011 - Processo: 15414.665444/2025-67 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Relator: Eduardo D´Amato

Interessados: Osvaldo Alves Nogueira Filho e Seguradora S.A. Infinite (50.316.213/0001-03)

Processo retirado de pauta a pedido dos Recorrentes Seguradora S.A. Infinite e Osvaldo Alves Nogueira Filho.

 

00012 - Processo: 15414.629593/2017-52 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Relator: Eduardo D´Amato

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Jediel Lima da Rocha (Recorrente), Roberto Massao Yamamoto (OAB/SP 125.394) (Advogado), Marcelo Cassio Necho (Recorrente) e Paulo Fernando de Moura (OAB/SP 84.812) (Advogado)

O CRSNSP decidiu, por maioria, nos termos do voto do Relator:

1. dar provimento ao recurso de Jediel Lima da Rocha, afastando a responsabilidade solidária pelo pagamento da multa aplicada à LPJM Prestação de Serviços de Consultoria Ltda., por infração ao disposto no art. 113 do Decreto-Lei nº 73/1966.

Acompanham: Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Ana Paula de Almeida Santos.

2. dar provimento ao recurso de Marcelo Cassio Necho, afastando a responsabilidade solidária pelo pagamento da multa aplicada à LPJM Prestação de Serviços de Consultoria Ltda., por infração ao disposto no art. 113 do Decreto-Lei nº 73/1966.

Acompanham: Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Ana Paula de Almeida Santos.

Sustentação oral: Paulo Fernando de Moura (OAB/SP 84.812).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro Eduardo D´Amato, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Gianni Moreira Leitão.

Atuou a Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes, conforme o art. 5º, §2º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Gianni Moreira Leitão.

 

00013 - Processo: 15414.637427/2021-14 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Relator: Eduardo D´Amato

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Fernando Passos (Recorrente), Letícia Braz Mendonça (OAB/SP 417.145) (Advogado), Paulo Daniel Araújo da Rocha (Recorrente) e Luiz Rodolpho Carneiro de Castro (OAB/RJ 96.128 ) (Advogado)

Processo retirado de pauta a pedido do Recorrente Paulo Daniel Araújo da Rocha.

 

 

Disponibilização da ata ao Colegiado: 17 de setembro de 2026.

Aprovação da ata, nos termos do art. 39, §§ 1º e 2º, do RICRSNSP: 25 de setembro de 2026.

 

338ª SESSÃO EM NÚMEROS

 

Recursos SUSEP

Embargos de Declaração

Pedidos de Revisão

Total

Processos pautados

13

0

0

13

Retirados de pauta

6

0

0

6

Pedido de vista

2

0

0

2

Julgamento adiado

0

0

0

0

Convertido em diligência

0

0

0

0

Julgamento finalizado

5

0

0

5

 

Relator

Pautados

Pedido de vista por Relator

Convertido em diligência

Julgamento adiado

Retirados de pauta

Julgamento finalizado por Relator

José Antônio Maia Piñeiro

3

1

0

0

1

1

Carmen Diva Beltrão Monteiro

3

0

0

0

2

1

Luciana Gonçalez

1

1

0

0

0

0

Greicilane Ruas Martins de Queiroz

3

0

0

0

1

2

Eduardo D´Amato

3

0

0

0

2

1

Total

13

2

0

0

6

5

 

 

NATÁLIA GIMENEZ SOARES
Secretária-Geral do CRSNSP

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Natalia Gimenez Soares, Secretário(a)-Geral, em 01/10/2026, às 15:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10132.000007/2026-27

SEI nº 64054079