Boletim de Serviço Eletrônico em 13/02/2020

Timbre

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

 

PLENÁRIO

ATA DA 264ª SESSÃO DE JULGAMENTO

 

Presidência

:

Ana Maria Melo Netto Oliveira

Representantes da PGFN

:

Euler Barros Ferreira Lopes

José Eduardo de Araújo Duarte

Virgílio Teixeira

Secretário-Executivo

:

Ricardo Fracho Wermelinger

Secretária-Executiva Adjunta

:

Theresa Christina Cunha Martins

Publicação da Pauta no DOU

:

29 de Novembro de 2019, Seção 1, página 95(link)

 

 

 

Às 11 horas do dia 12 de dezembro de 2019, no Palácio da Fazenda, situado na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 11° andar, Centro da cidade do Rio de Janeiro, a Presidente, Ana Maria Melo Netto Oliveira declarou aberta a sessão de julgamento, com a presença dos Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Neival Rodrigues Freitas, Waldir Quintiliano da Silva, Ronaldo Guimarães Gallo,  José Antônio Maia Piñeiro, Carmen Diva Beltrão Monteiro e Beatriz de Moura Campos Mello Almada, bem como dos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte, Euler Barros Ferreira Lopes e Virgílio Teixeira, os dois últimos participantes por videoconferência nas dependências do Ministério da Economia em Brasília, na Esplanada dos Ministérios, bloco F, Anexo A, sala  354.

Ausência justificada da Conselheira  Juliana Ribeiro Barreto Paes.

Vacâncias: (i) titular indicado pela FENACOR (desde 10/12/2018), (ii) suplente indicados pela FENAPREVI (desde 18/12/2018); (iii) suplente indicado pela FENSEG (desde 04/12/2018); (iv) suplente indicado pela FENABER, desde a criação do assento de indicação da entidade pela edição da Portaria MF nº 477/2018 (art. 1º, inc. II, “e”); (v) suplente indicado pela FENACAP, desde a criação do assento de indicação da entidade pela edição da Portaria MF nº 477/2018 (art. 1º, inc. II, “d”); e (vi) 2º e 3º titulares do Ministério da Economia, respectivamente, desde 30/04/2019 e desde a criação do terceiro assento do órgão pela Portaria MF nº 477, de 29/11/2018, que deu nova redação ao art. 2º, inc. I, do RICRSNSP. A data informada de encerramento dos mandatos considera a prorrogação de que trata o art. 2º, §4º do RICRSNSP.

 

  1. JULGAMENTOS:

 

RECURSO

:

7.402

PROCESSO

:

15414.000980/2013-89

RECORRENTE

:

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE - APREFA.

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO

Adiado em vista encerramento da sessão por esgotamento do tempo.  

 

 

PROCESSO

:

15414.003677/2012-57

RECORRENTE

:

MAPFRE VIDA S.A E BENTO APARÍCIO ZANZINI.

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

NEIVAL RODRIGUES FREITAS

Manifestou-se, pelo recorrente a advogada Daniela de Matos Silva Rodrigues.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Teixeira.

Justificadamente ausente a Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes.

DECISÃO:

Recurso de Bento Aparício Zanzini provido, por maioria, nos termos do voto do Relator, considerando-se prejudicado o recurso de Mapfre Vida S.A em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se, subsidiariamente (RI-CRSNSP ar. 40) o  art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III do CPC.

Vencidos os Conselheiros Waldir Quintiliano da Silva, Ronaldo Guimarães Gallo, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo desprovimento do recurso.  

 

PROCESSO

:

15414.100609/2012-35

RECORRENTE

:

MAPFRE VIDA S.A E BENTO APARÍCIO ZANZINI.

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

NEIVAL RODRIGUES FREITAS

 Manifestou-se, pelo recorrente a advogada Daniela de Matos Silva Rodrigues.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Teixeira.

Justificadamente ausente a Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes.

DECISÃO:

Julgamento adiado em razão de pedido de vistas do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, formulado após o relator ter proferido voto pelo provimento do recurso formulado pelo recorrente Bento Aparecido Zanzini, e considerado prejudicado o recurso de Mapfre Vida S.A em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se, subsidiariamente (RI-CRSNSP ar. 40) o  art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III do CPC, e o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva ter proferido voto pelo desprovimento de ambos os recursos. 

 

PROCESSO

:

15414.100755/2012-61

RECORRENTE

:

MAPFRE VIDA S.A E JABIS DE MENDONÇA ALEXANDRE

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

NEIVAL RODRIGUES FREITAS

 Manifestou-se pelo recorrente a advogada Daniela de Matos Silva Rodrigues.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Teixeira.

Justificadamente ausente a Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes.

DECISÃO:

Recursos desprovidos, por maioria, vencido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votou pelo provimento do recurso formulado pelo recorrente Jabis de Mendonça Alexandre, com consequente perda de objeto do recurso formulado por Mapfre Vida S.A, em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se, subsidiariamente (RI-CRSNSP ar. 40) o  art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III do CPC. 

 

PROCESSO

:

15414.000727/2013-25

RECORRENTE

:

ALFREDO LÁLIA NETO

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA

 Retirado de pauta. 

 

PROCESSO

:

15414.000907/2013-15

RECORRENTE

:

PAN SEGUROS S.A. e IURI RAPOPORT

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

RONALDO GUIMARÃES GALLO

 Manifestou-se pelo recorrente a advogada Ramane Passos.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que manifestou a intenção de reduzir a manifestação oral a termos, opinando pelo não provimento do recurso.

Justificadamente ausente a Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes.

DECISÃO:

Recurso apresentado por Iuri Rapoport parcialmente provido, nos termos do voto do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, para convolação da penalidade de multa em advertência, com consequente perda de objeto do recurso apresentado por Pan Seguros S.A., vez que extinta a responsabilidade solidária que se lhe imputava pelo pagamento da multa aplicando-se, subsidiariamente (RI-CRSNSP ar. 40) o  art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os asrts. 485, VI e 932, III do CPC. Vencidos o Relator e os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Waldir Quintiliano da Silva e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo desprovimento dos recursos.

 

PROCESSO

:

15414.000912/2013/10

RECORRENTE

:

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE - APREFA

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO

 Adiado em vista encerramento da sessão por esgotamento do tempo. 

PROCESSO

:

15414.001632/2013-29

RECORRENTE

:

MARCELO FARAT MILANI

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA

 

Anunciado o julgamento na 261ª Sessão, imediatamente teve seu curso adiado por pedido de vistas do Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

Retomado o julgamento na 263ª Sessão, manifestou-se oralmente a PGFN e, pelo recorrente, a advogada Suelly Molina Valadares de Lacerda Rocha.

 Declarou-se impedido o Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.

Após o Relator ter proferido voto pelo provimento do recurso, o julgamento foi adiado por pedido de vistas do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Retomado o julgamento na 264ª Sessão,  ausente justificadamente a Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes.

DECISÃO:

Recurso provido por maioria, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Waldir Quintiliano da Silva e Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram pelo desprovimento do recurso. 

 

PROCESSO

:

15414.001644/2013-53

RECORRENTE

:

LUIZ MACOTO SAKAMOTO

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATORA

:

JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES

 Retirado de pauta em razão da ausência justificada da Conselheira Relatora. 

 

PROCESSO

:

15414.001723/2013-64

RECORRENTE

:

LEILA MEDJALANI PEREIRA

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

NEIVAL RODRIGUES FREITAS

 Adiado em vista encerramento da sessão por esgotamento do tempo.

 

PROCESSO

:

15414.002858/2013-47

RECORRENTE

:

LUIZ MACOTO SAKAMOTO

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATORA

:

JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES

 Retirado de pauta em razão da ausência justificada da Conselheira Relatora.

 

PROCESSO

:

15414.003138/2013-07

RECORRENTE

:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WALDIR QUINTILIANO DA SILVA

 Manifestou-se pela recorrente o advogado Juliano Delesporte dos Santos Tunala.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Teixeira.

Justificadamente ausente a Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes.

DECISÃO:

Recurso desprovido por maioria, nos votos do relator, vencidos os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo provimento. 

 

PROCESSO

:

15414.003564/2013-32

RECORRENTE

:

GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA

 

Manifestou-se pela recorrente o advogado Daniel Schmidt.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Teixeira, que emitira nos autos Parecer pelo provimento parcial do recurso para ajustar a dosimetria da pena, e registrou intenção de apresentar retificação do Parecer propugnando pelo desprovimento integral.

Justificadamente ausente a Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes.

Julgamento suspenso por pedido de vistas do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, após a relatora ter proferido voto pelo provimento parcial do recurso para adequar a capitulação da penalidade, enquadrando-a na Res. CNSP nº 243/11, art. 49, aumentando-a em 1/5.

 

PROCESSO

:

15414.200159/2013-61

RECORRENTE

:

ALFREDO LÁLIA NETO

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA

 Retirado de pauta.

 

PROCESSO

:

15414.002207/2014-38

RECORRENTE

:

ENTIDADE LUTERANA DE PREVIDÊNCIA - LUTERPREV

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

JOSE ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO

 Adiado em vista encerramento da sessão por esgotamento do tempo.

 

PROCESSO

:

15414.002580/2014-99

RECORRENTE

:

MAPFRE VIDA S.A

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

NEIVAL RODRIGUES FREITAS

Adiado em vista encerramento da sessão por esgotamento do tempo.

 

PROCESSO

:

15414.100378/2014-21

RECORRENTE

:

HDI SEGUROS S.A.

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

JOSE ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO

Adiado em vista encerramento da sessão por esgotamento do tempo.

 

PROCESSO

:

15414.001348/2015-14

RECORRENTE

:

ENTIDADE LUTERANA DE PREVIDÊNCIA - LUTERPREV

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

JOSE ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO

 Adiado em vista encerramento da sessão por esgotamento do tempo.

 

PROCESSO

:

15414.608243/2016-71

RECORRENTE

:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A E JABIS DE MENDONÇA ALEXANDRE

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

NEIVAL RODRIGUES FREITAS

Manifestou-se pela recorrente a advogada Daniela Matos Silva Rodrigues.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgilio Teixeira.

Justificadamente ausente a Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes.

DECISÃO:

Recurso provido em parte, por unanimidade, para excluir da dosimetria da pena a majoração de R$9.000,00.

 

PROCESSO

:

15414.610972/2016-98

RECORRENTE

:

IRB BRASIL RESSEGUROS S.A. e MARIO DI CROCE

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA

 

Manifestou-se, pelos recorrentes, o advogado Daniel Schmitt.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.

Justificadamente ausente a Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes.

Declarou-se suspeito o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.

DECISÃO:

Afastada preliminar de suspeição do fiscal responsável pela lavratura da peça acusatória, por unanimidade.

Recurso apresentado por Mario Di Croce provido parcialmente, por maioria, para convolar a pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em advertência, considerando-se prejudicado o recurso apresentado por IRB Brasil Resseguros S.A., vez que extinta a responsabilidade solidária que se lhe imputava pelo pagamento da multa, aplicando-se, subsidiariamente (RI-CRSNSP ar. 40) o  art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III do CPC. Vencidos os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Waldir Quintiliano da Silva e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram por negar provimento a ambos os recursos. 

 

PROCESSO

:

15414.606301/2017-11

RECORRENTE

:

MUNICH RE DO BRASIL RESSEGURADORA S.A.

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA

 

PROCESSO

:

15414.619530/2018-79

RECORRENTE

:

J MALUCELLI RESSEGURADORA S.A. e EDUARDO DE OLIVIERA NÓBREGA

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA

 

 

 

PROCESSO

:

15414.620794/2018-75

RECORRENTE

:

ALEXANDRE ALVES PENTEADO

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA

 

Os 3 processos acima, apreciados em conjunto, tiveram seus julgamentos adiados, por proposta da Sr.ª Presidente Ana Maria Melo Netto Oliveira, acolhida por unanimidade, estando sobrestados até que sobrevenha manifestação solicitada à PGFN sobre os efeitos da Medida Provisória nº 905/19.

 

 

PROCESSO

:

15414.615300/2017-50

RECORRENTE

:

MAPFRE AFFINITY SEGURADORA S.A. (Incorporada por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.)

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

NEIVAL RODRIGUES FREITAS

 

Iniciado o julgamento na 256ª Sessão, teve seu curso suspenso por pedido de vistas da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, após manifestação do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes e, pela recorrente, da advogada Dr.ª Daniela de Matos Silva Rodrigues.

Retomado o julgamento, manifestou-se novamente pela recorrente a advogada Dr.ª Daniela de Matos Silva Rodrigues.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Teixeira, que proferiu Parecer pela aplicação retroativa da Res. CNSP nº 243/11.

Justificadamente ausente a Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes.

DECISÃO:

Provimento parcial do recurso, por maioria, nos termos do voto da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, para, reconhecendo a existência de duas infrações continuadas, convolar a penalidade original de multa de R$ 646.000,00 em duas multas, uma no valor de R$ 200.000,00 reais, acrescida de 2/3 em razão da continuidade infracional,  e outra no valor de R$ 30.000,00, acrescida de 1/6, pela continuidade infracional. Vencido o relator e o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, que votaram pela aplicação de uma única multa no valor de R$200.000,00 acrescida de dois terços em razão da continuidade infracional.

 

PROCESSO

:

15414.616309/2017-88

RECORRENTE

:

JABIS DE MENDONÇA ALEXANDRE

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

NEIVAL RODRIGUES FREITAS

 

Iniciado o julgamento na 256ª Sessão, teve seu curso suspenso por pedido de vistas da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, após manifestação do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes e, pela recorrente, da advogada Dr.ª Daniela de Matos Silva Rodrigues.

Retomado o julgamento, manifestou-se novamente pela recorrente a advogada Dr.ª Daniela de Matos Silva Rodrigues.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Teixeira, que proferiu Parecer pelo desprovimento do recurso.

Justificadamente ausente a Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes.

 

DECISÃO:

Provimento parcial, por maioria, nos termos do voto da Conselheira Ana Maria  Melo Netto Oliveira, para, reconhecendo a ocorrência de infração continuada, convolar a penalidade original de multa de R$ 63.334,00 em multa no valor base de R$ 38.000,00, acrescido de 2/3 em razão da continuidade infracional. Vencidos o relator e os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Waldir Quintiliano da Silva, que votaram pela aplicação de uma multa no valor de base de R$10.000,00, acrescido de 2/3 pela continuidade infracional.

PROCESSO

:

15414.626020/2017-77

RECORRENTE

:

AUSTRAL RESSEGURADORA S.A. e MICHEL CUKIERMAN

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WALDIR QUINTILIANO DA SILVA

 

Iniciado o julgamento na 261ª Sessão, teve seu curso suspenso por pedido de vista do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, após o relator proferir voto pelo desprovimento e a Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes proferir voto pelo provimento do recurso.

Funcionou na 261 sessão, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Teixeira

DECISÃO:

Provimento do recurso apresentado por Michel Cukierman, por maioria, nos termos do voto da Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes, considerando-se prejudicado o recurso de Austral Resseguradora S.A., em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se, subsidiariamente (RI-CRSNSP ar. 40) o  art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os asrts. 485, VI e 932, III do CPC. Vencidos o relator e os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votaram pelo desprovimento. A Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira manifestou intenção de apresentar declaração de voto nos autos.

 

PROCESSO

:

15414.601867/2018-20

RECORRENTE

:

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO

Conselheiro José Antônio Maia Piñero declarou-se impedido no início da sessão.

Adiado em vista encerramento da sessão por esgotamento do tempo.

 

PROCESSO

:

15414.602702/2018-39

RECORRENTE

:

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

NEIVAL RODRIGUES FREITAS

 

Manifestou-se pela recorrente o advogado Marco Antônio de Almeida Lima

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.

Justificadamente ausente a Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes.

Declarou-se impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

DECISÃO:

Provimento do recurso, por maioria, vencido o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, que votou pelo provimento parcial para excluir a majoração da multa por antecedentes no valor de R$ 10.000,00.

 

PROCESSO

:

15414.602592/2018-41

RECORRENTE

:

FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO

Adiado em vista encerramento da sessão por esgotamento do tempo.

 

PROCESSO

:

 

15414.604532/2018-63

RECORRENTE

:

 

APLUB CAPITALIZAÇÃO S.A. – EM INTERVENÇÃO JUDICIAL

RECORRIDA

:

 

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

 

WALDIR QUINTILIANO DA SILVA

 

Julgamento suspenso por pedido de vistas do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, após a manifestação, pela recorrente, da advogada Dr.ª Terezinha Delesporte dos Santos Tunala e do registro pelo representante da PGFN de não ter havido solicitação de Parecer, nos termos do art. 17 do RICRSNSP. 

 

PROCESSO

:

15414.608875/2018-05

RECORRENTE

:

ICATU SEGUROS S.A.

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WALDIR QUINTILIANO DA SILVA

 

Manifestou-se pelo recorrente a advogada Dr.ª Ramane Passos.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr.  José Eduardo de Araújo Duarte, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.

Declarou-se impedido o Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Justificadamente ausente a Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes.

DECISÃO:

Negado provimento, por unanimidade.

 

PROCESSO

:

15414.609059/2018-19

RECORRENTE

:

LEILA MEDJLANI PEREIRA

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

NEIVAL RODRIGUES FREITAS

 

Manifestou-se pelo recorrente a advogada Dr.ª Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr.  José Eduardo de Araújo Duarte, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.

Justificadamente ausentes os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo e Juliana Ribeiro Barreto Paes.

DECISÃO:

Negado provimento, por unanimidade.

 

PROCESSO

:

15414.610548/2018-13.

RECORRENTE

:

HSBC VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO KIRTON VIDA E PREVIDÊNCIA S.A) E ALFREDO LÁLIA NETO

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA

Retirado de pauta a pedido do relator

 

PROCESSO

:

15414.616842/2018-21

RECORRENTE

:

ALBERTO QUARESMA SILVEIRA

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

RONALDO GUIMARÃES GALLO

Adiado por pedido de vistas da Conselheira Ana Maria Melo Netto, assim que anunciado o julgamento.

 

PROCESSO

:

15414.619158/2018-09

RECORRENTE

:

ASSOCIAÇÃO DO NOROESTE PAULISTA DE ASSISTÊNCIA E AUXÍLIO MÚTUO AO CAMINHONEIRO - ANOPAC E JOSÉ AUGUSTO ORSI

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO

Adiado por pedido de vistas da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, assim que anunciado o julgamento.

 

PROCESSO

:

15414.619517/2018-10

RECORRENTE

:

HDI SEGUROS S.A.

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO

 

Manifestou-se pelo recorrente a advogada Dr.ª Ana Paula Bonilha

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr.  José Eduardo de Araújo Duarte, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.

Justificadamente ausente a Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes.

DECISÃO:

Provimento parcial, por unanimidade, para convolação das penalidades aplicadas em uma única multa, com valor base de R$ 100.000,00, majorada em dois terços em razão da continuidade infracional, e multiplicada pelo dobro em razão da reincidência, totalizando R$ 333.333,32.

A Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira acompanhou o voto do relator por fundamentos diferentes, registrando a intenção de apresentar declaração de voto nos autos.

 

PROCESSO

:

15414.620261/2018-93

RECORRENTE

:

GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. e RICARDO PONTES VIVACQUA

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA

 

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgilio Teixeira, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.

Justificadamente ausente a Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes.

DECISÃO:

Negado provimento, por unanimidade.

 

PROCESSO

:

 

15414.621101/2018-61

RECORRENTE

:

 

AUTO OFICINA SIGA BEM LTDA-ME; Ângela Maria Alexandre Queiroz e João Batista da Silva Queiro

RECORRIDA

:

 

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

 

RONALDO GUIMARÃES GALLO

Adiado por pedido de vistas da Conselheira Ana Maria Melo Netto, assim que anunciado o julgamento.

 

PROCESSO

:

 

15414.621578/2018-47

RECORRENTE

:

 

APLUB CAPITALIZAÇÃO S.A. – EM INTERVENÇÃO JUDICIAL

RECORRIDA

:

 

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

 

WALDIR QUINTILIANO DA SILVA

 

Iniciado o julgamento, teve seu curso suspenso por pedido de vistas do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, após o relator manifestar seu voto pelo não provimento do recurso.

 

PROCESSO

:

 

15414.627367//2018-18 – Apenso 15414.627367/2018-18

RECORRENTE

:

 

ENTIDADE LUTERANA DE PREVIDÊNCIA - LUTERPREV

RECORRIDA

:

 

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

 

JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO

Adiado em vista encerramento da sessão por esgotamento do tempo.

 

PROCESSO

:

 

15414.627762//2018-09

RECORRENTE

:

 

APLUB CAPITALIZAÇÃO S.A. – EM INTERVENÇÃO JUDICIAL

RECORRIDA

:

 

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

 

WALDIR QUINTILIANO DA SILVA

 

Iniciado o julgamento, teve seu curso suspenso por pedido de vistas do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, após manifestação, pela recorrente da advogada Dr.ª Terezinha Delesporte dos Santos Tunala e manifestação do Procurador Euler Barros Ferreira Lopes.

 

PROCESSO

:

 

15414.629009/2018-40.

RECORRENTE

:

 

IRB BRASIL RESSEGUROS S.A.

RECORRIDA

:

 

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

 

WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA

Adiado em vista encerramento da sessão por esgotamento do tempo.

 

PROCESSO

:

 

15414.629295/2018-43

RECORRENTE

:

 

MARCOS FUGISE

RECORRIDA

:

 

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

 

JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO.

Adiado em vista encerramento da sessão por esgotamento do tempo.

 

Disponibilização da ata ao Colegiado

: 29 de janeiro de 2020

Aprovação da ata

: 30 de janeiro de 2020

 

 

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Melo Netto Oliveira, Conselheiro(a) Presidente, em 10/02/2020, às 11:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Fracho Wermelinger, Secretário(a) Executivo(a), em 13/02/2020, às 00:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 6343839 e o código CRC CDDDEB38.




Referência: Processo nº 10132.100473/2019-82.

SEI nº 6343839