Boletim de Serviço Eletrônico em 01/10/2026
SEI/MGI - 64068531 - CRSNSP - Acórdão

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

338ª Sessão

Processo nº 15414.652167/2025-22

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO

 

 

RECORRENTES:

Companhia Excelsior de Seguros S.A.

RECORRIDA:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

 

 

RELATOR:

José Antônio Maia Piñeiro

 

 

ADVOGADOS:

Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180)

Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850)

 

 

 

EMENTA: RECURSOS ADMINISTRATIVOS. REPRESENTAÇÃO. SEGURO. INSUFICIÊNCIA DE COBERTURA DAS RESERVAS TÉCNICAS. Infração continuada. Irregularidade caracterizada. Ajuste na dosimetria da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido. 

 


ACÓRDÃO CRSNSP 850/2026

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização decidem conhecer do recurso da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S.A. e, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, em relação aos itens 1, 2, 3 e 4 da representação, reduzir o valor da pena de multa de R$ 249.333,34 (duzentos e quarenta e nove mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos) para R$ 109.375,00 (cento e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais), por infração ao disposto no art. 58 da Resolução CNSP nº 432/2021, c/c o art. 1º do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 4.993/2022, c/c os arts. 28, 84 e 88-O do Decreto-Lei nº 73/1966, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Gonçalez, Renato da Câmara Pinheiro e Adriana Teixeira de Toledo, que votaram por dar parcial provimento ao recurso, aplicando dosimetria diversa. 

Participaram do julgamento os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Cássio Cabral Kelly, Juliana Ribeiro Barreto Paes (art. 5º, § 2º, RICRSNSP), Renato da Câmara Pinheiro, Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Luciana Gonçalez, Eduardo D'Amato, Ana Paula de Almeida Santos e Adriana Teixeira de Toledo. Ausente, justificadamente, a Conselheira Gianni Moreira Leitão. Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

 

Sessão por videoconferência em 26 de agosto de 2026.

 

Documento assinado eletronicamente

ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO
Presidente do CRSNSP

 


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Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Presidente(a), em 28/09/2026, às 15:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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SEI/MGI - 62469966 - CRSNSP - Relatório

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

 

Processo nº 15414.652167/2025-22

 

 

RECORRENTES:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

RECORRIDA:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

 

 

RELATOR:

JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO

 


 

 

RELATÓRIO

 

1. Processo iniciado pela Representação Eletrônica nº 21/2025/COMAP/CGMOP/DISUP/SUSEP que aponta quatro itens com infrações de igual teor, quais sejam insuficiências de cobertura das reservas técnicas, nos meses de março, abril, maio e junho de 2025.

 

2. Em todos os itens, a representada não apresentou ativos garantidores vinculados, adequados à legislação em vigor, suficientes para a cobertura de suas provisões técnicas.

 

             Item 1 - A recorrente apresentou R$ 206.702.971,66 de necessidade de cobertura de provisões técnicas referentes ao mês de março/2025. Para a cobertura desse  saldo, os ativos garantidores vinculados pela sociedade, no dia 31/03/2025, em conformidade com o art. 84 da Circular SUSEP nº 648/21, apresentaram montante de R$ 199.525.679,15. Dessa forma, fica caracterizada uma insuficiência de R$ 7.177.292,51.

 

              Item 2 - A recorrente apresentou R$ 207.339.413,61 de necessidade de cobertura de provisões técnicas referentes ao mês de abril/2025. Para a cobertura desse saldo, os ativos garantidores vinculados pela sociedade, no dia 30/04/2025, em conformidade com o art. 84 da Circular SUSEP nº 648/21, apresentaram montante de R$ 202.485.953,71. Dessa forma, fica caracterizada uma insuficiência de R$ 4.853.459,90.

             Item 3 - A recorrente apresentou R$ 211.844.542,55 de necessidade de cobertura de provisões técnicas referentes ao mês de maio/2025. Para a cobertura desse saldo, os ativos garantidores vinculados pela sociedade, no dia 30/05/2025, em conformidade com o art. 84 da Circular SUSEP  nº 648/21, apresentaram montante de R$ 206.824.890,85. Dessa forma, fica caracterizada uma insuficiência de R$ 5.019.651,70.

              Item 4 - A recorrente apresentou R$ 209.272.596,20 de necessidade de cobertura de provisões técnicas referentes ao mês de junho/2025. Para a cobertura desse saldo, os ativos garantidores vinculados pela sociedade, no dia 30/06/2025, em conformidade com o art. 84 da Circular SUSEP nº 648/21, apresentaram montante de R$ 206.395.681,06. Dessa forma, fica caracterizada uma insuficiência de R$ 2.876.915,14.

3. Em todos os casos, a seguradora violou o Art. 58 da Resolução CNSP nº 432/21 c/c art. 1º do regulamento anexo à Resolução CMN nº 4.993/22 c/c arts. 28, 84 e 88-O do Decreto-Lei 73/66, cabendo responder pela penalidade prevista no art. 42 da Res. CNSP nº 393/2020.

4. Intimada, a seguradora apresentou sua defesa, na qual atribui o fato à alteração do regulamento do fundo em qual fazia suas aplicações, passando a ser um Fundo Previdenciário e não mais um Fundo de Investimento de Renda Fixa. A recorrente não teria tido conhecimento dessa alteração, motivo pelo qual não merece ser punida por atos de terceiros. Pede que, na hipótese de que a representação seja julgada subsistente, seja reconhecida a ocorrência de infração continuada.

5. O Parecer Eletrônico nº 320/2025/COJUL/CGRAJ/DIORE/SUSEP, analisando a defesa, não entendeu como desculpa a mudança do regulamento do fundo de investimentos em que estavam as garantias, e considerou falta grave a ocorrência e as repetições das insuficiências, opinando pela subsistência da representação. O parecer destacou que o fato de a Representada ter vinculado ativos suficientes para cobertura de suas reservas em julho de 2025 não caracteriza correção das infrações, uma vez que não é possível o oferecimento futuro de garantias (provisões) para riscos já passados. Além disso, admitiu a ocorrência de infração continuada.

6. Propôs a aplicação de pena, nos termos do art. 42 da Resolução CNSP nº 393/2020, com uma multa no total de R$249.333,34, assim composta:

                - Pena-base do art. 42 da Res. nº 393/2020 . . . . . . . . . . . . . R$ 60.000,00

                - Acréscimo de 2,5% da diferença entre máximo e mínimo

                  em face da capacidade econômica da infratora . . . . . . . . . R$ 23.500,00

                - Acréscimo em virtude de antecedentes . . . . . . . . . . . . . . . R$ 10.000,00

                - Aumento de 1/3 em razão da continuidade . . . . . . . . . . . . R$ 31.166,67

                                                                                                                 R$ 124.666,67

                - Aumento pela reincidência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 124.666,67

                                                                                                                 R$ 249.333,34

 

7. A douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não foi instada a se manifestar no presente processo.

 

 

8. É o relatório.

 

 

 

JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO

Conselheiro Relator

 

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro(a), em 30/06/2026, às 16:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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SEI/MGI - 62470935 - CRSNSP - Voto do Relator

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

 

Processo nº 15414.652167/2025-22

 

RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S)

RECORRENTE(S):

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S.A (33.054.826/0001-92)

RECORRIDO(A):

Companhia excelsior de seguros

 

 

RELATOR:

José Antônio Maia Piñeiro

 

 

 

 

EMENTA – Recurso Administrativo – Seguradora. Insuficiência de cobertura de reservas técnicas em quatro meses consecutivos. Materialidade comprovada. Infração continuada. Subsistência da representação. Dosimetria. Capacidade econômica. Necessidade de motivação concreta do acréscimo. Continuidade infracional. Quatro infrações. Majoração de 1/4. Reincidência. Existência de um único processo paradigma. Majoração de 25%. Recurso a que se dá provimento parcial para alterar a dosimetria da pena.

 

 

 


 

Voto do relator

 

alterar a dosimetria da pena.

I – ADMISSIBILIDADE

1. O recurso é tempestivo e estão presentes todas as condições que permitem seu conhecimento.

 

II – MÉRITO

2. Processo iniciado pela Representação Eletrônica nº 21/2025/COMAP/CGMOP/DISUP/SUSEP, que aponta quatro itens com infrações de igual teor, quais sejam, insuficiências de cobertura das reservas técnicas nos meses de março, abril, maio e junho de 2025.

3. Em todos os itens, a representada não apresentou ativos garantidores vinculados, adequados à legislação em vigor, suficientes para a cobertura de suas provisões técnicas.

4. Para cada um dos meses, foi identificada a necessidade de cobertura de provisões técnicas superior a R$ 200.000.000,00, caracterizando insuficiências de R$ 7.177.292,51, R$ 4.853.459,90, R$ 5.019.651,70 e R$ 2.876.915,14, respectivamente.

5. A materialidade, em face dos estudos e cálculos constantes do processo, está plenamente comprovada.

6. A recorrente alega não ter sido responsável pelo aporte de valores para a cobertura das provisões técnicas. Segundo o recurso, suas aplicações sempre teriam sido feitas no Fundo Caixa Institucional Soberano Plus FIC de Classe de FIC Renda Fixa – Responsabilidade Limitada, cujo regulamento foi alterado pela gestora em relação ao público-alvo.

7. A seguradora levou, pelo menos, quatro meses para perceber que aquele fundo não lhe era mais apropriado, tendo, somente então, transferido suas aplicações para fundo que atendesse às exigências regulamentares. Enquanto isso, permaneceu, durante quatro meses, a insuficiência de cobertura de suas reservas técnicas.

8. A supervisão da suficiência das provisões técnicas constitui dever permanente da supervisionada. Eventuais alterações promovidas por administradores de fundos ou por terceiros não afastam o dever de acompanhamento contínuo da composição dos ativos garantidores, incumbindo à seguradora assegurar, em todos os momentos, a plena observância das exigências prudenciais estabelecidas pela regulamentação.

9. Portanto, foi correta a decisão de primeira instância ao julgar subsistente a representação em todos os seus itens.

10. O recurso também aborda a dosimetria da penalidade aplicada. Alega a recorrente que, a partir de julho, não apresentou mais insuficiências, razão pela qual deveria ter sido concedida a atenuante decorrente da correção da falha antes do julgamento, como prevê o art. 13, II, da Resolução CNSP nº 393/2020.

11. Não acolho essa tese, pois cada uma das infrações consolidou-se individualmente, não lhe aproveitando, para esse fim, o fato de a infratora não ter voltado a praticar posteriormente a irregularidade.

12. A recorrente questiona, ainda, o aumento da pena em razão de sua capacidade econômica.

13. Embora a capacidade econômica da infratora constitua critério expressamente previsto para a dosimetria da penalidade, sua utilização para majorar a pena exige fundamentação suficiente que permita compreender a metodologia e os elementos objetivos considerados na definição do acréscimo.

14. No caso concreto, a decisão recorrida limitou-se a aplicar acréscimo correspondente a 2,5% da diferença entre os limites mínimo e máximo da penalidade, resultando em majoração de R$ 23.500,00, sem demonstrar adequadamente a base objetiva utilizada para a escolha desse percentual.

15. Assim, não estando suficientemente motivado o agravamento no caso concreto, entendo que o referido acréscimo deve ser afastado.

16. Quanto à continuidade infracional, reconhecida a prática de quatro infrações da mesma espécie, em meses consecutivos e em circunstâncias semelhantes, entendo adequada a aplicação da fração de 1/4.

17. Tal critério observa a orientação segundo a qual a exasperação da pena em razão da continuidade deve guardar proporcionalidade com o número de infrações praticadas, adotando-se, para quatro infrações, a fração de 1/4.

18. No que se refere à reincidência, a decisão recorrida promoveu majoração de 100%. Contudo, os relatórios de reincidência acostados aos autos apontam reiteradamente o mesmo processo paradigma.

19. A repetição do mesmo processo em diferentes relatórios não multiplica o número de reincidências aptas a justificar agravamento superior. Há, portanto, uma única reincidência a ser considerada.

20. Para uma única reincidência, mostra-se adequado o acréscimo de 25%, em linha com a gradação atualmente adotada pelo Colegiado para esse vetor da dosimetria.

 

III – DOSIMETRIA

21. Em face da subsistência da representação, a dosimetria deve ser ajustada nos seguintes termos:

                    Pena-base do art. 42 da Resolução CNSP nº 393/2020:  . . . . . .       R$ 60.000,00

                    Acréscimo em virtude de antecedentes: . . . . . . . . . . . . . .  . . . . .       R$ 10.000,00

                    Subtotal: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .       R$ 70.000,00

                    Acréscimo de 1/4 pela continuidade de quatro infrações: . . . . . . .      R$ 17.500,00

                    Subtotal: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . .       R$ 87.500,00

                    Acréscimo de 25% por uma reincidência:. . . . . . . . . . . . . . . . . . .        R$ 21.875,00

                    Pena final: . . . . .. . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .       R$ 109.375,00

 

IV – CONCLUSÃO

22. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, mantendo a subsistência da representação e promovendo ajuste na dosimetria para afastar o acréscimo de R$ 23.500,00 decorrente da capacidade econômica, por insuficiência de motivação no caso concreto; aplicar a fração de 1/4 pela continuidade das quatro infrações; e reduzir para 25% o aumento decorrente da reincidência, diante da existência de um único processo paradigma, de modo a reduzir a pena de multa de R$ 249.333,34 para R$ 109.375,00.

 

23. É o voto.

 

 

JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO
Conselheiro Relator

 

 


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Documento assinado eletronicamente por José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro(a), em 31/08/2026, às 17:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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