Boletim de Serviço Eletrônico em 26/10/2026

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

 

ATA DA 508ª SESSÃO DE JULGAMENTO

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN

 

Presidente: Conselheira Adriana Teixeira de Toledo

Secretária-Geral: Natália Gimenez Soares

A 508ª Sessão de Julgamento foi realizada em 15 de setembro de 2026, por videoconferência, conforme pauta publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 28 de agosto de 2026 e no Diário Oficial da União em 21 de agosto de 2026, Seção 1, páginas 38 e 39. Os trabalhos foram concluídos no primeiro dia, não tendo havido sessão em 16 de setembro de 2026.

A sessão foi iniciada às 9h56 e encerrada às 18h23 do dia 15 de setembro de 2026, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, observando-se os termos do art. 40, do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto de 2024. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A sessão foi transmitida pelo canal do Ministério da Fazenda no YouTube, para acompanhamento dos interessados. O quórum foi verificado na abertura dos trabalhos e após cada um dos intervalos, realizados ao longo da sessão, tendo os presentes se manifestado por vídeo e voz. 

Presentes: Presidente Adriana Teixeira de Toledo; Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Emmanuel Sousa de Abreu, Gryecos Attom Valente Loureiro, Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Luiz Fernando Rolla, Paula Christine Schlee, Renato da Câmara Pinheiro, Valdir Carlos Pereira Filho e Vicente Piccoli Medeiros Braga; e, nas substituições documentadas, João Paulo Resende Borges e Marcelo Vieira Ribeiro.

 

00001 - Processo: 19957.001254/2023-79 - CRSFN: Recurso CVM - Embargos de Declaração

Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Interessado), Interativa Investimentos Ltda. (10.685.726/0001-69) (Embargante), Jorge Farah Elias (Embargante) e Sérgio Roberto de Niemeyer Salles (OAB/SP 172.760) (Advogado).

Decisão: O CRSFN decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela Interativa Investimentos Ltda. e por Jorge Farah Elias, exclusivamente para corrigir erro material constante do item 3 do voto divergente condutor do Acórdão CRSFN nº 79/2026, sem efeitos modificativos sobre o mérito da decisão em que ficaram vencidos os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (Relator) e Gryecos Attom Valente Loureiro, que votaram por dar provimento ao recurso apresentado conjuntamente, nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Relatora, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00002 - Processo: 18600.024538/2024-91 - CRSFN: Recurso BCB - Embargos de Declaração

Relator: Valdir Carlos Pereira Filho

Partes: Banco Central do Brasil (Interessado), Cooperativa Mista Roma (61.550.836/0001-54), Carlos Eduardo Inglesi e Raquel Rocha (Embargantes), e Carlos Eduardo Inglesi (OAB/SP 184.546) (Advogado).

Decisão: O CRSFN decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela Cooperativa Mista Roma, Carlos Eduardo Inglesi e Raquel Rocha, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00003 - Processo: 19957.015425/2024-28 - CRSFN: Recurso CVM

Relator: Renato da Câmara Pinheiro

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Sebastian Kunert (Recorrente) e Felipe Fabre Ragot (OAB/SP 298.485) (Advogado).

Decisão: O CRSFN decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a multa de R$ 255.000,00, por infração ao art. 2º da Resolução CVM nº 21/2021, c/c o art. 23 da Lei nº 6.385/1976, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Relator, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro Marcelo Vieira Ribeiro, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Impedimento: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, por ter atuado na primeira instância administrativa, na qualidade de Subprocuradora-Chefe da GJU-4 da Procuradoria Federal Especializada da CVM, em exercício, e proferido o Despacho nº 00175/2024/GJU-4/PFE-CVM/PGF/AGU no Processo Administrativo Sancionador de origem nº 19957.005754/2024-61, nos termos do art. 24, inciso II, do RICRSFN e do art. 34 do Código de Ética do CRSFN.

Substituição: Atuou o Conselheiro Marcelo Vieira Ribeiro, conforme o art. 5º, § 2º, do RICRSFN, em razão do impedimento da Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.

 

00004 - Processo: 11893.100862/2021-83 - CRSFN: Recurso COAF - Embargos de Declaração

Relator: Renato da Câmara Pinheiro

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Interessado), RBM Recuperadora Brasileira de Metais S/A (12.698.756/0001-35) (Embargante), Eugenio Manfredi, Hernandes Jesus Santos Silva, Rodrigo Mattos Camargo e Valdemir de Melo Júnior (Embargantes), Kelly Mar Luiza de Castro e Silva (OAB/DF 63.793), Paula Monteiro Silva (OAB/DF 63.522) e Daniel Conde Falcão Ribeiro (OAB/PR 50.111) (Advogados).

Decisão: O CRSFN decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: 1. rejeitar os embargos de declaração opostos pela RBM - Recuperadora Brasileira de Metais S/A, Eugenio Manfredi, Hernandes Jesus Santos Silva e Rodrigo Mattos Camargo; e 2. acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por Valdemir de Melo Júnior, para integrar à decisão as razões de decidir expostas no voto condutor, atribuindo-lhes efeitos infringentes exclusivamente quanto à infração ao art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, c/c o art. 8º, incisos I a VI, da Resolução COAF nº 23/2012, correspondente ao item 6.2 do Acórdão CRSFN nº 66/2026, dando parcial provimento ao recurso para reduzir a multa de R$ 167.902,46 para R$ 165.843,90, permanecendo inalterados os demais termos do acórdão recorrido.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Relator, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00005 - Processo: 18600.047237/2024-36 - CRSFN: Recurso BCB - Embargos de Declaração

Relator: Renato da Câmara Pinheiro

Partes: Banco Central do Brasil (Interessado), Valdir Moreno (Embargante), Fabiano Jantalia Barbosa (OAB/DF 22.232) e Ana Carolina Bello (OAB/DF 74.441) (Advogados).

Decisão: O CRSFN decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por Valdir Moreno, exclusivamente para promover ajustes redacionais no voto condutor do Acórdão CRSFN nº 78/2026, sem efeitos modificativos sobre o mérito da decisão, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Relator, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00006 - Processo: 11893.100856/2021-26 - CRSFN: Recurso COAF

Relator: Alexandre Evaristo Pinto

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Yield Financial Services S/A (19.872.663/0001-24) (Recorrente), Júlio Cesar Vieira Gomes (OAB/RJ 252.686) (Advogado), Rodrigo Henrique Roca Pires (OAB/RJ 92.632) (Advogado) e Laura Postal Tirelli (OAB/RJ 232.029) (Advogada).

Decisão: O CRSFN decidiu: 1. por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, nos termos do voto do Relator; e 2. negar provimento ao recurso de Yield Financial Services S/A, para: 2.1 por maioria, manter a multa de R$ 200.000,00, por descumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro atualizado de clientes, verificado em 155 operações realizadas entre 2/1/2018 e 31/7/2020, em infração ao art. 10, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.613/1998 e ao art. 7º, inciso I, alínea 'c', da Resolução COAF nº 21/2012, nos termos do voto da Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian; 2.2 por maioria, manter a multa de R$ 200.000,00, por descumprimento do dever de manutenção do registro em 394 operações, em infração ao art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613/1998 e ao art. 11, incisos I e V, da Resolução COAF nº 21/2012, nos termos do voto da Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian; 2.3 por unanimidade, manter a multa de R$ 40.000,00, por deficiência na adoção de políticas, procedimentos e controles internos, em infração ao art. 10, inciso III, da Lei nº 9.613/1998 e ao art. 2º da Resolução COAF nº 21/2012, nos termos do voto do Relator; e 2.4 por unanimidade, manter a multa de R$ 20.000.000,00, por não comunicação de 394 operações que podiam constituir sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998, em infração ao art. 11, inciso II, alínea 'b', da mesma Lei e aos arts. 12, incisos IV e XVI, e 15 da Resolução COAF nº 21/2012, nos termos do voto do Relator.

Acompanham no item 2.1: Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos no item 2.1: Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro e Conselheiro Luiz Fernando Rolla.

Acompanham no item 2.2: Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos no item 2.2: Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator, e Conselheiro Luiz Fernando Rolla.

Sustentação oral: Júlio Cesar Vieira Gomes (OAB/RJ 252.686), pela Recorrente, e Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos (OAB/DF 40.695), pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00007 - Processo: 11893.100007/2023-34 - CRSFN: Recurso COAF

Relator: Luiz Fernando Rolla

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Mina de Ouro Ltda. (00.593.371/0001-24) (Recorrente), Sônia Morete Santos de Azevedo (Recorrente) e Maurício Vieira de Castro Filho (OAB/AM 11.035) (Advogado).

Decisão: O CRSFN decidiu, por unanimidade, não conhecer dos recursos de Mina de Ouro Ltda. e Sônia Morete Santos de Azevedo, em razão da intempestividade, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Relator, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00008 - Processo: 18600.008115/2023-43 - CRSFN: Recurso BCB

Relator: Vicente Piccoli Medeiros Braga

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Invest Corretora de Câmbio Ltda. (17.508.380/0001-72) (Recorrente), Luis Carlos Cruz de Oliveira (Recorrente), Afonso Barbosa Ribeiro Neto (OAB/RS 87.151) (Advogado) e Jonas Roberto Wentz (OAB/RS 49.387) (Advogado).

Decisão: O CRSFN decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, mantendo, para a Invest Corretora de Câmbio Ltda., as multas de: 1.1 R$ 408.000,00, por deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos adequados às obrigações de PLD previstas na Lei nº 9.613/1998; 1.2 R$ 155.000,00, por realizar operações de compra e venda de moeda estrangeira sem observar as regras de identificação dos clientes; 1.3 R$ 146.000,00, por deixar de comunicar ao COAF movimentações suspeitas com indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998; e 1.4 R$ 136.000,00, por deixar de implementar procedimentos de monitoramento de ativos sujeitos às determinações de indisponibilidade decorrentes de resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou de seus comitês de sanções. Pelas mesmas irregularidades, foram mantidas, para Luis Carlos Cruz de Oliveira, respectivamente, as multas de R$ 30.000,00, R$ 15.000,00, R$ 12.000,00 e R$ 10.000,00, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Afonso Barbosa Ribeiro Neto (OAB/RS 87.151).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro Vicente Piccoli Medeiros Braga, Relator, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Conselheira Paula Christine Schlee e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00009 - Processo: 19957.001912/2024-11 - CRSFN: Recurso CVM - Continuidade de julgamento

Relator: Emmanuel Sousa de Abreu

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Intra Investimentos DTVM Ltda. (15.489.568/0001-95) (Recorrente), Eli Loria (OAB/SP 316.727), Daniel Kalansky Ponczek (OAB/SP 222.487), Ivan Iegoroff de Mattos (OAB/SP 316.184), Lucas Thedim Silvado Ribeiro de Barros (OAB/SP 477.288) e Nicole Rozental Besen (OAB/SP 511.707) (Advogados).

Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, o CRSFN decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a multa de R$ 1.200.000,00, por infração ao art. 59, incisos II, alíneas 'a', 'b' e 'c', e IV, da Instrução CVM nº 555/2014, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu, Relator, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Conselheira Paula Christine Schlee e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00010 - Processo: 18600.027115/2018-85 - CRSFN: Recurso BCB - Embargos de Declaração - Continuidade de julgamento

Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro

Partes: Banco Central do Brasil (Embargante), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN (Embargante), Banco do Nordeste do Brasil S.A. (07.237.373/0001-20) (Interessado), Walfrido Jorge Warde Júnior (OAB/SP 139.503), Marcel Mascarenhas dos Santos (OAB/DF 31.580), Henrique Machado Fernandes Moreira (OAB/DF 18.357), Duilio Credidio Squassoni (OAB/SP 453.522), André Ubaldo Roldão (OAB/MG 128.386), Márcio Rafael Silva Laeber (OAB/DF 13.413) e Walkyria de Paula Ribeiro de Oliveira (OAB/DF 10.000).

Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro João Paulo Resende Borges, o CRSFN decidiu, por maioria, dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo Banco Central do Brasil, exclusivamente para reconhecer que a Lei nº 13.506/2017 não se aplica ao processo compensatório e que o prazo recursal do Banco do Nordeste do Brasil S.A. era de dez dias, sem reflexo prático no caso concreto, mantendo a tempestividade do recurso e o resultado do acórdão embargado; e rejeitar os embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, integrando, de ofício, o julgado para explicitar que não houve deliberação, alteração de entendimento ou fixação de tese quanto aos precedentes do Supremo Tribunal Federal relativos à unicidade da interrupção da prescrição sob a perspectiva da Lei nº 9.873/1999, esclarecendo que, no caso concreto, a unicidade decorreu da aplicação do art. 8º do Decreto nº 20.910/1932, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiros Renato da Câmara Pinheiro, Valdir Carlos Pereira Filho, Alexandre Evaristo Pinto e Luiz Fernando Rolla.

Vencidos: Conselheiro João Paulo Resende Borges, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Conselheira Paula Christine Schlee, que davam provimento aos embargos.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Relator e Presidente do julgamento, Conselheiro João Paulo Resende Borges, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Luiz Fernando Rolla e Conselheira Paula Christine Schlee.

Suspeição: Presidente Adriana Teixeira de Toledo. 

Substituição e Presidência: Atuou o Conselheiro João Paulo Resende Borges em razão da suspeição da Presidente Adriana Teixeira de Toledo, conforme os arts. 5º, § 2º, e 27, incisos III e V, do RICRSFN. Presidiu o julgamento o Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Vice-Presidente, conforme o art. 27, inciso V, do RICRSFN, em razão da declaração de suspeição da Conselheira-Presidente.

 

 

Disponibilização da ata ao Colegiado: 5 de outubro de 2026.

Aprovação da ata, nos termos do art. 39, §§ 1º e 2º, do RICRSFN: 13 de outubro de 2026.

 

 

 

508ª SESSÃO EM NÚMEROS

 

 

Recursos BCB

Recursos CVM

Recursos COAF

Embargos de Declaração

Pedidos de Revisão

Total

Processos pautados

1

2

2

5

0

10

Retirados de pauta

0

0

0

0

0

0

Pedido de vista

0

0

0

0

0

0

Julgamento adiado

0

0

0

0

0

0

Convertido em diligência

0

0

0

0

0

0

Julgamento finalizado

1

2

2

5

0

10

 

Relator

Pautados

Pedido de vista por Relator

Convertido em diligência

Julgamento adiado

Retirados de pauta

Julgamento finalizado por Relator

Ilene Patricia de Noronha Najjarian

1

0

0

0

0

1

Valdir Carlos Pereira Filho

1

0

0

0

0

1

Renato da Câmara Pinheiro

3

0

0

0

0

3

Alexandre Evaristo Pinto

1

0

0

0

0

1

Luiz Fernando Rolla

1

0

0

0

0

1

Vicente Piccoli Medeiros Braga

1

0

0

0

0

1

Emmanuel Sousa de Abreu

1

0

0

0

0

1

Gryecos Attom Valente Loureiro

1

0

0

0

0

1

Total

10

0

0

0

0

10

 

NATÁLIA GIMENEZ SOARES
Secretária-Geral do CRSFN

 


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Documento assinado eletronicamente por Natalia Gimenez Soares, Secretário(a)-Geral, em 26/10/2026, às 15:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10372.000045/2026-57

SEI nº 64505891