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MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
PLENÁRIO
ATA DA 265ª SESSÃO DE JULGAMENTO
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Presidência |
: |
Ana Maria Melo Netto Oliveira |
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Representantes da PGFN |
: |
André Alvim de Paula Rizzo Euler Barros Ferreira Lopes José Eduardo de Araújo Duarte Virgílio Porto LinharesTeixeira
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Secretaria Executiva |
: |
Ricardo Fracho Wermelinger Theresa Christina Cunha Martins |
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Publicação da Pauta no DOU |
: |
20 de Janeiro de 2020, Seção:1/ Página:56 (link) |
Às 9 horas e 30 minutos do dia 30 de janeiro de 2020, no Palácio da Fazenda, situado na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 11° andar, Centro da cidade do Rio de Janeiro, a Presidente, Ana Maria Melo Netto Oliveira declarou aberta a sessão de julgamento, com a presença dos Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Neival Rodrigues Freitas, Waldir Quintiliano da Silva, Juliana Ribeiro Barreto Paes, Ronaldo Guimarães Gallo, José Antônio Maia Piñeiro , Carmen Diva Beltrão Monteiro e Beatriz de Moura Campos Mello Almada, bem como dos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte, André Alvim de Paula Rizzo e Virgílio Porto Linhares Teixeira, os dois últimos participantes por videoconferência nas dependências do Ministério da Economia em Brasília, na Esplanada dos Ministérios, bloco F, Anexo A, sala 354.
Ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Vacâncias: (i) titular indicado pela FENACOR (desde 10/12/2018), (ii) suplente indicados pela FENAPREVI (desde 18/12/2018); (iii) suplente indicado pela FENSEG (desde 04/12/2018); (iv) suplente indicado pela FENABER, desde a criação do assento de indicação da entidade pela edição da Portaria MF nº 477/2018 (art. 1º, inc. II, “e”) ; e (v) 2º e 3º titulares do Ministério da Economia, respectivamente, desde 30/04/2019 e desde a criação do terceiro assento do órgão pela Portaria MF nº 477, de 29/11/2018, que deu nova redação ao art. 2º, inc. I, do RICRSNSP. A data informada de encerramento dos mandatos considera a prorrogação de que trata o art. 2º, §4º do RICRSNSP.
1) JULGAMENTOS:
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1 - RECURSO |
: |
6.350 |
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PROCESSO |
: |
15414.004159/2009-55 |
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RECORRENTE |
: |
KIRTON SEGUROS S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE HSBC SEGUROS BRASIL) |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Manifestou-se, pelo recorrente, a advogada Ramane Pereira da Silva Passos.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Justificadamente ausente o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade.
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2 - RECURSO |
: |
6.779 |
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PROCESSO |
: |
15414.200249/2012-71 |
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RECORRENTE |
: |
ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB - EM INTERVENÇÃO- INTERVENTOR: ARLEI VIEIRA DA SILVA. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Justificadamente ausente o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
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3- RECURSO |
: |
6.991 |
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PROCESSO |
: |
15414.200276/2012-43 |
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RECORRENTE |
: |
ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB - EM INTERVENÇÃO- INTERVENTOR: ARLEI VIEIRA DA SILVA. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Justificadamente ausente o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
DECISÃO:
Embargos acolhidos com efeitos modificativos, por unanimidade, para que conste a retificação dos termos do voto para dar provimento ao recurso nº 6991, em consonância com o Acórdão nº 5744/16.
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4- RECURSO |
: |
7.128 |
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PROCESSO |
: |
15414.200491/2011-63 |
|
RECORRENTE |
: |
GBOEX-GRÊMIO BENEFICENTE. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Manifestou-se, pelo recorrente, a advogada Elise Jacques Marcelo Carvalho.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Julgamento adiado por pedido de vistas do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, após votar o Relator para negar provimento ao recurso.
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5 – RECURSO |
: |
7.309 |
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PROCESSO |
: |
15414.000999/2013-25 |
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RECORRENTE |
: |
SÉRGIO DE PETRIBU BIVAR |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Retirado de pauta.
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6- RECURSO |
: |
7.350 |
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PROCESSO |
: |
15414.001305/2013-77 |
|
RECORRENTE |
: |
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS E SERGIO DE PETRIBU BIVAR |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Retirado de pauta.
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7- RECURSO |
: |
7.360 |
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PROCESSO |
: |
15414.002044/2013-11 |
|
RECORRENTE |
: |
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS E SERGIO DE PETRIBU BIVAR |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Retirado de pauta.
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8- RECURSO |
: |
7.392 |
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PROCESSO |
: |
15414.100012/2014-52 |
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RECORRENTE |
: |
AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Manifestou-se, pelo recorrente, a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Justificadamente ausente o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
DECISÃO:
Recurso parcialmente provido, por unanimidade, para aplicar a pena-base de R$ 10.000,00, excluída a majoração de R$ 2.000,00 por antecedentes, e multiplicar por 2 o saldo obtido, em razão da reincidência, totalizando uma penalidade de R$ 16.000,00.
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9- RECURSO |
: |
7.402 |
|
PROCESSO |
: |
15414.000980/2013-89 |
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RECORRENTE |
: |
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE - APREFA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Justificadamente ausente o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
DECISÃO:
Recurso não conhecido por maioria, vencido o Relator e os Conselheiros Waldir Quintiliano da Silva e Ronaldo Guimarães Gallo, que votaram pelo conhecimento do recurso.
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10- PROCESSO |
: |
15414.003270/2012-20 (Apensos: 15414.003269/2012-03, 15414.003271/2012-74, 15414.004419/2012-98, 15414.004419/2012-12 e 15414.004421/2012-67) |
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RECORRENTE |
: |
INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Retirado de pauta
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11- PROCESSO |
: |
15414.100609/2012-35 |
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RECORRENTE |
: |
MAPFRE VIDA S.A. E BENTO APARÍCIO ZANZINI |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Renovação do pedido de vistas do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, feito na 264ª Sessão.
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12- PROCESSO |
: |
15414.200363/2012-09 |
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RECORRENTE |
: |
ASPECIR PREVIDÊNCIA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WALDIR QUINTILIANO DA SILVA |
Manifestou-se, pelo recorrente, o advogado Juliano Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Justificadamente ausente o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Julgamento adiado em razão de pedidos de vistas dos Conselheiros Ana Maria Melo Netto Oliveira e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, antes de iniciada a votação.
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13- PROCESSO |
: |
15414.000912/2013-10 |
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RECORRENTE |
: |
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE - APREFA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Justificadamente ausente o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
DECISÃO:
Recurso parcialmente provido, por unanimidade, para excluir da multa o valor de R$ 2.000,00 acrescidos a título de antecedentes, por não ter constado da representação a indicação de antecedentes para o período examinado, contrariando-se o disposto no art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011.
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14- PROCESSO |
: |
15414.001425/2013-74 |
|
RECORRENTE |
: |
EDUARDO DE OLIVEIRA NÓBREGA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO |
Manifestou-se oralmente pelo recorrente a advogada Natalie de Souza Martins.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Justificadamente ausente o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por maioria, mediante voto de qualidade da Presidente, prevalecendo a divergência inagurada pelo Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, acompanhada pelos Conselheiros Waldir Quintiliano da Silva e Ana Maria Melo Netto Oliveira. Vencidos o Relator e os Conselheiros Juliana Ribeiro Barreto Paes e Ronaldo Guimarães Gallo, que votaram pelo provimento. Também vencidos os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Neival Rodrigues Freitas, que votaram para convolar a multa em advertência.
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15 -PROCESSO |
: |
15414.001723/2013-64 |
|
RECORRENTE |
: |
LEILA MEDJALANI PEREIRA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Julgamento adiado em vista encerramento da sessão por esgotamento do tempo.
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16- PROCESSO |
: |
15414.002194/2013-16 |
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RECORRENTE |
: |
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS |
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RECORRENTE |
: |
SERGIO DE PETRIBU BIVAR |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Retirado de pauta.
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17 -PROCESSO |
: |
15414.003042/2013-31 |
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RECORRENTE |
: |
BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Justificadamente ausente o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Declarou-se impedido o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade.
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18 -PROCESSO |
: |
15414.003564/2013-32 |
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RECORRENTE |
: |
GENERALI BRASIL SEGUROS S/A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA |
Retirado de pauta.
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19 -PROCESSO |
: |
15414.002207/2014-38 |
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RECORRENTE |
: |
ENTIDADE LUTERANA DE PREVIDÊNCIA- LUTERPREV |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO |
Manifestou-se, pelo recorrente, o advogado Victor Vieira de Souza Pereira.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
Justificadamente ausente o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
DECISÃO:
Recurso parcialmente provido, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, para excluir de cada uma das multas o valor de R$ 2.000,00 acrescidos a título de antecedentes, uma vez que não constou da Representação a indicação de antecedentes para o período examinado, contrariando-se o disposto no art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011. Vencidos o Relator e o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votaram pelo desprovimento do recurso.
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20 -PROCESSO |
: |
15414.002580/2014-99 |
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RECORRENTE |
: |
MAPFRE PREVIDÊNCIA S.A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Justificadamente ausente o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
DECISÃO:
Recurso parcialmente provido, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, para excluir da multa o valor acrescido a título de antecedentes, uma vez que não constou da Representação a indicação de antecedentes para o período examinado, contrariando-se o disposto no art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011, mantendo-se a majoração de 1/6 pela continuidade infracional.
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21-PROCESSO |
: |
15414.100378/2014-21 |
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RECORRENTE |
: |
HDI SEGUROS S.A. |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO |
Manifestou-se, pelo recorrente, o advogado Victor Vieira de Souza Pereira.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Justificadamente ausente o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade.
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22 -PROCESSO |
: |
15414.001348/2015-14 |
|
RECORRENTE |
: |
ENTIDADE LUTERANA DE PREVIDÊNCIA- LUTERPREV |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO |
Manifestou-se, pelo recorrente, o advogado Victor Vieira de Souza Pereira.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
Justificadamente ausente o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
DECISÃO:
Recurso provido parcialmente, por maioria, nos termos do voto da Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, para excluir os antecedentes não indicados na representação, haja vista a previsão do art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011, fixando a pena-base em R$ 20.000,00, majorada em 96.000,00, pela gravidade, e em 1/6, pela infração continuada, totalizando um valor de R$ 135.333,33. Vencido o Relator, que votou pelo desprovimento do recurso.
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23 -PROCESSO |
: |
15414.605009/2016-92 |
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RECORRENTE |
: |
ICATU SEGUROS S.A. |
|
RECORRENTE |
: |
ALEXANDRE PETRONE VILARDI |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Manifestou-se, pelo recorrente, o advogado Daniel Matias Schmitt Silva.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
Justificadamente ausente o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Declarou-se impedido o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
DECISÃO:
Recurso de Alexandre Petrone Vilardi provido, por unanimidade.
Recurso de Icatu Seguros S.A. considerado prejudicado, por unanimidade, em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC .
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24 -PROCESSO |
: |
15414.602947/2017-11 |
|
RECORRENTE |
: |
FABIO OHARA MORITA |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Manifestou-se, pelo recorrente, o advogado Renan Varollo Perlati.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Justificadamente ausente o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
DECISÃO:
Recurso provido, por unanimidade.
|
25 -PROCESSO |
: |
15414.620733/2017-27 |
|
RECORRENTE |
: |
AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS |
|
RECORRENTE |
: |
FABIO OHARA MORITA |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Manifestou-se, pelo recorrente, o advogado Renan Varollo Perlati.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Justificadamente ausente o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
DECISÃO:
Por maioria, foi dado provimento ao recurso de Fábio Ohara Morita e considerado prejudicado o recurso da Azul Companhia de Seguros Gerais, em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC. Vencido o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votou pelo desprovimento de ambos os recursos.
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26 -PROCESSO |
: |
15414.623177/2017-41 |
|
RECORRENTE |
: |
BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA. |
|
RECORRENTE |
: |
JABIS DE MENDONÇA ALEXANDRE |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Justificadamente ausente o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Declarou-se impedido o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade.
|
27 -PROCESSO |
: |
15414.627124/2017-07 |
|
RECORRENTE |
: |
CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.
Justificadamente ausente o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade.
|
28 -PROCESSO |
: |
15414.625755/2017-83 |
|
RECORRENTE |
: |
FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A |
|
RECORRENTE |
: |
BRUNO DE ALMEIDA CAMARGO |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO |
Manifestou-se, pelo recorrente, a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.
Justificadamente ausente o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
DECISÃO:
Por maioria, dar provimento parcial ao recurso de Bruno Almeida Camargo quanto ao item 1 da Representação, nos termos do voto do Relator, para convolar a penalidade de multa em advertência, considerando-se prejudicado o recurso da FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A, quanto a esse item, em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista da aplicação da pena de advertência, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC. Vencido o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votou pelo desprovimento dos recursos quanto a esse item.
Por unanimidade, negar provimento aos recursos quanto ao item 2 da Representação.
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29 -PROCESSO |
: |
15414.630062/2017-11 |
|
RECORRENTE |
: |
SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃOS.A. |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Manifestou-se, pelo recorrente, o advogado Juliano Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.
Justificadamente ausente o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade.
|
30-PROCESSO |
: |
15414.633176/2017-12 |
|
RECORRENTE |
: |
CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CRÉDITO S.A. |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Justificadamente ausente o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
DECISÃO:
Recurso não conhecido, por unanimidade.
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31 -PROCESSO |
: |
15414.632050/2017-12 |
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RECORRENTE |
: |
TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA |
Manifestou-se, pelo recorrente, o advogado Victor Vieira de Souza Pereira.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Justificadamente ausente o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
DECISÃO:
Recurso parcialmente provido, por unanimidade, para (i) excluir antecedente no valor de R$ 10.000,00, que não constou da representação, contrariando o disposto no art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011, (ii) excluir a atenuante concedida em primeira instância, tendo em vista a impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal, em conformidade com o parágrafo único do art. 12 do mesmo diploma legal, fixando-se a penalidade no patamar mínimo do art. 40 da referida Resolução, de R$ 20.000,00.
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32 -PROCESSO |
: |
15414.601867/2018-20 |
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RECORRENTE |
: |
COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Manifestou-se, pelo recorrente, o advogado Victor Vieira de Souza Pereira.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
Justificadamente ausente o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Declarou-se impedido o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro..
DECISÃO:
Recurso parcialmente provido, por unanimidade, para excluir antecedente no valor de R$ 9.000,00, que não constou da representação, contrariando o disposto no art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011, aplicando-se a pena-base de R$ 10.000,00, mantendo as circunstâncias atenuantes em R$ 5.000,00 e elevado ao dobro pela reincidência, totalizando uma penalidade no valor de R$ 10.000,00.
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33 -PROCESSO |
: |
15414.601869/2018-19 |
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RECORRENTE |
: |
SEGURADORA BRASILEIRA DE CRÉDITO A EXPORTAÇÃO S.A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Justificadamente ausente o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
DECISÃO:
Recurso parcialmente provido, por unanimidade, para (i) excluir majoração por antecedentes no valor de R$ 1.500,00, uma vez que não foram apontados na Representação, contrariando o disposto no art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011, (ii) excluir a atenuante concedida em primeira instância, tendo em vista a impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal, em conformidade com o parágrafo único do art. 12 do mesmo diploma legal, fixando-se a penalidade no patamar mínimo do art. 70 da referida Resolução, de R$ 15.000,00.
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34 -PROCESSO |
: |
15414.602592/2018-41 |
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RECORRENTE |
: |
FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA PRIVADA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.
Justificadamente ausente o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade.
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35 -PROCESSO |
: |
15414.604532/2018-63 |
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RECORRENTE |
: |
APLUB CAPITALIZAÇÃO S.A. - EM INTERVENÇÃO JUDICIAL- INTERVENTOR: FELIPE DE VASCONCELOS SOARES MONTENEGRO MATTOS |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WALDIR QUINTILIANO DA SILVA |
Presente a advogada Therezinha Delesporte dos Santos Tunala, que havia se manifestado oralmente pelos recorrentes na 263ª Sessão de Julgamento.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.
Justificadamente ausente o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
DECISÃO:
Provimento parcial do recurso quanto ao item 1 da Representação, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo para, reconhecendo a continuidade delitiva segundo art. 13 da Resolução CNSP n. 243/2011, fixar a pena base em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 30 da mencionada Resolução, acrescida de 2/3 em vista da continuidade infracional. Vencido o Relator, que votou pelo provimento deste recurso, por considerar tratar-se de continuidade em relação às infrações já apuradas e apenadas no processo 15414.627762/2018-09.
Provimento parcial do recurso quanto ao item 2 da Representação, por maioria, para, reconhecendo a continuidade delitiva segundo art. 13 da Resolução CNSP n. 243/2011, fixar a pena base em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 19 da mencionada Resolução, acrescida de 1/3 em vista da continuidade infracional. Prevaleceu o voto divergente da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, acompanhado pelos conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Neival Rodrigues Freitas, Juliana Ribeiro Barreto Paes e Ana Maria Melo Netto Oliveira. Vencido o Relator, que votou pelo provimento deste recurso, por considerer tartar-se de continuidade em relação às infrações já apuradas e apenadas no processo 15414.627762/2018-09. Também vencidos os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que divergiram em relação à dosimetria da pena, nos termos do voto do primeiro, fixando a pena base em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 19 da mencionada Resolução, acrescida de 2/3 em vista da continuidade infracional.
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36 -PROCESSO |
: |
15414.604775/2018-00 |
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RECORRENTE |
: |
IRB BRASIL RESSEGUROS S.A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Manifestou-se, pelo recorrente, a advogada Ramane Pereira da Silva Passos.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.
Justificadamente ausente o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
DECISÃO:
Recurso provido, por unanimidade.
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37 -PROCESSO |
: |
15414.605731/2018-99 |
|
RECORRENTE |
: |
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS |
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RECORRENTE |
: |
CARLOS EDUARDO CORRÊA DO LAGO |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, assim que anunciado o julgamento.
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38-PROCESSO |
: |
15414.606374/2018-86 |
|
RECORRENTE |
: |
AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S.A |
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RECORRENTE |
: |
FÁBIO OHARA MORITA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Manifestou-se, pelo recorrente, o advogado Renan Varollo Perlati.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.
Justificadamente ausente o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
DECISÃO:
Recurso de Fábio Ohara Morita provido, por maioria, considerando-se prejudicado o recurso de Azul Companhia de Seguros Gerais S.A., em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC. Vencido o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votou pelo desprovimento de ambos os recursos.
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39 -PROCESSO |
: |
15414.608072/2018-42 |
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RECORRENTE |
: |
LUIZ CLÁUDIO DO AMARAL FRIEDHEIM |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Manifestou-se, pelo recorrente, a advogada Ramane Pereira da Silva Passos.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, que opinou favoravelmente à conversão em diligência.
Justificadamente ausente o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
DECISÃO:
Julgamento convertido em diligência, por unanimidade, por proposta da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, a fim de que sejam prestados pela SUSEP esclarecimentos quanto aos efeitos da aplicação de recomendação.
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40-PROCESSO |
: |
15414.610576/2018-22 |
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RECORRENTE |
: |
ICATU SEGUROS S.A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Manifestou-se, pelo recorrente, o advogado Daniel Matias Schmitt Silva.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
Justificadamente ausente o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Declarou-se impedido o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
DECISÃO:
Recurso parcialmente provido, por maioria, para excluir a majoração por continuidade infracional, por falta de previsão na Res. CNSP nº 60/2001. Vencidos os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Irapuã Gonçalves Lima Beltrão e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo desprovimento do recurso.
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41 -PROCESSO |
: |
15414.612862/2018-22 |
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RECORRENTE |
: |
JEAN LOUIS GRACIANI |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Manifestou-se, pelo recorrente, a advogada Therezinha Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.
Justificadamente ausente o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
DECISÃO:
Recurso provido, por maioria, vencidos os Conselheiros Waldir Quintiliano da Silva, Ronaldo Guimarães Gallo, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo desprovimento.
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42 -PROCESSO |
: |
15414.616611/2018-17 |
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RECORRENTE |
: |
SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A |
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RECORRENTE |
: |
ANÍBAL RUGER ALVES ESTIMA FILHO |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Manifestou-se, pelo recorrente, o advogado Juliano Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.
Justificadamente ausente o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
DECISÃO:
Recursos desprovidos, por maioria, vencidas as Conselheiras Ana Maria Melo Netto Oliveira e Juliana Ribeiro Barreto Paes, que votaram pelo provimento parcial do recurso de ANÍBAL RUGER ALVES ESTIMA FILHO para convolar a penalidade de multa em advertência e considerar prejudicado o recurso da pessoa jurídica, em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista da aplicação da pena de advertência, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.
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43 -PROCESSO |
: |
15414.616692/2018-55 |
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RECORRENTE |
: |
CAPEMISA CAPITALIZAÇÃO S/A |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO |
Manifestou-se, pelo recorrente, a advogada Therezinha Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.
Justificadamente ausente o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade.
|
44 -PROCESSO |
: |
15414.621130/2018-23 |
|
RECORRENTE |
: |
FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.
Justificadamente ausente o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
DECISÃO:
Recurso provido, por maioria, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Waldir Quintiliano da Silva, Ronaldo Guimarães Gallo, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo desprovimento do recurso.
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45 -PROCESSO |
: |
15414.621578/2018-47 |
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RECORRENTE |
: |
APLUB CAPITALIZAÇÃO S.A. - EM INTERVENÇÃO JUDICIAL - INTERVENTOR: FELIPE DE VASCONCELOS SOARES MONTENEGRO MATTOS |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
WALDIR QUINTILIANO DA SILVA |
Iniciado na 263ª Sessão, após manifestações da advogada Terezinha Delesporte dos Santos Tunala, em nome do recorrente, e do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. André Alvim de Paula Rizzo, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP, o julgamento foi convertido em diligência, por unanimidade, por proposta do Conselheiro Relator para intimar a recorrente para juntada de petição ao processo dentro do prazo de 5 dias, tendo em vista alegação, em sustentação oral, de bis in idem relativamente ao processo 15414.004518/2011-99.
Retomado na 264ª Sessão, o julgamento foi adiado por pedido de vista do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, após votar o Relator pelo desprovimento do Recurso.
Retomado o julgamento na 265ª Sessão, votaram os Conselheiros pelo desprovimento do recurso.
Justificadamente ausente o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade.
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46 -PROCESSO |
: |
15414.627367/2018-18 (APENSO: 15414.627430/2018-16) |
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RECORRENTE |
: |
ENTIDADE LUTERANA DE PREVIDÊNCIA - LUTERPREV |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO |
Manifestou-se, pelo recorrente, o advogado Victor Vieira de Souza Pereira.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.
Justificadamente ausente o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
DECISÃO:
Recurso parcialmente provido, por maioria, para convolar a penalidade de multa em advertência, declarando-se extinta a responsabilidade solidária da pessoa jurídica recorrente, considerando o disposto no art. 4º, §1º B da Resolução CNSP n. 243/2011 . Vencidos os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo desprovimento do recurso.
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47 -PROCESSO |
: |
15414.627762/2018-09 |
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RECORRENTE |
: |
APLUB CAPITALIZAÇÃO S.A. - EM INTERVENÇÃO JUDICIAL - INTERVENTOR: FELIPE DE VASCONCELOS SOARES MONTENEGRO MATTOS |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
WALDIR QUINTILIANO DA SILVA |
Iniciado na 264ª Sessão, o julgamento foi adiado por pedido de vistas do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, após manifestações da advogada Dr.ª Terezinha Delesporte dos Santos Tunala, pela recorrente, e do Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP, e antes de iniciada a votação.
Retomado o julgamento na 265ª Sessão, votaram os Conselheiros quanto ao mérito.
Justificadamente ausente o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
DECISÃO:
Provimento parcial do recurso quanto ao item 1 da Representação, por maioria, nos termos do voto da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro para, reconhecendo a continuidade delitiva segundo art. 13 da Resolução CNSP n. 243/2011, fixar a pena base em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 30 da mencionada Resolução, acrescida de 2/3 em vista da continuidade infracional. Vencido o Relator, que votou pelo desprovimento do recurso. Também vencida a Conselheira Ana Maria Melo Netto Oiveira, que votou pelo provimento parcial do recurso unicamente para excluir a majoração aplicada por continuidade infracional, haja vista a ausência de previsão legal no âmbito da Resolução CNSP nº 60/2001.
Provimento parcial do recurso quanto ao item 2 da Representação, por maioria, nos termos do voto da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro para, reconhecendo a continuidade delitiva segundo art. 13 da Resolução CNSP n. 243/2011, fixar a pena base em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 19 da mencionada Resolução, acrescida de 2/3 em vista da continuidade infracional. Vencido o Relator, que votou pelo desprovimento do recurso. Também vencida a Conselheira Ana Maria Melo Netto Oiveira, que votou pelo provimento parcial do recurso unicamente para excluir a majoração aplicada por continuidade infracional, haja vista a ausência de previsão legal no âmbito da Resolução CNSP nº 60/2001.
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48-PROCESSO |
: |
15414.629009/2018-40 |
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RECORRENTE |
: |
IRB BRASIL RESSEGUROS S.A |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Retirado de pauta.
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49-PROCESSO |
: |
15414.629295/2018-43 |
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RECORRENTE |
: |
MARCOS FUGISE |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO |
Manifestou-se, pelo recorrente, a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.
Justificadamente ausente o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
DECISÃO:
Recurso provido, por maioria, pelos fundamentos apresentados no voto da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, vencidos os Conselheiros Waldir Quintiliano da Silva, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Ronaldo Guimarães Gallo, que votaram pelo desprovimento do recurso.
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A sessão encerrou no dia 30/01/2020 às 18 horas. |
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|
Disponibilização da ata ao Colegiado |
: |
08 de abril de 2020 |
|
Aprovação da ata |
: |
14 de abril de 2020 |
Documento assinado eletronicamente
Theresa Christina Cunha Martins
Secretária-Executiva Adjunta do CRSNSP
Documento assinado eletronicamente
Ana Maria Melo Netto Oliveira
Presidente do CRSNSP
| | Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Melo Netto Oliveira, Conselheiro(a) Presidente, em 16/04/2020, às 12:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | Documento assinado eletronicamente por Theresa Christina Cunha Martins, Secretário(a) Executivo(a) Adjunto(a), em 16/04/2020, às 15:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
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Referência: Processo nº 10132.110725/2019-81. |
SEI nº 7579771 |