Boletim de Serviço Eletrônico em 01/10/2026
SEI/MGI - 64073361 - CRSNSP - Acórdão

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

338ª Sessão

Processo nº 15414.629593/2017-52

 

 

RECURSOS ADMINISTRATIVOS

 

 

RECORRENTES:

Jediel Lima da Rocha
Marcelo Cassio Necho

RECORRIDA:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

 

 

RELATOR:

Eduardo D'Amato

 

 

ADVOGADOS:

Roberto Massau Yamamoto (OAB/SP 125.394)

Paulo Fernando de Moura (OAB/SP 84.812)

 

 

 

EMENTA: RECURSOS ADMINISTRATIVOS. REPRESENTAÇÃO. REALIZAR OPERAÇÃO DE SEGURO, COSSEGURO, RESSEGURO OU CAPITALIZAÇÃO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, NO PAÍS OU NO EXTERIOR. Atuação da LPJM Prestação de Serviços de Consultoria Ltda. (CG SEG) como seguradora sem a devida autorização legal. Mantida de ofício a penalidade de multa aplicada pela Autarquia à pessoa jurídica. Responsabilidade solidária afastada. Recursos conhecidos e providos.

 


ACÓRDÃO CRSNSP 853/2026

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização decidem conhecer dos recursos e, por maioria, nos termos do voto do Relator: 

1. dar provimento ao recurso de JEDIEL LIMA DA ROCHA, para afastar a responsabilidade solidária pelo pagamento da multa aplicada pela Autarquia à LPJM Prestação de Serviços de Consultoria Ltda., por infração ao disposto no art. 113 do Decreto-Lei nº 73/1966. Vencidos os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Ana Paula de Almeida Santos, que votaram para negar provimento ao recurso.

2. dar provimento ao recurso de MARCELO CASSIO NECHO, para afastar a responsabilidade solidária pelo pagamento da multa aplicada pela Autarquia à LPJM Prestação de Serviços de Consultoria Ltda., por infração ao disposto no art. 113 do Decreto-Lei nº 73/1966. Vencidos os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Ana Paula de Almeida Santos, que votaram para negar provimento ao recurso. 

Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo D'Amato, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Cássio Cabral Kelly, Juliana Ribeiro Barreto Paes (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Renato da Câmara Pinheiro, Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Luciana Gonçalez, José Antônio Maia Piñeiro, Ana Paula de Almeida Santos e Adriana Teixeira de Toledo. Ausente, justificadamente, a Conselheira Gianni Moreira Leitão. Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira. 

 

Sessão por videoconferência em 26 de agosto de 2026.

 

Documento assinado eletronicamente

ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO
Presidente do CRSNSP

 


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Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Presidente(a), em 28/09/2026, às 12:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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SEI/MGI - 63290478 - CRSNSP - Relatório

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

 

Processo nº 15414.629593/2017-52

 

 

RECORRENTES:

JEDIEL LIMA DA ROCHA E MARCELO CASSIO NECHO 

RECORRIDA:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

 

 

RELATOR:

eduardo d'amato

 


 

 

RELATÓRIO

 

1. Trata-se de Processo Administrativo Sancionador instaurado em face de LPJM Prestação de Serviços de Consultoria, tendo como responsáveis solidários Jediel Lima da Rocha e Marcelo Cassio Necho. A Representação Eletrônica SUSEP/DICON/CGCOF/CCOF1 Nº 36/2017 (43632760) indicou a irregularidade como sendo “realizar operação de seguro, resseguro, cosseguro ou capitalização sem a devida autorização, no país ou no exterior. Foi apontado como dispositivo infringido o art. 113 do Decreto-Lei n° 73/1966, sendo aplicável o art. 17 da Resolução CNSP n° 243/2011.

 

2. Não foram identificadas condenações anteriores de mesma natureza (43632761).

 

3. Jediel Lima da Rocha e Marcelo Cassio Necho apresentaram Defesas Administrativas (43632780, 43632781), de igual teor, em que sustentaram, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo do referido procedimento administrativo. Argumentaram que não integrar mais o quadro societário da empresa LPJM Prestação de Serviços de Consultoria Ltda. desde 05 de novembro de 2015, conforme demonstrado pela certidão simplificada da Junta Comercial de São Paulo, o que perfazia um período superior a dois anos em relação à data da manifestação.

 

4. Com base no parágrafo único do artigo 1.003 do Código Civil, defenderam que a responsabilidade do sócio retirante por obrigações sociais era limitada ao prazo de dois anos após a averbação da modificação do contrato social na Junta Comercial. Sustentaram, portanto, a ocorrência da perda do direito do credor de pleitear a responsabilidade patrimonial do ex-sócio após o transcurso desse lapso temporal.

 

5. Adicionalmente, alegaram a inexistência de motivos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, prevista no artigo 50 do Código Civil, argumentando que não houve a comprovação de conduta fraudulenta, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou gerência temerária por parte dos peticionários. Diante desses fundamentos, requereram suas exclusões do polo passivo do processo por ilegitimidade das partes, pugnando pela improcedência total do procedimento administrativo em relação a eles.

 

6. A Companhia apresentou Defesa (43632782) arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva dos ex-sócios Jediel Lima da Rocha e Marcelo Cassio Nexho. No mérito, sustentou, com fundamento na descaracterização da natureza securitária do contrato, utilizando a doutrina e precedentes judiciais, que o serviço prestado é uma obrigação de meio, e não de resultado. A empresa argumenta que a sua atividade é estritamente de rastreamento e monitoramento tecnológico, não possuindo vínculo com a responsabilidade de indenizar pelo valor integral do veículo em caso de sinistro, uma vez que não realiza cálculo atuarial nem assume o risco financeiro típico das seguradoras. Segundo a tese defensiva, ao contratar o serviço, o cliente estaria ciente de que o objetivo é a disponibilização de tecnologia para a localização do bem, e que a eventual falha na recuperação, por si só, não converte o contrato de prestação de serviços em um contrato de seguro.

 

7. Além dessa distinção técnica, a empresa sustenta a legitimidade das cláusulas que condicionam o pagamento da multa punitiva ao estrito cumprimento de obrigações pelo contratante. A defesa enfatiza que, por se tratar de um serviço que depende da interação com o equipamento instalado, a negligência do cliente — evidenciada pela falta de realização e comprovação dos testes mensais de funcionamento do transponder — rompe o nexo de responsabilidade da prestadora. Nesse sentido, a LPJM argumenta que a exigência da apresentação dos protocolos de teste e a observância dos prazos exíguos para comunicação do evento e registro do boletim de ocorrência são condições essenciais para a validade do benefício contratual, funcionando como salvaguardas necessárias para o exercício do monitoramento contratado.

 

8. Por fim, a estratégia defensiva da empresa apoia-se fortemente na jurisprudência, recorrendo às decisões de diversos tribunais brasileiros que, em casos similares, têm reconhecido a validade da natureza contratual da prestação de serviços de rastreamento. A defesa argumenta que tais precedentes consolidam o entendimento de que não há dever de reparação integral pelo bem não localizado, desde que a empresa tenha cumprido com a sua obrigação de meio, ou seja, mantido o sistema ativo e à disposição. Dessa forma, a LPJM busca afastar pedidos de equiparação a seguradoras e eximir-se de pagamentos em situações em que o contratante não demonstrou o cumprimento das exigências técnicas necessárias para o correto funcionamento do sistema ou não formalizou as comunicações nos prazos estipulados.

 

9. A LPJM enviou consecutivas comunicações à SUSEP, conforme a seguir:

- Ofício (43632790) - contesta a afirmação da seguradora USEBENS de que o contrato entre elas teria sido rescindido. A LPJM anexa e faz referência a diversos e-mails trocados com a USEBENS ao longo de 2017 (incluindo janeiro de 2018), que demonstram a continuidade das cobranças e reembolsos referentes a contratos. A empresa sustenta que o seguro oferecido pela GSSEG está inserido no seu objeto social (recuperação de veículos), atuando como estipulante, motivo pelo qual alega não necessitar de autorização específica da SUSEP para essa operação.

- Carta (43632791) – reprisa argumentos do ofício anteriormente apontado e anexa comprovantes de pagamento de boletos de produção (mensais) emitidos pela USEBENS à LPJM ao longo de 2017 e início de 2018, além de trocas de e-mails sobre cancelamentos, estornos e regularização de apólices.

- Carta (43632792) - defende que o contrato, firmado em 5 de outubro de 2015 com validade de 24 meses e renovação automática, encontra-se em plena vigência. Como prova, foram anexados e-mails trocados com o setor financeiro da USEBENS entre 2017 e 2018, demonstrando a continuidade das relações comerciais, cobranças e pagamentos. O documento inclui um vasto histórico financeiro, com e-mails, planilhas e demonstrativos de apólices pendentes (referentes aos meses de 2017 e início de 2018), que registram cobranças e interações entre as equipes financeiras da GSSEG e da USEBENS.

- Ofício (43632793) - reitera sua posição de que não houve rescisão do contrato firmado com a seguradora USEBENS em 5 de outubro de 2015. A peticionária afirma que o contrato permanece em vigor, citando como prova a continuidade da relação comercial, que envolve a elaboração de contratos de rastreamento com seguro, além de cobranças e reembolsos realizados até maio de 2018. Anexa um boleto bancário emitido pela USEBENS, com vencimento em 18 de maio de 2018, referente à produção do mês de abril de 2018, servindo como evidência material da manutenção das atividades comerciais entre as duas empresas.

- Carta (43632793) – apresenta informações sobre Ação Civil Pública (processo nº 5003753-23.2018.4.03.6144) envolvendo a empresa LPJM. Em 21 de março de 2019, a LPJM, por meio de seu advogado, solicitou à SUSEP a extinção do procedimento administrativo sancionador com base em um acordo estabelecido com a Advocacia-Geral da União (AGU) que previu:

- Suspensão parcial imediata da decisão liminar, incluindo a liberação de valores bloqueados via BacenJud (exceto para novos contratos).

- Apresentação de proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à SUSEP no prazo de 5 dias úteis para regularização de suas atividades.

- Compromisso de realizar o seguro da operação, fusão, venda da carteira de clientes ou alteração societária (para seguradora ou associação).

- Suspensão total da liminar após a apresentação formal do TAC.

- Renúncia ao direito de se opor ao processo administrativo instaurado pela SUSEP.

- Requerimento (43632794) - proposta de requerimento para a celebração de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC), submetida pela empresa LPJM à SUSEP, em abril de 2019. Para viabilizar o acordo e demonstrar transparência, a LPJM se compromete a realizar ajustes, caso necessário, tais como:

- Esclarecer publicamente (site, e-mails, cartas) a diferença entre seguro e rastreamento.

- Divulgar e protocolar sua tabela de preços em cartório.

- Eliminar o uso da Tabela FIPE nos contratos futuros, adotando um valor fixo para a multa punitiva em caso de não localização do veículo (R$ 20.000,00 para motocicletas e R$ 60.000,00 para automóveis).

- Eventualmente, buscar parcerias com seguradoras ou tornar-se uma entidade de autogestão ou seguradora, se necessário.

 

10. Por meio do Parecer Eletrônico SUSEP/DIR1/CGJUL/COAIP Nº 354/2019 (43632796) a área técnica informou tratar-se de processo administrativo contra a empresa LPJM Prestação de Serviços de Consultoria Ltda. (nome fantasia CG SEG) e seus ex-sócios, Jediel Lima da Rocha e Marcelo Cassio Necho, acusados de operar seguro, cosseguro, resseguro ou capitalização sem autorização, com um montante segurado apurado de R$ 93.844.399,00.

 

11. Em razão de apresentação do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC) pela LPJM, sugeriu o encaminhamento para análise da Diretoria Técnica 1, pois as normas internas e pareceres jurídicos da própria autarquia (aprovados pela PF-SUSEP/AGU) divergem da orientação anterior do Conselho Diretor da SUSEP, que restringia a aceitação de TCAC em casos com Ação Civil Pública ajuizada.

 

12. O setor técnico reforçou que o indeferimento de um pedido de TCAC sem fundamentação de mérito e o condicionamento de seu processamento ao protocolo em juízo violam princípios como o da eficiência e da transparência.

 

13. O processo administrativo sancionador ficou suspenso temporariamente para permitir a viabilidade desse novo fluxo de análise acerca do termo de compromisso.

 

14. A Procuradoria Federal Especializada junto à SUSEP (PFE-SUSEP) se manifestou na NOTA n. 00302/2020/CGAAD/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU (43632807) e apontou que existe uma sentença judicial na Ação Civil Pública nº 5003753-23.2018.4.03.6144 que declarou a ilegalidade da atuação da empresa no mercado de seguros automotivos e determinou a cessação imediata de suas atividades. O suposto acordo firmado em audiência no processo judicial, que poderia servir de base para o TCAC, foi revogado. A decisão judicial que reconheceu a ilicitude da conduta inviabiliza a possibilidade de a SUSEP dar seguimento a um termo de ajustamento, uma vez que a ilegalidade da atividade já foi estabelecida pelo Poder Judiciário.

 

15. Em razão da manifestação jurídica acima, a Diretoria da SUSEP determinou o retorno dos autos para seguimento da análise no âmbito do processo administrativo (43632809).

 

16. A SUSEP, no PARECER ELETRÔNICO Nº 3/2021/CJUL2/CGJUL/DIR1/SUSEP (43632810), rejeitou a exclusão dos ex-sócios Jediel Lima da Rocha e Marcelo Cassio Necho do polo passivo, reafirmando sua responsabilidade solidária pelos atos praticados contra a legislação de seguros vigente na época da infração e ratificou o entendimento de que a "proteção veicular" oferecida pela empresa possui os elementos essenciais de um seguro (risco, prêmio, indenização e mutualismo), independentemente da nomenclatura utilizada.

 

17. Propôs a aplicação de penalidade de multa, no valor igual à importância segurada, conforme art. 2°, III da Res. CNSP n° 243/2011, com redução de 5% em razão do acordo prévio firmado com uma seguradora autorizada (Usebens), resultando em um valor final ajustado, no total de R$ 89.152.179,05 (oitenta e nove milhões, cento e cinquenta e dois mil cento e setenta e nove reais e cinco centavos).

 

18. Em razão dos limites impostos pelo art. 113 do Decreto-Lei n° 73/1966, concluiu pela aplicação de multa no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) à LPJM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA (CG SEG), respondendo solidariamente JEDIEL LIMA DA ROCHA e MARCELO CASSIO NECHO.

 

19. Foi lavrado o TERMO DE JULGAMENTO ELETRÔNICO Nº 8/2021/CGJUL/DIR1/SUSEP (43632812) reconhecendo a subsistência da Representação e condenando a LPJM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA (CG SEG) ao pagamento de multa no valor de R$ R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme art. 113 do Decreto-Lei n° 73/1966 c/c art. 17 da Res. CNSP n° 243/2011. Respondem solidariamente pelo pagamento da multa JEDIEL LIMA DA ROCHA e MARCELO CASSIO NECHO.

 

20. A PFE-SUSEP, na NOTA n. 00577/2021/CGAAD/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU (43632830), ratificou a materialidade da infração (atuação como seguradora sem autorização) e a não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da autarquia, considerando que foram respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório.

 

21. Mesmo com a entrada em vigor de novas normas (Resolução CNSP nº 393/2020), a Procuradoria entendeu que, por força do princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, os processos instaurados sob a égide da norma anterior (Resolução CNSP nº 243/2011) devem manter as alçadas de decisão originais. O processo foi considerado apto para remessa ao Conselho Diretor da SUSEP, visando a confirmação da multa aplicada, dada a sua conformidade com os requisitos legais e procedimentais da época da instauração do feito.

 

22. Os autos retornaram à procuradoria (43632854) para análise jurídica, após verificado que os sócios e responsáveis solidários nos autos, realmente retiraram-se da sociedade em 06/11/2015 e que a Representação aponta como data da infração o dia 27/08/2015. Entretanto, a mesma foi lavrada apenas em 14/11/2017, já tendo transcorrido 2 (dois) anos de suas retiradas.

 

23. A PFE-SUSEP, por meio da NOTA n. 00036/2023/CGAAD/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU (43632856), se posicionou no sentido de que a infração ocorreu em 27/08/2015, data em que Jediel e Marcelo eram sócios e administradores da empresa, sendo a conduta ilícita decorrente de seus próprios atos de gestão e que os dispositivos do Código Civil invocados pelos ex-sócios não se aplicam a atos contrários à lei, fraude ou ilícitos administrativos, como a operação irregular de seguros já reconhecida em Ação Civil Pública. O parecer concluiu pela manutenção da responsabilidade solidária dos ex-sócios, uma vez que a ilicitude da atividade foi estabelecida durante o período de sua gestão, não sendo possível utilizar a retirada da sociedade para se eximir de penalidades decorrentes de atos de gestão praticados à margem da lei.

 

24. O Conselho Diretor lavrou o TERMO DE JULGAMENTO ELETRÔNICO Nº 33/2024/SECON/GABIN/SUPERINTENDENTE/SUSEP (43632860), confirmando, por unanimidade, o VOTO ELETRÔNICO Nº 6/2024/DIR1 (43632857) que ratifica a manutenção de Jediel Lima da Rocha e Marcelo Cassio Necho no polo passivo como responsáveis solidários. A decisão baseia-se em diversos pareceres técnicos que confirmaram a natureza securitária das atividades da empresa, caracterizadas pelo oferecimento de cobertura e mutualismo. A dosimetria da multa observou o limite legal imposto pelo Decreto-Lei nº 73/1966. O relator opinou favoravelmente à confirmação da multa, entendendo que a materialidade da infração e a regularidade formal e material do processo administrativo foram plenamente comprovadas.

 

25. Intimado da Decisão, Jediel Lima da Rocha interpôs Recurso Administrativo (43632893) alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição da ação punitiva (prazo de 5 anos) e de prescrição intercorrente (paralisação do feito por mais de 3 anos pendente de julgamento), solicitando a extinção da penalidade e sua ilegitimidade passiva, pois formalizou sua saída da sociedade em 05/11/2015. Invoca os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil para sustentar que sua responsabilidade por obrigações societárias estaria limitada ao período de dois anos após a averbação da retirada na Junta Comercial, prazo este já superado quando da lavratura da representação e da aplicação da penalidade.

 

26. No mérito, sustenta que a empresa prestava serviços de recuperação de veículos e mantinha contrato com a seguradora USEBENS, dentro do escopo do objeto social, não se configurando atividade securitária que exigisse autorização prévia da SUSEP. Alega que a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e a composição com a Advocacia-Geral da União deveriam ter encerrado o litígio, afastando a aplicação de penalidade. Pediu o acolhimento das preliminares para o afastamento da sua responsabilidade.

 

27. Marcelo Cassio Necho também interpôs Recurso (43632895) arguindo, em preliminar, que o processo administrativo deve ser extinto, pois o tema é objeto de Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Federal de Barueri, defendendo a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa e que houve celebração, cumprimento e homologação judicial de um acordo entre a empresa e a SUSEP (representada por procurador federal), o que deveria implicar a ausência de punição ao recorrente. Ainda em preliminar de mérito, afirma que sua responsabilidade está limitada temporalmente pelo artigo 1.032 do Código Civil (dois anos após a averbação da saída). Como a instauração do processo administrativo ocorreu mais de dois anos após sua retirada da sociedade (ocorrida em 2015), defende a exclusão de sua responsabilidade.

 

28. Quanto ao mérito, afirma que a empresa atuava no ramo de rastreamento e recuperação de veículos, atividade distinta do contrato de seguro (regulado pelo Código Civil), e que a cobrança de "multa punitiva" em caso de não recuperação do bem não desnatura o serviço, conforme precedentes do STJ. Além disso, aponta que a multa aplicada é excessiva, ignorando atenuantes previstas na regulação, como o fato de o recorrente ter cessado a atividade após sua saída da sociedade e a existência de acordo celebrado com a autarquia. Pediu o acolhimento das preliminares ou a insubsistência da Representação pelas razões de mérito.

 

29. A SUSEP recepcionou os recursos no PARECER ELETRÔNICO Nº 226/2024/COJUL/CGRAJ/DIORE/SUSEP (43632904) e atestou a tempestividade de ambos. Quanto ao mérito, não identificou fato novo que justificasse a reconsideração da decisão. Propôs a remessa dos autos ao CRSNSP para análise e julgamento dos recursos interpostos.

 

30. Após ser remetido ao CRSNSP, os autos foram analisados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no PARECER/PGFN/CAF/NUCAF/CRSNSP Nº 177/2024 (46214472), ocasião em que se manifestou pela competência privativa da União para legislar e fiscalizar o mercado de seguros, e a SUSEP é a autarquia competente para sancionar pessoas naturais ou jurídicas que operem sem autorização, destacando que a empresa em questão comercializava, na prática, contratos de seguro — caracterizados por mutualismo, risco e indenização — sob o eufemismo de "proteção veicular", configurando exploração ilícita do mercado segurador.

 

31. Foi confirmada a existência de Ação Civil Pública (nº 5003753-23.2018.4.03.6144), na qual o Poder Judiciário (sentença mantida pelo TRF-3) declarou a ilegalidade da atuação da ré e proibiu a comercialização de seguros em território nacional, esclarecendo que o acordo tentado entre as partes não foi integralmente cumprido, não resultando na extinção do processo sancionador.

 

32. A PGFN opinou pela manutenção dos ex-sócios no polo passivo. O parecer esclarece que a responsabilidade foi imputada com base na Resolução CNSP nº 243/11, que prevê a responsabilidade solidária de dirigentes por infrações cometidas sob sua gestão, sendo irrelevante a data da retirada da sociedade quando os fatos infracionais ocorreram durante o período em que ainda compunham o quadro societário.

 

33. Tendo em vista as determinações constantes da Lei Complementar n° 213, de 15 de janeiro de 2025, o relator do processo no CRSNSP, Conselheiro Eduardo D’amato, emitiu Despacho à secretaria solicitando Diligência à SUSEP (54458757) para fornecer informações necessárias à avaliação da possibilidade de continuidade do julgamento, em observância ao art. 9º, § 2º, inciso I da Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, que assim estabelece:

“Art. 9º As associações e as demais entidades que, na data de publicação desta Lei Complementar, estiverem realizando atividades direcionadas à proteção contra riscos patrimoniais, pessoais ou de qualquer outra natureza, socorros mútuos e assemelhados, sem a autorização da Susep, deverão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei Complementar:

I – promover a alteração de seu estatuto social ou contrato social para atender ao disposto no inciso I do § 1º do art. 88-E do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), e efetuar cadastramento específico perante a Susep; ou

II – cessar as atividades referidas no caput deste artigo.

§ 1º Para se cadastrar perante a Susep, as associações e demais entidades deverão firmar termo específico declarando que irão adequar-se à legislação pertinente, nos prazos e termos a serem definidos pelo CNSP.

§ 2º Os processos administrativos sancionadores instaurados pela Susep até a data de publicação desta Lei Complementar em desfavor das associações e das demais entidades a que se refere o caput deste artigo, ou de seus dirigentes e gestores, por infração ao art. 113 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado):

I – ficarão suspensos a partir da data de cadastramento da associação ou das demais entidades perante a Susep, independentemente da fase em que se encontrem, pelo prazo máximo de até 3 (três) anos, contado da data de publicação da regulamentação de que trata o inciso II do § 1º do art. 88-E do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), a ser editada pelo CNSP;

II – serão arquivados, sem análise do mérito e aplicação de penalidade, desde que a associação ou as demais entidades comprovem perante a Susep a regularização da sua atuação ou a cessação das atividades referidas no caput deste artigo, nos termos e nos prazos desta Lei Complementar e da regulamentação do CNSP;

III – serão retomados caso a associação e as demais entidades não comprovem perante a Susep a regularização da sua atuação ou a cessação das atividades referidas no caput deste artigo, nos termos desta Lei Complementar e da regulamentação do CNSP, ao final do prazo fixado no inciso I deste parágrafo.

§ 3º Caso o CNSP não regulamente esta Lei Complementar no prazo de até 3 (três) anos, contado de sua entrada em vigor, o prazo previsto no inciso I do § 2º deste artigo deverá ter como termo inicial, no mínimo, a data de início da vigência da regulamentação. § 4º As multas pecuniárias aplicadas e ainda não pagas referentes aos processos administrativos sancionadores de que tratam os §§ 2º e 3º deste artigo que já tenham transitado em julgado:

I – terão a exigibilidade suspensa a partir do cadastramento da associação e das demais entidades perante a Susep;

II – não serão mais exigíveis caso a associação e as demais entidades comprovem a regularização de sua situação ou a cessação das atividades mencionadas no caput deste artigo, nos termos e nos prazos desta Lei Complementar e da regulamentação do CNSP;

III – terão a exigibilidade retomada caso a entidade não comprove a regularização da sua atuação no prazo de que trata o inciso I do § 2º deste artigo, nos termos e nas condições fixados nesta Lei Complementar e regulamentados pelo CNSP.

§ 5º As ações civis ajuizadas pela Procuradoria-Geral Federal como representante da Susep com base no art. 113 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), até a data de publicação desta Lei Complementar em desfavor das associações e das demais entidades a que se refere o caput deste artigo, ou de seus dirigentes e gestores:

I – ficarão suspensas a partir da data de publicação desta Lei Complementar, independentemente da fase em que se encontrem, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias;

II – serão retomadas ao final do prazo referido no inciso I deste parágrafo caso a associação e as demais entidades não procedam ao cadastramento perante a Susep nos termos do caput deste artigo;

III – permanecerão suspensas pelo prazo de até 3 (três) anos, contado da data de cadastramento da associação ou das demais entidades perante a Susep, na hipótese prevista no inciso I do § 2º deste artigo, independentemente da fase em que se encontrem;

IV – serão extintas, sem resolução do mérito, caso a entidade comprove a regularização da sua atuação ou a cessação das atividades referidas no caput deste artigo, nos termos desta Lei Complementar e da regulamentação a ser editada pelo CNSP;

V – serão retomadas ao final do prazo referido no inciso III deste parágrafo caso a entidade não proceda à regularização de sua atuação nos termos desta Lei Complementar.

§ 6º A existência de processos administrativos sancionadores, bem como das multas e ações de que tratam os §§ 2º a 5º deste artigo, não será considerada pela Susep como fator desabonador por ocasião da verificação dos requisitos a serem estabelecidos pelo CNSP para fins do disposto no art. 88-L do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro 1966 (Lei do Seguro Privado).

§ 7º Extinguir-se-á a punibilidade dos dirigentes e dos gestores das associações e das demais entidades a que se refere o caput deste artigo em relação ao crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro), no caso de comprovada regularização da atuação da entidade nos termos desta Lei Complementar.

§ 8º As associações e as demais entidades que tenham cessado as suas atividades antes da publicação desta Lei Complementar em decorrência de processos administrativos sancionadores, bem como da aplicação das multas e ações civis de que tratam os §§ 2º a 5º deste artigo, terão o mesmo tratamento previsto para as associações e as demais entidades que cessarem as atividades referidas no caput deste artigo no prazo nele previsto.

§ 9º As associações e as demais entidades referidas nesta Lei Complementar que cumprirem o cadastramento conforme disposto no § 1º deste artigo, e após conhecimento da regulamentação de que trata o inciso II do § 1º do art. 88-E do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), a ser editada pelo CNSP, poderão optar pela cessação das suas atividades no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação dessa regulamentação, sem prejuízo do disposto nos §§ 2º a 5º deste artigo.”

 

34. Em consulta formulada no sitio eletrônico da Autarquia (59654059), não consta cadastro da empresa no Sistema de Autorizações de Pessoas da SUSEP até o prazo estabelecido na norma, de 15/07/2025. A informação foi confirmada no DESPACHO ELETRÔNICO Nº 102/2026/COREP/CGRAJ/DIORE/SUSEP (59654060).

 

35. Foram anexados documentos relativos à ação judicial em curso contra a empresa (59654067, 59654068, 59654069 e 59654071).

 

36. No DESPACHO ELETRÔNICO Nº 210/2026/COJUL/CGRAJ/DIORE/SUSEP (59654076), a Autarquia assim se manifestou sobre a diligência:

“A Cojul encaminhou os autos à Corep para solicitar as informações que atendessem a diligência. A referida coordenação (Corep) exarou o DESPACHO ELETRÔNICO Nº 102/2026/COREP/CGRAJ/DIORE/SUSEP (documento n. 2645414) confirmando que a entidade "LPJM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA – CNPJ nº 19.850.360/0001- 00 – não se cadastrou no Sistema de Autorizações de Pessoas, até o prazo estabelecido (15/07/2025), como entidade de proteção patrimonial mutualista, conforme consulta (SEI nº 2645405)".

 

O DESPACHO ELETRÔNICO Nº 84/2026/COJUL/CGRAJ/DIORE/SUSEP (documento n. 2647496), além de mencionar o fato (que a entidade não havia feito o recadastramento) observou que uma alegação de um dos responsáveis solidários seria acerca do arquivamento de Ação Civil Pública (ACP) contra a LPJM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA e pessoas ligadas.

 

A PF-SUSEP foi consultada e, ao verificar que a referida medida judicial (ACP) está sob "a atuação da Equipe Finalística da unidade da PRF-3", encaminhou para esta instância, a qual exarou o DESPACHO Nº 00064/2026/EFIN3NAPAFST/EFIN3/PGF/AGU (documento n. 2664239, do qual transcrevemos:

 

1. Em atenção ao DESPACHO Nº 00069/2026/CGAFI/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU, informamos que o processo 5003753-23.2018.4.03.6144 está em andamento, para comprovação do cumprimento da sentença transitada em julgado (em anexo sentença, acórdão, decisão que não conhece do agravo interposto pela entidade em face de decisão que não admitiu o recurso especial, certidão de trânsito em julgado e certidão de andamento processual).

2. A última manifestação da autarquia é de 05/01/2026 (Seq. 697 e 703 do NUP 00857.000495/2018-33). Os autos estão conclusos para despacho/decisão.

Entendo que a diligência proposta pelo CRSNSP foi atendida e que o processo poderá voltar à tramitação prevista já que a entidade não realizou o cadastramento e nem se tem notícias de comprovações de que ela tenha encerrado suas operações. Outrossim, consultando o CNPJ (nessa data) verificamos que este se encontra ativo.

 

Face ao exposto, proponho o retorno dos autos ao CRSNSP.”

 

37. Os autos retornaram ao CRSNSP para julgamento.

 

É o relatório.

EDUARDO D'AMATO – Conselheiro Relator.

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Eduardo D´Amato, Conselheiro(a), em 04/08/2026, às 08:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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SEI/MGI - 63712670 - CRSNSP - Voto do Relator

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

 

Processo nº 15414.629593/2017-52

 

RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S)

RECORRENTE(S):

JEDIEL LIMA DA ROCHA E MARCELO CASSIO NECHO

RECORRIDO(A):

superintendência de seguros privados - susep

 

 

RELATOR:

Eduardo D Amato

 

 

 

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. SEGURO. REALIZAR OPERAÇÃO DE SEGURO, RESSEGURO, COSSEGURO OU CAPITALIZAÇÃO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, NO PAÍS OU NO EXTERIOR. Infração ao art. 113 do Decreto-Lei nº 73/1966 c/c art. 17 da Resolução CNSP nº 243/2011. Materialidade comprovada. Recursos conhecidos. Manutenção da multa para pessoa jurídica. Responsabilidade solidária. Recursos conhecidos e providos parcialmente.


 

Voto do relator

 

I. OBJETO

1. Trata-se de Processo Administrativo Sancionador instaurado em face de LPJM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA, tendo como responsáveis solidários JEDIEL LIMA DA ROCHA e MARCELO CASSIO NECHO. A Representação Eletrônica SUSEP/DICON/CGCOF/CCOF1 Nº 36/2017 (43632760) indicou a irregularidade como sendo “realizar operação de seguro, resseguro, cosseguro ou capitalização sem a devida autorização, no país ou no exterior”. Foi apontado como dispositivo infringido o art. 113 do Decreto-Lei n° 73/1966, sendo aplicada a penalidade prevista no art. 17 da Resolução CNSP n° 243/2011.

2. A decisão proferida no TERMO DE JULGAMENTO ELETRÔNICO Nº 8/2021/CGJUL/DIR1/SUSEP (43632812) e confirmada no TERMO DE JULGAMENTO ELETRÔNICO Nº 33/2024/SECON/GABIN/SUPERINTENDENTE/SUSEP (43632860) declarou subsistente a Representação e condenou a LPJM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA ao pagamento de multa no valor de R$ R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme art. 113 do Decreto-Lei n° 73/1966 c/c art. 17 da Res. CNSP n° 243/2011, respondendo solidariamente pelo pagamento da multa JEDIEL LIMA DA ROCHA e MARCELO CASSIO NECHO.

 

II. ADMISSIBILIDADE

3. Os recorrentes são partes legítimas e interessadas na demanda. JEDIEL LIMA DA ROCHA foi intimado a tomar conhecimento da decisão em 16/05/2024 (43632879) e interpôs recurso em 17/06/2024 (43632893 e 43632894), dentro do prazo de 30 dias.

4. O outro recorrente, MARCELO CASSIO NECHO teve sua intimação considerada como sendo a data na qual seu representante teve acesso aos autos, 22/05/2024 (43632875), e interpôs recurso em 20/06/2024 (43635895 e 43632901), respeitado o prazo legal de 30 dias.

5. O PARECER ELETRÔNICO Nº 226/2024/COJUL/CGRAJ/DIORE/SUSEP (43632904) atestou a tempestividade dos recursos.

6. Entendo que os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade, em razão disso os conheço.

 

III. PRELIMINARES

 

7. Jediel Lima da Rocha interpôs Recurso Administrativo (43632893) alega, preliminarmente:

a) A prescrição ordinária da pretensão punitiva (prazo de 5 anos) e de prescrição intercorrente (paralisação do feito por mais de 3 anos pendente de julgamento); e

b) ilegitimidade passiva por ter formalizado sua saída da sociedade em 05/11/2015 e invoca os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil para sustentar que sua responsabilidade por obrigações societárias estaria limitada ao período de dois anos após a averbação da retirada na Junta Comercial.

c) Ilegalidade na atribuição de responsabilidade solidária por ausência de previsão legal.

8. Marcelo Cassio Necho também interpôs Recurso (43632895) apontando, em preliminar de mérito:

a) preclusão da matéria, pois o tema é objeto de Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Federal de Barueri, defendendo a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa e que houve celebração, cumprimento e homologação judicial de um acordo entre a empresa e a SUSEP (representada por procurador federal), o que deveria implicar a ausência de punição ao recorrente; e

b) ilegitimidade passiva, afirmando que sua responsabilidade está limitada temporalmente pelo artigo 1.032 do Código Civil (dois anos após a averbação da saída). Como a instauração do processo administrativo ocorreu mais de dois anos após sua retirada da sociedade (ocorrida em 2015), defende a exclusão de sua responsabilidade.

9. Verifica-se que uma das preliminares se repete em ambos os recursos, trata-se da preliminar de ilegitimidade passiva em razão da retirada dos sócios da sociedade em 05/11/2015. Os recorrentes invocam os arts. 50, 1003 e 1032 do Código Civil que limitam a responsabilidade do sócio retirante aos dois anos seguintes à sua retirada e que a Representação data de 14/11/2017.

 

III.I Preliminar de ilegitimidade passiva

 

10. Em relação a essa preliminar, a área técnica concluiu, no PARECER ELETRÔNICO Nº 3/2021/CJUL2/CGJUL/DIR1/SUSEP (43632810), que:

 

“Quanto à alegação de que os apontados como responsáveis solidários não são mais sócios da empresa, entendo que esta não é suficiente para afastar a responsabilidade destes neste caso, visto que não há dúvida de que na data da infração, 27/08/2015, o Sr. Jediel da Rocha e o Sr. Marcelo Cassio Necho representavam a Associação intimada.

Forçoso destacar que o presente processo não trata de apuração de responsabilidade pelas obrigações Sociais, débitos societários, conduta fraudulenta, confusão de patrimônio ou gerencia temerária e sim por atos praticados pelos representantes da Associação contra a legislação de Seguro vigente à época, sobre os quais a pretensão punitiva não se encontra prescrita, qual seja, a atuação como seguradora sem a devida autorização legal. Neste caso, inclusive, a possibilidade da responsabilização dos representantes da Associação advém da Resolução CNSP nº 243/2011, in verbis:

"art. 2º - § 7º Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, os diretores, administradores, gerentes e fiscais das sociedades seguradoras, resseguradoras, de capitalização e de previdência complementar que atuem sem autorização da SUSEP responderão solidariamente com a pessoa jurídica pelos prejuízos causados a terceiros."Diante do exposto, não há que se falar em exclusão dos sócios do polo passivo.”

 

11. Ainda sobre o tema, a PGFN, no PARECER/PGFN/CAF/NUCAF/CRSNSP Nº 177/2024 (46214472), entendeu que:

 

“112. Por outro lado, o art. 50 do Código Civil não é aplicável ao caso em espécie, uma vez que a inclusão do responsável deu-se com base nos termos do §2o artigo 4o, da Resolução CNSP 243/11, a multa será imputada solidariamente aos agentes infratores envolvidos, assim entendidos a pessoa jurídica e seus dirigentes.

113. Ainda que se entendesse pela aplicação dos arts. 1031 e 1034 do Código Civil, a responsabilidade do sócio Jediel Lima da Rocha se deu por fatos anteriores à sua retirada.”

 

12. Concordo integralmente com os entendimentos manifestados pela área técnica no Parecer Eletrônico nº 3/2021/CJUL2/CGJUL/DIR1/SUSEP (43632810) e pela PGFN no Parecer/PGFN/CAF/NUCAF/CRSNSP nº 177/2024 (46214472), no sentido de que a posterior saída dos sócios da sociedade não afasta a responsabilidade deles pelas infrações cometidas à época em que efetivamente representavam a associação, com base na legislação de seguro vigente, sendo inaplicável a tese de exclusão do polo passivo ou os limites das regras societárias comuns do Código Civil para atos praticados contra as normas de regência do setor.

 

III.II Preliminar de prescrição

 

13. Em relação à preliminar de prescrição, a matéria foi analisada pela PGFN no PARECER/PGFN/CAF/NUCAF/CRSNSP Nº 177/2024 (46214472), bem como pela PFE-SUSEP na NOTA n. 00577/2021/CGAAD/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU (43632830) e ambos os entendimentos discordam da alegação de ocorrência de prescrição.

14. Entendo, igualmente, que não se verifica ocorrência de prescrição da pretensão punitiva da Administração, tampouco de prescrição intercorrente, na forma da Lei n° 9.873/99 e que todos os pressupostos processuais de garantia da ampla defesa e do contraditório foram respeitados, atendendo ao art. 5°, LIV e LV da Constituição Federal c/c art. 2° da Lei n° 9.784/99.

 

III.III Preliminar de preclusão

 

15. Por fim, a terceira preliminar aventada trata da suposta necessidade de encerramento do PAS face à existência de ação judicial em curso para tratar da matéria, sob argumento de prevalência da instância judicial sobre a instância administrativa. Sobre esse ponto, a PGFN, no PARECER/PGFN/CAF/NUCAF/CRSNSP Nº 177/2024 (46214472) se manifestou no sentido de:

 

“105. Assim sendo, sentença do MM.. Juízo após concluir pela ausência de questões que impeçam o julgamento meritório, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo-se-lhes o mérito, declarando a ilegalidade da atuação da ré LPJM Prestação de Serviços de Consultoria LTDA. no mercado de seguros automotivos, condenando-a solidariamente aos demais corréus, estes últimos no limite de suas respectivas competências estatutárias, à obrigação de não fazer, consistente na vedação permanente de comercializar, realizar oferta veicular ou anunciar qualquer modalidade contratual de seguro (contemplada naturalmente a atividade versada neste feito), em todo o território nacional, sendo expressamente proibida de angariar novos consumidores ou de novar, renovar ou prorrogar contratos em vigor na data da intimação desta sentença.

106. Da referida sentença, a parte ré interpôs recurso de apelação, que restou desprovida pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que manteve a sentença na integralidade, apenas afastando a multa por embargos protelatórios. Transcreve-se abaixo a ementa do acórdão:

"Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO QUE NÃO PÔS FIM À LIDE. COMERCIALIZAÇÃO DE RASTREADOR DE VEÍCULO COM PROMESSA DE MONITORAMENTO E INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE PERDA DE BEM: CONTRATO DE SEGURO. ART. 757, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. ATUAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DA SUSEP: ILEGALIDADE. RESTABELECIMENTO DE DECISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA, COM COMINAÇÃO DE MULTA: POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DE OFÍCIO: POSSIBILIDADE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS: INAPLICABILIDADE.

1. Discute-se na presente ação civil pública uma possível atuação da requerida no mercado de seguros sem autorização legal, na medida em que comercializa a instalação de rastreadores de veículos e o serviço de recuperação desses bens em caso de roubo ou furto, com a promessa de indenização, pelo valor do veículo, nas hipóteses de não recuperação.

2. Em que pese a homologação de acordo entre as partes (que previa, dentre outras providências, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC), não houve e nem poderia haver celebração de TAC, uma vez que a pretensa regularização da ré junto à SUSEP dependeria do atendimento de normas legais e regulamentares em relação às quais a autarquia não poderia dispor, de sorte que o acordo anteriormente homologado nestes autos não foi integralmente cumprido. Desta forma, não há que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito.

3. Ao receber valores para se obrigar ao pagamento do valor do bem perdido na hipótese de não recuperação, a sociedade requerida entabula verdadeiro contrato de seguro, conforme delineado no artigo 757, caput, do Código Civil, na medida em que recebe prêmio para garantir interesse legítimo do segurado.

4. Ao contrário do que alega a apelante, o Juízo de Origem não revogou a decisão anterior à homologação do acordo (na qual havia sido deferida tutela provisória, com determinações à ré, sob pena de multa, tampouco recebeu o acordo como desistência do pedido de tutela de urgência. Desta forma, o posterior restabelecimento daquela decisão não importou em modificação do pedido sem anuência da ré.

5. A majoração da multa cominatória de ofício justifica-se no caso concreto, com fundamento no art. 537, § 1°, do CPC/2015, já que mesmo após a prolação da sentença a parte requerida continuou a comercializar seguro fantasiado de serviço de monitoramento, a demonstrar sua recalcitrância com as decisões proferidas nestes autos.

6. Afastada a multa por embargos protelatórios por não se vislumbrar, com a necessária certeza, o intuito da parte de se valer dos aclaratórios para retardar o andamento do feito.

7. Apelação parcialmente provida para afastar a multa por embargos protelatórios.”

107. Do referido acórdão, a parte ré no processo administrativo e judicial em questão interpôs recurso especial, que foi inadmitido pelo Vice Presidente do Tribunal.

108. Assim sendo, não procede a argumentação da Recorrente no sentido da celebração de acordo, uma vez que este não chegou a ser concluído. Verifica-se, por outro lado, que a decisão de mérito no processo judicial corrobora integralmente a tese no sentido da ilegalidade da conduta da Ré.”

 

16. Me manifesto em concordância com o posicionamento da PGFN, no sentido de que não procede a alegação de necessidade de encerramento do PAS devido à existência de ação judicial em curso. Conforme apontado pelo órgão, a decisão de mérito proferida no âmbito judicial, e mantida pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região, longe de esvaziar a instância administrativa, corrobora integralmente a tese da ilegalidade da conduta da Ré na comercialização irregular de seguros sem autorização, evidenciando, ademais, que o acordo invocado não chegou a ser efetivamente cumprido ou concluído.

 

III. MÉRITO

 

17. A materialidade da infração restou plenamente confirmada nos autos, ficando evidenciado que a empresa LPJM Prestação de Serviços de Consultoria Ltda. atuava de forma irregular no mercado de seguros sem a devida autorização da SUSEP, comercializando produtos com características típicas de cobertura securitária fundamentados no mutualismo, risco e incerteza, em nítida violação ao art. 24 do Decreto-Lei nº 73/1966 e ao art. 757 do Código Civil. Desse modo, os argumentos recursais não merecem prosperar.

18. Quanto às alegações do recorrente Jediel: Não prospera a tese de que a empresa prestava apenas serviços de recuperação de veículos em parceria com a Usebens e que não exercia atividade securitária, visto que a oferta disfarçada de proteção patrimonial mediante cobrança de mensalidades e estipulação de multa compensatória/punitiva baseada na tabela FIPE configura verdadeiro contrato de seguro.

19. Do mesmo modo, cai por terra o argumento de que a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou de composição com a Advocacia-Geral da União extinguiria o litígio administrativo, pois restou demonstrado judicialmente, nos autos da Ação Civil Pública nº 5003753-23.2018.4.03.6144, que o referido acordo não chegou a ser cumprido ou concluído, além de a pretensão de regularização perante a SUSEP esbarrar em normas de indisponibilidade intransponíveis pela Autarquia.

20. Quanto às alegações do recorrente Marcelo: É insubsistente o argumento de que a atividade de rastreamento afasta a incidência do regime securitário, uma vez que a jurisprudência pátria e o próprio Poder Judiciário, com acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região na referida Ação Civil Pública, afastam a mera roupagem terminológica e confirmam a ilegalidade da comercialização de seguros sob a falsa fachada de monitoramento.

21. Igualmente improcedente o pleito de afastamento ou excesso da multa, bem como a tentativa de eximi-lo da responsabilidade com base na suposta cessação das atividades após sua saída da sociedade, visto que a infração se consumou em 27/08/2015, data em que ambos os recorrentes ainda integravam e representavam formalmente a pessoa jurídica.

 

IV. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

 

22. Quanto à responsabilidade solidária imputada aos ex-dirigentes JEDIEL LIMA DA ROCHA e MARCELO CASSIO NECHO, divirjo do entendimento da instância a quo e da manifestação da PGFN para dela afastar a condenação.

23. No caso em tela, a fundamentação utilizada para a inclusão dos ex-sócios no polo passivo baseou-se no § 2º do art. 4º da Resolução CNSP nº 243/2011. Todavia, resoluções são atos normativos infralegais e, como tais, possuem competência limitada à regulamentação da lei, sendo vedado a elas criar obrigações, multas ou hipóteses de responsabilidade solidária não previstas originariamente em norma de hierarquia superior (Lei ou Decreto-Lei).

24. Faço referências ao entendimento esposado pelo Conselheiro Ronaldo Galo em seu voto no processo 15414.621101/2018-61 (Acórdão CRSNSP 6743/2020 – 271ª Sessão), com o qual manifesto minha concordância, quando afirma:

 

“Ensinamento já há muito consolidado na doutrina civilista está expresso no artigo 265 do Código Civil:

‘Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”.

Logo, e esse é o primeiro ponto, a solidariedade não se sustenta com fundamento tão somente em norma infralegal. Há que se procurar, portanto, qual é a base legal que dá supedâneo ao normativo supra colacionado do CNSP.

O Decreto-lei n. 73/66 traz algumas hipóteses:

“Art. 108. A infração às normas referentes às atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão e capitalização sujeita, na forma definida pelo órgão regulador de seguros, a pessoa natural ou jurídica responsável às seguintes penalidades administrativas, aplicadas pelo órgão fiscalizador de seguros:

(...)

V - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e

(...)

§ 1º Caso a penalidade prevista no inciso IV do caput deste artigo seja aplicada à pessoa natural, responderá solidariamente o ressegurador ou a sociedade seguradora ou de capitalização, assegurado o direito de regresso, e a penalidade poderá ser cumulada com aquelas constantes dos incisos I, II, III ou V do caput deste artigo”. (grifamos)

Não é o caso dos autos, na medida em que a pena está sendo imposta à associação e vem levando a reboque os sócios com o fundamento da solidariedade.

Especificamente no que diz respeito ao parágrafo primeiro do art. 108, vale acrescer que para o caso dos autos também não se trata de sociedades seguradora ou resseguradoras.

Já o artigo 109 do mesmo dispositivo é versado nos seguintes termos:

“Art 109. Os Diretores, administradores, gerentes e fiscais das Sociedades Seguradoras responderão solidariamente com a mesma pelos prejuízos causados a terceiros, inclusive aos seus acionistas, em conseqüência do descumprimento de leis, normas e instruções referentes as operações de seguro, cosseguro, resseguro ou retrosseção, e em especial, pela falta de constituição das reservas obrigatórias”.

Não se vislumbra subsunção do caso fático ora sob análise à norma, primeiro porque de "sociedade seguradora" não se trata, muito ao contrário, o caso dos autos diz justamente com a hipótese de pessoa jurídica que entabula relações securitárias (o que não a transforma em sociedade seguradora) sem o amparo legal necessário. Decorrência de tal proceder é a aplicação da penalidade já ora analisada, que também não se confunde com eventuais "prejuízos" causados a terceiros.

Finalmente, importante também trazer à colação os ditamos fornecidos pelo artigo 113, Decreto-lei n. 73/66, norma que, nos parece, é a que conta com especialidade para a aplicação ao caso concreto:

“Art. 113. As pessoas naturais ou jurídicas que realizarem operações de capitalização, seguro, cosseguro ou resseguro sem a devida autorização estão sujeitas às penalidades administrativas previstas no art. 108, aplicadas pelo órgão fiscalizador de seguros, aumentadas até o triplo.

§ 1º Caso a penalidade de multa seja aplicada à pessoa natural, responderá solidariamente a pessoa jurídica, assegurado o direito de regresso, e a penalidade poderá ser cumulada com aquelas constantes dos incisos I, II, III e V do caput do art. 108”.

O artigo 113 explicita que as pessoas físicas ou jurídicas que entabularem as operações que discrimina, sem autorização para tanto, estarão sujeitas às penalidades do artigo 108 do mesmo decreto-lei. E acresce o §1º do artigo 113, de forma a conformar interpretação, que a solidariedade é medida que se impõe à pessoa jurídica, resguardado o direito de regresso. Não há menção à possibilidade inversa. Portanto, quer por conta da expressa disposição contida no artigo 113 do Decreto-lei n. 73/66, quer em decorrência das disposições relacionadas à solidariedade advindas do Código Civil, não se vislumbra juridicamente viável a aplicação do artigo 4º, §2º da Resolução CNSP n. 243/11, ou seja, não é juridicamente possível a aplicação da solidariedade para o pagamento da multa à pessoa física, quando a pessoa jurídica apenada é quem está no polo passivo do processo administrativo sancionador.

Não obstante todo o já elucubrado, consta dos autos parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN manifestando a respeito da legalidade da hipótese da solidariedade imposta à pessoa física, em decorrência de multa aplicada à pessoa jurídica por operar quaisquer das matérias abarcadas pelo sistema de seguros privados, sem a indispensável autorização.

Ao comentar o artigo 109 e 113 do Decreto-lei n. 73/66, o referido parecer, d.m.v., desenvolve um mesmo raciocínio jurídico, ou raciocínios jurídicos “decorrentes”, para assuntos nitidamente diferentes. Como já elucidado, o artigo 109 visa o mercado supervisionado e diz com prejuízos (não penalidades administrativas) causados a terceiros; o artigo 113 não se volta ao mercado supervisionado, justamente o contrário, é endereçado para aqueles que estão à margem deste mercado, desenvolvendo relações securitárias de forma irregular, por isso do regramento específico contido no artigo 113. Não há “lógica jurídica” que consiga superar o que está expresso na legislação, sob pena de se criar obrigações não previstas.

Segundo o parecer da PGFN:

“Deflui da lógica jurídica acima exposta que não seria minimamente razoável poder responsabilizar em caráter solidário o dirigente de uma sociedade legitimamente constituída e devidamente autorizada pela SUSEP a operar no mercado de seguros, em razão dos ilícitos por ele cometidos, e não poder estender este mesmo dever, este mesmo alcance solidário, ao gestor de sociedade atuante à margem do mercado que, em última análise, e face a sua atuação irregular, é quem estaria diretamente envolvido na prática ilícita e, portanto, merecedor da punição eventualmente proposta”.

O raciocínio supra aludido, respeitosamente e d.m.v., não encontra amparo técnico-jurídico. Primeiro porque, como já observado, o artigo 109 não se refere a penalidade administrativa, mas sim a “prejuízos” (observe-se que o art. 113 fala expressamente em “penalidades administrativas”), que deverão ser apurados, comprovados e gerarão responsabilidade de caráter civil. Esses mesmos prejuízos podem redundar em falta administrativa, quando então se apurará com fundamento no artigo 108. Ou, perspectiva contrária, a penalidade administrativa imposta pela Susep pode ser considerada indício (ou efetiva comprovação) de prejuízo sofrido por terceiros, a ensejar responsabilização civil nos termos do artigo 109.

Segundo porque, em verdade, não há norma que preveja a solidariedade pelo pagamento da multa à pessoa física, quer para aqueles que atuam de forma legal no mercado supervisionado, quer para os que atuam de forma ilegal. Não há previsão legal para qualquer das hipóteses, o que significa dizer que quando o processo administrativo sancionador se desenvolve tendo uma seguradora (e.g.) no polo passivo, também não será possível a condenação solidária da pessoa física ao pagamento da eventual multa imposta, eis que sem base legal para tanto.

A diferenciação ora explicitada encontra consonância com o disposto no artigo 2º, §7º da Resolução CNSP n. 243/2011, in verbis:

Art. 2º

(...)

§ 7º Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, os diretores, administradores, gerentes e fiscais das sociedades seguradoras, resseguradoras, de capitalização e de previdência complementar que atuem sem autorização da SUSEP responderão solidariamente com a pessoa jurídica pelos prejuízos causados a terceiros.

Premissa indispensável a se observar é que a interpretação da norma supra transcrita deve ser feita em consonância com os ditames do artigo 109 do Decreto-lei n. 73/66, o que significa dizer que “sem autorização da Susep” deve ser entendido como “descumprimento de leis, normas e instruções referentes às operações” do Sistema de Seguros Privados.

Feito o aclaramento necessário, no mais resta a constatação de que o artigo 109 e o artigo 113 do Decreto-lei n. 73/66 não estão tratando de regramentos que visam os mesmos atos/fatos do mundo fenomênico, não contanto, decorrência, com a “lógica jurídica” ou a razoabilidade decorrente da correlação interpretativa propugnada pela PGFN.

Prossegue o parecer da PGFN sinalizando pela possibilidade de regramento da hipótese (solidariedade não fundada em lei) por intermédio de norma infralegal. In verbis:

“39. É importante frisar que, não raro, as normas editadas demandam atualização, contextualização histórica ou mesmo que estejam mais afinadas à realidade presente, sob pena de não mais atenderem sua função precípua, sua razão de ser inicial, que tem origem na própria regra matriz. É exatamente nesta lacuna normativa que se justifica a edição de normas regulamentares que, a par de contrariarem a norma originária, lhe dão apoio, lhe reforçam, lhe traduzem maior utilidade e serventia, atentos ao propósito primário da norma instituidora.

40. É esta, salvo melhor juízo, a hipótese em questão, em que tratando de um hiato normativo, a resolução do CNSP, na condição de órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados (Decreto-Lei nº 73/66, artigo 32, II), veio supri-lo legitimamente, passando a disciplinar a única hipótese que estava a descoberto quanto à lógica do mercado marginal, obedecendo a seguinte premissa: (...)” (grifamos)

Nos dois parágrafos supra transcritos a PGFN manifesta: a) a legitimidade de se criar obrigações (solidariedade) por meio de norma infralegal, quando o ordenamento jurídico exige, expressamente, a norma legal (princípio da reserva legal); b) contraria toda a fundamentação até então desenvolvida dentro do próprio parecer, na medida em que a peça de assessoramento jurídico, até o presente tópico, vinha defendendo que a solidariedade da pessoa física, quando da condenação da pessoa jurídica, advém da conjugação dos artigos 108, 109 e 113 do Decreto-lei n. 73/66.

O importante a se consignar é que, conforme já explicitado, sob qualquer das perspectivas, não há viabilidade jurídica, quer porque os artigos 109 e 113 do DL 73/66 não estão tratando de mesma hipótese, quer porque não anui com o princípio da legalidade a hipótese aventada de normatização, de criação de obrigação, por meio de norma infralegal.

O entendimento aqui sufragado não destoa do posicionamento do E. Supremo Tribunal Federal:

“Se a interpretação administrativa da lei, que vier a consubstanciar-se em decreto executivo, divergir do sentido e do conteúdo da norma legal que o ato secundário pretendeu regulamentar, quer porque tenha este se projetado ultra legem, quer porque tenha permanecidocitra legem, quer, ainda, porque tenha investido contra legem, a questão caracterizará, sempre, típica crise de legalidade, e não de inconstitucionalidade, a inviabilizar, em consequência, a utilização do mecanismo processual da fiscalização normativa abstrata. O eventual extravasamento, pelo ato regulamentar, dos limites a que materialmente deve estar adstrito poderá configurar insubordinação executiva aos comandos da lei. Mesmo que, a partir desse vício jurídico, se possa vislumbrar, num desdobramento ulterior, uma potencial violação da Carta Magna, ainda assim estar-se-á em face de uma situação de inconstitucionalidade reflexa ou oblíqua, cuja apreciação não se revela possível em sede jurisdicional concentrada.”

[ADI 996 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 11-3-1994, P, DJ de 6-5-1994.]

ADI 4.176 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 20-6-2012, P, DJE de 1º-8-2012.

Por esses motivos entendo insubsistente, porque sem amparo legal, a solidariedade imposta aos dirigentes.”

 

25. Com efeito, o princípio da legalidade, especialmente em matéria sancionadora, impede que obrigação dessa natureza decorra exclusivamente de ato normativo infralegal, notadamente quando o próprio ordenamento jurídico estabelece que a solidariedade não se presume, devendo resultar de expressa previsão legal ou da vontade das partes.

26 . A análise sistemática dos arts. 108, 109 e 113 do Decreto-Lei nº 73/1966 evidencia que o legislador havia contemplado hipóteses específicas de responsabilidade solidária, sem, contudo, autorizar a extensão da penalidade pecuniária aplicada à pessoa jurídica aos seus dirigentes, nos casos como o dos autos. Não cabe, portanto, ao intérprete ou ao regulamento inovar na ordem jurídica para instituir obrigação não prevista em lei.

27. Igualmente, não se mostra possível extrair dos dispositivos legais invocados fundamento para a responsabilização solidária pretendida, sobretudo porque os arts. 109 e 113 do Decreto-Lei nº 73/1966 disciplinam situações jurídicas distintas, com pressupostos e consequências próprias, não sendo admissível a ampliação de seus efeitos por construção interpretativa.

28. Assim, à míngua de suporte legal expresso e em observância aos princípios da legalidade, da tipicidade e da segurança jurídica, reputo insubsistente a responsabilização solidária dos dirigentes pelo pagamento da multa aplicada à pessoa jurídica.

29. Por fim, vale destacar que o legislador, ao editar a Lei Complementar nº 213, de 2025 para incluir as associações mutualistas e as cooperativas sob a supervisão do CNSP e as SUSEP, não promoveu nenhuma alteração no art. 113 do Decreto-Lei nº 73/66, mantendo-se silente quanto a possibilidade de extensão da responsabilidade solidária pelo pagamento de penalidades pecuniárias da associação para seus dirigentes, entretanto não se manteve silente quanto a responsabilidade solidária pelo pagamento das multas pelas seguradoras e resseguradoras no caso de infrações cometidas por agentes, pois revogou o §1º do art. 108 do Decreto-Lei nº 73/66 que expressamente determinava essa responsabilidade.

30. Se a intenção do legislador fosse a de considerar os dirigentes de associações como responsáveis solidários, a edição da Lei Complementar seria o momento adequado para inclusão de dispositivo nesse sentido, a sua não inclusão reforça a tese da impropriedade dessa extensão.

31. Diante do exposto, não se mostra compatível com as garantias do devido processo legal a imputação superveniente de responsabilidade patrimonial solidária aos dirigentes exclusivamente em razão de sua vinculação à pessoa jurídica sancionada, sem que suas condutas e respectivas responsabilidades tenham sido objeto de apuração específica, desde o início do procedimento administrativo, na condição de agentes dos atos investigados.

32. Portanto, em obediência ao princípio da legalidade, entendo que a sanção deve recair exclusivamente sobre a pessoa jurídica LPJM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA, afastando-se, a responsabilidade solidária atribuída aos ex-dirigentes, por ausência de amparo legal para a imputação de débito solidário em desfavor destes.

 

V. CONCLUSÃO

 

33. Diante do exposto, voto pelo conhecimento dos recursos e pelo seu provimento parcial para manter a penalidade aplicada à LPJM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA e dar provimento aos recursos dos Srs. JEDIEL LIMA DA ROCHA e MARCELO CASSIO NECHO, afastando suas responsabilidades solidárias.

 

É o voto.

Eduardo D’Amato – Conselheiro Relator.

 

 

 


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