ATA DA 251ª SESSÃO DE JULGAMENTO

A ducentésima quinquagésima primeira Sessão de Julgamento do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização – CRSNSP – foi realizada no dia quatorze de junho de dois mil e dezoito. A Pauta desta Sessão de Julgamento foi publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2018, Seção 1, página 46.

1 – LOCAL

Palácio da Fazenda – Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 11° andar – Centro, Rio de Janeiro.

2 – TRABALHOS

A sessão foi aberta às 10h45min e encerrada às 13h35min, sob condução da Presidente do CRSNSP, Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, tendo Michael George Sawada como Secretário-Executivo e o procurador Dr. José Eduardo de Araújo Duarte como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

3 – QUORUM

Conselheiros Ana Maria Melo Netto Oliveira, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Juliana Ribeiro Barreto Paes, Marco Aurélio Moreira Alves, Thompson da Gama Moret Santos e Valéria Camacho Martins Schmitke.

4 – APROVAÇÃO DE ATA

A Ata da 250ª Sessão de Julgamento foi aprovada pelos Conselheiros presentes.

5 – DISTRIBUIÇÃO

Recurso 7383 – Processo 15414.001146/2013-19 – Recorrente: Associação dos Caminhoneiros do Estado de São Paulo e do Território Nacional - ACASP. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: André Leal Faoro.

Recurso 7393 – Processo 15414.002858/2013-47 – Recorrente: Luiz Macoto Sakamoto. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Dorival Alves de Sousa.

Processo 15414.000430/2014-41 – Recorrentes: Zurich Vida e Previdência S.A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: André Leal Faoro.

Processo 15414.001902/2014-82 – Recorrente: Hannover Ruck SE Escritório de Representação no Brasil LTDA. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Washington Luis Bezerra da Silva.

Processo 15414.602068/2018-71 – Recorrente: APROCEG – Ass. de Proteção do Patrimônio do Cegonheiro. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Thompson da Gama Moret Santos.

Processo 15414.611034/2016-13 – Recorrente: Zurich Minas Brasil Seguros S.A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Thompson da Gama Moret Santos.

Processo 15414.611035/2016-50 – Recorrentes: CNTA Clube de Benefícios (atual denominação do Clube FENACAM de Benefícios) e Diumar Deléo Cunha Bueno. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Washington Luis Bezerra da Silva.

Processo 15414.621919/2017-01 – Recorrente: Sabemi Seguradora S/A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Processo 15414.622065/2017-72 – Recorrente: Sabemi Seguradora S/A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: André Leal Faoro.

Processo 15414.622300/2017-14 – Recorrente: Murilo Setti Riedel. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Washington Luis Bezerra da Silva.

Processo 15414.628153/2017-88 – Recorrente: Mapfre Seguros Gerais S.A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Thompson da Gama Moret Santos.

Processo 15414.628925/2017-81 – Recorrente: Sérgio Ricardo Miranda Nazaré. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Washington Luis Bezerra da Silva.

Processo 15414.623358/2017-77 – Recorrente: Nobre Seguradora do Brasil S.A. (Em Liquidação Extrajudicial). Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Processo 15414.623570/2017-34 – Recorrente: Nobre Seguradora do Brasil S.A. (Em Liquidação Extrajudicial). Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Dorival Alves de Sousa.

Processo 15414.632678/2017-18 – Recorrentes: Aplub Capitalização S.A. e Ricardo Athanasio Felinto de Oliveira. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Processo 15414.600568/2018-78 – Recorrente: Nelson Ignácio Katz. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Washington Luis Bezerra da Silva.

Processo 15414.602068/2018-71 – Recorrente: APROCEG - Ass. de Proteção do Patrimônio do Cegonheiro. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Thompson da Gama Moret Santos.

Processo 15414.602581/2018-61 – Recorrente: Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: André Leal Faoro.

Processo 15414.602592/2018-41 – Recorrente: Familia Bandeirante Previdência Privada. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Processo 15414.602593/2018-96 – Recorrente: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Thompson da Gama Moret Santos.

Processo 15414.602603/2018-93 – Recorrente: Mário di Croce. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Washington Luis Bezerra da Silva.

Processo 15414.602785/2018-01 – Recorrente: Sul America Seguros de Pessoas e Previdência S.A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: André Leal Faoro.

Processo 15414.604656/2018-49 – Recorrente: Aplub Capitalização S.A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Washington Luis Bezerra da Silva.

Processo 15414.604668/2018-73 – Recorrente: Confiança Cia de Seguros (Em Liquidação Extrajudicial). Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Thompson da Gama Moret Santos.

Processo 15414.605159/2018-68 – Recorrentes: Itau Seguros de Auto e Residência e Ney Ferraz Dias. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Dorival Alves de Sousa.

Processo 15414.605161/2018-37 – Recorrente: Aplub Capitalização S.A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Processo 15414.605867/2018-07 – Recorrente: Mitsui Sumitomo Seguros S.A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Thompson da Gama Moret Santos.

Processo 15414.606300/2018-40 – Recorrente: Kirton Vida e Previdência S.A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Dorival Alves de Sousa.

Processo 15414.606373/2018-31 – Recorrente: Bradesco Vida e Previdência S.A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Processo 15414.607721/2018-98 – Recorrente: Caixa Seguradora S.A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: André Leal Faoro.

Processo 15414.608875/2018-05 – Recorrente: Icatu Seguros S.A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Processo 15414.608877/2018-96 – Recorrente: Maria Marta Schneider Severo. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Dorival Alves de Sousa.

Processo 15414.609089/2018-17 – Recorrente: Sabemi Seguradora S/A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Dorival Alves de Sousa.

Processo 15414.609165/2018-94 – Recorrente: Confiança Cia de Seguros (Em Liquidação Extrajudicial). Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Thompson da Gama Moret Santos.

Processo 15414.609166/2018-39 – Recorrente: Bradesco Vida e Previdência S.A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Dorival Alves de Sousa.

Processo 15414.610070/2018-13 – Recorrente: Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT S.A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: André Leal Faoro.

6 – JULGAMENTO

Recurso 7.146 – Processo 15414.200275/2012-07 – Recorrente: Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil – APLUB. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relatora: Valéria Camacho Martins Schmitke.

Sustentação oral pela recorrente feita pela advogada Therezinha Delesporte dos Santos Tunala, na 250ª sessão, após a qual foi suspenso o julgamento, reiniciado na 251ª sessão.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão: O Colegiado, por unanimidade, negou provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora.

Justificadamente ausentes os conselheiros André Leal Faoro, Dorival Alves de Sousa e Washington Luis Bezerra da Silva.

Recurso 7.248 – Processo 15414.003761/2012-71 – Recorrentes: Confiança Companhia de Seguros (Em Liquidação Extrajudicial), Flavio Urubatã Peraes da Silva e Jesus Cláudio da Silveira (Liquidante). Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Dorival Alves de Sousa.

Processo retirado de pauta pela Presidente.

Recurso 7.256 – Processo 15414.001832/2013-81. Apensos: 15414.001045/2013-30 e 15414.001407/2013-92 – Recorrente: Erni Schroeder. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Thompson da Gama Moret Santos.

Processo retirado de pauta pela Presidente.

Recurso 7.261 – Processo 15414.629596/2017-96 – Recorrente: Investprev Seguradora S.A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relatora: Juliana Ribeiro Barreto Paes.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

Após a Relatora votar pelo desprovimento do Recurso, o Colegiado, por unanimidade, inclusive com voto favorável da Conselheira Relatora, decidiu converter o julgamento em diligência, conforme proposta da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.

Justificadamente ausentes os conselheiros André Leal Faoro, Dorival Alves de Sousa e Washington Luis Bezerra da Silva.

Recurso 7.270​ – Processo 15414.002522/2013-84 – Recorrentes: Safra Seguros Gerais S.A. e Silvio Aparecido de Carvalho. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Marco Aurélio Moreira Alves.

Manifestou-se oralmente pelos recorrentes a advogada Mariana Cavalcanti Jardim.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão: O Colegiado, por maioria e mediante voto de qualidade da Presidente, negou provimento aos Recursos, nos termos do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que abriu divergência e foi acompanhado pelos Conselheiros Ana Maria Melo Netto Oliveira e Thompson da Gama Moret Santos. Vencidos o Relator e as Conselheiras Juliana Ribeiro Barreto Paes e Valéria Camacho Martins Schmitke, que votaram pelo provimento dos Recursos.

Justificadamente ausentes os conselheiros André Leal Faoro, Dorival Alves de Sousa e Washington Luis Bezerra da Silva.

Recurso 7.281​ – Processo 15414.003703/2012-47 – Recorrentes: Argo Seguros Brasil S.A. e Christoph David Glatz. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Thompson da Gama Moret Santos.

Processo retirado de pauta pela Presidente, a pedido do recorrente.

Recurso 7.285​ – Processo 15414.003278/2012-96 – Recorrentes: Zurich Minas Brasil Seguros S.A. e Werner Stettler. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Thompson da Gama Moret Santos.

Manifestou-se oralmente pelos recorrentes o advogado Daniel Matias Schmitt Silva.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

Após voto do Relator, para negar provimento aos Recursos, o julgamento foi adiado por pedido de vistas do Conselheiro Marco Aurélio Moreira Alves.

Impedida a Conselheira Valéria Camacho Martins Schmitke.

Justificadamente ausentes os conselheiros André Leal Faoro, Dorival Alves de Sousa e Washington Luis Bezerra da Silva.

Recurso 7.291 – Processo 15414.100097/2013-98. Apenso: 15414.100084/2013-19 – Recorrentes: Mapfre Seguros Gerais S/A e Marcos Eduardo dos Santos Ferreira. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Thompson da Gama Moret Santos.

Manifestou-se oralmente pelos recorrentes a advogada Daniela de Matos Silva Rodrigues.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão: O Colegiado, por maioria, negou provimento aos Recursos, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Melo Netto Oliveira e Marco Aurélio Moreira Alves, que votaram pelo provimento dos Recursos.

Justificadamente ausentes os conselheiros André Leal Faoro, Dorival Alves de Sousa e Washington Luis Bezerra da Silva.

Recurso 7.292 – Processo 15414.300132/2012-96 – Recorrentes: Federal Vida e Previdência S.A. (Em Liquidação Extrajudicial), Luiz Eduardo Fidalgo e Luiz Henrique Santos de Paula (Liquidante). Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relatora: Juliana Ribeiro Barreto Paes.

Manifestou-se oralmente o recorrente Luiz Eduardo Fidalgo.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

Após a Relatora votar pelo não conhecimento do Recurso da Federal Vida e Previdência S.A. e pelo desprovimento do Recurso de Luiz Eduardo Fidalgo, foi adiado o julgamento por pedido de vistas do Conselheiro Marco Aurélio Moreira Alves.

Justificadamente ausentes os conselheiros André Leal Faoro, Dorival Alves de Sousa e Washington Luis Bezerra da Silva.

Recurso 7.294 – Processo 15414.002583/2013-41 – Recorrentes: Viver Previdência e Heracles Soares de Almeida. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relatora: Juliana Ribeiro Barreto Paes.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão: O Colegiado, por maioria, negou provimento aos Recursos, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Marco Aurélio, que votou pelo provimento parcial do Recurso para reduzir a multa de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) para R$ 24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais), e as Conselheiras Ana Maria Melo Netto Oliveira e Valéria Camacho Martins Schmitke, que votaram pelo provimento do Recurso.

Justificadamente ausentes os conselheiros André Leal Faoro, Dorival Alves de Sousa e Washington Luis Bezerra da Silva.

Recurso 7.299 – Processo 15414.100504/2014-48 – Recorrente: Starr International Brasil Seguradora S.A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Marco Aurélio Moreira Alves.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão: O Colegiado, por unanimidade, negou provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.

Justificadamente ausentes os conselheiros André Leal Faoro, Dorival Alves de Sousa e Washington Luis Bezerra da Silva.

Recurso 7.305 – Processo 15414.001817/2013-33 – Recorrentes: Mapfre Seguros Gerais S/A. e Sérgio Ricardo Miranda Nazaré. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Thompson da Gama Moret Santos.

Manifestou-se oralmente pelos recorrentes a advogada Daniela de Matos Silva Rodrigues.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão: O Colegiado, por unanimidade, deu provimento aos Recursos, nos termos do voto do Relator.

Justificadamente ausentes os conselheiros André Leal Faoro, Dorival Alves de Sousa e Washington Luis Bezerra da Silva.

Recurso 7.336 – Processo 15414.003391/2011-91 – Recorrente: Viver Previdência (antiga Pecúlio Abraham Lincoln - AMAL). Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Marco Aurélio Moreira Alves.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão: O Colegiado, por unanimidade, negou provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.

Justificadamente ausentes os conselheiros André Leal Faoro, Dorival Alves de Sousa e Washington Luis Bezerra da Silva.

Recurso 7.341 – Processo 15414.001622/2013-93 – Recorrente: Recorrentes: Sul América Capitalização S.A. – SULACAP e Aníbal Ruger Estima Filho. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Marco Aurélio Moreira Alves.

Processo retirado de pauta pela Presidente.

Recurso 7.346 – Processo 15414.300113/2012-60 – Recorrentes:  Mapfre Seguros Gerais S/A e Jabis de Mendonça Alexandre. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relatora: Juliana  Ribeiro Barreto Paes.

Manifestou-se oralmente pelos recorrentes a advogada Daniela de Matos Silva Rodrigues.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão: O Colegiado, por maioria, deu provimento aos Recursos, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votou por negar provimento aos Recursos.

Justificadamente ausentes os conselheiros André Leal Faoro, Dorival Alves de Sousa e Washington Luis Bezerra da Silva.

Processo 15414.100325/2013-20 – Recorrentes: Mapfre Capitalização S/A e Wilson Toneto. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Marco Aurélio Moreira Alves.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão: O Colegiado, por maioria, negou provimento aos Recursos, nos termos do voto do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Vencidos os Conselheiros Juliana Ribeiro Barreto Paes e Marco Aurélio Moreira Alves, que votaram pelo provimento parcial dos Recursos para convolar a penalidade de multa em advertência, e a Conselheira Valéria Camacho Martins Schmitke, que votou pelo provimento dos Recursos.

Justificadamente ausentes os conselheiros André Leal Faoro, Dorival Alves de Sousa e Washington Luis Bezerra da Silva.

Nada mais havendo a tratar, a ducentésima quinquagésima primeira Sessão Pública de Julgamento foi encerrada pela Presidente.

Esta ata foi lavrada pelo Secretário-Executivo do CRSNSP, disponibilizada aos membros deste Órgão Colegiado, em vinte e nove de junho de dois mil de dezoito, pelo sistema de processos eletrônicos do CRSNSP, e aprovada, nos termos do art. 23, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do CRSNSP.

Documento assinado eletronicamente

Michael George Sawada

Secretário-Executivo do CRSNSP

Documento assinado eletronicamente

Ana Maria Melo Netto Oliveira

Presidente do CRSNSP

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Documento assinado eletronicamente por Michael George Sawada, Secretário(a) Executivo(a), em 30/06/2018, às 13:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Melo Netto Oliveira, Conselheiro(a) Presidente, em 30/06/2018, às 13:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0780513 e o código CRC 1E09AC2F.

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