MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
ATA DA 414ª SESSÃO DE JULGAMENTO
CONSELHEIRA PRESIDENTE: ANA MARIA MELO NETTO
SECRETÁRIO EXECUTIVO: FERNANDO LIMA PEREIRA DUTRA
Realizada no dia 26 de junho de 2018, cuja pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2018, Seção 1, pág. 17, com divulgação, na mesma data, via internet: http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsfn/pautas-das-sessoes, no 1º Subsolo (Auditório Dênio Nogueira), Torre 4 do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Brasília (DF).
A sessão foi aberta às 8h47min, presentes os Conselheiros Adriana Cristina Dullius, Alexandre Henrique Graziano, Ana Maria Melo Netto Oliveira, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa, Francisco Papellás Filho (art. 6º, inciso VI, alínea b do Regimento Interno - encontra-se vaga a representação titular ocupada pela ABRASCA), Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, Sérgio Cipriano dos Santos, Thiago Paiva Chaves e João Batista de Moraes, os procuradores representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Ortegal, Dr. André Alvim de Paula Rizzo e Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, bem como o Secretário Executivo Fernando Lima Pereira Dutra.
APROVAÇÃO DA ATA
O plenário, por unanimidade, aprovou a ata da sessão 413ª.
DISTRIBUIÇÃO
Recursos distribuídos individualmente:
Processo: 10372.100228/2018-61 – Nº de Origem BCB 1601624452 - Recorrente: Carlton do Brasil Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Adriana Cristina Dullius.
Processo: 10372.100229/2018-14 – Nº de Origem BCB 1601620412 - Recorrente: Construtora e Incorporadora Merzian Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.
Processo: 10372.100232/2018-20 – Nº de Origem COAF 11893.000079/2017-34 - Recorrente: Autoemerich Automóveis Ltda. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.
Processo: 10372.100233/2018-74 – Nº de Origem BCB 1601620146 - Recorrente: Fernando Hirsch Merhej. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Alexandre Henrique Graziano.
Processo: 10372.100236/2018-16 – Nº de Origem BCB 1601620669 - Recorrente: João Crisóstomo da Silva Ferreira. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.
Processo: 10372.100237/2018-52 – Nº de Origem BCB 1601624490 - Recorrente: WST - Administradora e Participações Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Francisco Papellás Filho.
Recursos distribuídos em bloco (Art. 6, VIII do RI):
Processo: 10372.100230/2018-31– Nº de Origem BCB 1601622203 - Recorrente: Luiz Antonio Cury Galebe. Recorrido: Banco Central do Brasil. Processo: 10372.100231/2018-85– Nº de Origem BCB 1601622204 - Recorrente: Luiz Antonio Cury Galebe. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa.
JULGAMENTOS
Recurso 13.266
Processo eletrônico 10372.000015/2016-79 - BCB 0701380512
Relator: Sérgio Cipriano dos Santos
Recorrente: Massa Falida da Consavel Administradora de Consórcios Ltda. (administrador judicial: Marco Antonio Parisi Lauria, OAB/SP 185.030)
Recorrido: Banco Central do Brasil
Procurador da Fazenda Nacional: Euler Barros Ferreira Lopes
Recurso desprovido, por unanimidade.
Recurso 13.525
Processo eletrônico 10372.000042/2016-41 - BCB 1201552992
Relator: Waldir Quintiliano da Silva
Recorrente: Banco Original S.A
Recorrente: Adão Carlos de Araújo
Recorrente: Emerson Fernandes Loureiro
Recorrente: Felipe Oppenheimer Pitanga Borges
Recorrente: Fernando Abe Ohara
Recorrente: José Antonio Marinho Neto
Recorrente: José Eduardo Tobaldini Jardim
Recorrente: Willian Kenzo Yoshihiro
Recorrido: Banco Central do Brasil
Procurador da Fazenda Nacional: André Luiz Ortegal
Recurso de Banco Original S.A. desprovido, por maioria, com base no voto do relator, vencidos os Conselheiros Alexandre Henrique Graziano, Francisco Papellás Filho e Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, que votaram pelo provimento do recurso.
Recursos de Adão Carlos de Araújo, Emerson Fernandes Loureiro, Felipe Oppenheimer Pitanga Borges, Fernando Abe Ohara, José Antonio Marinho Neto, José Eduardo Tobaldini Jardim e Willian Kenzo Yoshihiro parcialmente providos, por maioria, com base no voto do Conselheiro Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa, para reduzir o valor da pena de multa de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), vencidos os Conselheiros Alexandre Henrique Graziano, Francisco Papellás Filho e Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, que votaram pelo provimento dos recursos.
Iniciado o julgamento, na Sessão 394ª, votou o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, sendo em seguida suspenso pelo pedido de vista do Conselheiro Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo. Retomado o julgamento, nesta 414ª Sessão, votaram os Conselheiros Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa, Thiago Paiva Chaves Francisco Papellás Filho, Sérgio Cipriano dos Santos, Alexandre Henrique Graziano e Ana Maria Melo Netto Oliveira.
Julgamento com a participação do Conselheiro Thiago Paiva Chaves tendo em vista o impedimento da Conselheira Adriana Cristina Dullius (caput do art. 19 do Regimento Interno do CRSFN).
Representando os recorrentes Adão Carlos de Araújo, Emerson Fernandes Loureiro, Felipe Oppenheimer Pitanga Borges, Fernando Abe Ohara, José Antonio Marinho Neto, José Eduardo Tobaldini Jardim e Willian Kenzo Yoshihiro, o advogado Francisco Satiro de Souza Junior fez defesa oral.
Recurso 13.730
Processo eletrônico 10372.000039/2016-28 – Pedido de Revisão
Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo
Requerente: Comissão de Valores Mobiliários
Requerido: Conselho de Recurso do Sistema Financeiro Nacional
Interessado: Cacídio Girardi
Procurador da Fazenda Nacional: André Alvim Paula Rizzo
Pedido de revisão conhecido e provido, por unanimidade, para reconhecer a tempestividade do recurso de Cacídio Girardi e dar-lhe parcial provimento, com base no voto do Relator, para reduzir o valor da multa de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para R$100.000,00 (cem mil reais).
Representando o interessado, o advogado Pedro Henrique Fontes Fornasaro fez sustentação oral.
Recurso 14.021
Processo eletrônico 10372.000149/2016-90 – BCB 1301579773
Relator: Sérgio Cipriano dos Santos
Recursos Voluntários:
Recorrente: Antonio Euclides da Rocha
Recorrente: Bráulio de Souza Fernandes
Recorrente: Cláudio Antonio da Rosa
Recorrente: Edson da Lapa Nunes
Recorrente: Fabricio Aparecido dos Santos
Recorrente: Hamilton de Sousa
Recorrente: João Floriano
Recorrente: Manoel Jose Raimundo
Recorrente: Mário Jorge Rodrigues
Recorrente: Zilmar Bittencourt
Recorrido: Banco Central do Brasil
Recurso de Ofício:
Recorrente: Banco Central do Brasil
Recorrida: Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Águas Mornas - Cresol Águas Mornas (sucessora por incorporação da Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Imaruí - Cresol Imaruí)
Procurador da Fazenda Nacional: Euler Barros Ferreira Lopes
Recursos voluntários desprovidos, por unanimidade.
Recurso de ofício provido, por maioria, com base no voto do Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho, mediante voto de qualidade da Conselheira Presidente, para convolar o arquivamento em pena de multa no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), vencidos os Conselheiros Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa, Alexandre Henrique Graziano, Sérgio Cipriano dos Santos e Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, que votaram pelo desprovimento do recurso.
Fez sustentação oral o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, opinando pelo provimento do recurso de ofício, explicitando ainda sua intenção de reduzir a termo sua manifestação.
Representando os recorrentes, a advogada Marília Ferraz Teixeira fez defesa oral.
Recurso 14.071
Processo eletrônico 10372.000161/2016-02 – BCB 1301579334
Relator: Sérgio Cipriano dos Santos
Recorrente: Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Boa Ventura de São Roque - Cresol Boa Ventura de São Roque
Recorrente: Alexandre André Busanello
Recorrente: Angelin Polidoro Fabro
Recorrente: Catarina Zin Bochniak
Recorrente: Fladimir Marcon
Recorrente: Ivanor Antonio do Amaral
Recorrente: João Carlos Roso Iauer
Recorrente: Márcio Forckviski
Recorrente: Marlene de Fátima Langner Rodrigues
Recorrente: Robison Carlos Lambrecht da Silva
Recorrente: Valmir Cirineu da Silva
Recorrido: Banco Central do Brasil
Procurador da Fazenda Nacional: Euler Barros Ferreira Lopes
Recurso de Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Boa Ventura de São Roque - Cresol Boa Ventura de São Roque parcialmente provido, por unanimidade, para reduzir o valor da multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Recursos de Alexandre André Busanello, Angelin Polidoro Fabro, Fladimir Marcon, Ivanor Antonio do Amaral, Márcio Forckviski, Marlene de Fátima Langner Rodrigues e Valmir Cirineu da Silva parcialmente providos, por unanimidade, para reduzir o valor da multa de R$12.000,00 (doze mil reais) para R$6.000,00 (seis mil reais).
Recursos de Catarina Zin Bochniak, João Carlos Roso Iauer e Robison Carlos Lambrecht da Silva parcialmente providos, por unanimidade, para reduzir o valor da multa de R$20.000,00 (vinte mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais).
Representando os recorrentes, a advogada Marília Ferraz Teixeira fez defesa oral.
Recurso 14.166
Processo eletrônico 10372.000279/2016-22 – BCB 1301572299
Relator: Francisco Papellás Filho
Recorrente: Cosmopolitan Importação e Exportação Ltda. (Cosmopolitan)
Recorrente: Edela Land
Recorrido: Banco Central do Brasil
Procurador da Fazenda Nacional: André Alvim Paula Rizzo
Recursos providos, por maioria, tendo em vista a improcedência da acusação, vencidos os Conselheiros Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Adriana Cristina Dullius e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo desprovimento do recurso.
Iniciado o julgamento na Sessão 408ª, votaram os Conselheiros Francisco Papellás Filho, Sérgio Cipriano dos Santos, Alexandre Henrique Graziano, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa e Adriana Cristina Dullius, sendo em seguida suspenso pelo pedido de vista da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira. Retomado o julgamento, nesta 414ª Sessão, votou a Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.
Recurso 14.180
Processo eletrônico 10372.000165/2016-82 – CVM RJ2011/2595
Relatora: Adriana Cristina Dullius
Recurso de Ofício:
Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários
Recorrido: Estado do Espírito Santo
Recorrido: Fundação Banestes de Seguridade Social – Baneses
Recorrido: Anderson Ferrari Júnior
Recorrido: Constantino Colodetti
Recorrido: Haroldo Corrêa Rocha
Recorrido: Leandro Antônio da Silva Tavares
Recorrido: Mônica Campos Torres
Recorrido: Neivaldo Bragato
Recorrido: Paulo Roberto Mendonça França
Recorrido: Ranieri Feres Doellinger
Recorrido: Roberto da Cunha Penedo
Recorrido: Ronaldo Hoffmann
Recorrido: Sérgio Aboudib Ferreira Pinto
Recorrido: Usiel Carneiro de Souza
Procurador da Fazenda Nacional: André Alvim Paula Rizzo
Afastar, preliminarmente, por unanimidade, efeito vinculatório da decisão condenatória proferida pelo STJ.
Recurso de ofício desprovido, por maioria, vencido o Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho, que votou pelo provimento do recurso de ofício para aplicação de multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) a cada um dos recorridos.
Fez sustentação oral o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, opinando pelo provimento do recurso de ofício, explicitando ainda sua intenção de reduzir a termo sua manifestação.
Recurso 14.188
Processo eletrônico 10372.000168/2016-16 – BCB 1201550932
Relator: Francisco Papellás Filho
Recorrente: Valter Rodrigues Martinez
Recorrido: Banco Central do Brasil
Procurador da Fazenda Nacional: André Alvim Paula Rizzo
Recurso provido, por unanimidade.
Iniciado o julgamento na Sessão 408ª, votaram os Conselheiros Francisco Papellás Filho, Sérgio Cipriano dos Santos, Alexandre Henrique Graziano, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa e Adriana Cristina Dullius, sendo em seguida suspenso pelo pedido de vista da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira. Retomado o julgamento, nesta 414ª Sessão, votou a Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.
Recurso 14.361
Processo eletrônico 10372.000281/2016-00 – CVM RJ2013/4328
Relatora: Adriana Cristina Dullius
Recurso de Ofício:
Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários
Recorrida: Mariana Botelho Ramalho Cardoso
Procurador da Fazenda Nacional: Euler Barros Ferreira Lopes
Recurso de ofício provido, por maioria, para aplicar a pena de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), vencido o Conselheiro Alexandre Henrique Graziano, que votou pela aplicação da pena de advertência.
Recurso 14.362
Processo eletrônico 10372.000286/2016-24 – CVM RJ2011/5211
Relator: Alexandre Henrique Graziano
Recorrente: Carmen Vetter Werner
Recorrente: Eunildo Lázaro Rebelo
Recorrente: Renato Werner
Recorrente: Valmir Osni de Espíndola
Recorrente: Walter Weidlich Filho
Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários
Procurador da Fazenda Nacional: Euler Barros Ferreira Lopes
Pedido de vistas da Conselheira Adriana Cristina Dullius, antes do início do julgamento.
Recurso 14.400
Processo eletrônico 10372.000403/2016-50 – CVM IA2009/14
Relator: Sérgio Cipriano dos Santos
Recursos Voluntários:
Recorrente: Edificadora S.A
Recorrente: Alberto Laborne Valle Mendes
Recorrente: Ângelo Marcus de Lima Cota
Recorrente: Jefferson Eustáquio
Recorrente: Jésus Murillo Valle Mendes
Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários
Recurso de Ofício:
Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários
Recorrido: Edificadora S.A
Recorrido: Jésus Murillo Valle Mendes
Procurador da Fazenda Nacional: André Alvim Paula Rizzo
Admitida, por maioria, em tese, a ocorrência de prescrição intercorrente antes da instauração do processo administrativo, vencidos os Conselheiros João Batista de Moraes e Thiago Paiva Chaves, que votaram pela rejeição.
Rejeitada, por unanimidade, a alegação de prescrição intercorrente no caso concreto.
Recursos voluntários desprovidos, por unanimidade.
Recurso de ofício provido, por unanimidade, para aplicar aos recorridos Edificadora S.A. e Jésus Murillo Valle Mendes as penas de multa nos valores de R$300.000,00 (trezentos mil reais) e R$500.000,00 (quinhentos mil reais) respectivamente.
Julgamento com a participação dos Conselheiros João Batista de Moraes (artigo 19 § 3º, do Regimento Interno do CRSFN) e Thiago Paiva Chaves (caput art. 19, do Regimento Interno do CRSFN), tendo em vista, o impedimento dos Conselheiros Francisco Papellás Filho e Adriana Cristina Dullius respectivamente.
Recurso 14.487
Processo eletrônico 10372.000370/2016-48 – CVM RJ2014/5099
Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho
Recorrente: Sajuthá-Rio Participações S.A
Recorrente: Maria Isbela Lemos de Moraes
Recorrente: Wilson Lemos de Moraes Júnior
Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários
Procurador da Fazenda Nacional: Euler Barros Ferreira Lopes
Pedido de vistas da Conselheira Adriana Cristina Dullius, antes do início do julgamento.
Processo eletrônico 10372.000722/2016-65 – BCB 1601619104
Relator: Sérgio Cipriano dos Santos
Recorrente: Ivan Figueiredo Mariante
Recorrido: Banco Central do Brasil
Procurador da Fazenda Nacional: André Luiz Ortegal
Recurso parcialmente provido, por unanimidade, para reduzir o valor da pena de multa de R$2.522,00 (dois mil quinhentos e vinte e dois reais) para R$1.261,00 (mil duzentos e sessenta e um reais).
Processo eletrônico 10372.000724/2016-54 – BCB 1601619506
Relator: Sérgio Cipriano dos Santos
Recorrente: Jacqueline Ravanello Mariante
Recorrido: Banco Central do Brasil
Procurador da Fazenda Nacional: André Luiz Ortegal
Recurso parcialmente provido, por unanimidade, para reduzir o valor da pena de multa de R$2.522,00 (dois mil quinhentos e vinte e dois reais) para R$1.261,00 (mil duzentos e sessenta e um reais).
Processo eletrônico 10372.100151/2017-49 – CVM RJ2015/11472
Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo
Recorrente: Rio Branco Auditores Independentes S/S
Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários
Procurador da Fazenda Nacional: Euler Barros Ferreira Lopes
Recurso desprovido, por unanimidade.
Processo eletrônico 10372.100029/2018-53 – BCB 1601624222
Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo
Recorrente: Dass Sul Calçados e Artigos Esportivos Ltda
Recorrido: Banco Central do Brasil
Procurador da Fazenda Nacional: André Luiz Ortegal
Recurso desprovido, por unanimidade.
Processo eletrônico 10372.100083/2018-07 – BCB 109306
Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo
Recorrente: Jeanne Marie Gagnebin de Bons
Recorrido: Banco Central do Brasil
Procurador da Fazenda Nacional: André Luiz Ortegal
Recurso desprovido, por unanimidade.
Processo eletrônico 10372.100098/2018-67 – BCB 1601623995
Relator: Francisco Papellás Filho
Recorrente: Celso Dolce
Recorrido: Banco Central do Brasil
Procurador da Fazenda Nacional: André Luiz Ortegal
Recurso desprovido, por unanimidade.
Processo eletrônico 10372.100110/2018-33 – BCB 1601618889
Relator: Francisco Papellás Filho
Recorrente: Marie Claude van der Graaff
Recorrido: Banco Central do Brasil
Procurador da Fazenda Nacional: André Luiz Ortegal
Recurso desprovido, por unanimidade.
Processo eletrônico 10372.100224/2018-83 – BCB 1601619188
Relator: Francisco Papellás Filho
Recorrente: Robson José dos Santos
Recorrido: Banco Central do Brasil
Procurador da Fazenda Nacional: André Luiz Ortegal
Recurso desprovido, por unanimidade.
Processo eletrônico 10372.100225/2018-28 – BCB 1601619203
Relator: Francisco Papellás Filho
Recorrente: Robson José dos Santos
Recorrido: Banco Central do Brasil
Procurador da Fazenda Nacional: André Luiz Ortegal
Recurso desprovido, por unanimidade.
Processo eletrônico 10372.100226/2018-72 – BCB 1601619193
Relator: Francisco Papellás Filho
Recorrente: Robson José dos Santos
Recorrido: Banco Central do Brasil
Procurador da Fazenda Nacional: André Luiz Ortegal
Recurso desprovido, por unanimidade.
Nada mais havendo a ser tratado, a 414ª (quadringentésima décima quarta) Sessão Pública de Julgamento foi encerrada pela Presidente às 15h08min, tendo sido julgados 20 processos, 2 processos foram objeto de pedidos de vista, tendo o Secretário Executivo lavrado esta Ata.
Assinado eletronicamente
FERNANDO LIMA PEREIRA DUTRA
Secretário Executivo
| | Documento assinado eletronicamente por Fernando Lima Pereira Dutra, Secretário(a) Executivo(a), em 26/07/2018, às 18:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0824251 e o código CRC 1C313F12. |
| Referência: Processo nº 10372.100120/2018-79 | SEI nº 0824251 |