Boletim de Serviço Eletrônico em 01/10/2026
SEI/MGI - 64059044 - CRSNSP - Acórdão

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

338ª Sessão

Processo nº 15414.600797/2023-50

 

 

RECURSOS ADMINISTRATIVOS

 

 

RECORRENTES:

Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.
Alfredo Lália Neto
Hélio Bitton Rodrigues
Iran Martins Porto Junior
José Ismar Alves Torres
Milton Bellizia Filho

RECORRIDA:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

 

 

RELATORA:

Greicilane Ruas Martins de Queiroz

 

 

ADVOGADOS:

André Leal Faoro (OAB/RJ 51.671)

Cássio Monteiro Rodrigues (OAB/RJ 180.066)

Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882)

Leila Marcia Nogueira da Costa Caires (OAB/RJ 125.974)

Raphael Manhães Martins (OAB/RJ 147.187)

 

 

 

EMENTA: RECURSOS ADMINISTRATIVOS. REPRESENTAÇÃO. SEGURO. GESTÃO DE RECURSOS RELATIVOS AO SEGURO DPVAT EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Contratação de escritório de advocacia em razão de publicações desfavoráveis à Seguradora, elaboração e apresentação de notícia-crime. Despesa não diretamente relacionada à administração do DPVAT. Irregularidade caracterizada. Ajuste na dosimetria da pena. Entrada em vigor da LC nº 213/2025. Responsabilidade solidária afastada. Recursos conhecidos. Provimento. Parciais provimentos. 


ACÓRDÃO CRSNSP 849/2026

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização decidem conhecer dos recursos e:

1. por unanimidade, dar provimento ao recurso da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., para afastar a responsabilidade solidária pelo pagamento das multas aplicadas às pessoas físicas, nos termos do voto da Relatora; 

2. por maioria, com voto de qualidade da Presidente (art. 3º, parágrafo único, RICRSNSP), dar parcial provimento ao recurso de ALFREDO LÁLIA NETO, para reduzir o valor da pena de multa de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por infração ao art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966 c/c o art. 4º, caput, da Circular SUSEP nº 574/2018 (requisitos mantidos no art. 4º da Circular SUSEP nº 631/2021) e c/c o art. 43, caput, da Res. CNSP nº 332/2015, na qualidade de Diretor de Gestão Estratégica e Riscos da Seguradora Líder à época dos fatos, nos termos do voto da Conselheira Luciana Gonçalez. Vencidos os Conselheiros Greicilane Ruas Martins de Queiroz (Relatora), Ana Paula de Almeida Santos, José Antônio Maia Piñeiro, Renato da Câmara Pinheiro e Eduardo D'Amato, que votaram para dar provimento ao recurso; 

3. por maioria, com voto de qualidade da Presidente (art. 3º, parágrafo único, RICRSNSP), dar parcial provimento ao recurso de HÉLIO BITTON RODRIGUES, para reduzir o valor da pena de multa de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por infração ao art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966 c/c o art. 4º, caput, da Circular SUSEP nº 574/2018 (requisitos mantidos no art. 4º da Circular SUSEP nº 631/2021) e c/c o art. 43, caput, da Res. CNSP nº 332/2015, na qualidade de Diretor Jurídico da Seguradora Líder à época dos fatos, nos termos do voto da Conselheira Luciana Gonçalez. Vencidos os Conselheiros Greicilane Ruas Martins de Queiroz (Relatora), Ana Paula de Almeida Santos, José Antônio Maia Piñeiro, Renato da Câmara Pinheiro e Eduardo D'Amato, que votaram para dar provimento ao recurso; 

4. por maioria, com voto de qualidade da Presidente (art. 3º, parágrafo único, RICRSNSP), dar parcial provimento ao recurso de IRAN MARTINS PORTO JUNIOR, para reduzir o valor da pena de multa de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por infração ao art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966 c/c o art. 4º, caput, da Circular SUSEP nº 574/2018 (requisitos mantidos no art. 4º da Circular SUSEP nº 631/2021) e c/c o art. 43, caput, da Res. CNSP nº 332/2015, na qualidade de Diretor de Operações e TI da Seguradora Líder à época dos fatos, nos termos do voto da Conselheira Luciana Gonçalez. Vencidos os Conselheiros Greicilane Ruas Martins de Queiroz (Relatora), Ana Paula de Almeida Santos, José Antônio Maia Piñeiro, Renato da Câmara Pinheiro e Eduardo D'Amato, que votaram para dar provimento ao recurso;

5. por maioria, com voto de qualidade da Presidente (art. 3º, parágrafo único, RICRSNSP), dar parcial provimento ao recurso de JOSÉ ISMAR ALVES TORRES, para reduzir o valor da pena de multa de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por infração ao art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966 c/c o art. 4º, caput, da Circular SUSEP nº 574/2018 (requisitos mantidos no art. 4º da Circular SUSEP nº 631/2021) e c/c o art. 43, caput, da Res. CNSP nº 332/2015, na qualidade de Diretor-Presidente da Seguradora Líder à época dos fatos, nos termos do voto da Conselheira Luciana Gonçalez. Vencidos os Conselheiros Greicilane Ruas Martins de Queiroz (Relatora), Ana Paula de Almeida Santos, José Antônio Maia Piñeiro, Renato da Câmara Pinheiro e Eduardo D'Amato, que votaram para dar provimento ao recurso; e

6. por maioria, com voto de qualidade da Presidente (art. 3º, parágrafo único, RICRSNSP), dar parcial provimento ao recurso de MILTON BELLIZIA FILHO, para reduzir o valor da pena de multa de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por infração ao art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966 c/c o art. 4º, caput, da Circular SUSEP nº 574/2018 (requisitos mantidos no art. 4º da Circular SUSEP nº 631/2021), c/c o art. 43, caput, da Res. CNSP nº 332/2015, na qualidade de Diretor de Planejamento, Administração e Finanças da Seguradora Líder à época dos fatos, nos termos do voto da Conselheira Luciana Gonçalez. Vencidos os Conselheiros Greicilane Ruas Martins de Queiroz (Relatora), Ana Paula de Almeida Santos, José Antônio Maia Piñeiro, Renato da Câmara Pinheiro e Eduardo D'Amato, que votaram para dar provimento ao recurso;

Participaram do julgamento os Conselheiros Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Cássio Cabral Kelly, Juliana Ribeiro Barreto Paes (art. 5º, § 2º, RICRSNSP), Luciana Gonçalez, Renato da Câmara Pinheiro, Eduardo D'Amato, José Antônio Maia Piñeiro, Ana Paula de Almeida Santos e Adriana Teixeira de Toledo. Ausente, justificadamente, a Conselheira Gianni Moreira Leitão. Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

 

Sessão por videoconferência em 26 de agosto de 2026.

 

Documento assinado eletronicamente

ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO
Presidente do CRSNSP

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Presidente(a), em 28/09/2026, às 11:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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SEI/MGI - 63320491 - CRSNSP - Relatório

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

 

Processo nº 15414.600797/2023-50

 

 

RECORRENTES:

JOSÉ ISMAR ALVES TORRES, HÉLIO BITTON RODRIGUES, ALFREDO LALIA NETO, MILTON BELLIZIA FILHO, IRAN MARTINS PORTO JUNIOR E SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

RECORRIDA:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

 

 

RELATORA:

GREICILANE RUAS MARTINS DE QUEIROZ

 


 

 

RELATÓRIO

 

1. Trata-se de Representação Eletrônica em face do Sr. José Ismar Alves Torres, na qualidade à época de Diretor Presidente, do Sr. Hélio Bitton Rodrigues, na qualidade à época de Diretor Jurídico, do Sr. Alfredo Lalia Neto, na qualidade, à época, de Diretor de Gestão Estratégica e Riscos, do Sr. Milton Bellizia Filho, à época Diretor de planejamento, Administração e Finanças, e do Sr. Iran Martins Porto Junior, à época Diretor de Operações e TI da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A, pela suposta falta "gerir os recursos do DPVAT em desacordo com a legislação", constando a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. como responsável solidária pelo pagamento das multas.

 

2. Apurou a Autarquia a contratação do escritório de advocacia MORAES PITOMBO ADVOGADOS ASSOCIADOS para (a) análise preliminar de documentos para verificação de medidas jurídico-criminais em razão de publicações ofensivas veiculadas em desfavor da Contratante e (b) elaboração e apresentação de notícia crime perante as autoridades públicas competentes, para apuração de eventual conduta delituosa em detrimento do Sistema Financeiro Nacional, bem como acompanhamento dos autos do inquérito policial instaurado. Observou a SUSEP que na proposta de honorários (doc. SEI 49193399 – pasta I) enviada pelo escritório contratado, constava do objeto, para adoção de medidas jurídico-criminais em razão de publicações ofensivas veiculadas em desfavor da Seguradora Líder, de autoria atribuída à Companhia Gente Seguradora e seu Diretor Sérgio Suslik Wais, bem como elaboração e apresentação de notícia crime para apuração de eventual conduta delituosa perpetrada pelo citado Diretor. A contratação foi autorizada por meio da Súmula DIJUR 003/2019 (doc. SEI 49193398 – pasta 1). A referida Súmula foi aprovada na Reunião da Diretoria Executiva, conforme Ata DIREX 06/08/2019 (doc. SEI 49193400 – pasta I) que contou com a aprovação dos diretores José Ismar Alves Tôrres (Diretor-Presidente), Helio Bitton Rodrigues (Diretor), Alfredo Lália Neto (Diretor), Milton Bellizia Filho (Diretor) e Iran Martins Porto Júnior (Diretor). As despesas decorrentes dessa contratação seriam debitadas das Despesas Administrativas do DPVAT (Honorários de Advogados PJ - conta 3521112001) como, de fato, ocorreu (doc. SEI 49193401 – pasta I). O contrato (aditivo 324/2019) foi assinado em 29/10/2019 pelos Diretores da Seguradora Líder, Milton Bellizia Filho (Diretor) e Helio Bitton Rodrigues (Diretor) (doc. SEI 49193399 – pasta I). A Autarquia registrou que “Após analisar o mérito das despesas realizadas, conclui-se que não atendem ao previsto ao previsto no art. 4º da Circular SUSEP nº 574/2018, requisitos que foram mantidos no art. 4º da Circular SUSEP 631/2021, posto que não guardam relação direta com a operação do seguro obrigatório, na defesa dos interesses da sociedade, mas sim na defesa da própria Seguradora Líder. Dessa forma, entendemos que os valores pagos ao escritório não podem ser custeados pelos recursos destinados à operação do seguro DPVAT, mas com os recursos próprios da Seguradora Líder e do consórcio. Dessa forma, concluiu-se pela infração ao art. 4º da Circular SUSEP nº 574/2018, requisitos que foram mantidos no art. 4º da Circular SUSEP 631/2021​, c/c Art. 43, caput, da Resolução CNSP n° 332/2015, cometida pelos aprovadores e signatários da contratação: José Ismar Alves Tôrres (Diretor-Presidente), Helio Bitton Rodrigues (Diretor), Alfredo Lália Neto (Diretor), Milton Bellizia Filho (Diretor) e Iran Martins Porto Júnior (Diretor)”.

 

3. Regularmente intimados, os Representados e a Seguradora Líder na qualidade de responsável solidária ao adimplemento da multa, apresentaram defesas administrativas em conjunto (doc. SEI 49193430 – pasta II), alegando em síntese: a) inicialmente quanto a “ausência de ilicitude por falta de delimitação da abrangência material dos princípios supostamente violados e pela aplicação de normas sancionadoras em branco” ao asseverar que a mera menção ao art. 22 da Resolução CNSP nº 399/2020, na parte de dispositivos infringidos, traz em si uma alegação genérica de inobservância da eficiência, sem querer lhe delimitar abrangência material ou âmbito de incidência; b) a impossibilidade de punir os diretores da Companhia, ressaltou que “... a aplicação de sanções administrativas ou penais dependem da comprovação do dolo ou culpa na prática de uma conduta descrita em norma típica como infracional. Tal conduta deve ser claramente descrita e individualmente reputada a cada agente que se pretenda punir, sendo inadmissível que um indivíduo responda de maneira automática, especialmente quando respaldado pela prática do mercado em companhias privadas e públicas. Em outras palavras, a SUSEP não logrou individualizar a suposta infração em condutas dos Diretores representados, tampouco demonstrou a medida de sua culpabilidade, como determinam os arts. 2º, §5º e 10, §1º da Resolução CNSP nº 243/2011(equivalentes, respectivamente, aos arts. 2º, §2º e 11, §1º da Resolução CNSP nº 393/2020). Ao revés, a Autarquia considerou que os Diretores seriam os responsáveis pela suposta infração simplesmente por terem aprovado a contratação de escritório de advocacia para defesa de causa judicial – no caso, da ação nº 0174974-76.2021.8.19.0001 – proposta pela Comprev”; c) asseverou ainda quanto a natureza privada dos recursos do Seguro DPVAT, anexando o Parecer nº 00007/2023/CGPP/DECOR/CGU/AGU; d) ressalvou em relação ao mérito, que “ os valores citados para pagamento ao escritório de advocacia Moraes Pitombo Advogados Associados, na ordem de R$ 235.289,48, foram reclassificados para a conta de “Ativos a Compensar” na época da realização dos pagamentos. Ocorre que, quando da resposta à solicitação da SUSEP, a razão contábil apresentou os lançamentos de valores registrados em seu sistema de pagamentos "Pagnet" sem demonstrar as reclassificações dos valores para a conta “Ativos a Compensar”, registradas por meio dos lançamentos manuais que ora se comprovam. Em outras palavras, as reclassificações já haviam ocorrido antes da Requisição Eletrônica de Documentos nº 16/2023/CFIP1/CGFIP/DIR4, como se demonstra da razão contábil contemplando os lançamentos “Pagnet” e “manuais” (Doc .5 [Doc. SEI 49193442 – pasta III – página 3 em diante]). Evidente, portanto, que a contratação e os pagamentos foram realizados de forma regular, não afetando, portanto, a conta 3521112001, correspondente às Despesas Administrativas financiadas pelo Seguro DPVAT. Assim, considerando (i) a reclassificação das despesas com a contratação do escritório no mesmo exercício do pagamento, não afetando, assim, os valores do Seguro DPVAT; (ii) a natureza privada dos recursos do seguro DPVAT administrados pela Seguradora Líder, como esclarecido no tópico anterior; (iii) a possibilidade absolutamente corriqueira de se entidades privadas e até mesmo públicas realizarem a contratação de advogados para sua própria defesa e até mesmo para a defesa de seus administradores; e (iv) a ausência de norma penalizadora que descreva a conduta a ensejar a sanção pretendida pela SUSEP, requer a Seguradora Líder que seja julgada insubsistente a Representação a que ora se responde.” e) requerendo ao final seja julgada insubsistente a representação, seja reconhecida a natureza privada dos recursos do Seguro DPVAT e adotados critérios análogos aos observados nas sociedades empresárias privadas na gestão de seus recursos para a consecução de seus objetivos sociais; bem como diante da reclassificação das despesas seja julgada insubsistente a Representação, assim como a ausência de conduta ilícita e dolosa pelos Representados no ato tido como infringido.

 

4. O Parecer Eletrônico nº 266/2024/COJUL/CGRAJ/DIORE/SUSEP (doc. SEI 44991854 – pata III) opinou pela subsistência da representação, rechaça o argumento com relação a reclassificação das despesas com fulcro no DESPACHO ELETRÔNICO Nº 15/2024/CGFIP/DIR4/SUSEP (doc. SEI 49193468 – pasta IV) que asseverou “Observa-se que as datas das transações foram de 23/01/2020 até 25/11/2021, que confere com a data referida na Representação, cujos comprovantes estão no SEI 1637784. Os lançamentos iniciais foram realizados nas contas 3521112001 (Honorários de Advogados - PJ) e 3531620001 (Condução e Passagens Urbanas), que também conferem com o valor contido na Representação nº 6/2023/CFIP1/CGFIP/DIR4/SUSEP, de R$ 235.289,48. Embora tenham sido feitos, de 30/04/2023 a 23/05/2023 lançamentos na conta 1141800008 (ATIVOS A COMPENSAR - CONSORCIADAS - 2023) totalizando o valor de R$ 235.289,48, os lançamentos realizados em 30/04/2023 na conta 3531620001 (Condução e Passagens Urbanas) e de 30/04/2023 a 23/05/2023 na conta 3521112001 (Honorários de Advogados - PJ) resultam em saldos anulados, totalizando R$ 0,00. Assim, a documentação apresentada não comprova a reclassificação dos valores adequadamente. Dessa maneira, a fiscalização entendeu não estar demonstrada a reclassificação contábil em 30/09/2023 pela documentação apresentada pela defesa.” Conclui ser irregular a utilização de recursos do montante arrecadado no seguro DPVAT para a contratação do escritório de advocacia, a qual deveria ter sido realizada com os recursos próprios da Seguradora Líder, pois este tipo de despesa é atinente restritamente à Cia. e não ao seguro DPVAT, restando caracterizada a materialidade da infração.

 

5. No que tange a Autoria, o mencionado Parecer Eletrônico nº 266/2024/COJUL/CGRAJ/DIORE/SUSEP considerou que “a existência de elementos nos autos que possibilitam a aferição da culpabilidade da pessoa natural e que permitiam a individualização da conduta dos representados”, Sr. José Ismar Alves Tôrres, Sr. Hélio Bitton Rodrigues, Sr. Alfredo Lalia Neto, Sr. Milton Bellizia Filho e o Sr. Iran Martins Porto Junior foram os gestores responsáveis pela aprovação da contratação do escritório (Súmula DIJUR 003/2019, na reunião de Diretoria Executiva, conforme Ata DIREX 06/08/2019 (doc. SEI 49193400 – pasta I ), o que possibilitou a individualização da conduta da pessoa natural na responsabilidade pela infração, opinando pela aplicação da penalidade de multa diante da gravidade do caso, sendo inaplicável uma advertência.

 

6. Pelos Termos de Julgamentos Eletrônico de nºs 156/2024/COJUL/CGRAJ/DIORE/SUSEP (doc. SEI 49193486 – pasta V), 157/2024/COJUL/CGRAJ/DIORE/SUSEP (doc. SEI 49193487 – pasta V), 158/2024/COJUL/CGRAJ/DIORE/SUSEP (doc. SEI 49193488 – pasta V), 159/2024/COJUL/CGRAJ/DIORE/SUSEP (doc. SEI 49193489 – pasta V) e 160/2024/COJUL/CGRAJ/DIORE/SUSEP (doc. SEI 49193490 – pasta V), a Autarquia julgou subsistente o Processo Administrativo Sancionador em face dos Diretores Representados, Sr. José Ismar Alves Tôrres, Sr. Hélio Bitton Rodrigues, Sr. Alfredo Lalia Neto, Sr. Milton Bellizia Filho e o Sr. Iran Martins Porto Junior, na forma do disposto no art. 10 e considerando as circunstâncias administrativas previstas no art. 11, ambos, da Resolução CNSP nº 243/2011, aplicando a multa prevista no art. 64 da citada norma, no valor final de R$ 38.000,00 (R$ 20.000,00 pena mínima, majorada em R$ 18.000,00 [10% da diferença entre os valores mínimo e máximo para o tipo (pela gravidade e aos efeitos da infração)] para cada um, respondendo solidariamente pelo pagamento da multa a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.

 

7. Regularmente intimados, os Diretores e a Seguradora na qualidade de responsável solidária ao adimplemento do pagamento das multas sancionadas, interpuseram recurso conjunto, tempestivo (doc. SEI 49193530 – pasta VI), ratificando os argumentos da defesa administrativa, notadamente, ressalvando quanto a nulidade dos termos do julgamento diante do claríssimo vício de fundamentação do Parecer Eletrônico 226/2024/CJUL/CGRAJ/DIORE/SUSEP, pois se limitou a se reportar a argumentos apresentados na Representação, na Nota nº 00074/2023/CGAAD/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU e no Despacho Eletrônico nº 15/2024/CFIP/DIR4/SUSEP – todos absolutamente genéricos, e, assim, violadores do direito ao contraditório das partes –, esquivando-se de motivar seus entendimentos, o que macula de nulidade a decisão recorrida. Ressaltou não só quanto a natureza privada dos recursos DPVAT posicionamento consolidado da Advocacia-Geral da União, firmado após considerações jurídicas especializadas, mas, em suma, que as despesas com a operação do Seguro DPVAT não se restringem ao pagamento de indenização aos beneficiários, pois a Seguradora Líder não é um fundo de pagamento de indenizações, e sim uma empresa privada, por determinação da SUSEP, que administra recursos privados com uma finalidade específica. No que tange a Autoria, “a SUSEP não logrou êxito em individualizar a conduta infracional dos Diretores, tampouco demonstrou a medida de sua culpabilidade, como determinam os arts. 2º, §5º e 19, § 1º da Resolução CNSP nº 243/2011 (equivalentes, respectivamente, aos art. art. 2º, §2º e 11, §1º da Resolução CNSP nº 393/2020). Ao revés, a Autarquia considerou que os Diretores seriam os responsáveis pela suposta infração simplesmente por terem aprovado a contratação de escritório de advocacia para atuação na defesa dos interesses da Companhia, sem adequada avaliação da medida de culpabilidade, uma conduta supostamente irregular somente pelo fato de terem aprovado o pagamento de uma despesa atinente aos interesses do Seguro DPVAT, sem que se possa cogitar de responsabilidade por eles estarem realizando atos típicos de gestão”. Salientou que, “... diferentemente do entendimento da SUSEP no DESPACHO ELETRÔNICO Nº 15/2024/CFIP1/CGFIP/DIR4/SUSEP, acerca da não comprovação da reclassificação dos valores com base na documentação apresentada pela defesa, a Seguradora Líder ratifica que, apesar da autuação da Autarquia, realizada a partir da resposta da Seguradora à Requisição Eletrônica de Documentos nº 16/2023/CFIP1/CGFIP/DIR4/SUSEP, o valor citado para pagamento ao escritório Moraes e Pitombo e Associados Advocacia Empresarial, na ordem de R$ 235.289,48, foram reclassificados para a conta de “Ativos a Compensar”, conforme lançamentos contábeis completos, com as suas respectivas contrapartidas, que comprovam adequadamente a reclassificação da despesa solicitada para a conta de Ativos a Compensar, cujo formato foi validado pela própria SUSEP, em sede de Fiscalização” (docs. SEI 49193535 a 49193538 – pasta VII). Requer seja julgada insubsistente a Representação, considerando em síntese, que os dispositivos apontados não dizem respeito às condutas da Seguradora ou consistem em normas sancionadoras em branco; seja reconhecia a ausência de ilicitude quanto às condutadas praticadas pelos Diretores pela alegada infração apontada, bem como no mérito seja, dado provimento ao recurso, notadamente diante da ausência de conduta ilícita e dolosa pelos Diretores, bem como diante da evidência da reclassificação das despesas com o consequente pagamento dos valores oriundos com os recursos das Consorciadas.

 

8. O Parecer Eletrônico nº 368/2024/COJUL/CGRAJ/DIORE/SUSEP (doc. SEI 49193549 – pasta VII) verifica a tempestividade do recurso interposto, ressalta que em relação à alegação de " a Seguradora Líder pormenorizou o formato do razão contábil, contendo lançamentos contábeis completos, com as suas respectivas contrapartidas, que comprovam adequadamente a reclassificação das despesas para a conta de Ativos a Compensar (Docs. 03, 04 e 05), conforme documentos anexos. Cabe consignar que o modelo atual de apresentação do razão contábil foi validado pela própria Autarquia em sede de Fiscalização, portanto, o documento é regularmente aceito pela SUSEP para comprovação da reclassificação." A Coordenação propôs o retorno dos autos à CGFIP/CFIP1 para a realização de nova conferência da suposta reclassificação com base na nova documentação trazida (docs. SEI 49193535 a 49193538 – pasta VII) - o que eventualmente poderia ensejar, em caso positivo, a concessão da respectiva atenuante. Em resposta, a CFIP1 no Despacho 230/2024 (doc. SEI 49193544 pasta VII) concluiu o seguinte: "Em atendimento, a equipe técnica analisou os documentos, por meio do qual a Seguradora Lider enviou os lançamentos contábeis e seus respectivos razonetes, que evidenciam as movimentações contábeis realizadas. Com base na avaliação das informações apresentadas, constata-se que a reclassificação contábil ocorreu nos meses de abril e maio de 2023." (grifo do original). Dessa forma, conforme entendimento pacificado pelas áreas técnicas e jurídicas desta Autarquia, a correção da infração não tem o condão de afastar a irregularidade, podendo ensejar o deferimento da atenuante correspondente, proponho a emissão de novos Termos de Julgamento (cujas minutas seguem em anexo) com o valor da multa abatido pelo valor da respectiva atenuante”. O valor ajustado, resultou na penalidade de multa no valor final de R$ 36.000,00 (R$ 20.000,00 pena mínima, majorada em R$ 18.000,00 [10% da diferença entre os valores mínimo e máximo para o tipo (pela gravidade e aos efeitos da infração)] – R$ 2.000,00 pela atenuante (inciso II do art. 12 da Resolução CNSP nº 243/2011 - mitigação) para cada um dos representados. Quanto ao pedido de convolação da penalidade de multa para uma advertência, tal fato já foi devidamente analisado com a conclusão pela sua inaplicabilidade. Quanto ao mais, salienta não haver nenhum fato novo, que pudesse ensejar a reconsideração da decisão propondo remessa dos autos ao CRSNSP.

 

9. Os Termos de Julgamento Eletrônico de nºs 199/2024/COJUL/CGRAJ/DIORE/SUSEP (doc. SEI 4913550 – pasta VII), 200/2024/COJUL/CGRAJ/DIORE/SUSEP (doc. SEI 4913551 – pasta VII), 201/2024/COJUL/CGRAJ/DIORE/SUSEP (doc. SEI 4913552 – pasta VII), 202/2024/COJUL/CGRAJ/DIORE/SUSEP (doc. SEI 4913554 – pasta VII), 203/2024/COJUL/CGRAJ/DIORE/SUSEP (doc. SEI 4913555 – pasta VII) que acolheram a orientação do Parecer Eletrônico nº 368/2024/COJUL/CGRAJ/DIORE/SUSEP (doc. SEI 49193549 – pasta VII), revendo a dosimetria ao conceder a atenuante prevista no inciso II do art. 12 da Resolução CNSP 243/2011 reduzindo o valor da multa para R$ 36.000,00 (R$ 20.000,00 pena mínima, majorada em R$ 18.000,00 [10% da diferença entre os valores mínimo e máximo para o tipo (pela gravidade e aos efeitos da infração)] – R$ 2.000,00 pela atenuante (inciso II do art. 12 da Resolução CNSP nº 243/2011 - mitigação) para cada um dos Representados.

 

10. Regularmente intimados, os Diretores e a Seguradora na qualidade de responsável solidária ao adimplemento do pagamento das multas sancionadas, interpuseram novo recurso em conjunto, tempestivo (doc. SEI 49193530 – pasta IX), ratificando os argumentos do Recurso anterior (doc. SEI 49193530 – pasta VI), ressaltando que “trata-se de reclassificação anterior à intimação da Companhia neste PAS, portanto, revela-se inconcebível a caracterização de infração ou o cometimento de irregularidade pela Seguradora Líder, tampouco subsiste fundamentação de afetação aos interesses dos segurados, posto que em tempo algum a Companhia utilizou recursos destinados aos pagamentos das indenizações. Registre-se que a SUSEP reconheceu, no próprio Parecer que consubstancia os Termos de Julgamento, que as reclassificações contábeis já haviam ocorrido antes da Requisição Eletrônica de Documentos nº 16/2023/CFIP1/CGFIP/DIR4, conforme o razão contábil acostado aos autos em sede de defesa. Assim, superando o Despacho Eletrônico nº 15/2024/CFIP1/CGFIP/DIR4/SUSEP, a Autarquia reviu seu posicionamento, acatando as claríssimas alegações da Companhia”. Requer preliminarmente a) seja sobrestado o seguinte PAS até ulterior julgamento do processo judicial nº 1008447-37.2024.4.01.3400; b) seja reconhecida a ausência de ilicitude dos dispositivos considerados violados; c) seja reconhecida a impossibilidade de se responsabilizar os Diretores pela alegada infração apontada na Representação, por violação à legalidade e à taxatividade; d) seja reconhecida a nulidade de todos os Termos de Julgamento; e no mérito, seja provido o recurso, julgando-se insubsistente a Representação diante do atendimento ao princípio da eficiência por parte da Seguradora Líder e da ausência de conduta ilícita e dolosa, bem como considerando-se a concretização do interesse público na gestão dos recursos do seguro DPVAT na contratação mencionada, bem como diante da reclassificação das despesas com o consequente pagamento dos valores com recursos das Consorciadas.

 

11. O Parecer Eletrônico nº 60/2025/COJUL/CGRAJ/DIORE/SUSEP (doc. SEI 49193622 – pasta X) ao analisar o novo recurso, concluiu pela sua tempestividade, bem como quanto à alegação de "impossibilidade do prosseguimento do processo administrativo sancionador: matéria objeto de análise pelo poder judiciário", ressaltou como já exposto no Parecer nº 368/2024 (doc. 2212360), que apreciou o 1º recurso impetrado pelos interessados e procedeu a diligências necessárias, esta argumentação (referente à ação ordinária nº 1008447-37.2024.4.01.3400) já foi apreciada e indeferida no referido parecer de análise. “Em relação à alegação de nulidade dos Termos de Julgamento ao argumentar, em síntese, que "se observa da análise do Parecer Eletrônico nº 266/2024/COJUL/CGRAJ/DIORE/SUSEP, que consubstanciou o julgamento que sancionou os Recorrentes ao pagamento de multa, há claríssimo vício de fundamentação" e "esquivando-se de motivar seus entendimentos", cumpre esclarecer, assim como já exposto no Parecer nº 368/2024 (doc. 2212360), que esta alegação não procede, uma vez que foram expostas as fundamentações desta Coordenação Geral que concluíram pela (i) caracterização da materialidade e a (ii) comprovação das autorias (conforme se observa em especial nos itens 08, 10.3 e 11 do parecer de análise - doc. 2108191)”. Por fim, em relação “à alegação de reclassificação contábil da despesa objeto deste feito, como já exposto no Parecer nº 368/2024 (doc. 2212360), a CGFIP/CFIP1 realizou nova conferência, com base na nova documentação trazida, e constatou de fato a realização da citada reclassificação (Despacho 230/2024 - doc. 2194586). Conforme entendimento pacificado pelas áreas técnicas e jurídicas desta Autarquia, a correção da infração não tem o condão de afastar a irregularidade, podendo ensejar o deferimento da atenuante correspondente. Dessa forma, novos Termos de Julgamento (1ª instância) foram emitidos passando a considerar esta atenuante (mitigação dos efeitos da infração antes do julgamento de 1ª instância) - vide docs. n. 2212914 ao 2212954. Assim, os representados foram novamente notificados e apresentaram este novo recurso (no qual não se identificam alegações novas). Quanto ao mais, entendo que não há no referido recurso nenhum fato novo pelo qual Vossa Senhoria pudesse reconsiderar sua decisão. Sendo assim, proponho a remessa dos autos ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e de Capitalização - CRSNSP, com fulcro no art. 131, inciso II, da Resolução CNSP nº 393/2020.

 

12. Autuado no CRSNSP, após análise inicial do processo administrativo sancionador distribuído, foi proferida a Nota Técnica 5155 (doc. SEI 55551896 – pasta X), com base no art. 11, §1º, do Anexo II à Portaria MF nº 1.387, de 30/08/2024 (Regimento Interno do CRSNSP – RI-CRSNSP), para análise de possível conexão entre os processos SUSEP nº 15414.600797/2023-50 (recebido no CRSNSP em 12/03/2025 e não distribuído) e Processo SUSEP nº 15414.606414/2022-76 (recebido no CRSNSP em 18/07/2024 e julgado em 29/04/2025 - 330ª Sessão). Assim, considerando que o art. 13, §1º do RI-CRSNSP veda categoricamente a distribuição por conexão de processos em fases procedimentais distintas, especialmente aqueles com decisão definitiva, sendo que esta última vedação é de ordem lógico-jurídica, conclui pela impossibilidade técnica de julgamento conjunto, e determina a livre distribuição do processo nº 15414.600797/2023-50, considerando que o processo nº 15414.606414/2022-76 já foi definitivamente julgado.

 

13. A douta representação da Procuradoria da Fazenda Nacional instada a se pronunciar, por meio do Parecer PGFN/CAF/NUCAF/CRSNSP Nº 313/2026 opinou pela manutenção da responsabilidade dos diretores imputados, com o afastamento da responsabilidade solidária da Seguradora Líder pelo pagamento das multas atribuídas a seus dirigentes, em razão do disposto na Lei Complementar nº 213/2025 e consoante o entendimento esposado no PARECER SEI Nº 2833/2025/MF.

 

É o relatório.

GREICILANE RUAS MARTINS DE QUEIROZ – Conselheira Relatora.

 


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Documento assinado eletronicamente por Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro(a), em 06/08/2026, às 17:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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SEI/MGI - 63320502 - CRSNSP - Voto do Relator

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

 

Processo nº 15414.600797/2023-50

 

RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S)

RECORRENTE(S):

JOSÉ ISMAR ALVES TÔRRES (XXX.088.769-XX), HÉLIO BITTON RODRIGUES (XXX. 536.407.XXX-XX), ALFREDO LALIA NETO (XXX.090.198-XX), MILTON BELLIZIA FILHO (XXX.985.308-XX), IRAN MARTINS PORTO JUNIOR (XXX.884.144-XX) E SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (09.XXX.XXX/XXXX-04)

RECORRIDO(A):

superintendência de seguros privados - susep

 

 

RELATOR:

Greicilane Ruas Martins de Queiroz

 

 

 

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. SEGURO DPVAT. GERIR OS RECURSOS RELATIVOS AO SEGURO DPVAT EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA VERIFICAÇÃO DE MEDIDAS JURÍDICAS EM RELAÇÃO AS PUBLICAÇÕES AFETANDO A IMAGEM DA SEGURADORA, ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE NOTÍCIA-CRIME. RECLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS CONTÁBEIS RECONHECIDAS PELA SUSEP. Infração ao art. 88 do Decreto-lei 73/66 c/c art. 4º da Circular SUSEP nº 578/2018, requisitos mantidos no art. 4º da Circular SUSEP 631/2021, c/c art. 43, caput, da Resolução CNSP nº 332/2015. Afastada a materialidade vez que a contratação de escritório de advocacia no caso analisado estava relacionada a atividade operacional da Seguradora. Diretores signatários desse contrato agiram de boa-fé e sem causar prejuízo aos recursos do Seguro DPVAT. Ausência de individualização da conduta dos Diretores apenados. Recurso Conhecido e Provido.


 

Voto dA relatorA

 

1. Trata-se de Representação Eletrônica em face de JOSÉ ISMAR ALVES TÔRRES (Diretor Presidente), HÉLIO BITTON RODRIGUES (Diretor Jurídico), ALFREDO LALIA NETO (Diretor de Gestão Estratégica e Riscos), MILTON BELLIZIA FILHO (Diretor de Planejamento, Administração e Finanças), e IRAN MARTINS PORTO JUNIOR (Diretor de Operações e TI), todos membros da nova Diretoria Executiva da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A ("Seguradora Líder"), pela suposta falta "gerir os recursos do DPVAT em desacordo com a legislação", constando a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. como responsável solidária pelo pagamento da multa.

 

2. Apurou a Autarquia a contratação do escritório de advocacia MORAES PITOMBO ADVOGADOS ASSOCIADOS para (a) análise preliminar de documentos para verificação de medidas jurídico-criminais em razão de publicações ofensivas veiculadas em desfavor da Seguradora Líder, e (b) elaboração e apresentação de notícia crime perante as autoridades públicas competentes, para apuração de eventual conduta delituosa em detrimento do Sistema Financeiro Nacional, bem como acompanhamento dos autos do inquérito policial instaurado. Observou a SUSEP que na proposta de honorários (doc. SEI 49193399 – pasta I) enviada pelo escritório contratado, constava do objeto, a adoção de medidas jurídico-criminais em razão de publicações ofensivas veiculadas em desfavor da Seguradora Líder, de autoria atribuída à Companhia Gente Seguradora e seu Diretor Sérgio Suslik Wais. A contratação foi autorizada por meio da Súmula DIJUR 003/2019 (doc. SEI 49193398 – pasta 1). A referida Súmula foi aprovada na Reunião da Diretoria Executiva, conforme Ata DIREX 06/08/2019 (doc. SEI 49193400 – pasta I) que contou com a aprovação dos diretores José Ismar Alves Tôrres (Diretor Presidente), Helio Bitton Rodrigues (Diretor Jurídico), Alfredo Lália Neto (Diretor de Gestão Estratégica e Riscos), Milton Bellizia Filho (Diretor de Planejamento, Administração e Finanças) e Iran Martins Porto Júnior (Diretor de Operações e TI). As despesas decorrentes dessa contratação seriam debitadas das Despesas Administrativas do DPVAT (Honorários de Advogados PJ - conta 3521112001) como, de fato, ocorreu (doc. SEI 49193401 – pasta I). O contrato foi assinado em 15/08/2019 pelos Diretores da Seguradora Líder, Milton Bellizia Filho (Diretor de Planejamento, Administração e Finanças) e Helio Bitton Rodrigues (Diretor Jurídico) (doc. SEI 49193399 – pasta I). A Autarquia registrou que “Após analisar o mérito das despesas realizadas, conclui-se que não atendem ao previsto ao previsto no art. 4º da Circular SUSEP nº 574/2018, requisitos que foram mantidos no art. 4º da Circular SUSEP 631/2021, posto que não guardam relação direta com a operação do seguro obrigatório, na defesa dos interesses da sociedade, mas sim na defesa da própria Seguradora Líder. Dessa forma, entendemos que os valores pagos ao escritório não podem ser custeados pelos recursos destinados à operação do seguro DPVAT, mas com os recursos próprios da Seguradora Líder e do consórcio. Dessa forma, concluiu-se pela infração ao art. 4º da Circular SUSEP nº 574/2018, requisitos que foram mantidos no art. 4º da Circular SUSEP 631/2021​, c/c Art. 43, caput, da Resolução CNSP n° 332/2015, cometida pelos aprovadores e signatários da contratação: José Ismar Alves Tôrres (Diretor-Presidente), Helio Bitton Rodrigues (Diretor), Alfredo Lália Neto (Diretor), Milton Bellizia Filho (Diretor) e Iran Martins Porto Júnior (Diretor)”.

 

3. O Parecer Eletrônico nº 368/2024/COJUL/CGRAJ/DIORE/SUSEP (doc. SEI 49193549 – pasta VII) verifica a tempestividade do recurso interposto e, transcreve a alegação dos Recorrentes no sentido de que " a Seguradora Líder pormenorizou o formato do razão contábil, contendo lançamentos contábeis completos, com as suas respectivas contrapartidas, que comprovam adequadamente a reclassificação das despesas para a conta de Ativos a Compensar (Docs. 03, 04 e 05), conforme documentos anexos. Cabe consignar que o modelo atual de apresentação do razão contábil foi validado pela própria Autarquia em sede de Fiscalização, portanto, o documento é regularmente aceito pela SUSEP para comprovação da reclassificação." Em face desta alegação, o Parecer Eletrônico supra citado registra a Coordenação propôs o retorno dos autos à CGFIP/CFIP1 para a realização de nova conferência da suposta reclassificação com base na nova documentação trazida (docs. SEI 49193535 a 49193538 – pasta VII), constando já a orientação de que, em sendo positiva a confirmação, poderia vir ser aplicada uma atenuante. Em resposta, a CFIP1 no Despacho 230/2024 (doc. SEI 49193544 - pasta VII) concluiu o seguinte: "Em atendimento, a equipe técnica analisou os documentos, por meio do qual a Seguradora Lider enviou os lançamentos contábeis e seus respectivos razonetes, que evidenciam as movimentações contábeis realizadas. Com base na avaliação das informações apresentadas, constata-se que a reclassificação contábil ocorreu nos meses de abril e maio de 2023." (grifo do original). Dessa forma, conforme entendimento pacificado pelas áreas técnicas e jurídicas desta Autarquia, a correção da infração não tem o condão de afastar a irregularidade, podendo ensejar o deferimento da atenuante correspondente, proponho a emissão de novos Termos de Julgamento (cujas minutas seguem em anexo) com o valor da multa abatido pelo valor da respectiva atenuante”. O valor ajustado, resultou na penalidade de multa no valor final de R$ 36.000,00 (R$ 20.000,00 pena mínima, majorada em R$ 18.000,00 [10% da diferença entre os valores mínimo e máximo para o tipo (pela gravidade e aos efeitos da infração)] – R$ 2.000,00 pela atenuante (inciso II do art. 12 da Resolução CNSP nº 243/2011 - mitigação) para cada um dos representados. O Parecer Eletrônico nº 368/2024 registra ainda que quanto ao pedido de convolação da penalidade de multa para uma advertência, tal fato já foi devidamente analisado com a conclusão pela sua inaplicabilidade e complementa salientando não haver nenhum fato novo, que pudesse ensejar a reconsideração da decisão propondo remessa dos autos ao CRSNSP.

 

ADMISSIBILIDADE

 

4. Preliminarmente, cabe ressaltar que o Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do Recurso.

 

QUESTÕES PRELIMINARES

 

5. Considerando os argumentos preliminares nas peças recursais, passo a examiná-los. Em relação ao questionamento quanto a "impossibilidade do prosseguimento do processo administrativo sancionador: matéria objeto de análise pelo poder judiciário", encontra-se superado e afastado consoante examinado pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio do PARECER/PGFN/CAF/NUCAF/CRSNSP Nº 144/2024, uma vez que “... Conforme corretamente relatado supra, a anterior decisão judicial que determinou a suspensão da tramitação dos processos administrativos, com as atuações já lavradas contra a Seguradora Líder, no estado em que se entravam, foi posteriormente suspensa pelo próprio juízo da causa quando, ao analisar os embargos de declaração opostos pela SUSEP, expressamente consignou que "Considerando as informações trazidas pela SUSEP nos aclaratórios, suspendo os efeitos da decisão id 2038597161 até ulterior análise. (grifos nossos)”. Assim, não restando qualquer notícia sobre eventual óbice judicial à tramitação do presente feito, até segunda ordem por ora simplesmente cumpre dar seguimento ao processamento do presente recurso administrativo perante o CRSNSP “. Desta forma, neste sentido, encontra-se ultrapassado e vencido tais argumentos, assertado o prosseguimento desta Representação.

 

6. No que tange à “Nulidade dos Termos do Julgamento” em razão da ausência de motivação contida na decisão proferida, os Recorrentes aduziram que “... o Parecer que deu origem à condenação dos Recorrentes inúmeras vezes se limita a se reportar a argumentos apresentados na Representação e na Nota nº 00074/2023/CGAAD/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU e no Despacho Eletrônico 15/2024/CFIP1/CGFIP/DIR4/SUSEP – todos absolutamente genéricos, e, assim, violadores do direito ao contraditório das partes –, esquivando-se de motivar seus entendimentos, o que macula de nulidade a decisão recorrida.” Todavia, observo que na Representação Eletrônica, a SUSEP aponta os dispositivos tidos como infringidos, assim como a evidência da materialidade: “os lançamentos iniciais foram realizados nas contas 3531620001 (honorários de Advogados – PJ) e 3531620001 (Condução e Passagens Urbanas)”, fundamentos estes, mantidos no Parecer Eletrônico nº 266/2024/COJUL/CGRAJ/DIORE/SUSEP. Isto posto, não identifico argumentos a subsidiar a pretensão da nulidade da decisão “por falta de motivação”, concluindo assim, por afastar a preliminar suscitada.

 

7. Os Recorrentes, ainda em preliminar, suscitam “ausência de ilicitude por falta de delimitação da abrangência material dos princípios supostamente violados e ante a aplicação de normas sancionadoras em branco” ressaltando que os dispositivos tidos por infringidos no Termo de Julgamento, não preveem à conduta que se objetiva punir violando assim diretamente a regra da taxatividade. Todavia, essa matéria será aduzida adiante, pois se confunde com as razões de mérito. Assim, concluo examinadas as preliminares arguidas pelos Recorrentes, afastando-as.

 

DO MÉRITO

 

8. A Autarquia julgou subsistente a conduta tida por infringida, imputando aos Diretores JOSÉ ISMAR ALVES TÔRRES, HÉLIO BITTON RODRIGUES, ALFREDO LALIA NETO, MILTON BELLIZIA FILHO e IRAN MARTINS PORTO JUNIOR, que à época dos fatos, ocupavam, respectivamente, os cargos de Diretor Presidente, Diretor Jurídico, Diretor de Gestão Estratégica e Riscos, Diretor de Planejamento, Administração e Finanças, e Diretor de Operações e TI da Seguradora Líder esta, na qualidade de responsável solidária ao adimplemento da multa, nos Termos do Julgamento Eletrônico Nº 199/2024/COJUL/CGRAJ/DIORE/SUSEP (doc. SEI 49193550 – pasta VII), Nº 200/2024/COJUL/CGRAJ/DIORE/SUSEP (doc. SEI 49193551 – pasta VII), Nº 201/2024/COJUL/CGRAJ/DIORE/SUSEP (doc. SEI 49193552 – pasta VII), Nº 202/2024/COJUL/CGRAJ/DIORE/SUSEP (doc. SEI 49193554 – pasta VII), Nº 203/2024/COJUL/CGRAJ/DIORE/SUSEP (doc. SEI 49193551 – pasta VII), considerando as circunstâncias administrativas previstas no art. 10, e aplicando a penalidade de multa prevista no prevista no art. 64, ambos da Resolução CNSP nº 243/2011, no valor final de R$ 36.000,00 (R$ 20.000,00 pena mínima, majorada em R$ 18.000,00 [10% da diferença entre os valores mínimo e máximo para o tipo (pela gravidade e aos efeitos da infração)] – R$ 2.000,00 pela atenuante (inciso II do art. 12 da Resolução CNSP nº 243/2011 - mitigação) para cada um.

 

9. Em suas razões recursais, os Recorrentes ratificam os argumentos da defesa administrativa, notadamente, ressalvando quanto a nulidade dos termos do julgamento, estas, já afastadas na análise preliminar. Ressaltaram, ainda, quanto a natureza privada dos recursos DPVAT, aduzindo em relação ao posicionamento consolidado da Advocacia-Geral da União, firmado após considerações jurídicas especializadas, em suma, que as despesas com a operação do Seguro DPVAT não se restringem ao pagamento de indenização aos beneficiários, pois a Seguradora Líder não é um fundo de pagamento de indenizações, e sim uma empresa privada, por determinação da SUSEP, que administra recursos privados com uma finalidade específica. No que tange a Autoria, asseveram que “... a Autarquia considerou que os Diretores seriam os responsáveis pela suposta infração simplesmente por terem aprovado a contratação de escritório de advocacia para patrocínio de procedimento policial envolvendo a própria Companhia no âmbito das atividades por ela desenvolvidas. Desse modo, a conduta ora questionada pela Autarquia tratou de mera aprovação contratação de um serviço absolutamente comum no âmbito das operações de qualquer entidade privada ou mesmo pública, cuja suposta irregularidade sequer foi individualmente apresentada pela SUSEP em relação a cada um dos Recorrentes. (...) a Autarquia considerou que os Diretores seriam os responsáveis pela suposta infração simplesmente por terem aprovado a contratação de escritório de advocacia para patrocínio de procedimento policial envolvendo a própria Companhia no âmbito das atividades por ela desenvolvidas. Desse modo, a conduta ora questionada pela Autarquia tratou de mera aprovação contratação de um serviço absolutamente comum no âmbito das operações de qualquer entidade privada ou mesmo pública, cuja suposta irregularidade sequer foi individualmente apresentada pela SUSEP em relação a cada um dos Recorrentes”. Salientou que, “... apesar da autuação da SUSEP, realizada a partir da resposta da Seguradora Líder à Requisição Eletrônica de Documentos nº 16/2023/CFIP1/CGFIP/DIR4, os valores citados para pagamento ao escritório de advocacia Moraes Pitombo Advogados Associados, na ordem de R$ 235.289,48, foram reclassificados para a conta de “Ativos a Compensar” entre abril e maio de 2023. Ou seja, trata-se de reclassificação anterior à intimação da Companhia neste PAS, portanto, revela-se inconcebível a caracterização de infração ou o cometimento de irregularidade pela Seguradora Líder, tampouco subsiste fundamentação de afetação aos interesses dos segurados, posto que em tempo algum a Companhia utilizou recursos destinados aos pagamentos das indenizações” (grifei). Requerem seja julgada insubsistente a Representação, considerando em síntese, que os dispositivos apontados não dizem respeito às condutas da Seguradora Líder ou consistem em normas sancionadoras em branco; seja reconhecia a ausência de ilicitude quanto às condutadas praticadas pelos Diretores pela alegada infração apontada, bem como no mérito seja, dado provimento ao recurso, notadamente diante da ausência de conduta ilícita e dolosa pelos Diretores, bem como diante da evidência da reclassificação das despesas com o consequente pagamento dos valores oriundos com os recursos das Consorciadas.

 

10. Antes de adentrarmos a análise individual do ato tido como infringido pelos Diretores nesta Representação, necessário se faz aduzir quanto a natureza jurídica dos recursos do seguro DPVAT, tendo em vista que a Autarquia fundamenta toda a sua posição quanto a utilização indevida dos recursos do Seguro DPVAT, por serem de natureza pública, no entanto, o entendimento ao qual me filio também baseado em diversas outras opiniões conceituadas é que não obstante a função social do Seguro DPVAT entendo que a natureza jurídica dos recursos é privada.

 

11. Neste seguimento, oportuno mencionar o voto proferido pelo Ilustre Conselheiro José Antonio Maia Piñeiro, no Processo SUSEP n° 15414.606440/2022-02, julgado na 326ª Sessão do CRSNSP, que embora vencido com o voto de qualidade da douta Conselheira Presidente deste Colegiado, trouxe a colação citações importantes sobre o assunto, veja-se:

“Processo SUSEP 15414.617100/2020-37, julgado na 305ª Sessão do CRSNSP – Declaração de Voto do Ilustre Procurador Federal Itapuã Gonçalves de Lima Beltrão:

“Contudo, me parece que um ponto trazido à lume nos debates do processo que devam ser ressaltados [sic]. Refiro-me a natureza das verbas do seguro DPVAT que, de tempo sem tempos, transparece a grande confusão sobre a sua natureza jurídica, inclusive em manifestação de órgãos governamentais, inclusive pelo Tribunal de Contas da União -TCU. Com os devidos respeitos às teses em sentido contrário, não se pode conceber a pretensão de uma natureza pública, tributária ou parafiscal nos valores arrecadados no sistema do seguro DPVAT. Ao nosso ver, a eventual tese neste sentido, e mesmo as conclusões formuladas pelo TCU quanto a natureza pública dos recursos, não se sustentam.

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

No seguro obrigatório DPVAT, encontram-se presentes todos os elementos do contrato de seguro privado: garantia do pagamento da indenização, interesse legítimo de obter indenização por danos pessoais, risco de acidente de trânsito (futuro e incerto), prêmio pago pelos proprietários de veículos automotores. Já por isto, o prêmio do DPVAT não equivale a tributo, eis que não preenche os requisitos previstos no art. 3º do CTN, logo, não pode se converter em espécie de contribuição parafiscal. Vale lembrar que admitir-se em sentido contrário significaria retirar toda a competência do CNSP para a fixação do valor, haja vista que todos os elementos quantitativos de relação tributária devem decorrer diretamente de lei.

A compulsoriedade do DPVAT não diz respeito ao pagamento da prestação (prêmio), mas ao ato de contratar, à universalidade da cobertura. A obrigação imposta pela lei é de fazer, de contratar o seguro. Ainda que seja cobrado junto com a taxa de licenciamento de veículos, como técnica de praticidade, isso não o converte em tributo. O preço é consequência do contrato de seguro obrigatório e calculado com base naquelas premissas técnicas e atuariais.

A coercitividade no pagamento do DPVAT remete à compulsoriedade inerente aos contratos obrigatórios, que albergam a realização de um objetivo socialmente útil, sem qualquer relação com suposta ideia de “compulsoriedade” em razão do prêmio ser equivalente a algum “tributo”.”

No mesmo sentido, se manifestou o eminente Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO em seu artigo “Seguro DPVAT: Natureza Jurídica dos Recursos que o Custeiam” (no livro “DPVAT – Um Seguro em Evolução”, Editora Renovar, 2013, págs. 99/130), verbis:

“A questão final que este estudo busca responder é de enunciação simples: os recursos que custeiam o DPVAT são públicos ou privados? Já se pode adiantar que, após o estudo empreendido, a conclusão a que se chega é a de que os recursos que se prestam ao custeio do Seguro DPVAT têm natureza privada e não pública. O caráter compulsório do seguro não desnatura sua qualidade de avença privada, nem transforma os valores arrecadados para o custeio do Sistema DPVAT em recursos públicos.”

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

“. . . não há controvérsia sobre a natureza privada dos seguros obrigatórios, dentre eles o DPVAT. Se a compulsoriedade não desnatura seu caráter contratual, nem sua natureza privada, parece simples concluir que os valores pagos pelos segurados a título de prêmio do seguro são recursos privados.”

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

“. . . se os recursos do DPVAT utilizados para a manutenção do seguro fossem considerados receitas de natureza pública, eles deveriam estar previstos no orçamento da União Federal.”

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

“Conclusão:

A) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

B) Os recursos envolvidos na gestão do DPVAT, e administrados pela Seguradora Líder, são recursos privados, e não públicos. A restrição à liberdade de contratar das partes – característica principal dos contratos coativos – não afasta a natureza contratual, nem o caráter privado dos seguros obrigatórios. A conclusão é corroborada por elementos de direito positivo, pela doutrina e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União.”

 

12. A Autarquia considerou que haveria uma má gestão dos recursos do Seguro DPVAT por parte dos Recorrentes por ter sido realizada a contratação do escritório de advocacia MORAES PITOMBO ADVOGADOS ASSOCIADOS para elaboração de parecer jurídico com a finalidade de verificação de medidas jurídico-criminais em razão de publicações ofensivas veiculadas em desfavor da Seguradora Líder, bem como a interposição de notícia de crime perante as autoridades públicas competentes, para apuração de eventual conduta delituosa (doc. SEI 49193398 – Súmula DIJUR 003/2019 - e doc. SEI 49193399 – Contrato e aditivo – pasta I). No caso, a SUSEP considera que a despesa ocorrida em razão da contratação do escritório de advocacia é irregular por entender que ela não teria relação direta com o pagamento de indenizações do Seguro DPVAT.

 

13. No entanto, no meu entendimento, há uma relação direta entre a contratação do escritório de advocacia para as finalidades acima descritas e as operações do Seguro DPVAT, tendo em vista que a defesa da imagem da Seguradora Líder, no caso em concreto, está, a meu ver, relacionada com as operações do seguro obrigatório. Importante lembrar, que a atividade desenvolvida pela Seguradora Líder se voltava exclusivamente para as operações do Seguro DPVAT, de modo que a defesa da Seguradora Líder, que estava sendo atacada publicamente, é a defesa do próprio seguro obrigatório.

 

14. Nesse sentido, importante citar trecho da manifestação da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, da lavra do Dr. Virgílio Linhares, no PARECER/PGFN/CAF/NUCAF/CRSNSP Nº 152/2024 no Processo SUSEP nº 15414.6060440/2022-02, em que assevera a importância de se verificar o objeto do contrato que levou a contratação do escritório de advocacia, se ele está relacionado à gestão, não há defesa dos diretores representados, veja-se:

 

“III.A. O QUE A SUSEP E O CRSNSP PODEM FAZER DIANTE DE UMA DESPESA COM ESCRITÓRIO DEADVOCACIA?

 

9. A primeira opção seria: contrato de advocacia é insindicável. Não é possível glosar aquela despesa. Nessa linha, havendo uma despesa com advogados, caberia à Susep apenas aceitar que se trata de uma despesa operacional e coberta pelo fundo do DPVAT.

10. Outra opção é: contrato de advocacia pode ser custeado pelo DPVAT desde que seu objeto seja relacionado à gestão. Neste caso, inevitavelmente, estamos diante de uma situação que iremos sindicar o objeto deste contrato.

11. Para acatar uma decisão nesta linha, necessário reconhecer que o objeto do contrato não é o mesmo que quebrar a relação de sigilo entre cliente e advogado.

12. Repisamos este ponto: imagine-se que o Consórcio Líder firme um contrato para a defesa de ex-diretores implicados em processos criminais relacionados às funções exercidas no consórcio. Essa seria uma despesa a qual, provavelmente, a Susep procederia à glosa do pagamento. Agora, imagine-se que a defesa do Consórcio fosse justamente afirmar que não pode compartilhar o objeto do contrato em função da confidencialidade. A admitir esta justificativa estar-se-ia permitindo que o pretenso sigilo da relação poderia impedir a conferência do gasto público.

13. Trazendo outro ponto de vista em despesas com advogados, lembramos que no setor público, a contratação de profissionais de advocacia por licitação é prática permitida. No entanto, o objeto do contrato é público e objeto de detalhada descrição nos editais de licitação.

14. Para equilibrar esses dois pontos, a Susep, diante de um contrato de prestação de serviços advocatícios, pode examinar o seu objeto. Isso não quer dizer a confidencialidade da relação cliente-advogado possa ser ultrapassada. Assim, em virtude da confidencialidade oriunda da relação cliente-advogado, não seria permitido à Susep, sendo o caso, a conferência e o exame de dados confidenciais daquela relação, tais como pareceres, laudos e opiniões.

15. Assim, voltando aos casos em julgamento, entendemos que, para que este Conselho estabeleça uma linha decisória nestes casos, o mais importante é a fixação destes parâmetros: sindicabilidade do objeto do contrato de advocacia // insindicabilidade de dados confidenciais da relação”.

 

15. Na mesma esteira, vale ressaltar, trecho do Voto proferido pelo Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, no Processo SUSEP nº 15414.606440/2022-02 julgado por Esse Colegiado na 326ª Sessão do CRSNSP, veja-se:

 

“ (...)

21. Aliás, se o art. 4º for lido por inteiro (caput mais os parágrafos), verifica-se que há uma distinção: despesas que têm relação direta com a operação DPVAT e despesas que não têm relação direta com a operação. As despesas com relação direta são custeadas pelo Consórcio DPVAT (§ 1º) e as que não têm relação direta são custeadas pelos recursos das consorciadas (§ 2º).

22. Então, a realização de despesas sem relação direta com a operação não representa necessariamente uma irregularidade. Inclusive as despesas relacionadas a multas e sanções que decorram de falhas operacionais na gestão do Consórcio não podem ser por este custeadas, conforme o art. 5º, mas sim custeadas por recursos das próprias consorciadas.

23. Simplificando: despesa com relação direta é custeada pelo Consórcio; despesa sem relação direta é custeada pelas consorciadas.

24. A própria Circular estabelece a solução e, em nenhum momento, considera como infração despesa sem relação direta com a operação.

25. A arrecadação dos prêmios do seguro DPVAT, depois de afastada a verba atribuída ao SUS e ao DENATRAN, representa a receita da Seguradora Líder. Essa receita deverá ser destinada principalmente à constituição das Provisões Técnicas que suportarão o pagamento dos sinistros. Os recursos lançados nessas Provisões Técnicas, este sim, constituem recursos diretamente relacionados com a operação do DPVAT. As Provisões Técnicas são “sagradas” e só podem ser utilizadas para liquidar sinistros. Porém, as normas também preveem que, da receita, deve ser destacada uma parte para constituir uma provisão para despesas administrativas (confira-se o art. 2º da Resolução CNSP nº 398/20).

26. A rigor, as despesas administrativas podem até ser interpretadas como não relacionadas diretamente com a operação do seguro. Mas, para cumprir seu objetivo social, qualquer empresa, para funcionar, precisa efetuar gastos. São essenciais serviços administrativos, serviços terceirizados de limpeza, de manutenção e reparos, embora não relacionados diretamente com a operação.

27. O Manual de Práticas e Procedimentos Contábeis do Mercado Segurador, editado pela SUSEP, em janeiro/2019, com base na Circular SUSEP nº 517/15, em vigor na data da suposta infração, tem um capítulo inteiro sobre contabilização do Consórcio DPVAT (pág. 78/90), onde prevê que, da arrecadação, 6,90% se destinam a despesas administrativas.

28. Seguindo-se à risca as práticas e procedimentos contábeis ditados pelos órgãos reguladores, o lançamento das despesas administrativas não relacionadas com a operação gerará resultado negativo que será suportado pelos acionistas, vale dizer, pelas consorciadas, como manda o § 2º do art. 4º da Circular SUSEP nº 574/18.

29. Nesse sentido, a contratação de advogado para defesa dos administradores em PAS, com o pagamento de honorários, embora não tenham relação direta com a operação do negócio, é legitima e regular, não se caracterizando má gestão.

 

16. Registro ainda, caso análogo, julgado na 332ª Sessão deste Conselho, Acórdão 749/2025, Processo SUSEP nº 15414.601628/2023-37, de minha Relatoria em que o Colegiado, por maioria, deu provimento ao recurso, veja-se:

 

"EMENTA: RECURSOS ADMINISTRATIVOS. REPRESENTAÇÃO. SEGURO. GERIR OS RECURSOS DO DPVAT EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Contratação de escritório de advocacia relacionada à atividade operacional da Seguradora. Demonstrada a boa-fé dos diretores signatários, sem causar prejuízos. Infração não caracterizada. Penalidades de multas afastadas. Recursos conhecidos e providos. Recurso da Seguradora prejudicado".

 

17. Inobstante ao ora exposto, muito embora a Seguradora Líder tenha a clareza solar de que a contratação do escritório esteja relacionada as operações do Seguro DPVAT, a Seguradora Líder visando aderir sua conduta ao posicionamento da SUSEP, que entendia que a despesa não poderia estar relacionada ao Seguro DPVAT, procedeu o ajuste contábil, antes da abertura desta Representação, efetuando a reclassificação, reconhecida pela Autarquia conforme demonstra o PARECER ELETRÔNICO Nº 368/2024/COJUL/CGRAJ/DIORE/SUSEP (doc. SEI 49193549 – Pasta VII), traslada-se:

 

“Desta feita, considerando o entendimento da Autarquia acima e que posteriormente a Seguradora Líder pormenorizou o formato do razão contábil, contendo lançamentos contábeis completos, com as suas respectivas contrapartidas, que comprovam adequadamente a reclassificação das despesas para a conta de Ativos a Compensar (Docs. 03, 04 e 05), conforme documentos anexos. Cabe consignar que o modelo atual de apresentação do razão contábil foi validado pela própria Autarquia em sede de Fiscalização, portanto, o documento é regularmente aceito pela SUSEP para comprovação da reclassificação." (grifei)

 

18. Nota-se que a Representação nº 16/2023/CFIP1/CGFIP/DIR4/SUSEP deste PAS foi lavrada apenas em 25 de agosto 2023, enquanto a RECLASSIFICAÇÃO, reconhecidamente pela Autarquia foi efetuada em abril e maio de 2023, portanto, ANTERIOR a lavratura da Representação.

 

19. Há que se considerar ainda, muito embora nestes autos não tenha ocorrido a majoração da pena imputada aos Diretores Recorrentes o agravamento por culpabilidade, importante destacar a postura do órgão fiscalizador, que não se esforça em individualizar na apuração a responsabilidade individual de quem praticou o ato tido como infringido, imputando a sanção a todos os diretores que estavam presentes na Reunião de Diretoria que aprovou a contratação, sem a definição de um critério harmônico, tanto o é que, como já vivenciamos em outros processos submetidos a este Conselho, ora penaliza os diretores que foram responsáveis pelo pagamentos decorrentes dos contratos firmados, ora os que estavam presentes na Reunião societária que aprovou a contratação, e ora os que assinaram efetivamente o contrato sob avaliação.

 

20. Assim, não vejo sentido, fundamento, em penalizar toda uma diretoria que anuiu com a contratação, em momento algum tida como ilícita, sem individualizar a conduta de quem efetivamente alocou as despesas contábeis, demonstrando assim o excesso e a incoerência da penalidade imposta aos Diretores sancionados, sem a individualização da conduta. Ressalto ainda, a título de complementação que, a alçada de contratação apenas foi submetida a Diretoria neste caso, em decorrência do escritório ter sido classificado pela área de compliance da Seguradora Líder como PEP – Pessoa Politicamente Exposta.

 

21. Destarte, por todo o exposto, a contratação lícita de escritório de advocacia para a defesa dos interesses da Seguradora Líder, a meu ver, está diretamente ligada a atividade operacional corriqueira de uma seguradora, e em se tratando da Seguradora Líder intrinsicamente ligada a operação do Seguro DPVAT, ato legítimo e regular, não se caracterizando má gestão, razão pela qual afasto a materialidade do ato infringido.

 

 

CONCLUSÃO 

 


Diante do exposto, manifesto voto no sentido de conhecer do recuso interposto por JOSÉ ISMAR ALVES TÔRRES, HELIO BITTON RODRIGUES, ALFREDO LALIA NETO, MILTON BELLIZIA FILHO, IRAN MARTINS PORTO JUNIOR e a SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. na qualidade de responsável solidária, para reformar a decisão recorrida, por afastar a materialidade da infração, uma vez que a contratação do escritório de advocacia no caso analisado estava relacionada a atividade operacional do Seguro DPVAT, devendo ser afastada a condenação imposta aos Diretores sancionados.


É o voto. 
GREICILANE RUAS MARTINS DE QUEIROZ
 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro(a), em 04/09/2026, às 12:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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SEI/MGI - 64059320 - CRSNSP - Declaração de Voto

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

 

Processo nº 15414.600797/2023-50

 

Relator:

Greicilane Ruas Martins de Queiroz

 

 

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. SEGURO DPVAT. GERIR OS RECURSOS RELATIVOS AO SEGURO DPVAT EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA VERIFICAÇÃO DE MEDIDAS JURÍDICAS EM RELAÇÃO AS PUBLICAÇÕES AFETANDO A IMAGEM DA SEGURADORA, ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE NOTÍCIA-CRIME. RECLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS CONTÁBEIS RECONHECIDAS PELA SUSEP. Infração ao art. 88 do Decreto-lei 73/66 c/c art. 4º da Circular SUSEP nº 574/2018, requisitos mantidos no art. 4º da Circular SUSEP 631/2021, c/c art. 43, caput, da Resolução CNSP nº 332/2015. Despesa não diretamente relacionada à administração do DPVAT. Infração configurada. Ajuste de dosimetria. Gravidade não motivada. Entrada em vigor da LC nº 213/2025. Responsabilidade solidária da pessoa jurídica afastada por falta de previsão legal. Recursos das pessoas físicas conhecidos e parcialmente providos. Recurso da pessoa jurídica conhecido e provido.


 

DECLARAÇÃO DE Voto DIVERGENTE dA CONSELHEIRA LUCIANA GONÇALEZ

 

 

Acompanho a I. Conselheira Relatora em relação à análise da admissibilidade dos Recursos e das questões preliminares suscitadas pelas partes. Discordo, no entanto, quanto às conclusões apresentadas em seu voto quanto à apreciação de mérito.

Trata o feito de aplicação de penalidade à diretores estatutários e membros do Conselho de Administração da Seguradora Líder responsáveis por aprovarem a contratação, às expensas das despesas administrativas do seguro DPVAT, do escritório MORAES PITOMBO ADVOGADOS ASSOCIADOS para:

(Análise preliminar de documentos para verificação de medidas jurídico-criminais em razão de publicações ofensivas veiculadas em desfavor da Contratante;

Elaboração e apresentação de notícia crime perante as autoridades públicas competentes, para apuração de eventual conduta delituosa em detrimento do Sistema Financeiro Nacional, bem como acompanhamento dos autos do inquérito policial instaurado etc.

Observa-se na proposta de honorários enviada pelo escritório que o mesmo foi contratado para adoção de medidas jurídico-criminais em razão de publicações ofensivas veiculadas em desfavor da Seguradora Líder, de autoria atribuída à Companhia Gente Seguradora, sendo o presente caso similar ao já julgado por este Conselho na 335ª Sessão, autos 15414.606414/2022-76.

Lá se tratava da contratação do mesmo escritório advocatício para acompanhar a notícia de fato que a Líder já havia apresentado à Polícia Federal contra os administradores da Gente Seguradora.

Aqui estamos, ao que tudo indica pela cronologia, em momento anterior, quando se contrata a assessoria jurídica para se apreciar quais medidas poderiam ser adotadas frente manifestações públicas da Gente Seguradora contra atos dos gestores do Consórcio DPVAT.

Assim, aqui também o serviço contratado tinha por finalidade defender os interesses da Lider e de seus executivos, não atendendo aos requisitos estabelecidos na Circular Susep nº 574/2018 para que fosse considerada a despesa como inerente à administração do seguro obrigatório. Confira-se:

Art. 4º Todas as despesas, independentemente de sua natureza, serão avaliadas quanto ao processo de escolha do fornecedor e quanto a sua finalidade, devendo possuir uma relação direta de prestação de serviços, pagamento de sinistros ou aquisição de produtos para a operação do seguro DPVAT e deverão resultar em produto (bem ou serviço) que possa ser verificável pela fiscalização da SUSEP.

 

A contratação do escritório não guarda qualquer relação direta com os interesses dos segurados e beneficiários do seguro DPVAT, não lhes trazendo qualquer benefício - ou expectativa de benefício -, como condiciona a norma, razão pela qual não poderia ter sido custeada com recursos destinados à administração do referido seguro, mas sim com valores procedentes da margem de resultados das consorciadas.

Observa-se, inclusive, que e tratou de contratação ativa para adotar medidas jurídicas contra uma consorciada que estava questionando a forma de administração do Consórcio.

Quanto à individualização da conduta, creio estar configurada pelos elementos constantes dos autos, uma vez que todos os representados foram signatários ou da contratação ou do documento que a aprovou, ainda que na Súmula de descrição das despesas constassem as informações de que: 1) seriam lançadas na conta contábil (rubrica) de despesas administrativas do DPVAT e 2) não havia orçamento aprovado na Susep para tal.

Quanto à alegação de que a reclassificação contábil da despesa para a conta de ativo "Ativos a Compensar das Consorciadas" desconstituiria a infração, não há que se lhe acolher.

A reclassificação contábil alegada não tem o condão de afastar a materialidade da infração. Isto porque a falta aqui tratada não tem mera natureza contábil, de lançamento em rubrica equivocada, e sim de efetiva saída de recursos financeiros do fundo DPVAT para o pagamento de despesa não diretamente relacionada à sua gestão. Observe-se que os pagamentos efetivamente ocorreram, no período de 20/02/20 a 30/11/21, conquanto a reclassificação contábil foi lançada em abril e maio de 2023.

Seu lançamento na conta "ativos a compensar" em outro exercício, anos depois que os pagamentos foram realizados, não reverte a ocorrência. Ademais, o reconhecimento da existência de tal ativo não garante seu efetivo recebimento, não constando dos autos nenhum documento que demonstre que os valores pagos com recursos do DPVAT ao prestador de serviços já foram restituídos ao fundo DPVAT pelas consorciadas.

Deste modo, se mostra acertada a decisão da autarquia pela subsistência da infração, cabendo apenas a realização de um ajuste dosimétrico expurgando o agravamento da pena por gravidade da infração em virtude de, ao juízo desta Conselheira, a justificativa para a aplicação de tal agravante não ter sido adequadamente motivada nos autos, se confundindo com a justificativa para a própria adoção da penalidade de multa em si em vez da pena de advertência.

Diante de todo o exposto, voto por conceder a todos os recorrentes provimento parcial aos Recursos, a fim de afastar o agravamento por gravidade das penalidades, imputando a cada um a pena pecuniária no importe final de R$ 20.000,00 pela falta “Gerir os recursos do DPVAT em desacordo com a legislação”.

Quanto à condenação solidária da pessoa jurídica, entendo que a mesma deva ser afastada, posto não haver mais previsão legal para sua aplicação frente a entrada em vigor da integralidade da Lei Complementar nº 213/2025 a partir de janeiro de 2026, conforme entendimento sedimentado pela maioria deste CRSNSP em diversos julgados recentes.

 

Este é o voto,

Luciana Gonçalez - Conbelheira Titular.

 


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