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MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
PLENÁRIO
ATA DA 266ª SESSÃO DE JULGAMENTO
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Presidência |
: |
Ana Maria Melo Netto Oliveira |
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Representantes da PGFN |
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Euler Barros Ferreira Lopes André Alvim de Paula Rizzo Virgílio Porto Linhares Teixeira |
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Secretaria Executiva |
: |
Ricardo Fracho Wermelinger Tatiana Barcellos Vasco |
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Publicação da Pauta no DOU |
: |
05 de Fevereiro de 2020, Seção:1/ Página:10 (link) |
A 266ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 17 e 18 de fevereiro de 2020, no Auditório Dênio Nogueira - Banco Central do Brasil - Edifício Sede, 1° Subsolo - Setor Bancário Sul - Quadra 3 - Bloco B - Brasília/DF.
A sessão foi aberta às 13h40 e suspensa às 19h30 do dia 17 e reaberta às 9h32 e encerrada às 12h do dia 18 pela Presidente, Ana Maria Melo Netto Oliveira, com a presença dos Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, Robson Carlos dos Santos Braga, Neival Rodrigues Freitas, Waldir Quintiliano da Silva, Juliana Ribeiro Barreto Paes, Ronaldo Guimarães Gallo, Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Carmen Diva Beltrão Monteiro e dos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, André Alvim de Paula Rizzo e Virgílio Porto Linhares Teixeira, bem como da Secretária Executiva Adjunta Substituta, Tatiana Barcellos Vasco, que participou por videoconferência nas dependências do Banco Central, na Avenida Presidente Vargas, nº 730, 14º andar, salas 01 e 02, Centro, Rio de Janeiro.
Ausência justificada dos Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e José Antônio Maia Piñeiro.
Vacâncias: (i) titular indicado pela FENACOR (desde 10/12/2018), (ii) suplente indicados pela FENAPREVI (desde 18/12/2018); (iii) suplente indicado pela FENSEG (desde 04/12/2018); (iv) suplente indicado pela FENABER, desde a criação do assento de indicação da entidade pela edição da Portaria MF nº 477/2018 (art. 1º, inc. II, “e”) ; e (v) 2º e 3º titulares do Ministério da Economia, respectivamente, desde 30/04/2019 e desde a criação do terceiro assento do órgão pela Portaria MF nº 477, de 29/11/2018, que deu nova redação ao art. 2º, inc. I, do RICRSNSP. A data informada de encerramento dos mandatos considera a prorrogação de que trata o art. 2º, §4º do RICRSNSP.
1) JULGAMENTOS:
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1 - RECURSO |
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7.128 |
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PROCESSO |
: |
15414.200491/2011-63 |
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RECORRENTE |
: |
GBOEX- GRÊMIO BENEFICIENTE |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Retirado de pauta.
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2 - RECURSO |
: |
7.149 |
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PROCESSO |
: |
15414.200422/2011-50 |
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RECORRENTE |
: |
ERNESTO LUIS PEDROSO JUNIOR |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA |
Manifestou-se, pelo recorrente, o advogado Daniel Mathias Schmitt Silva.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão e José Antônio Maia Piñeiro.
DECISÃO:
Recurso não conhecido por intempestividade, por maioria, nos termos do voto da Relatora, vencido o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, que votou pela tempestividade do recurso.
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3- RECURSO |
: |
7.164 |
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PROCESSO |
: |
15414.200428/2011-27 |
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RECORRENTE |
: |
MIGUEL JUNQUEIRA PEREIRA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA |
Manifestou-se, pelo recorrente, o advogado Juliano Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, que opinou pelo provimento do recurso, manifestando a intenção de juntar aos o aditamento ao parecer, nos termos do art. 21, §16 do RICRSNSP.
Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão e José Antônio Maia Piñeiro.
Declarou-se impedido o Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.
DECISÃO:
Recurso provido, por maioria, nos termos do voto da Relatora, vencido o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, que votou pelo parcial provimento do recurso para aplicar uma única penalidade de multa no valor de R$9.000,00 (nove mil reais).
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4- RECURSO |
: |
7.165 |
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PROCESSO |
: |
15414.200429/2011-71 |
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RECORRENTE |
: |
NELSON WEDEKIN |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, que opinou pelo provimento do recurso, manifestando a intenção de juntar aos o aditamento ao parecer, nos termos do art. 21, §16 do RICRSNSP.
Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão e José Antônio Maia Piñeiro.
Declarou-se impedido o Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.
DECISÃO:
Recurso provido, por maioria, nos termos do voto da Relatora, vencido o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, que votou pelo parcial provimento do recurso para aplicar uma única penalidade de multa no valor de R$9.000,00 (nove mil reais)
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5 – RECURSO |
: |
7.171 |
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PROCESSO |
: |
15414.200426/2011-38 |
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RECORRENTE |
: |
JOSÉ ARTHUR DAHNE MICKELBERG |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, que opinou pelo provimento do recurso, manifestando a intenção de juntar aos o aditamento ao parecer, nos termos do art. 21, §16 do RICRSNSP.
Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão e José Antônio Maia Piñeiro.
Declarou-se impedido o Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.
DECISÃO:
Recurso provido, por maioria, nos termos do voto da Relatora, vencido o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, que votou pelo parcial provimento do recurso para aplicar uma única penalidade de multa no valor de R$9.000,00 (nove mil reais).
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6- RECURSO |
: |
7.174 |
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PROCESSO |
: |
15414.200432/2011-95 |
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RECORRENTE |
: |
SALVADOR LAPIS JUNIOR |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, que opinou pelo provimento do recurso, manifestando a intenção de juntar aos o aditamento ao parecer, nos termos do art. 21, §16 do RICRSNSP.
Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão e José Antônio Maia Piñeiro.
Declarou-se impedido o Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.
DECISÃO:
Recurso provido, por maioria, nos termos do voto da Relatora, vencido o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, que votou pelo parcial provimento do recurso para aplicar uma única penalidade de multa no valor de R$9.000,00 (nove mil reais).
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7- RECURSO |
: |
7.177 |
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PROCESSO |
: |
15414.200424/2011-49 |
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RECORRENTE |
: |
HILTON XAVIER DE ALMEIDA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, que opinou pelo provimento do recurso, manifestando a intenção de juntar aos o aditamento ao parecer, nos termos do art. 21, §16 do RICRSNSP.
Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão e José Antônio Maia Piñeiro.
Declarou-se impedido o Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.
DECISÃO:
Recurso provido, por maioria, nos termos do voto da Relatora, vencido o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, que votou pelo parcial provimento do recurso para aplicar uma única penalidade de multa no valor de R$9.000,00 (nove mil reais).
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8- RECURSO |
: |
7.206 |
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PROCESSO |
: |
15414.200431/2011-41 |
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RECORRENTE |
: |
RENATO WOLF PEDROSO |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA |
Manifestou-se, pelo recorrente, o advogado Juliano Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, que opinou pelo provimento do recurso, manifestando a intenção de juntar aos o aditamento ao parecer, nos termos do art. 21, §16 do RICRSNSP.
Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão e José Antônio Maia Piñeiro.
Declarou-se impedido o Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.
DECISÃO:
Recurso conhecido por unanimidade e provido, por maioria, nos termos do voto da Relatora, vencido o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, que votou pelo parcial provimento do recurso para aplicar uma única penalidade de multa no valor de R$9.000,00 (nove mil reais).
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9- RECURSO |
: |
7.238 |
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PROCESSO |
: |
15414.200423/2011-02 |
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RECORRENTE |
: |
FLAVIO TABOADA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA |
Manifestou-se, pelo recorrente, o advogado Juliano Delesporte dos Santos Tunala.
Manifestou-se, nos termos regimentais, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, que opinou pelo desprovimento do recurso.
Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão e José Antônio Maia Piñeiro.
Declarou-se impedido o Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.
DECISÃO:
Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso de FLAVIO TABOADA quanto aos itens 16 a 29 da Representação, reconhecendo a ocorrência de infração de caráter continuado, ante a retroatividade mais benéfica da Resolução CNSP nº 243/2011, aplicando a esse conjunto de itens uma única penalidade de multa, prevista no art. 49, fixada em R$ 45.000,00, majorada em 2/3, nos termos do art. 13, parágrafo único, todos da Resolução CNSP nº 243/2011, totalizando R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais); Por maioria, dar provimento parcial ao recurso de FLAVIO TABOADA quanto aos itens 38 e 39 da Representação, para que seja expurgada a majoração de 1/6, em virtude da ausência de previsão normativa sob a vigência da Resolução CNSP nº 60/2001, vencida a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo provimento parcial do recurso para aplicar uma única penalidade de multa nos termos no art. 49, no valor base de R$15.000,00 (quinze mil reais), majorada em 1/6 nos termos do art. 13, parágrafo único, todos da Resolução CNSP nº 243/2011, totalizando R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).
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10- RECURSO |
: |
7.359 |
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PROCESSO |
: |
15414.001644/2013-53 |
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RECORRENTE |
: |
LUIZ MACOTO SAKAMOTO |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES |
Manifestou-se, pelo recorrente, a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão e José Antônio Maia Piñeiro.
Declarou-se impedido o Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.
DECISÃO:
Recurso provido, por unanimidade.
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11- RECURSO |
: |
7.393 |
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PROCESSO |
: |
15414.002858/2013-47 |
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RECORRENTE |
: |
LUIZ MACOTO SAKAMOTO |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES |
Manifestou-se, pelo recorrente, a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão e José Antônio Maia Piñeiro.
DECISÃO:
Recurso provido, por maioria, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Conselheiros Robson Carlos dos Santos Braga, Ronaldo Guimarães Gallo, Waldir Quintiliano da Silva e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo desprovimento do recurso.
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12- RECURSO |
: |
7.395 |
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PROCESSO |
: |
15414.000428/2014-71 |
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RECORRENTE |
: |
BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão e José Antônio Maia Piñeiro.
DECISÃO:
Por unanimidade, recurso parcialmente provido para excluir da multa o valor acrescido a título de antecedentes, uma vez que não constou da Representação a indicação de antecedentes para o período examinado, contrariando-se o disposto no art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011, fixando-se a multa em R$ 10.000,00.
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13- RECURSO |
: |
7.240 |
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PROCESSO |
: |
15414.200419/2011-36 |
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RECORRENTE |
: |
COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA |
Julgamento iniciado na 242ª Sessão, com votação unânime pela admissibilidade do recurso, seguindo-se pedido de vista do Conselheiro Paulo Antônio Costa de Almeida Penido, antes de iniciado o julgamento de mérito.
Manifestou-se, pelo recorrente na 266ª Sessão o advogado Juliano Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou, na 266ª Sessão, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão e José Antônio Maia Piñeiro.
Declarou-se impedido o Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.
DECISÃO:
Recurso conhecido, por unanimidade, na 262ª Sessão.
Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso quanto aos itens 1, 30 a 37 e 40 a 43 da Representação, considerando-os como infração única, aplicando-lhes uma única pena de multa no valor de R$ 13.000,00.
Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso quanto aos itens 16 a 29 da Representação, reconhecendo a ocorrência de infração de caráter continuado, ante a retroatividade mais benéfica da Resolução CNSP nº 243/2011, aplicando a esse conjunto de itens uma única penalidade de multa, prevista no art. 49, fixada em R$ 45.000,00, majorada em 2/3, nos termos do art. 13, parágrafo único, todos da Resolução CNSP nº 243/2011, totalizando R$ 75.000,00.
Por maioria, dar provimento parcial ao recurso quanto aos itens 38 e 39 da Representação, aplicando-lhes uma única penalidade de multa no valor de R$ 17.000,00, nos termos do art. 5º, IV, “m” c.c. art. 56 da Resolução CNSP nº 60/2001, vencida a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo provimento parcial do recurso para aplicar uma única penalidade de multa nos termos no art. 49, no valor base de R$15.000,00 (quinze mil reais), majorada em 1/6 nos termos do art. 13, parágrafo único, todos da Resolução CNSP nº 243/2011, totalizando R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).
Por unanimidade, negar provimento ao recurso quanto ao item 45 da Representação, mantendo-se a penalidade aplicada em 1ª instância.
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14- RECURSO |
: |
7.401 |
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PROCESSO |
: |
15414.100721/2012-76 |
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RECORRENTE |
: |
JUAN PABLO BARAHONA FLORES |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão e José Antônio Maia Piñeiro.
DECISÃO:
Por unanimidade, recurso desprovido.
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15 -PROCESSO |
: |
15414.100199/2012-22 (APENSO: 15414.002208/2012-11) |
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RECORRENTE |
: |
RGE GROUP CORRETORA DE SEGUROS LTDA- ANTIGA ROVEDAS CORRETORA DE SEGUROSA LTDA. |
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RECORRENTE |
: |
RENAN ROVEDAS NEVES |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES |
Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, assim que anunciado o julgamento.
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16- RECURSO |
: |
7.412 |
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PROCESSO |
: |
15414.200494/2012-88 |
|
RECORRENTE |
: |
ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB - EM INTERVENÇÃO- INTERVENTOR: ARLEI VIEIRA DA SILVA. |
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RECORRENTE |
: |
NELSON WEDEKIN |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Retirado de pauta.
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17 -PROCESSO |
: |
15414.100609/2012-35 |
|
RECORRENTE |
: |
MAPRE VIDA S.A |
|
RECORRENTE |
: |
BENTO APARÍCIO ZANZINI |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Manifestou-se pelo recorrente na 264ª Sessão a advogada Daniela de Matos Silva Rodrigues.
Manifestou-se, nos termos regimentais, na 264ª Sessão, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Iniciado o julgamento na 264ª Sessão, votaram o Relator e o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva. O julgamento foi a seguir adiado por pedido de vista do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, renovado na 265ª Sessão.
Retomado o julgamento na 266ª Sessão, esteve presente o advogado Rodolfo dos Santos Braun, que se reportou à sustentação oral anterior.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Teixeira.
Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão e José Antônio Maia Piñeiro.
DECISÃO:
Recurso de Bento Aparício Zanzini provido quanto aos itens 1 e 2 do Auto de Infração, por maioria, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Waldir Quintiliano da Silva, Robson Carlos dos Santos Braga e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo desprovimento integral do recurso, e o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, que votou pelo provimento do Recurso quanto ao item 1 do Auto de Infracão, e desprovimento quanto ao item 2.
Recurso da Mapfre Vida S.A. considerado prejudicado, por maioria, em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC, vencidos os Conselheiros Waldir Quintiliano da Silva, Ronaldo Guimarães Gallo, Robson Carlos dos Santos Braga e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo desprovimento do recurso.
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18 -PROCESSO |
: |
15414.001659/2013-11 |
|
RECORRENTE |
: |
COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL |
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RECORRENTE |
: |
BENTO APARÍCIO ZANZINI |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES |
Manifestou-se oralmente pelos recorrentes o advogado Rodolfo dos Santos Braun.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Julgamento adiado por pedido de vistas do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, após votar a Relatora pelo provimento do Recurso da pessoa física, considerando prejudicado o recurso da pessoa jurídica em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.
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19 -PROCESSO |
: |
15414.001723/2013-64 |
|
RECORRENTE |
: |
LEILA MEJDALANI PEREIRA |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Manifestou-se, pelo recorrente, a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo, que opinou pelo provimento do recurso, manifestando a intenção de juntar aos o aditamento ao parecer, nos termos do art. 21, §16 do RICRSNSP.
Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão e José Antônio Maia Piñeiro.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, vencidos o Relator e os Conselheiros Juliana Ribeiro Barreto Paes e Washington Luis Bezerra da Silva, que votaram pelo provimento do recurso.
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20 -PROCESSO |
: |
15414.003564/2013-32 |
|
RECORRENTE |
: |
GENERALI BRASIL SEGUROS S/A |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA |
Iniciado o julgamento na 264ª Sessão, após manifestações do advogado Daniel Mathias Schmitt Silva, pelo recorrente, e do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, o julgamento foi adiado por pedido de vistas do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, após votar a Relatora pelo provimento parcial para adequar a capitulação da penalidade, enquadrando-a na Res. CNSP nº 243/11, art. 49, aumentando-a em 1/5.
Retomado o julgamento na 266ª, a Relatora modificou integralmente o posicionamento original, votando no sentido de excluir da penalidade aplicada em 1ª instância a majoração pela continuidade infracional, por falta de previsão legal no âmbito da Resolução CNSP nº 60/01.
Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão e José Antônio Maia Piñeiro.
DECISÃO:
Recurso parcialmente provido, por maioria, nos termos do voto da Relatora, para excluir da penalidade aplicada em 1ª instância a majoração pela continuidade infracional, por falta de previsão legal no âmbito da Resolução CNSP nº 60/01, totalizando uma multa de R$ 17.000,00, vencida a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pela aplicação do art. 49 da Resolução CNSP nº 243, aplicando-se a pena-base de 15.000,00, acrescida de 1/5 (R$ 3.000,00) conforme art. 13 da mesma Resolução, totalizando uma multa de R$ 18.000,00.
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21-PROCESSO |
: |
15414.100087/2013-52 |
|
RECORRENTE |
: |
MAPFRE VIDA S.A |
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RECORRENTE |
: |
BENTO APARÍCIO ZANZINI |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES |
Manifestou-se, pelo recorrente, o advogado Rodolfo dos Santos Braun.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão e José Antônio Maia Piñeiro.
DECISÃO:
Por maioria, provimento do Recurso de BENTO APARÍCIO ZANZINI, considerando-se prejudicado o recurso da pessoa jurídica em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC. Vencido o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, que votou pelo desprovimento dos recursos.
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22 -PROCESSO |
: |
15414.004592/2015-39 |
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RECORRENTE |
: |
ALLIANZ SEGUROS S.A |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão e José Antônio Maia Piñeiro.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, vencida a Relatora, que votou pelo provimento do recurso.
|
23 -PROCESSO |
: |
15414.605056/2017-17 |
|
RECORRENTE |
: |
MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A |
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RECORRENTE |
: |
JABIS DE MENDONÇA ALEXANDRE |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES |
Manifestou-se, pelo recorrente, o advogado Rodolfo dos Santos Braun.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão e José Antônio Maia Piñeiro.
DECISÃO:
Recurso de Jabis de Mendonça Alexandre provido, por unanimidade.
Recurso de Mapfre Seguros Gerais S.A. considerado prejudicado, por unanimidade, em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC
|
24 -PROCESSO |
: |
15414.610441/2017-86 |
|
RECORRENTE |
: |
MBM SEGURADORA S.A |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Registre-se que o advogado Rodrigo José Kuhl de Carvalho protocolou pedido de sustentação oral em nome do recorrente, porém não compareceu à Sessão.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão e José Antônio Maia Piñeiro.
DECISÃO:
Recurso conhecido e desprovido, por unanimidade.
|
25 -PROCESSO |
: |
15414.614663/2017-78 |
|
RECORRENTE |
: |
COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão e José Antônio Maia Piñeiro.
DECISÃO:
Recurso parcialmente provido quanto aos itens aglutinados em 1º instância, por maioria, para excluir da multa de R$ 56.667,00 a majoração por continuidade infracional, por falta de previsão legal no âmbito da Resolução CNSP n. 60/2001, e o agravamento por reincidência, fixando-a no valor base de R$17.000,00. Vencida a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo provimento parcial do recurso para adequar a penalidade à Resolução 243/2011, e aplicar uma pena-base de R$ 15.000,00, nos termos do art. 29, majorada em 2/3, totalizando uma multa de R$ 25.000,00.
Recurso desprovido quanto ao item 16, por unanimidade, mantendo-se a penalidade de multa no valor de R$9.000,00.
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26 -PROCESSO |
: |
15414.617064/2017-14 |
|
RECORRENTE |
: |
MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A |
|
RECORRENTE |
: |
JABIS DE MENDONÇA ALEXANDRE |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES |
Manifestou-se, pelo recorrente, o advogado Rodolfo dos Santos Braun.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.
Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão e José Antônio Maia Piñeiro.
DECISÃO:
Recurso de Jabis de Mendonça Alexandre provido, por unanimidade.
Recurso de Mapfre Seguros Gerais S.A. considerado prejudicado, em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC
|
27 -PROCESSO |
: |
15414.617113/2017-19 |
|
RECORRENTE |
: |
COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão e José Antônio Maia Piñeiro.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade.
|
28 -PROCESSO |
: |
15414.617274/2017-02 |
|
RECORRENTE |
: |
SAFRA SEGUROS GERAIS S.A |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão e José Antônio Maia Piñeiro.
DECISÃO:
Recurso parcialmente provido, por unanimidade, para conceder atenuante em relação à multa aplicada ao item 2 do Auto de Infração, com base no inciso III do art. 53 da Resolução CNSP nº 60/2001.
|
29 -PROCESSO |
: |
15414.621851/2017-52 |
|
RECORRENTE |
: |
BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A |
|
RECORRENTE |
: |
ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Manifestou-se, pelo recorrente, o advogado Juliano Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.
Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão e José Antônio Maia Piñeiro.
DECISÃO:
Recurso de Ana Júlia de Vasconcelos Carepa provido, por unanimidade.
Recurso de Brasilcap Capitalização S.A. considerado prejudicado, por unanimidade, em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.
|
30-PROCESSO |
: |
15414.621019/2017-56 |
|
RECORRENTE |
: |
PECÚLIO UNIÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Manifestou-se, pelo recorrente, o advogado Iago João Rosseto.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão e José Antônio Maia Piñeiro.
DECISÃO:
Recurso parcialmente provido, por maioria, nos termos do voto do Relator, para aplicar a multa no valor mínimo de R$ 20.000,00, com base no art. 42 da Resolução CNSP 243/2011. Vencidos (i) os Conselheiros Robson Carlos dos Santos Braga, Waldir Quintiliano da Silva, que votaram pelo desprovimento do recurso;(ii) Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo provimento parcial para adequar a dosimetria da penalidade ao dispositivo mencionado, aplicando a pena-base de R$ 20.000,00, acrescida de R$ 24.000,00 (5% da diferença entre as penalidades máxima e mínima) e excluindo a majoração por gravidade, de R$ 1.000,00, totalizando uma multa de R$ 43.000,00; e (iii) os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo provimento do recurso.
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31 -PROCESSO |
: |
15414.621879/2017-90 |
|
RECORRENTE |
: |
RAUL WOLF PEDROSO |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA |
Manifestou-se, pelo recorrente, o advogado Juliano Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.
Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão e José Antônio Maia Piñeiro.
DECISÃO:
Recurso provido, por maioria, nos termos do voto da Relatora, vencido o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, que votou pelo provimento parcial do recurso para excluir a majoração da multa em virtude de continuidade infracional, em virtude de ausência de previsão pela Resolução CNSP nº 60/2001, aplicando uma única penalidade de multa no valor de R$9.000,00 (nove mil reais).
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32 -PROCESSO |
: |
15414.624440/2017-19 |
|
RECORRENTE |
: |
APLUB CAPITALIZAÇÃO S.A- EM INTERVENÇÃO JUDICIAL - INTERVENTOR: FELIPE VASCONCELOS SOARES MONTENEGRO MATTOS |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Retirado de Pauta.
|
33 -PROCESSO |
: |
15414.624984/2017-81 |
|
RECORRENTE |
: |
JOSÉ DE SOUZA MENDONÇA |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.
Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão e José Antônio Maia Piñeiro.
Declarou-se impedido o Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.
DECISÃO:
Recurso conhecido por unanimidade e, no mérito, provido, por maioria, nos termos do voto da Relatora, vencido o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, que votou pelo provimento parcial do recurso para aplicar uma única penalidade de multa no valor de R$9.000,00 (nove mil reais).
|
34 -PROCESSO |
: |
15414.624965/2017-54 |
|
RECORRENTE |
: |
COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO S.A |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Retirado de pauta.
|
35 -PROCESSO |
: |
15414.625564/2017-11 |
|
RECORRENTE |
: |
MAPFRE SEGUROS GERIAS S.A |
|
RECORRENTE |
: |
SÉRGIO RICARDO MIRANDA NAZARÉ |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES |
Manifestou-se, pelo recorrente, o advogado Rodolfo dos Santos Braun.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.
Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão e José Antônio Maia Piñeiro.
DECISÃO:
Recurso de Sérgio Ricardo Miranda Nazaré provido, por unanimidade.
Recurso de Mapfre Seguros Gerais S.A. considerado prejudicado, em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.
|
36 -PROCESSO |
: |
15414.628497/2017-97 |
|
RECORRENTE |
: |
ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.
Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão e José Antônio Maia Piñeiro.
DECISÃO:
Recurso parcialmente provido, por maioria, nos termos do voto do Relator, para excluir da multa o valor acrescido a título de antecedentes, uma vez que não constou da Representação a indicação de antecedentes para o período examinado, contrariando-se o disposto no art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011, fixando a multa em R$ 68.000,00. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Melo Netto Oliveira e Juliana Ribeiro Barreto Paes, que votaram pelo provimento do recurso.
|
37 -PROCESSO |
: |
15414.633176/2017-12 |
|
RECORRENTE |
: |
CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CRÉDITO S.A |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA |
Retirado de pauta.
|
38-PROCESSO |
: |
15414.601864/2018-96 (APENSO:15414.601866/2018-85) |
|
RECORRENTE |
: |
CRÉDITO Y CAUCION SEGURADORA DE CRÉDITO E GARANTIAS S.A |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
WASHINTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão e José Antônio Maia Piñeiro.
DECISÃO:
Recurso parcialmente provido, por unanimidade, para excluir da multa o valor acrescido a título de antecedentes, uma vez que não constou da Representação a indicação de antecedentes para o período examinado, contrariando-se o disposto no art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011, fixando a multa em R$ 15.000,00.
|
39 -PROCESSO |
: |
15414.605731/2018-99 |
|
RECORRENTE |
: |
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS |
|
RECORRENTE |
: |
CARLOS EDUARDO CORRÊA DO LAGO |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Adiado na 265ª Sessão por pedido de vistas da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira assim que anunciado o julgamento.
Retomado o julgamento na 266ª Sessão, manifestou-se, pelo recorrente, o advogado Daniel Matias Schmitt Silva.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.
Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão e José Antônio Maia Piñeiro.
Declarou-se impedida a Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.
DECISÃO:
Por unanimidade, recurso conhecido e, no mérito, provido o recurso de Carlos Eduardo Corrêa do Lago e considerado prejudicado o recurso de Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.
|
40-PROCESSO |
: |
15414.606300/2018-40 |
|
RECORRENTE |
: |
KIRTON VIDA E PREVIDÊNCIA S.A |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES |
Manifestou-se, pelo recorrente, o advogado Daniel Matias Schmitt Silva.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.
Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão e José Antônio Maia Piñeiro.
DECISÃO:
Por unanimidade, recurso desprovido.
|
41 -PROCESSO |
: |
15414.607569/2018-43 (APENSO:15414.002767/2014-92) |
|
RECORRENTE |
: |
HSBC VIDA E PREVIDÊNCIA S.A (ATUAL DENOMINAÇÃO KIRTON VIDA E PREVIDÊNCIA S.A) |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES |
Manifestou-se, pelo recorrente, o advogado Daniel Matias Schmitt Silva.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.
Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão e José Antônio Maia Piñeiro.
DECISÃO:
Por unanimidade, recurso desprovido.
|
42 -PROCESSO |
: |
15414.608443/2018-96 |
|
RECORRENTE |
: |
CHUBB SEGUROS BRASIL S.A |
|
RECORRENTE |
: |
PAULO MANUEL PINTO PEREIRA |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES |
Retirado de pauta.
|
43 -PROCESSO |
: |
15414.608877/2018-96 |
|
RECORRENTE |
: |
MARIA MARTA SCHNEIDER SEVERO |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES |
Retirado de pauta.
|
44 -PROCESSO |
: |
15414.621018/2017-10 |
|
RECORRENTE |
: |
APLICAP CAPITALIZAÇÃO S.A |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão e José Antônio Maia Piñeiro.
DECISÃO:
Recurso provido parcialmente, por maioria, nos termos do voto da Relatora, para conceder atenuante previsto no art. 12, III, da Resolução CNSP 243/2011, aplicando-se a pena-base de R$20.000,00, acrescida de R$ 48.000,00 pela gravidade da infração, reduzida em R$ 4.000,00 pela concessão do atenuante, totalizando uma multa de R$ 64.000,00. Vencida a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo provimento parcial para adequação da dosimetria da penalidade, ao art. 42, aplicando a multa com pena-base de R$20.000,00, acrescida de 28.800,00 (6% da diferença entre as penalidades máxima e mínima) e reduzida em 4.800,00 (1% da diferença entre as penalidades máxima e mínima), em razão da atenuante do art. 12, III, todos da Resolução CNSP 243/2011, totalizando uma multa de R$ 44.000,00.
|
45 -PROCESSO |
: |
15414.609166/2018-39 |
|
RECORRENTE |
: |
BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES |
Retirado de pauta.
|
46 -PROCESSO |
: |
15414.615987/2018-12 |
|
RECORRENTE |
: |
LUIS ALBERTO AGUADO MOURÃO |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES |
Retirado de pauta.
|
47 -PROCESSO |
: |
15414.628603/2018-13 |
|
RECORRENTE |
: |
ELIANA SCHWINGEL DIEDERICHSEN |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES |
Retirado de pauta
|
48-PROCESSO |
: |
15414.629009/2018-40 |
|
RECORRENTE |
: |
IRB BRASIL RESSEGUROS S.A |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Manifestou-se, pelo recorrente, a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão e José Antônio Maia Piñeiro.
Declarou-se impedido o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade.
|
49-PROCESSO |
: |
15414.637582/2018-27 |
|
RECORRENTE |
: |
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.
Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão e José Antônio Maia Piñeiro.
DECISÃO:
Recurso parcialmente provido, por unanimidade, para excluir para excluir da multa o valor acrescido a título de antecedentes, uma vez que não constou da Representação a indicação de antecedentes para o período examinado, contrariando-se o disposto no art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011, fixando a penalidade no valor de R$ 15.000,00.
|
50-PROCESSO |
: |
15414.637989/2018-54 |
|
RECORRENTE |
: |
CAPEMISA APLUB CAPITALIZAÇÃO S.A – EM INTERVENÇÃO JUDICIAL – INTERVENTOR : FELIPE DE VASCONCELOS SOARES MONTENEGRO MATTOS |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Retirado de pauta.
|
51-PROCESSO |
: |
15414.638583/2018-99 |
|
RECORRENTE |
: |
CAPEMISA APLUB CAPITALIZAÇÃO S.A – EM INTERVENÇÃO JUDICIAL – INTERVENTOR: FELIPE DE VASCONCELOS SOARES MONTENEGRO MATTOS |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Retirado de pauta.
|
52-PROCESSO |
: |
15414.607303/2019-81 |
|
RECORRENTE |
: |
DANIEL JUCKOWSKI |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.
Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão e José Antônio Maia Piñeiro.
Declarou-se impedido o Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.
DECISÃO:
Recurso provido, por maioria, nos termos do voto da Relatora, vencido o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, que votou pelo parcial provimento do recurso para aplicar uma única penalidade de multa no valor de R$9.000,00 (nove mil reais).
|
A sessão encerrou no dia 18/02/2020 às 12 horas. |
||
|
Disponibilização da ata ao Colegiado |
: |
31 de março de 2020 |
|
Aprovação da ata |
: |
06 de abril de 2020 |
Documento assinado eletronicamente
Tatiana Barcellos Vasco
Secretária-Executiva do CRSNSP Adjunta, Substituta
Documento assinado eletronicamente
Ana Maria Melo Netto Oliveira
Presidente do CRSNSP
| | Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Melo Netto Oliveira, Conselheiro(a) Presidente, em 16/04/2020, às 12:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | Documento assinado eletronicamente por Tatiana Barcellos Vasco, Secretário(a) Executivo(a) Adjunto(a) Substituto(a), em 16/04/2020, às 13:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 7473212 e o código CRC D3D89F4B. |
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Referência: Processo nº 10132.100011/2020-07. |
SEI nº 7473212 |