Boletim de Serviço Eletrônico em 04/06/2018

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

 

ATA DE JULGAMENTO DA 249 ª SESSÃO

 

Ata da 249ª Sessão Pública de Julgamento, realizada no dia 12 de abril de 2018, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2018, Seção 1, pág.138, com divulgação, na mesma data, via Internet (http://sei.fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsnsp/pautas-das-sessoes).

1 - LOCAL E HORÁRIO: A Sessão se realizou às 10h, no Edifício-Sede do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 11° andar, Centro, Rio de Janeiro.

2 - TRABALHOS: Foi aberta a Sessão pela Senhora Presidente, Dra. Ana Maria Melo Netto Oliveira, tendo como Secretária Executiva Adjunta a Senhora Theresa Christina Cunha Martins. Presentes os procuradores representantes da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Drs. José Eduardo de Araújo Duarte e André Alvim de Paula Rizzo, e o Senhor Secretário Adjunto Substituto, Senhor Michael George Sawada.

2.1 - QUORUM REGIMENTAL: Presentes os Conselheiros Ana Maria Melo Netto Oliveira, Carmen Diva Beltrão Monteiro, André Leal Faoro, Dorival Alves de Sousa e Washington Luís Bezerra da Silva. Ausentes justificadamente os Conselheiros Paulo Antonio Costa de Almeida Penido, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

2.2 - APROVAÇÃO DE ATA: Foi aprovada a Ata da 248ª Sessão Pública de Julgamento.

2.3 - FORAM SORTEADOS OS SEGUINTES PROCESSOS PARA DISTRIBUIÇÃO A RELATOR:

Recurso nº 7347 - Processo Susep nº 15414.100348/2013-34. Recorrentes: Carlos Adrian Magnarelli e Liberty Seguros S/A - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - Susep. Relator: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Recurso nº 7365 - Processo Susep nº 15414.003276/2013-88. Recorrente: Pedro Purm Junior - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - Susep. Relator: Conselheiro Dorival Alves de Sousa.

Processo Susep nº 15414.004659/2012-92 - Recorrentes: Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - APLUB e Salvador Lápis Junior. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - Susep. Relator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.

Processo Susep nº 15414.001080/2013-59 - Recorrentes: Chubb do Brasil Companhia de Seguros e Fernando Valentim Prazeres Ribeiro. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - Susep. Relator: Conselheiro André Leal Faoro.

Processo Susep nº 15414.002750/2013-54 - Recorrente: Luiz Eduardo Fidalgo. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - Susep. Relatora: Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.

2.4 - JULGAMENTO: Foram realizados os julgamentos dos Recursos constantes da respectiva Pauta, os quais obtiveram as seguintes decisões:

Recurso 7.079 - Processo Susep nº 15414.000195/2012-45 - Recorrente: Comprev Previdência S.A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - Susep.  Recurso conhecido e provido.

Recurso 7.205 - Processo Susep nº 15414.000364/2011-66 - Recorrentes: Francisco José Meinberg, CP Gomes Corretagem e Assessoria de Seguros Ltda. e Mauricio Reis. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - Susep. Recursos conhecidos. Recursos de Francisco José Meinberg provido; Recurso de CP Gomes Corretagem e Assessoria de Seguros Ltda. parcialmente provido para convolar a penalidade de suspensão por 60 (sessenta) dias em multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Recurso de Maurício Reis e parcialmente provido para convolar a penalidade de suspensão por 48 (quarenta e oito) dias em multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Recurso 7.276 - Processo Susep nº  15414.005258/2012-50 - Recorrente: Sérgio Ricardo Miranda Nazaré. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - Susep. Recurso conhecido e provido.

Recurso 7.295 - Processo Susep nº 15414.002683/2013-78 - Recorrente: Masttercar Rio – Associação de Benefícios do Estado do Rio de Janeiro. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - Susep. Recurso conhecido e desprovido.

Recurso 7.300 - Processo Susep nº 15414.003218/2014-35 - Recorrente: Essor Seguros S.A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - Susep.  Recurso conhecido e desprovido.

Recurso 7.302 - Processo Susep nº 15414.005318/2012-34 - Recorrentes: Viver Previdência e Wanderléia Gomes da Silva Moreira. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - Susep. Recursos conhecidos e providos.

Recurso 7.313 - Processo Susep nº  15414.001783/2013-87 - Recorrentes: Mapfre Seguros Gerais S/A e Marcos Eduardo dos Santos Ferreira. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - Susep. Recursos conhecidos e providos.

Recurso 7.315 - Processo Susep nº 15414.003444/2010-92 – Recorrente: Assets Protection Ass. Adm. e Corg. de Seguros Ltda. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - Susep. Recurso não conhecido. Declaração de suspeição do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Recurso 7.364 - Processo Susep nº 15414.000296/2014-88 – Recorrente: Essor Seguros S.A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - Susep. Relator: Conselheiro Dorival Alves de Sousa. Recurso conhecido e desprovido.

2.5 - PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA

Recurso 7.164 - Processo Susep nº 15414.200428/2011-27 por determinação da Presidente, Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.

O processo deverá aguardar o cumprimento da diligência determinada nos autos do recurso 7165 (15414.200429/2011-71), a fim de que fossem informados pela SUSEP todos os processos instaurados contra a Companhia de Seguros Previdência do Sul e seus conselheiros e administradores pela gestão de investimentos em desacordo com as normas, relacionados aos investimentos no loteamento Nossa Senhora do Sion, indicando a localização atual de cada um desses processos, devendo encaminhar cópias integrais dos processos que por ventura tenham sido arquivados em 1ª instância ou para os quais não tenha sido interposto recurso ao CRSNSP.

Recurso 7.238 - Processo Susep nº 15414.200423/2011-02, Recurso 7.249 - Processo Susep nº 15414.100069/2012-90, Recurso 7.256 - Processo Susep nº 15414.001832/2013-81 e  Recurso 7.282 - Processo Susep nº 15414.100612/2012-59, em vista da ausência do Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos.

2.6 - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA:

Recurso 6.798 - Processo Susep nº 15414.004480/2011-54. Julgamento convertido em diligência para que a parte e o signatário do recurso sejam intimados a regularizar a representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, conforme proposta do Conselheiro André Faoro, acompanhada pelos Conselheiros Dorival Alves de Souza e Ana Maria Melo Netto Oliveira.

O Conselheiro Relator, Washington Luis Bezerra da Silva votou pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista que a peça recursal foi subscrita por advogado sem procuração nos autos. Acompanhou o Relator a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Recurso 7.311 - Processo Susep nº 15414.001033/2013-13  para que o signatário do recurso seja intimado a regularizar a representação processual no prazo de 15 dias, conforme proposta do Relator.

2.7 - PROCESSO COM JULGAMENTO ADIADO:

Recurso 7.248 - Processo Susep nº 15414.003761/2012-71. Após sustentação oral da defesa e manifestação da PGFN, e voto do Relator, Conselheiro Dorival Alves de Sousa,  pelo desprovimento do Recurso, a Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira pediu vista dos autos.

2.8 - ENCERRAMENTO

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a ducentésima quadragésima nona Sessão Pública de Julgamento pela Senhora Presidente e eu, Theresa Christina Cunha Martins, Secretária Executiva Adjunta do CRSNSP, lavrei a presente Ata que vai por mim assinada, depois de lida e aprovada pelos membros integrantes deste Órgão Colegiado.

 

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2018.

 

Assinado eletronicamente

Theresa Christina Cunha Martins

Secretária-Executiva Adjunta do CRSNSP

Assinado eletronicamente

Michael George Sawada

Secretário-Executivo do CRSNSP

Assinado eletronicamente

Ana Maria Melo Netto Oliveira

Presidente do CRSNSP

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Theresa Christina Cunha Martins, Secretário(a) Executivo(a) Adjunto(a), em 30/05/2018, às 13:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por Michael George Sawada, Secretário(a) Executivo(a), em 02/06/2018, às 11:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Melo Netto Oliveira, Conselheiro(a) Presidente, em 02/06/2018, às 12:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 10132.100200/2017-76.

SEI nº 0711567